Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046233-77.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046233-77.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: SALES NETWORK INVESTMENTS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS - MA7506-A, JOSE CLEMENTE FIGUEIREDO DE ALMEIDA - MA4598-A, JULIO MOREIRA GOMES FILHO - MA5393-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes no prazo de 15 (quinze) dias para manifestação quanto aos cálculos apresentados. São Luís, 5 de março de 2026. YTALLO CARVALHO PEREIRA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº. 0046233-77.2015.8.10.0001

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:41

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:39

Remessa

05/03/2026, 12:01

Recebimento

13/05/2025, 14:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/05/2025, 14:05

Evolução da Classe Processual

13/05/2025, 14:05

Mero expediente

12/05/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

05/09/2024, 07:44

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 00:35

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: SALES NETWORK INVESTMENTS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS - MA7506-A, JOSE CLEMENTE FIGUEIREDO DE ALMEIDA - MA4598-A, JULIO MOREIRA GOMES FILHO - MA5393-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0046233-77.2015.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por SALES NETWORK INVESTIMENTOS LTDA em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o pagamento da quantia a que fora condenado o executado, qual seja, de R$ 1.019.110 (hum milhão, dezenove mil, cento e dez reais), referente à contraprestação pela efetiva prestação de serviços referentes ao Contrato nº 028/2012/ASSJUR/SEMA, no período de janeiro a junho de 2015, bem assim da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), resultante de condenação em indenização por danos morais, com os devidos acréscimos legais, e honorários advocatícios no percentual de 8% o valor da condenação, nos termos dos artigos 85 §§ 2º e 3º, inciso I, CPC. Despacho ao id 106801426 determinando a intimação da parte executada para oferecer impugnação e deferindo os benefícios de gratuidade de justiça. Em requerimento de id 112531033 a parte exequente requereu pelo chamamento do feito a ordem alegando equívoco diante do pedido inicial do presente cumprimento de remessa à contadoria judicial. Os autos seguiram conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do novel Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei) Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso em tela, a gratuidade judiciária não é benefício restrito à pessoa física, podendo ser reconhecido à pessoa jurídica, desde que demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção." (STJ - AgRg no REsp 1447791/SP, Processo 2014/0080696-9, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 10/06/2014). No caso destes autos, não há elementos suficientes para afastar a presunção, especialmente por se tratar a demandante de pessoa jurídica, a qual tem que provar a hipossuficiência financeira, nos moldes da orientação jurisprudencial predominante no País[1], razão pela qual revogo o despacho de id 106801426 no tocante ao benefício de gratuidade deferido. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, conforme artigo 99, § 2º do NCPC. Ante o exposto, e em homenagem ao princípio da cooperação, nos moldes do art. 6º, 7º, e 9º do Novo CPC, determino a intimação do autor, na pessoa de seu advogado constituído, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício de Justiça Gratuita, que traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta-corrente (dos últimos 06 meses) e de aplicações financeiras, inclusive de poupança (se houver), anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Ou, ainda, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, calculando o valor da causa sobre o valor total do proveito econômico que pretende obter com a presente ação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública [1]AGRAVO INTERNO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS ESPECIAIS PARA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ESCASSEZ FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. RAZÕES RECURSAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - O agravo interno é uma modalidade de insurgência cabível contra decisão monocrática interlocutória, terminativa ou definitiva proferida pelo relator. - A gratuidade judiciária não é benefício restrito à pessoa física, podendo ser reconhecido à pessoa jurídica, desde que demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção." (STJ - AgRg no REsp 1447791/SP, Processo 2014/0080696-9, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 10/06/2014). - É de se manter a decisão monocrática, sobretudo quando as razões recursais são insuficientes para infirmar a fundamentação da decisão agravada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20136751720148150000, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, j. em 01-09-2015)(TJ-PB - ASSISTENCIA JUDICIARIA: 20136751720148150000 2013675-17.2014.815.0000, Relator: DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, Data de Julgamento: 01/09/2015, 4A CIVEL, )

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO. PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. LICITAÇÃO. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇAO DO ADIMPLEMENTO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. NÃO COMPROVACÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - A concessão do benefício da gratuidade para pessoa jurídica pressupõe prova robusta de que esta se encontra em dificuldade financeira sendo, portanto, insuficiente mera declaração nesse sentido.Precedentes do STJ; II - celebrado entre as partes contrato n. o 28/2012-ASSJUR-ADM/SEMA, referente à prestação de serviços de modernização documental da SEMA, com três aditivos, referente ao período de janeiro a julho de 2015 (fls.19/23), fato inconteste pelo Estado apelante, havendo efetiva prova da prestação dos serviços pela apelada, o que se observa dos relatórios de acompanhamento de projetos de fls. 76/88, ordens de serviço de fls. 101/108, registros de solicitação de pagamento de fls. 214/221 e cadernos de protocolo de fls. 318/319, impõe-se o respectivo pagamento dos serviços pelo apelante, sob pena de enriquecimento ilícito do poder público; III - a pessoa jurídica é titular de honra objetiva, incumbindo a ela provar nos autos, para ver concedida indenização por danos morais em seu favor, que sua imagem, reputação e credibilidade junto a sua clientela ou perante terceiros, assim como na esfera comercial em que atua, restou abalada pelo ato ilícito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC 1, o que não se deu no caso em comento; IV - apelação cível parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em dar provimento parcial ao recuso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, os Desembargadores Cleones Carvalho Cunha,Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, 07 de outubro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 373.O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito

03/11/2021, 00:00

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