Execução de Título Extrajudicial 0000495-08.2015.8.10.0085 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000495-08.2015.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:33

Mandado (entregue ao destinatário)

13/04/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:16

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2026, 12:59

Documento (Mandado)

06/03/2026, 10:22

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:07

Publicação

26/01/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189-A REQUERIDO: P. F.C. RODRIGUES - ME Advogados do(a) REQUERIDO: ELIEDE DINIZ - MA9865, FREDERICO FERREIRA CRUZ - MA19509-A, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A, LISA GLEYCE DA SILVA - PI13796-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0000495-08.2015.8.10.0085 Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por P. F.C. Rodrigues - ME, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão executiva deduzida pelo Banco Bradesco S.A., na fase convertida de ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Impugnação apresentada pelo exequente, sustentando a rejeição da exceção. É o Relatório. Decido. O cerne da querela se configura em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executiva, após a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Pois bem, analisemos atos praticados nos autos. A ação de busca e apreensão foi protocolada em 30/04/2015, sendo que a última parcela do contrato com cláusula de alienação fiduciária se daria em 18/06/2016. Assim, a ação foi proposta dentro do prazo legal. Houve sentença homologatória de acordo, em Id. 60496577 – p. 10, em 04/11/2025. Contudo, foi determinado o prosseguimento da ação de busca e apreensão em Id. 60496577, diante do descumprimento do acordo. Apresentada a contestação em 14/11/2016 (Id. 60496577 – p. 40). Sentença julgando procedente o pedido inicial, em 07/05/2019 - Id. 60496581 – p. 20. Foi intimado o requerido para indicar o paradeiro do bem, sendo que informou que o bem se encontraria na cidade de Alto Alegre do Pindaré/MA, em poder de Emídio do Carmo Barbosa Neto. (Id. 82508270). Expedida Carta Precatória de Busca e Apreensão do bem, contudo, a certidão de Id. 83509534 – p. 03, datada de 12/12/2022, atesta a não localização do bem no endereço declinado. Diante da não localização do bem, foi convertida a ação de busca e apreensão em ação executiva em 27/06/2024 (Id. 122650753). O requerente foi regularmente citado na fase executiva, conforme consta nos autos, e conforme certificação no documento de ID 126594630 (Citação em 13/08/2024). Após a citação, apresenta a presente exceção de pré-executividade. Prescrição A alegação do executado de prescrição não se sustenta, diante da interrupção do prazo prescricional com a citação válida na ação de busca e apreensão. A prescrição da ação teria se concretizado, se não tivesse ocorrido a devida citação do requerido na ação de busca e apreensão. A jurisprudência pacífica reconhece que a propositura da ação de busca e apreensão e a citação válida do devedor têm o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. Vejamos: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Extinção do feito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente – Irresignação do exequente – Acolhimento – Inocorrência de prescrição da pretensão executória ou de prescrição intercorrente – Comparecimento espontâneo do réu no módulo da busca e apreensão que constitui causa interruptiva da prescrição – Possibilidade de conversão da busca e apreensão em execução quando o bem não se encontra na posse do devedor – Conversão requerida dentro do prazo – Aplicação das teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp n. 1.604.412) - Exequente que não se quedou inerte em qualquer módulo prescricional por mais de 5 anos, prazo aplicável à espécie (art. 206, § 5º, I, do CC)- Suspensão do prazo diante da pandemia do COVID-19 - Sentença reformada, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 09493071520128260506 Ribeirão Preto, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 26/10/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2024) NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA NO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE ALGUNS DOS DEVEDORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não é carente de fundamentação a sentença em que o juiz expõe, de forma clara, ainda que sucinta, os motivos que lhe formaram o convencimento, máxime quando não houve prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte daquele que se diz prejudicado. 