Cumprimento de sentença 0801328-20.2022.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801328-20.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 02:17

Mero expediente

02/09/2025, 10:29

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 23:53

Evolução da Classe Processual

14/07/2025, 23:53

Mero expediente

14/07/2025, 13:32

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 09:35

Documento (Certidão)

23/04/2025, 09:35

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:21

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOAO ALBERTO DA COSTA SANTOS - MA16200 Promovido: BANCO AGIBANK S.A. Advogados do(a) APELADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei LEI Nº 12.193, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, sirvo-me do presente para intimar a parte AUTORA, por seu advogado, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias o cumprimento de decisão contida no id 124361782 - Decisão (Decisão Monocrática). Caxias/MA, 10 de fevereiro de 2025. Eu, ANTONIO CAMPELO DA SILVA FILHO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente, de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Caxias, Estado do Maranhão. ANTONIO CAMPELO DA SILVA FILHO Servidor da 1ª Vara Cível de Caxias FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801328-20.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a)

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 00:02

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 00:01

Mero expediente

24/11/2024, 13:18

Documento (Certidão)

02/11/2024, 19:48

Documentos

Intimação

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Francisca Ribeiro da Silva. Advogado: João Alberto da Costa Santos – OAB/MA nº 16.200. Apelado: Banco Gerador S/A (Banco Agibank S.A.). Advogado: Wilson Sales Belchior – OAB/MA nº 11.099-S. Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: Processo Civil. Apelação. Decisão monocrática. Observância da Súmula nº 568 do STJ, acompanhada dos artigos 932 do CPC e 568 do Regimento Interno do TJMA. Empréstimo consignado fraudulento. Inocorrência. Teses fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53.983/2016. Litigância de má-fé reduzida. Afastamento de condenação da parte Apelante e seu patrono ao pagamento dos honorários periciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido, em parte. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801328-20.2022.8.10.0029. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Francisca Ribeiro da Silva em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA em ID nº 34432114, que nos autos da presente ação, julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, condenando ainda a parte Autora e seu patrono em multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa e pagamento dos honorários do perito, por não estar tal despesa amparada pelo benefício da assistência gratuita. Inconformada, a parte Apelante apresentou recurso em ID nº 34432116, onde, em síntese, alegou que a Sentença recorrida é infundada, argumentando quanto a impossibilidade de condenação em multa por litigância de má-fé da parte Autora e patrono e honorários periciais, apontando impedimentos para a manutenção do comando sentencial recorrido. Contrarrazões apresentadas conforme ID nº 35455612. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça conforme ID nº 35201620, manifestando-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito. Relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, visto que a parte Apelante é beneficiária da Justiça Gratuita. A prerrogativa constante na Súmula nº 568 do STJ, acompanhada dos artigos 932 do Código de Processo Civil e 568 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. A controvérsia recursal limita-se à existência ou não de litigância de má-fé e possibilidade pagamento de honorários periciais pela parte Autora. Pontua-se que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida que se impõe, conforme determinação do art. 985 do CPC, “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”. Pois bem. De início, cumpre dizer que a parte Apelante é pessoa alfabetizada, diferentemente do que fora exposto em inicial e razões recursais, visto que não há registro em sentido contrário em seus documentos de identificação em ID nº 20787552. Nesse sentido, denota-se que a ausência de assinatura de testemunha no referido contrato não o invalida. Pelo contrário, o instrumento juntado aos autos tem validade legal e cria vínculo jurídico entre os signatários, que assentiram em relação a uma ou mais obrigações, uma vez que, a parte Contratante/Apelante não se trata de pessoa analfabeta, deixando, por lógica, de incorrer em exigências dispostas no ordenamento pátrio. No caso dos autos, o Banco Apelado comprovou a celebração do contrato nos termos 1ª Tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53.983/2016, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade. Dessa forma, concluindo que não houve falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e, de acordo com os documentos que subsidiam os autos, resta denotado em comando sentencial que não houve ato ilícito passível de indenização. Nesse sentido, houve condenação da parte Autora em litigância de má-fé e pagamento de honorários periciais. Quanto à litigância de má-fé, compreende-se que esta deve ser mantida, contudo, reduzida. Explica-se. O litigante de má-fé é aquele que atuando em juízo como parte autora, réu ou interveniente, o faz de maneira malévola, com intuito de prejudicar não só a parte adversa, como também, em