Publicacao/Comunicacao
Intimação - ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: RAIMUNDO GABRIEL DA CONCEICAO Advogado do(a)
AUTOR: ADJACKSON RODRIGUES LIMA - MA10314-A REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A e outros Advogados do(a)
REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A, RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Advogado do(a)
REU: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) ato ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n.º 0805522-84.2022.8.10.0022 SENTENÇA
Intimação - PROCESSO Nº: 0805522-84.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Retifique-se o polo passivo, incluindo-se BANCO BMG S.A.
Trata-se de Ação proposta por RAIMUNDO GABRIEL DA CONCEICAO em desfavor de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Liminar indeferida e concedida gratuidade judicial em ID 77982818. Em sede de Contestação, a parte demandada BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A sustentou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e requereu a improcedência da demanda. O réu BANCO BMG S/A postulou pela retificação do polo passivo, considerando que o procurador da parte autora, ao qualificar o demandado, indiciou o CNPJ do Banco Itaú Consignados, Instituição Financeira diversa e pela improcedência da demanda. Réplica à contestação apresentada nos autos (ID 83112534). Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, determinou-se a intimação das partes para juntarem extratos bancários e documentos que demonstrem a transferência de crédito (ID 97146142). Manifestação do BANCO BMG S.A em IDs 100876685 e 100876684, sendo certificada a ausência de manifestação da parte autora. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, entendo que merece prosperar, considerando a ausência de relação material entre a parte autora e a ré BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S., devendo figurar no polo passivo da demanda a parte ré BANCO BMG S.A Quanto ao mérito, compulsando detidamente os autos, verifico que, apesar de a parte demandante alegar que não realizou a contratação em questão, a parte ré acostou aos autos o contrato entabulado com a parte autora e comprovante de transferência de valores indicados no contrato, evidenciando o número do contrato firmado por intermédio do demonstrativo correlato(IDs 100876684, 80058243, 80058244), nos termos do art. 373, II, CPC, não tendo a parte autora refutado a realização da referida contratação ou o recebimento de valores, apenas asseverando que o número do contrato é divergente e que o valor liberado ao autor é diverso (ID 107087111), de modo que o contexto probatório dos autos demonstra que o negócio em apreço foi efetivamente firmado. Desta feita, restando demonstrado nos autos que a parte autora efetuou a contratação e, em razão deste contrato, os valores foram regularmente descontados, não há que se falar em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. DIANTE DO EXPOSTO e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".