Procedimento Comum Cível 0822049-19.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822049-19.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2022, 14:18

Trânsito em julgado

11/11/2022, 14:17

Publicação

25/10/2022, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822049-19.2018.8.10.0001. AUTOR: LARYSSA NATHALIA CAMPOS FONSECA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: YASSER SOUSA MELO - MA17555 REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] m AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LARYSSA NATHÁLIA CAMPOS FONSECA contra PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, ambos nos autos qualificados. Narra a inicial que a requerente é aluna regularmente matriculada no curso de Engenharia de Automação e Controle na instituição requerida. Continuou relatando que a ré não está oferecendo a disciplina de estágio obrigatório, embora integre a grade curricular da graduação. Afirmou que além de não oferecer a disciplina, não foi oferecido abatimento proporcional na mensalidade, configurando, pois descumprimento contratual e falha na prestação de serviço. Diante desses fatos, ajuizou a presente e requereu, liminarmente, que a ré suspenda as cobranças referente à disciplina em questão. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e que a demandada seja condenada ao pagamento pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Anexou os documentos de id 11847009 e seguintes. A fim de obter dados complementares, foi determinada a intimação do réu para prestar informações, conforme despacho de id 12860049. Manifestação do réu sob o id 13203877, onde noticiou que a aluna cursou a disciplina de Estágio Obrigatório e aduziu que a cobrança é regular. No entanto, o recálculo da disciplina necessita de solicitação do aluno, haja vista a necessidade de regularização da carga horária. Requereu o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Anexou documentos de id 13203887 e seguintes. Contestação anexada no id 13863538, levantando como preliminar a falta de interesse de agir. No mérito, argumentou sobre a ausência de ato ilícito, não gerando, pois, o dever de indenizar. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada para apresentar Réplica, permaneceu silente, conforme certidão de id 22185515. Decisão de organização e saneamento de id 30863574, onde as partes foram intimadas para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, não havendo manifestação no sentido de produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O art. 355, inciso I, do CPC consigna que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No presente caso, a produção de provas em audiência em nada acrescentaria ao julgamento do presente processo, tendo em vista que todos os elementos indispensáveis ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, ou de acordo com a diligência das partes foram juntados, de modo que o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe. A questão posta em litígio cinge-se sobre o direito da autora de ter abatimento proporcional na mensalidade, haja vista a instituição requerida não oferecer a disciplina. Analisando o acervo probatório colacionado aos autos, tem-se que não são suficientes para convencer este juízo de que tenha, de fato, ocorrido os fatos descritos pela autora em sua inicial. Desta forma, percebe-se que a parte autora tinha o compromisso, com base em nosso ordenamento jurídico, de provar o alegado em sua inicial. Dos autos se conclui restar ausente, in casu, provas claras, precisas, induvidosas, inequívocas do direito alegado. Insurge-se a demandante contra a ausência de abatimento proporcional da sua mensalidade, contudo, a ré afirmou que a requerente jamais solicitou o recálculo e regularização da carga horária, ao revés, cursou a disciplina e obteve a devida aprovação, conforme consta no histórico escolar inserto no id 13203897. Ademais, o pedido de indenização por danos morais está condicionado a comprovação de ter sofrido constrangimento, afetando a sua honra subjetiva, bem como por haver sofrido humilhação intensa, descompondo seu equilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. No presente caso, competiria à requerente fazer prova da ocorrência do dano moral, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sucede que apenas alegou e não demonstrou, seja por meio de documentos ou outros elementos passíveis de comprovação, de que a situação foi suficiente para violar os seus direitos da personalidade e que, de fato, sofreu abalos de ordem moral. Ressalto que a autora foi intimada para apresentar Réplica, não apresentando manifestação. Assim, para se imputar a responsabilidade do fato ao réu, caberia à autora a comprovação de conduta ilícita ou falha nos serviços daquela, consoante a regra de distribuição probatória prevista no art. 373, inciso I, do CPC. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos formulados na petição inicial, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em virtude da sucumbência do autor, em relação ao réu, condeno-a ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, sobre tais honorários, incidirão juros de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (inteligência do art. art. 85, §16, CPC/15) e correção monetária a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Considerando que a parte autora foi vencida na demanda e por litigar sob os benefícios da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, desta decisão, o réu (credor) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor da autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, conforme art. 98, §3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

Improcedência

07/10/2022, 10:58

Conclusão (para julgamento)

22/07/2020, 08:55

Mero expediente

21/07/2020, 15:39

Conclusão (para decisão)

20/07/2020, 16:27

Documento (Certidão)

20/07/2020, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2020, 18:11

Decurso de Prazo

06/06/2020, 10:34

Decurso de Prazo

23/05/2020, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2020, 11:25

Decisão de Saneamento e Organização

11/05/2020, 17:46

Documentos

Intimação

•17/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

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