Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: ANA MARIA BATISTA e outros (7) Advogados do(a)
AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados do(a)
AUTOR: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Quanto ao destaque dos honorários contratuais, somente é possível com a apresentação do contrato escrito, pois, não havendo, deverão as partes se dirigir ao juízo cível para dirimir o conflito. Expeça-se alvará judicial em favor de WILNA MARIA SILVA MONTEIRO para conta indicada no ID nº 121027998. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026. ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Intimação - PROCESSO Nº. 0013350-29.2005.8.10.0001
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: ANA MARIA BATISTA e outros (7) Advogados do(a)
AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados do(a)
AUTOR: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Quanto ao destaque dos honorários contratuais, somente é possível com a apresentação do contrato escrito, pois, não havendo, deverão as partes se dirigir ao juízo cível para dirimir o conflito. Expeça-se alvará judicial em favor de WILNA MARIA SILVA MONTEIRO para conta indicada no ID nº 121027998. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026. ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Intimação - PROCESSO Nº. 0013350-29.2005.8.10.0001
12/03/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
11/03/2026, 07:12
Desarquivamento
27/02/2026, 12:06
Expedição de alvará de levantamento
27/02/2026, 11:58
Conclusão (para despacho)
28/08/2025, 11:16
Petição (Petição (outras))
25/08/2025, 11:45
Definitivo
19/08/2025, 11:51
Petição (Petição (outras))
24/07/2025, 09:57
Decurso de Prazo
08/07/2025, 00:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: ANA MARIA BATISTA e outros (7) Advogados do(a)
AUTOR: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Tendo em vista as informações constantes, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 09 de Junho de 2025. Juiz Itaercio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
Intimação - PROCESSO Nº. 0013350-29.2005.8.10.0001
11/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
10/06/2025, 21:14
Arquivamento
10/06/2025, 18:21
Conclusão (para despacho)
17/03/2025, 10:24
Decurso de Prazo
31/01/2025, 11:14
Petição (Petição (outras))
13/01/2025, 10:16
Documento (Outros documentos)
07/01/2025, 16:37
Documento (Informações)
19/12/2024, 14:02
Evolução da Classe Processual
13/12/2024, 10:44
Retificação de Classe Processual
13/12/2024, 10:43
Retificação de Classe Processual
13/12/2024, 09:53
Publicação
10/12/2024, 00:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024, 00:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: ANA MARIA BATISTA e outros (7) Advogados do(a)
EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados do(a)
EXEQUENTE: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Em petição de ID Num. 120239910 - Pág. 1 e ID Num. 121027998 - Pág. 3, os advogados e exequentes requereram a expedição de alvarás eletrônicos de transferência bancária, conforme discriminado; 1) GUTEMBERG SOARES CARNEIRO, CPF 408.795.263-00, agência 5895-5,conta corrente 7866-2, Banco do Brasil S/A, valor R$ 1.556,32; 2) PAULO ROBERTO ALMEIDA, CPF 298.776.013-20, Banco do Brasil S/A, agência 1053-7, conta corrente 21.793-X, o valor R$ 1.556,32; 3) SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO, CPF 288.724.793-04, Banco do Brasil S/A, agência 2953-X, conta poupança 24.184-9, o valor R$ 172,92; 4) H T S C ADVOGADOS - CNPJ: 05.883.557/0001-31, BANCO DO BRASIL, agência 2972-6 CONTA CORRENTE 18741-0, no valor de R$ 6.226,52; 5) ANA MARIA BATISTA - 216.599.153-68, BANCO DO BRASIL, agência 2972-6 CONTA CORRENTE: 107878-0, o valor de R$ 4.316,93 (ID Num. 71597202 - Pág. 18); 6) JUSSANDRA CARVALHO DE ABREU PINHEIRO - 253.945.843-20, BANCO DO BRASIL, agência: 2789-8, CONTA CORRENTE: 7.203-6, o valor de R$ 4.079,21 (ID Num. 71597202 - Pág. 23); 7) MARILENE ALVES DE SOUSA LIMA - 256.052.913-00, BANCO DO BRASIL, agência: 2789-8 CONTA CORRENTE: 10.288-1, valor de R$ 4.427,51 (ID Num. 71597202 - Pág. 21); 8) ZELIA MARIA BARBOSA DE ARAUJO - 126.464.663-15, BANCO DO BRASIL, agência: 3650-1CONTA CORRENTE: 107925-5, o valor de R$ 4.324,05 (ID Num. 71597202 - Pág. 24). Desse modo, tendo em vista a realização dos cálculos dos tributos pela Contadoria Judicial, em observância ao art. 8º, §§ 4º e 5º, da Portaria Conjunta – 342020, determino à Secretaria Judicial da Unidade que proceda à transferência, via SISCONDJ, dos valores depositados nas contas judiciais informadas pelo Estado do Maranhão, vinculada a este Juízo, para as contas bancárias alhures informadas. Em tempo DETERMINO a intimação do patrono das exequentes/ MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE ARAÚJO, MARIA LOURDES SÁ MILHOMEM e MARIA CELINA GUIMARÃES, para, no prazo de 15 (quinze) dias informar as contas respectivas para efetiva transferência dos seus valores. Prestadas as informações, proceda a transferência via SISCONDJ para as contas informadas. Ato contínuo, encaminhem-se a Contadoria Judicial para realizar as deduções legais da exequente/ WILNA MARIA SILVA MONTEIRO - 196.987.983-15, juntada as deduções proceda a transferência para o BANCO DO BRASIL, agência: 5789-4 CONTA CORRENTE: 815042-7, o valor devido. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, face o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024. ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Intimação - PROCESSO Nº. 0013350-29.2005.8.10.0001
09/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
06/12/2024, 08:56
Arquivamento
26/11/2024, 19:40
Conclusão (para decisão)
27/08/2024, 15:02
Decurso de Prazo
21/06/2024, 01:14
Petição (Petição (outras))
05/06/2024, 18:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024, 01:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: ANA MARIA BATISTA e outros (7) Advogados do(a)
EXEQUENTE: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO: INTIMO a parte AUTORA por seu ADVOGADO para informar dados bancários de titularidade do(s) credor(es) para expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias, assim como proceder o recolhimento das custas pertinentes a liberação de honorários caso exista, ciente que se não o fizer será deduzido na expedição do alvará. A não apresentação dos dados solicitados, ensejará no encaminhamento de alvará eletrônico ao Banco do Brasil S/A, o qual ficará disponível para recebimento diretamente no caixa, com prazo de validade de 90 (noventa) dias. São Luís,24 de maio de 2024. ADRIANNA GULART MORAES BARBOSA Secretaria Judicial Única Digital.
