Embargos à Execução 0025501-75.2015.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0025501-75.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: GRACA MARIA REIS SANTANA ATO ORDINATÓRIO Verificando que inexiste requerimentos e/ou diligências pendentes de cumprimento, arquivo os autos conforme Portaria Conjunta n º 20/2022, Art. 1º, Inciso VIII. São Luís, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025 POLLYANA SILVA RIBEIRO CASSAS DE ARAUJO Secretaria Judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0025501-75.2015.8.10.0001

15/07/2025, 00:00

Definitivo

14/07/2025, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 10:34

Ato ordinatório

14/07/2025, 10:33

Documento (Certidão)

14/07/2025, 10:22

Movimentação processual

14/07/2025, 09:39

Documento (Certidão)

11/07/2025, 06:58

Mero expediente

10/07/2025, 20:55

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 20:57

Documento (Certidão)

05/06/2025, 20:57

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 09:52

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): EMBARGADO: GRACA MARIA REIS SANTANA Advogado do(a) EMBARGADO: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A DECISÃO Tratam-se de embargos à execução opostos pelo Estado do Maranhão em face do cumprimento de sentença ajuizado por GRAÇA MARIA REIS SANTANA, ambos devidamente qualificados na inicial. Sentença de id 69502500 – fls. 151/153 julgou improcedente os embargos à execução. Despacho de id 69502500 – fls. 158 determinou o sobrestamento dos autos até o julgamento de mérito do agravo de instrumento interposto nos autos principais (Processo nº 60169/2014) Despacho determinou a remessa dos cálculos à Contadoria para adequação aos parâmetros fixados no IAC nº 18.193/2018. Cálculos da Contadoria em id 69502500 – fls. 167/170. Em petição de id 69502500 – fls. 176/177, a embargada discordou dos cálculos e pleiteou o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do IAC nº 18.193/2018. Em petição de id 69502501 – fls. 180, o embargante concordou com os cálculos da Contadoria Judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 1. DA APLICAÇÃO IMEDIATA DO IAC nº 18.193/2018 O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3. Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3. Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4. Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.(IAC na ApCiv 053236/2017, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 08/05/2019, DJe 23/05/2019). Observa-se que, em relação à metodologia que vinha sendo adotada, houve alteração quanto aos marcos inicial e final para as cobranças remuneratórias, os quais deverão ser observados imediatamente nos casos que não houver sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. Com efeito, o Excelentíssimo Desembargador Relator, Dr. Paulo Sérgio Velten Pereira, foi claro a determinar que “A tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento”. Por outro lado, reforçando a ordem para aplicação imediata da referida tese, a Secretaria do NUGEP e da Comissão Gestora de Precedentes expediu Comunicado, através dos Ofício OFC-DRPOSTF – 47/2019, de 01º de novembro de 2019, informando que “que já é possível aplicar a tese jurídica, desde a sua fixação em 23.05.2019, pelo Plenário do TJMA, no julgamento do IAC nº 18193/2018”, diante da decisão do Tribunal Pleno que não conheceu dos Embargos nº 25.082/2019 e nº 25.116/2019, nos termos do voto do Desembargador Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, em 23.10.2019, disponibilizada em 30.10.2019 e publicada em 31.10.2019 no Diário da Justiça Eletrônico. Se não bastasse as referidas determinações, a tese fixada no âmbito do referido Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo TJMA, sendo cabível inclusive o manejo de Reclamação, na forma dos arts. 927, inciso III; 947, § 3º; e 988, inciso IV, todos do CPC, a seguir transcritos: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: […] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [...] Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. [...] § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. […] Ademais, ressalto que quaisquer recursos cabíveis interpostos contra o acórdão não terão efeito suspensivo automático, sejam os Embargos de Declaração (art. 1.026 do CPC) ou Recurso Especial ou Extraordinário, razão pela qual a sua simples interposição não afeta a aplicabilidade da tese fixada no âmbito do IAC. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do TJMA: (...) “Quanto à aplicabilidade da tese firmada no incidente de assunção de competência, cumpre salientar que o Código de Processo Civil não exige o seu trânsito em julgado para aplicação das teses fixadas.” (TJMA; Quinta Câmara Cível; Agravo de Instrumento nº: 0809620-86.2019.8.10.0000; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa Relator; em São Luís, julgado na sessão virtual do período de 27/04/2020 a 04/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO IAC Nº. 18.193/2018. PRECEDENTE DE APLICABILIDADE IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AOS CÁLCULOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão nos autos do IAC nº. 18.193/2018 constitui precedente de observância obrigatória e de aplicabilidade imediata, razão pela qual desnecessário aguardar o seu trânsito em julgado, muito menos em renúncia aos cálculos. 2) Recurso parcialmente provido. (TJMA, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806314-75.2020.8.10.0000, RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, julgado na SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE OUTUBRO A 05 DE NOVEMBRO DE 2020). Assim, o acórdão proferido e a tese fixada no âmbito do incidente de assunção de competência produzem efeitos imediatos, sendo esta determinação de amplo conhecimento, conforme teor do Acórdão e Ofício NUGEP mencionados alhures. 2. DISPOSITIVO Do exposto, tendo em vista que os cálculos judiciais elaborados pela Contadoria Judicial em id 69502500 – fls. 167/170 obedecem aos parâmetros fixados pelo IAC nº 18.193/2018, HOMOLOGO os cálculos apurados pela Contadoria Judicial no id 69502500 – fls. 167/170, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Preclusa esta decisão, expeçam-se as competentes ordens de pagamento em favor da parte credora (Precatório) e seu advogado, conforme valores apurados em id 69502500 – fls. 167/170. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 31 de outubro de 2023. Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKA Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº. 0025501-75.2015.8.10.0001

24/11/2023, 00:00

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