2. A execução judicial fundada em cédula de crédito bancário tem o prazo prescricional de 03 (três) anos, contados a partir da data do vencimento do título, conforme o disposto no artigo 70, da Lei Uniforme de Genébra. 3. Considerando o comparecimento espontâneo de alguns requeridos na ação de busca e apreensão, resta evidente a interrupção do prazo prescricional para propositura da ação executiva, já que a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros (art. 204, § 1º do Código Civil). 4. A sentença merece ser cassada, pois ao contrário do que entendeu o Magistrado a quo, não houve prescrição da pretensão executória, já que a ação de busca e apreensão fora proposta dentro do prazo trienal e após o seu ajuizamento o prazo prescricional foi interrompido. 5. Com relação à prescrição intercorrente, convém salientar que esta depende não só da análise do lapso temporal, mas também da inércia do autor da ação que, mesmo após intimado pessoalmente para impulsionar o feito, insiste em negligenciar o processo, deixando de promover atos processuais de sua competência, o que não ocorreu no caso em exame. Apelação cível provida. (TJ-GO 0480189-37.2008.8.09.0051, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2022) Da mesma forma, não houve inércia processual por parte do exequente apta a configurar prescrição intercorrente. Pelo contrário, verifica-se que o processo foi regularmente movimentado, inclusive com requerimento de conversão da ação (ID 11802), despacho deferindo a conversão (ID 12265), e posterior citação (ID 12628). No tocante à via eleita, observo que a matéria ventilada na exceção (prescrição) até poderia ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade por se tratar de matéria de ordem pública. Todavia, não restaram demonstrados de plano os requisitos autorizadores, nem se comprovou qualquer prazo prescricional transcorrido sem a devida interrupção. Por fim, não há prova inequívoca, nos próprios autos, de que a pretensão executiva tenha sido fulminada pela prescrição, conforme a análise cronológica dos atos processuais acima descritos. DISPOSITIVO Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por P. F.C. Rodrigues - ME, por ausência de demonstração inequívoca da prescrição da pretensão executiva, mantendo-se o regular prosseguimento da execução. Preclusa, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens do executado até a satisfação do débito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189-A REQUERIDO: P. F.C. RODRIGUES - ME Advogados do(a) REQUERIDO: ELIEDE DINIZ - MA9865, FREDERICO FERREIRA CRUZ - MA19509-A, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A, LISA GLEYCE DA SILVA - PI13796-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0000495-08.2015.8.10.0085 Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por P. F.C. Rodrigues - ME, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão executiva deduzida pelo Banco Bradesco S.A., na fase convertida de ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Impugnação apresentada pelo exequente, sustentando a rejeição da exceção. É o Relatório. Decido. O cerne da querela se configura em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executiva, após a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Pois bem, analisemos atos praticados nos autos. A ação de busca e apreensão foi protocolada em 30/04/2015, sendo que a última parcela do contrato com cláusula de alienação fiduciária se daria em 18/06/2016. Assim, a ação foi proposta dentro do prazo legal. Houve sentença homologatória de acordo, em Id. 60496577 – p. 10, em 04/11/2025. Contudo, foi determinado o prosseguimento da ação de busca e apreensão em Id. 60496577, diante do descumprimento do acordo. Apresentada a contestação em 14/11/2016 (Id. 60496577 – p. 40). Sentença julgando procedente o pedido inicial, em 07/05/2019 - Id. 60496581 – p. 20. Foi intimado o requerido para indicar o paradeiro do bem, sendo que informou que o bem se encontraria na cidade de Alto Alegre do Pindaré/MA, em poder de Emídio do Carmo Barbosa Neto. (Id. 82508270). Expedida Carta Precatória de Busca e Apreensão do bem, contudo, a certidão de Id. 83509534 – p. 03, datada de 12/12/2022, atesta a não localização do bem no endereço declinado. Diante da não localização do bem, foi convertida a ação de busca e apreensão em ação executiva em 27/06/2024 (Id. 122650753). O requerente foi regularmente citado na fase executiva, conforme consta nos autos, e conforme certificação