Intimação - PROCESSO Nº. 0013350-29.2005.8.10.0001
27/05/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
26/05/2024, 18:27
Documento (Certidão)
24/05/2024, 10:12
Remessa
19/04/2024, 16:36
Cálculo de Liquidação
19/04/2024, 16:36
Recebimento
14/03/2023, 07:50
Documento (Certidão)
14/03/2023, 07:50
Evolução da Classe Processual
14/03/2023, 07:49
Mero expediente
13/03/2023, 23:21
Conclusão (para despacho)
22/11/2022, 08:42
Documento (Certidão)
22/11/2022, 08:42
Publicação
25/10/2022, 04:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022, 04:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0013350-29.2005.8.10.0001.
AUTOR: ANA MARIA BATISTA e outros (7) Advogados/Autoridades do(a)
AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A Advogados/Autoridades do(a)
AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A Advogados/Autoridades do(a)
AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A Advogados/Autoridades do(a)
AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A Advogados/Autoridades do(a)
AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A Advogados/Autoridades do(a)
AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A Advogados/Autoridades do(a)
AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A Advogados/Autoridades do(a)
AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A
RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, 7 de outubro de 2022 Quesia C. S. Sousa Secretária Judicial 3ª Vara da Fazenda Pública
Intimação -
17/10/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
14/10/2022, 09:21
Documento (Certidão)
07/10/2022, 13:08
Documento (Certidão)
09/08/2022, 13:42
Documento (Certidão)
03/08/2022, 19:23
Documento (Certidão)
03/08/2022, 19:23
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
18/07/2022, 14:08
Documento (Outros documentos)
16/07/2022, 11:33
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)
13/07/2022, 13:49
Remessa (outros motivos)
23/06/2022, 09:52
Protocolo de Petição
21/06/2022, 14:41
Mero expediente
17/06/2022, 13:20
Conclusão (para despacho)
15/06/2022, 16:40
Mero expediente
15/06/2022, 16:07
Conclusão (para despacho)
15/06/2022, 15:19
Petição (Petição (outras))
15/06/2022, 15:18
Protocolo de Petição
15/06/2022, 14:03
Documento (Outros documentos)
09/06/2022, 08:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ANA MARIA BATISTA e JUSSANDRA CARVALHO DE ABREU PINHEIRO e MARIA CELINA GUIMARAES e MARIA DE LOURDES SA MILHOMEM e MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE ARAUJO e MARILENE ALVES DE SOUSA LIMA e WILMA MARIA SILVA MONTEIRO e ZELIA MARIA BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) e SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO ( OAB 5976-MA ) e SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO ( OAB 5976-MA ) e SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO ( OAB 5976-MA ) e SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO ( OAB 5976-MA ) e SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO ( OAB 5976-MA ) e SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO ( OAB 5976-MA ) e SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO ( OAB 5976-MA ) e SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO ( OAB 5976-MA )
REQUERIDO: ESTADO MARANHAO CARLOS SANTANA LOPES ( OAB PROCURADOR-MA ) Processo nº13350-29.2005.8.10.0001- 133502005 ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no Provimento nº 22/2018-CGJ-MA, Art. 1º, inciso XXXIII, diante do depósito realizado pela Parte Requerida - O Estado do Maranhão - (fls. 721/730), fica a Parte Autora intimada para, querendo, manifestar-se quanto ao agendamento na Secretaria do Juízo para posterior expedição dos alvarás no prazo de 15 (quinze) dias.
68 Ato Ordinatório - PROCESSO Nº: 0013350-29.2005.8.10.0001 (133502005) CLASSE/AÇÃO: ORDINARIA Intime-se. São Luís,7 de junho de 2022 Quesia C. S. Sousa Secretária Judicial - 3ª Vara da Fazenda Pública Resp: 133355