Procedimento Comum Cível 0800037-25.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800037-25.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELDY VIEIRA COUTINHO Advogados do(a) AUTOR: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A, RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870-A DESPACHO Determino a intimação da parte executada para se manifestar nos autos do cálculo do valor devido e das alegações do ID 172133585, no prazo de 10 dias. Expedientes necessários. Serve o presente como mandado/ofício. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Itinga do Maranhão/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800037-25.2017.8.10.0040 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 18:16

Conclusão (para decisão)

16/02/2026, 09:59

Documento (Outros documentos)

16/02/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELDY VIEIRA COUTINHO Advogados do(a) AUTOR: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A, RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO – CE1870-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800037-25.2017.8.10.0040 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença em que os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, conforme comando sentencial já transitado em julgado. Verifica-se, contudo, que a parte exequente não indicou de forma específica e individualizada o valor do proveito econômico efetivamente obtido, limitando-se a apontar o valor global dos contratos objeto da demanda, sem demonstrar, de maneira concreta, quais foram os ganhos financeiros decorrentes da renegociação determinada judicialmente. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, quando os honorários são fixados com base no proveito econômico, cabe à parte interessada demonstrar de forma objetiva e mensurável o benefício patrimonial alcançado, não sendo suficiente a mera indicação do valor total dos contratos. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo detalhada, demonstrando o proveito econômico efetivamente obtido, considerando, de forma individualizada, os ganhos decorrentes da renegociação de cada contrato indicado na petição inicial, com indicação clara dos valores antes e depois da repactuação. Expedientes necessários. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

13/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 08:45

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 16:40

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 09:45

Documento (Certidão)