última análise, o próprio Estado-Juiz, visto que é a este que se destina à pretensão jurisdicional. In casu, após analisar a conduta e a dinâmica da atuação da parte Autora/Apelante, as peculiaridades da causa e a forma como foi veiculada a pretensão, o Magistrado de 1º grau entendeu que a parte deveria incorrer nas sanções referentes à litigância de má-fé, uma vez que, ao alterar a verdade dos fatos, sustentou pretensão que sabia ser descabida, movimentando de modo indevido a máquina judiciária e atraindo para si, por isso mesmo, as reprimendas processuais cabíveis, na forma do art. 80 do CPC. Assim, as condutas observadas pelo juízo de 1º grau são censuráveis, especialmente pela busca do enriquecimento ilícito, à custa de relação contratual válida, que conscientemente a parte Apelante aderiu e se beneficiou. Em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça tem, não apenas reconhecido a má-fé da parte consumidora, como também entendido serem devidos, por via de regra, o arbitramento de indenização em 2% (dois por cento) do valor da causa. Verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª E 4ª TESES. PROVA DA REGULARIDADE DO PACTO E DA MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERCENTUAL DA MULTA. REDUÇÃO. I. Nos termos do art. 985, I, do CPC, uma vez julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da pactuação, de modo que, demonstrada a especificação nítida da modalidade contratual firmada, bem como a autorização de desconto dos valores referentes ao mínimo do cartão de crédito consignado, é legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. É lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que não haja prova de vício na pactuação, o que impõe a manutenção da relação jurídica firmada. Inteligência da 4ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, desta Corte Estadual de Justiça. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo viável a aplicação dos mecanismos legalmente previstos para o combate ao abuso ao direito de ação. Oportuna, porém, a redução do percentual contemplado na sentença de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) do valor da causa, em face da condição econômica da autora. V. Apelo conhecido e provido em parte, tão somente para redução da multa por litigância de má-fé. (TJ-MA - ApCiv n. 0802085-33.2021.8.10.0034. Relator: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. 7ª Câmara Cível. Data de Publicação no DJe: 20/11/2023). Portanto, em análise detida dos autos, considerando a regularidade da contratação realizada pela parte Apelante, após análise do acervo probatório inserido no processo, em consonância com as teses fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53.983/2016, entende-se que a Sentença recorrida é irretocável quanto à condenação da parte Autora/Apelante em litigância de má-fé. No entanto, compreende-se ser necessário a redução para um patamar razoável, considerando que a fração aplicada 2% (dois por cento) do valor da causa se alinha à Jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça e à condição financeira da parte recorrente. Por fim, no que diz respeito à condenação da parte Autora e seu patrono constituído nos autos, de forma solidária, ao pagamento dos honorários do perito, por não estar tal despesa amparada pelo benefício da assistência gratuita, destaca-se que, o processo em epígrafe é alcançado pela 1ª Tese firmada em IRDR nº 53.983/2019: “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Superada a questão, não há procedência normativa para a condenação da parte Apelante e seu patrono em arcar com custos de perícia, visto que a responsabilidade recai inteiramente sobre a instituição financeira, diante do ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada, conforme disposto em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado. Em tais condições, conheço e dou parcial provimento ao Apelo, para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa e afastar a condenação da parte Apelante e seu patrono ao pagamento de honorários periciais. Por fim, importante advertir as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Transcorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, com a consequente baixa dos autos, adotando-se as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOAO ALBERTO DA COSTA SANTOS - MA16200-A APELADO: BANCO GERADOR S.A Advogado do(a) APELADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATORA: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO O presente recurso foi remetido ao 2º Grau em 31/03/2024, sendo a mim conclusos em 03/04/2024, perante a 4ª Câmara Cível, órgão extinto a partir da vigência da Lei Complementar 255/2022, que alterou a competência e nomenclatura dos Órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Além disso, o Órgão Especial do TJMA, em sessão realizada no dia 1º de fevereiro de 2023, aprovou, por unanimidade, Questão de Ordem – DECAOOE-GDG-132023, delimitando o momento da extinção das prevenções dos órgãos fracionários deste Tribunal, in verbis: "Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno". (grifei) Dessa forma, em razão da remessa e distribuição do presente apelo ter ocorrido em 03/04/2024, quando a 4ª Câmara Cível já havia sido extinta, entendo cessada possível prevenção, motivo pelo qual DECLARO-ME INCOMPETENTE e determino a redistribuição do feito, por sorteio, a uma das Câmaras de Direito Privado, com baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-10 APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801328-20.2022.8.10.0029