no documento de ID 126594630 (Citação em 13/08/2024). Após a citação, apresenta a presente exceção de pré-executividade. Prescrição A alegação do executado de prescrição não se sustenta, diante da interrupção do prazo prescricional com a citação válida na ação de busca e apreensão. A prescrição da ação teria se concretizado, se não tivesse ocorrido a devida citação do requerido na ação de busca e apreensão. A jurisprudência pacífica reconhece que a propositura da ação de busca e apreensão e a citação válida do devedor têm o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. Vejamos: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Extinção do feito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente – Irresignação do exequente – Acolhimento – Inocorrência de prescrição da pretensão executória ou de prescrição intercorrente – Comparecimento espontâneo do réu no módulo da busca e apreensão que constitui causa interruptiva da prescrição – Possibilidade de conversão da busca e apreensão em execução quando o bem não se encontra na posse do devedor – Conversão requerida dentro do prazo – Aplicação das teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp n. 1.604.412) - Exequente que não se quedou inerte em qualquer módulo prescricional por mais de 5 anos, prazo aplicável à espécie (art. 206, § 5º, I, do CC)- Suspensão do prazo diante da pandemia do COVID-19 - Sentença reformada, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 09493071520128260506 Ribeirão Preto, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 26/10/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2024) NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA NO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE ALGUNS DOS DEVEDORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não é carente de fundamentação a sentença em que o juiz expõe, de forma clara, ainda que sucinta, os motivos que lhe formaram o convencimento, máxime quando não houve prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte daquele que se diz prejudicado. 2. A execução judicial fundada em cédula de crédito bancário tem o prazo prescricional de 03 (três) anos, contados a partir da data do vencimento do título, conforme o disposto no artigo 70, da Lei Uniforme de Genébra. 3. Considerando o comparecimento espontâneo de alguns requeridos na ação de busca e apreensão, resta evidente a interrupção do prazo prescricional para propositura da ação executiva, já que a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros (art. 204, § 1º do Código Civil). 4. A sentença merece ser cassada, pois ao contrário do que entendeu o Magistrado a quo, não houve prescrição da pretensão executória, já que a ação de busca e apreensão fora proposta dentro do prazo trienal e após o seu ajuizamento o prazo prescricional foi interrompido. 5. Com relação à prescrição intercorrente, convém salientar que esta depende não só da análise do lapso temporal, mas também da inércia do autor da ação que, mesmo após intimado pessoalmente para impulsionar o feito, insiste em negligenciar o processo, deixando de promover atos processuais de sua competência, o que não ocorreu no caso em exame. Apelação cível provida. (TJ-GO 0480189-37.2008.8.09.0051, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2022) Da mesma forma, não houve inércia processual por parte do exequente apta a configurar prescrição intercorrente. Pelo contrário, verifica-se que o processo foi regularmente movimentado, inclusive com requerimento de conversão da ação (ID 11802), despacho deferindo a conversão (ID 12265), e posterior citação (ID 12628). No tocante à via eleita, observo que a matéria ventilada na exceção (prescrição) até poderia ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade por se tratar de matéria de ordem pública. Todavia, não restaram demonstrados de plano os requisitos autorizadores, nem se comprovou qualquer prazo prescricional transcorrido sem a devida interrupção. Por fim, não há prova inequívoca, nos próprios autos, de que a pretensão executiva tenha sido fulminada pela prescrição, conforme a análise cronológica dos atos processuais acima descritos. DISPOSITIVO Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por P. F.C. Rodrigues - ME, por ausência de demonstração inequívoca da prescrição da pretensão executiva, mantendo-se o regular prosseguimento da execução. Preclusa, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens do executado até a satisfação do débito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito

