Embargos à Execução 0050570-46.2014.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0050570-46.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050570-46.2014.8.10.0001. AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU: MÁRCIA CONCEIÇÃO ROCHA COSTA Advogado do(a) EMBARGADO: VIRGINIA INGRID CARVALHO FONSECA - MA12232-A SENTENÇA Intimação - Vistos em correição Trata-se de embargos à execução opostos pelo Estado do Maranhão em face de Márcia Conceição Rocha Costa, pelos motivos a seguir expostos. Aduz o embargante a ausência de liquidez do título executivo, uma vez que não houve evolução de referência na classe, ou seja, a autora permaneceu na referência 01, não havendo diferenças a receber. Ao final, pugnou pela extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 267, VI do CPC. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação, conforme ID nº 45951944, págs. 17/20, alegando, em síntese, a inexistência de iliquidez do título, visto que o próprio embargante já havia manifestado favoravelmente em cálculos de processo idêntico, estando a presente execução de acordo com o comando sentencial proferido na Ação 14.440/2000. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram apurados os valores contantes da planilha de ID nº 45951944, págs. 34/40. Instado a se manifestar, o embargante alegou a ausência de trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de intimação do Ministério Público, bem como o excesso de execução, em face da incidência da limitação temporal decorrente da Lei Estadual nº 7.885/03, devendo a execução limitar-se ao período de 1995 a 2003. Aduziu, ainda, a inexigibilidade do título judicial, porquanto que este contraria expressas disposições da Constituição Federal e jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Por sua vez, a parte embargada refutou os argumentos do embargante, pugnando pela homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. No despacho de ID nº 84058052, este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para fins de apuração do valor devido nos termos da tese fixada no IAC nº 18.193/2018. Cálculos juntados no ID nº 1285887688, págs. 1/3. Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, no tocante à alegação de iliquidez do título, verifico que esta não merece acolhida, uma vez que, conforme se infere das fichas financeiras e dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, verifica-se que a embargada teve evolução na referência dentro da classe durante o período abrangido pelo título judicial. Assim, ao contrário do que sustenta o embargante, há diferenças a serem apuradas, devendo a execução ter seu regular prosseguimento No tocante às demais matérias suscitadas posteriormente, também verifico que não assiste razão ao embargante. No que se refere à ausência de intimação do Ministério Público, tal questão já foi apreciada pelo Eg. Tribunal de Justiça, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1647948-MA, no qual não foi reconhecida a nulidade apontada. Quanto à preliminar de inexigibilidade do título, verifico que esta também não merece prosperar, porquanto que embargante não logrou êxito em demonstrar que o título exequendo está fundamentado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou mesmo fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição, uma vez que os precedentes invocados não guardam relação com a matéria debatida na Ação Coletiva. Além disso, cumpre ressaltar que, ainda que se considerasse a hipótese invocada pelo embargante, esta somente seria cabível em sede de ação rescisória, caso proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do art. 535, § 8º do CPC, o que não foi demonstrado pelo embargante. No que pertine aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, verifico que as partes tiveram oportunidade de se manifestar nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0027795-37.2014.8.10.0001), tendo a parte exequente concordado com os valores apurados pela Contadoria judicial, ao passo que o embargante apontou excesso de execução, pelos índices de correção monetária aplicados, bem como pela suposta aplicação da taxa SELIC sobre o somatório do principal atualizado com os juros de mora. Neste aspecto, entendo que não assiste razão ao embargante, uma vez que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observou os índices de correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública (INPC até 06/2009, IPCA-E entre 07/2009 e 11/2021 e taxa SELIC a partir de dezembro/2021). Além disso, não houve comprovação efetiva da suposta cumulação da taxa SELIC com os juros de mora, conforme se infere da própria metodologia indicada pela Contadoria Judicial. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, homologando os cálculos constantes da planilha de ID nº 1285887688, págs. 1/3. Condeno o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença, da respectiva certidão do trânsito, bem como dos cálculos homologados ao processo principal, e arquivem-se os autos, com a devida baixa no registro. Intimem-se. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

09/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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