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA RÉU: BANCO AGIBANK S.A. S E N T E N Ç A MARIA FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA propôs ação declaratória c/c repetição de indébito e reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos qualificados exordial. Alega que é beneficiária do INSS e notou alguns descontos em seu benefício previdenciário proveniente de um empréstimo consignado. Defende não ter realizado a contratação. Pede aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Requer a declaração de inexigibilidade do contrato. Pugna pela condenação da ré à devolução em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Juntou documentos. A inicial foi recebida, tendo sido concedida a gratuidade da justiça. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. No mérito, sustenta a regularidade da contratação. Aduz que a parte autora não faz jus a indenização por danos morais. Impugna os pedidos de repetição do indébito. Requer a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, tempestiva. O feito foi saneado, ocasião em que foi deferida a realização de prova pericial papiloscópica. A requerida apresentou quesitos e depósito dos honorários periciais. Laudo pericial acostados nos autos. As partes não se manifestaram sobre o laudo. É, no que importa, o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora insurge-se contra um empréstimo consignado (contrato n. 1500341816), alegando não ter efetuado a contratação. Os documentos apresentados nos autos, demonstram que houve a contratação regular do empréstimo consignado, constando a aposição da impressão digital/assinatura da parte autora, sendo que inclusive foram juntadas cópias de seus documentos pessoais no momento da contratação. Apesar da afirmação contundente da parte autora, de que não havia realizado a contratação em questão, a autenticidade da impressão digital foi confirmada pela perícia grafotécnica: “A impressão digital/assinatura alocada no documento de contratação, e a impressão digital do POLEGAR DIREITO coletada na cédula de identidade da (o) Srª º MARIA FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA, foram submetidas a confronto direto e constatou-se que são CONVERGENTES ENTRE SI, de forma a tornar inequívoca a constatação de identidade entre elas, portanto, PRODUZIDA PELA REFERIDA PESSOA, ou seja, PERTENCENTE A(O) SRª º MARIA FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA ”. Friso que a confrontação das impressões digitais foi feita com o contrato original, o que torna a conclusão do perito inquestionável. Logo, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. De rigor, ademais, a condenação da parte autora por litigância de má-fé. A parte autora alegou de forma contundente que não havia contrato o empréstimo em questão, tendo frisado que a digital no contrato em questão não era sua. A perícia grafotécnica, porém, provou justamente o contrário. Está claro, portanto, que a parte autora tenta alterar a verdade dos fatos, induzindo o juízo a erro, em nome do enriquecimento ilícito a qualquer custo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PJe nº 0801328-20.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Trata-se de verdadeiro abuso do direito de litigar, em que a parte, protegida pelo manto da gratuidade da justiça, aventura-se em juízo, de forma irresponsável (já que sabe que a contratação existiu). Tal conduta merece ser severamente punida pelo Poder Judiciário, diante da má-fé evidente (art. 80, inciso II, CPC/15). DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, CPC/15). Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, forte no artigo 85, § 2º, do CPC/15, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A execução da verba sucumbencial fica suspensa ante a gratuidade da justiça já deferida (art. 98, § 3º, do CPC/15). Nos termos do art.80, inciso II, CPC/15 e 81 do CPC/15, considerando a litigância de má-fé evidente, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa a partir do ajuizamento da demanda, quantia a ser revertida em favor da parte adversa. CONDENO A PARTE AUTORA E SEU PATRONO constituído nos autos, de forma solidária, ao pagamento dos honorários do perito, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), por não estar tal despesa amparada pelo benefício da assistência gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010, §1º do CPC/15). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Intime-se o banco requerido para que retire o contrato original em cartório no prazo de 10 (dez) dias, caso tenha depositado em juízo. Servindo a presente sentença como mandado/intimação Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOAO ALBERTO DA COSTA SANTOS - MA16200 Promovido: BANCO AGIBANK S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A D E C I S Ã O Considerando que o perito anteriormente nomeado informou à Secretaria Judicial que estará realizando curso de doutorado no ano de 2023, ficando impossibilitado, portanto, de realizar as perícias para este juízo, NOMEIO o perito JOSÉ CARLOS ALMEIDA CUNHA, o qual deverá ser contatada por e-mail: [email protected], devendo informar endereço para intimação e aceitação quanto à proposta, fornecendo os valores para a perícia no prazo de 15 dias. Arbitro os seus honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), a serem pagos pela Banco Réu, via depósito judicial e no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/15, e do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649/MA (Tema 1061). O requerido deverá juntar nos autos o contrato original celebrado entre as partes, no prazo de quinze dias, a contar desta decisão, sob pena de revogação da prova a ser produzida. Intimem o Sr. Perito para que, no prazo de 05 dias, manifeste se possui interesse na realização de perícia e se concorda com o valor arbitrado a título de honorários. Sendo positiva a resposta, intimem as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do expert; se for o caso indicar assistente técnico, bem como apresentarem quesitos (CPC/15, artigo 465, § 1º, incisos I, II e III). Havendo pagamento de honorários, intimem o perito nomeado para iniciar os trabalhos, entregando o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Ausente o contrato original, autorizo desde já a realização de perícia na cópia do contrato juntado nos autos. Fica autorizada a expedição de alvará judicial para pagamento de 50% do valor antes da realização da perícia, sendo que os 50% restantes serão pagos após a apresentação do laudo pericial. Em caso de não comparecimento da parte Autora, fica autorizado a devolução dos 50% restantes em favor do Banco Réu. Juntado o laudo, ouçam os litigantes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC/15). Proceda a Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível as diligências necessárias para o cumprimento da presente decisão. No mais, fiquem os autos sobrestados até a conclusão da perícia. Intimem. Certifique-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801328-20.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO ALBERTO DA COSTA SANTOS, OAB/MA 16200 RÉU: BANCO AGIBANK S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR, OAB/MA 11099-A INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, MARIA FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) JOAO ALBERTO DA COSTA SANTOS, OAB/MA 16200, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO exarado nos autos a Id. 62873135, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados.". Tudo conforme DESPACHO exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Radamés Sousa Teixeira, matrícula n.º 117549, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 19 de setembro de 2022. RST FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0801328-20.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR(A): MARIA FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

20/09/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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