Exceção de pré-executividade

15/12/2025, 15:51

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189-A REQUERIDO: P. F.C. RODRIGUES - ME Advogados do(a) REQUERIDO: ELIEDE DINIZ - MA9865, FREDERICO FERREIRA CRUZ - MA19509-A, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A, LISA GLEYCE DA SILVA - PI13796-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0000495-08.2015.8.10.0085 Vistos, etc. Diante da petição de id. 138273320, em consonância ao art. 10, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente, a fim de que, no prazo 15 (quinze) dias, pugne pelo que de direito entender pertinente para o regular processamento da execução, especialmente quanto à exceção de pré-executividade oposta. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189-A REQUERIDO: P. F.C. RODRIGUES - ME Advogados do(a) REQUERIDO: ELIEDE DINIZ - MA9865, FREDERICO FERREIRA CRUZ - MA19509-A, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A, LISA GLEYCE DA SILVA - PI13796-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0000495-08.2015.8.10.0085 Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por P. F.C. Rodrigues - ME, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão executiva deduzida pelo Banco Bradesco S.A., na fase convertida de ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Impugnação apresentada pelo exequente, sustentando a rejeição da exceção. É o Relatório. Decido. O cerne da querela se configura em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executiva, após a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Pois bem, analisemos atos praticados nos autos. A ação de busca e apreensão foi protocolada em 30/04/2015, sendo que a última parcela do contrato com cláusula de alienação fiduciária se daria em 18/06/2016. Assim, a ação foi proposta dentro do prazo legal. Houve sentença homologatória de acordo, em Id. 60496577 – p. 10, em 04/11/2025. Contudo, foi determinado o prosseguimento da ação de busca e apreensão em Id. 60496577, diante do descumprimento do acordo. Apresentada a contestação em 14/11/2016 (Id. 60496577 – p. 40). Sentença julgando procedente o pedido inicial, em 07/05/2019 - Id. 60496581 – p. 20. Foi intimado o requerido para indicar o paradeiro do bem, sendo que informou que o bem se encontraria na cidade de Alto Alegre do Pindaré/MA, em poder de Emídio do Carmo Barbosa Neto. (Id. 82508270). Expedida Carta Precatória de Busca e Apreensão do bem, contudo, a certidão de Id. 83509534 – p. 03, datada de 12/12/2022, atesta a não localização do bem no endereço declinado. Diante da não localização do bem, foi convertida a ação de busca e apreensão em ação executiva em 27/06/2024 (Id. 122650753). O requerente foi regularmente citado na fase executiva, conforme consta nos autos, e conforme certificação no documento de ID 126594630 (Citação em 13/08/2024). Após a citação, apresenta a presente exceção de pré-executividade. Prescrição A alegação do executado de prescrição não se sustenta, diante da interrupção do prazo prescricional com a citação válida na ação de busca e apreensão. A prescrição da ação teria se concretizado, se não tivesse ocorrido a devida citação do requerido na ação de busca e apreensão. A jurisprudência pacífica reconhece que a propositura da ação de busca e apreensão e a citação válida do devedor têm o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. Vejamos: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Extinção do feito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente – Irresignação do exequente – Acolhimento – Inocorrência de prescrição da pretensão executória ou de prescrição intercorrente – Comparecimento espontâneo do réu no módulo da busca e apreensão que constitui causa interruptiva da prescrição – Possibilidade de conversão da busca e apreensão em execução quando o bem não se encontra na posse do devedor – Conversão requerida dentro do prazo – Aplicação das teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp n. 1.604.412) - Exequente que não se quedou inerte em qualquer módulo prescricional por mais de 5 anos, prazo aplicável à espécie (art. 206, § 5º, I, do CC)- Suspensão do prazo diante da pandemia do COVID-19 - Sentença reformada, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 09493071520128260506 Ribeirão Preto, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 26/10/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2024) NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA NO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE ALGUNS DOS DEVEDORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não é carente de fundamentação a sentença em que o juiz expõe, de forma clara, ainda que sucinta, os motivos que lhe formaram o convencimento, máxime quando não houve prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte daquele que se diz prejudicado. 2. A execução judicial fundada em cédula de crédito bancário tem o prazo prescricional de 03 (três) anos, contados a partir da data do vencimento do título, conforme o disposto no artigo 70, da Lei Uniforme de Genébra. 3. Considerando o comparecimento espontâneo de alguns requeridos na ação de busca e apreensão, resta evidente a interrupção do prazo prescricional para propositura da ação executiva, já que a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros (art. 204, § 1º do Código Civil). 4. A sentença merece ser cassada, pois ao contrário do que entendeu o Magistrado a quo, não houve prescrição da pretensão executória, já que a ação de busca e apreensão fora proposta dentro do prazo trienal e após o seu ajuizamento o prazo prescricional foi interrompido. 5. Com relação à prescrição intercorrente, convém salientar que esta depende não só da análise do lapso temporal, mas também da inércia do autor da ação que, mesmo após intimado pessoalmente para impulsionar o feito, insiste em negligenciar o processo, deixando de promover atos processuais de sua competência, o que não ocorreu no caso em exame. Apelação cível provida. (TJ-GO 0480189-37.2008.8.09.0051, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2022) Da mesma forma, não houve inércia processual por parte do exequente apta a configurar prescrição intercorrente. Pelo contrário, verifica-se que o processo foi regularmente movimentado, inclusive com requerimento de conversão da ação (ID 11802), despacho deferindo a conversão (ID 12265), e posterior citação (ID 12628). No tocante à via eleita, observo que a matéria ventilada na exceção (prescrição) até poderia ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade por se tratar de matéria de ordem pública. Todavia, não restaram demonstrados de plano os requisitos autorizadores, nem se comprovou qualquer prazo prescricional transcorrido sem a devida interrupção. Por fim, não há prova inequívoca, nos próprios autos, de que a pretensão executiva tenha sido fulminada pela prescrição, conforme a análise cronológica dos atos processuais acima descritos. DISPOSITIVO Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por P. F.C. Rodrigues - ME, por ausência de demonstração inequívoca da prescrição da pretensão executiva, mantendo-se o regular prosseguimento da execução. Preclusa, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens do executado até a satisfação do débito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189-A REQUERIDO: P. F.C. RODRIGUES - ME Advogados do(a) REQUERIDO: ELIEDE DINIZ - MA9865, FREDERICO FERREIRA CRUZ - MA19509-A, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A, LISA GLEYCE DA SILVA - PI13796-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0000495-08.2015.8.10.0085 Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por P. F.C. Rodrigues - ME, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão executiva deduzida pelo Banco Bradesco S.A., na fase convertida de ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Impugnação apresentada pelo exequente, sustentando a rejeição da exceção. É o Relatório. Decido. O cerne da querela se configura em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executiva, após a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Pois bem, analisemos atos praticados nos autos. A ação de busca e apreensão foi protocolada em 30/04/2015, sendo que a última parcela do contrato com cláusula de alienação fiduciária se daria em 18/06/2016. Assim, a ação foi proposta dentro do prazo legal. Houve sentença homologatória de acordo, em Id. 60496577 – p. 10, em 04/11/2025. Contudo, foi determinado o prosseguimento da ação de busca e apreensão em Id. 60496577, diante do descumprimento do acordo. Apresentada a contestação em 14/11/2016 (Id. 60496577 – p. 40). Sentença julgando procedente o pedido inicial, em 07/05/2019 - Id. 60496581 – p. 20. Foi intimado o requerido para indicar o paradeiro do bem, sendo que informou que o bem se encontraria na cidade de Alto Alegre do Pindaré/MA, em poder de Emídio do Carmo Barbosa Neto. (Id. 82508270). Expedida Carta Precatória de Busca e Apreensão do bem, contudo, a certidão de Id. 83509534 – p. 03, datada de 12/12/2022, atesta a não localização do bem no endereço declinado. Diante da não localização do bem, foi convertida a ação de busca e apreensão em ação executiva em 27/06/2024 (Id. 122650753). O requerente foi regularmente citado na fase executiva, conforme consta nos autos, e conforme certificação no documento de ID 126594630 (Citação em 13/08/2024). Após a citação, apresenta a presente exceção de pré-executividade. Prescrição A alegação do executado de prescrição não se sustenta, diante da interrupção do prazo prescricional com a citação válida na ação de busca e apreensão. A prescrição da ação teria se concretizado, se não tivesse ocorrido a devida citação do requerido na ação de busca e apreensão. A jurisprudência pacífica reconhece que a propositura da ação de busca e apreensão e a citação válida do devedor têm o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. Vejamos: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Extinção do feito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente – Irresignação do exequente – Acolhimento – Inocorrência de prescrição da pretensão executória ou de prescrição intercorrente – Comparecimento espontâneo do réu no módulo da busca e apreensão que constitui causa interruptiva da prescrição – Possibilidade de conversão da busca e apreensão em execução quando o bem não se encontra na posse do devedor – Conversão requerida dentro do prazo – Aplicação das teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp n. 1.604.412) - Exequente que não se quedou inerte em qualquer módulo prescricional por mais de 5 anos, prazo aplicável à espécie (art. 206, § 5º, I, do CC)- Suspensão do prazo diante da pandemia do COVID-19 - Sentença reformada, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 09493071520128260506 Ribeirão Preto, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 26/10/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2024) NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA NO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE ALGUNS DOS DEVEDORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não é carente de fundamentação a sentença em que o juiz expõe, de forma clara, ainda que sucinta, os motivos que lhe formaram o convencimento, máxime quando não houve prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte daquele que se diz prejudicado. 2. A execução judicial fundada em cédula de crédito bancário tem o prazo prescricional de 03 (três) anos, contados a partir da data do vencimento do título, conforme o disposto no artigo 70, da Lei Uniforme de Genébra. 3. Considerando o comparecimento espontâneo de alguns requeridos na ação de busca e apreensão, resta evidente a interrupção do prazo prescricional para propositura da ação executiva, já que a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros (art. 204, § 1º do Código Civil). 4. A sentença merece ser cassada, pois ao contrário do que entendeu o Magistrado a quo, não houve prescrição da pretensão executória, já que a ação de busca e apreensão fora proposta dentro do prazo trienal e após o seu ajuizamento o prazo prescricional foi interrompido. 5. Com relação à prescrição intercorrente, convém salientar que esta depende não só da análise do lapso temporal, mas também da inércia do autor da ação que, mesmo após intimado pessoalmente para impulsionar o feito, insiste em negligenciar o processo, deixando de promover atos processuais de sua competência, o que não ocorreu no caso em exame. Apelação cível provida. (TJ-GO 0480189-37.2008.8.09.0051, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2022) Da mesma forma, não houve inércia processual por parte do exequente apta a configurar prescrição intercorrente. Pelo contrário, verifica-se que o processo foi regularmente movimentado, inclusive com requerimento de conversão da ação (ID 11802), despacho deferindo a conversão (ID 12265), e posterior citação (ID 12628). No tocante à via eleita, observo que a matéria ventilada na exceção (prescrição) até poderia ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade por se tratar de matéria de ordem pública. Todavia, não restaram demonstrados de plano os requisitos autorizadores, nem se comprovou qualquer prazo prescricional transcorrido sem a devida interrupção. Por fim, não há prova inequívoca, nos próprios autos, de que a pretensão executiva tenha sido fulminada pela prescrição, conforme a análise cronológica dos atos processuais acima descritos. DISPOSITIVO Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por P. F.C. Rodrigues - ME, por ausência de demonstração inequívoca da prescrição da pretensão executiva, mantendo-se o regular prosseguimento da execução. Preclusa, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens do executado até a satisfação do débito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(125)