21/08/2025, 09:44

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 21:17

Mero expediente

10/07/2025, 17:25

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELDY VIEIRA COUTINHO Advogados do(a) AUTOR: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A, RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO – CE1870-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800037-25.2017.8.10.0040 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença em que os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, conforme comando sentencial já transitado em julgado. Verifica-se, contudo, que a parte exequente não indicou de forma específica e individualizada o valor do proveito econômico efetivamente obtido, limitando-se a apontar o valor global dos contratos objeto da demanda, sem demonstrar, de maneira concreta, quais foram os ganhos financeiros decorrentes da renegociação determinada judicialmente. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, quando os honorários são fixados com base no proveito econômico, cabe à parte interessada demonstrar de forma objetiva e mensurável o benefício patrimonial alcançado, não sendo suficiente a mera indicação do valor total dos contratos. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo detalhada, demonstrando o proveito econômico efetivamente obtido, considerando, de forma individualizada, os ganhos decorrentes da renegociação de cada contrato indicado na petição inicial, com indicação clara dos valores antes e depois da repactuação. Expedientes necessários. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELDY VIEIRA COUTINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: SENTENÇA: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800037-25.2017.8.10.0040 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO RITO COMUM COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE, proposta por ELDY VIEIRA COUTINHO, em desfavor de BANCO BRADESCO SA, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, afirma a parte autora que, através do banco Requerido, firmou 03 (três) Cédulas de Crédito Bancário, sendo estas com os seguintes números e descrições: 1-) Contrato número 2010854-0, visando aquisição de uma carreta agrícola, isso na ordem de R$ 16.200,00 (Dezesseis mil e duzentos reais); 2-) Contrato número 2010855-9, visando a aquisição de uma grade niveladora flutuante, isso na ordem de R$ 60.300,00 (Sessenta mil e trezentos reais); 3-) Contrato número 2010853-2, visando a aquisição de dois tratores, isso na ordem de R$ 841.500,00 (Oitocentos e quarenta e um mil e quinhentos reais); 4-) Contrato número 2010851-6, visando aquisição de uma carreta graneleira, isso na ordem de R$ 108.900,00 (Cento e oito mil e novecentos). Informa que os recursos utilizados na operação em comento são provenientes da linha de financiamento denominada BNDS PSI, de modo que ficou obrigado a pagar ao banco Requerido em 96 (Noventa e seis) parcelas mensais, com término previsto para o ano de 2022. Relata que por prejuízos decorrentes da atividade rural desenvolvida, vem tendo dificuldades em adimplir a obrigação de pagar. Diz que tentou de todas as formas formular pedido de refinanciamento dos contratos alhures, sendo que em 01 de julho de 2.016 protocolou pedido para renegociação com repactuação das respectivas dívidas, porém até a presente data não obteve nenhuma resposta. Por fim, aduz que é seu direito ter a dívida refinanciada, eis que autorizada pela instituição financeira pública BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Social, que é a instituição que operacionaliza os recursos aos bancos comerciais, tratando-se assim de recursos públicos. Nesse contexto, requereu a concessão de liminar para determinar que o Banco requerido encaminhe para o BNDES, no prazo de 5 (cinco) dias, o pedido de refinanciamento e repactuação de todos os contratos de financiamento, realizados por intermédio do banco Requerido, com recursos Banco Nacional de Desenvolvimento Social; que seja mantido na posse de todos os equipamentos, objeto de financiamento até análise final do pedido de repactuação pelo BNDES; que seja suspenso qualquer tipo de ação de busca e apreensão que porventura estiver em trâmite e que seja retirado o nome do Demandante dos serviços de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, bem como que seja reconhecida a obrigação de fazer do banco Requerido, consubstanciado no envio do pedido de repactuação e renegociação de dívida para o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Social. Com a inicial vieram os documentos. Decisão deferindo em parte o pedido liminar para determinar ao requerido que, em 15 (quinze) dias, encaminhe ao BNDES proposta de refinanciamento dos contratos em questão, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, limitada a vinte mil reais. (Id. 6196453). Contestação (id. 8549647) apresentada pelo requerido afirmando que todos os atos, relativos à relação jurídica existente entre as partes, foram praticados obedecendo estritamente o contratado, de modo que o aludido contrato foi firmado com o prévio conhecimento e discussão dos pontos substanciais, tais como, valor, tarifas, taxa de juros, forma de pagamento. Assim, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada em Id. 8703668. Intimados para informarem se pretendem produzir provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 25868004), ao passo que a parte requerida não apresentou manifestação, conforme certidão de Id. 26313285. Assim, os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. Decido. MÉRITO A instrução processual desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório (CPC/15, art. 7º). Na espécie, verifico que para o julgamento da presente lide, não há necessidade de produção de outras provas. Portanto, o caso é de julgamento antecipado do presente feito, razão pela qual aplico a regra estampada no artigo 355, I do Código de Processo Civil/2015, verbis: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas[...]”. A questão central do feito reside na análise acerca da obrigatoriedade ou não do Banco requerido em enviar ao BNDES proposta de refinanciamento ou renegociação da dívida contraída pela parte autora. Pois bem. É oportuno enfatizar que o atual Direito Civil pátrio, em obediência à ordem Constitucional vigente, alberga diversos princípios de observância obrigatória quando da realização de contratos. Dentre eles merece destaque o princípio da boa-fé objetiva. Tal princípio estabelece regras de condutas baseadas em deveres que necessitam estar presentes em todas as fases do contrato. Sobre o assunto Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil, Edição 2ª/2012, Editora: Método/Forense, p. 538, leciona que: “(…) tornou-se comum afirmar que a boa-fé objetiva, conceituada como sendo exigência de conduta leal dos contratantes, está relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, não havendo sequer a necessidade de previsão no instrumento negocial”. Continua sua explanação afirmando que “são considerados deveres anexos, entre outros: Dever de cuidado em relação à outra parte negocial; dever de respeito; dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio; dever de agir conforme a confiança depositada; dever de lealdade e probidade; dever de colaboração ou cooperação; dever de agir com honestidade; dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão”. Nesse sentido, entendo que falta lealdade contratual e colaboração ou cooperação por parte do Banco requerido, tendo em vista que, uma vez preenchidos os requisitos autorizadores do refinanciamento, os quais estão previstos na Circular nº 32/2016-BNDES, a instituição financeira é obrigada a enviar proposta de refinanciamento da dívida ao BNDES, sendo desta a decisão final sobre a possibilidade de renegociação. Esse, inclusive, é o entendimento de outros Tribunais: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REFINANCIAMENTO CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIAS – REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDAS DE VEÍCULOS PESADOS – BANCO MERO AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO - LEI N. 13.123/2015 CIRCULAR SUP/AOI Nº 26/2015-BNDES – AUTORIZAÇÃO PARA REFINANCIAMENTO - OBRIGAÇÃO DA INSTUIÇÃO FINANCEIRA EM ENCAMINHAR PROPOSTA DE REFINANCIAMENTO – DIREITO DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – REQUISITOS DA LIMINAR PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 13.126/2015, autoriza o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a refinanciar os contratos destinados ao arrendamento mercantil de caminhões e demais equipamentos destinados ao transporte rodoviário. Nos termos da Lei a instituição financeira é mera intermediadora, cabendo ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a análise das condições para o refinanciamento, isto é, a decisão final será dele, e não do agravante, por isso, é obrigação o encaminhamento da proposta de refinanciamento. Não há que se falar em redução da multa diária, quando fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/07/2018, Publicado no DJE 25/07/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA DE REFINANCIAMENTO AO BNDES. DEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. Nos termos do art. 300 do CPC, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, a narrativa do agravante de que preenche os requisitos para utilização dos benefícios previstos na Lei nº 13.126/2015, Resolução nº 4.530/2016 do CMN e Circular SUP/AOI nº 02/2017 do BNDES, está amparada, num exame preliminar, nos documentos coligidos aos autos. Por outro lado, a instituição financeira demandada não apontou os motivos para a sua inércia quanto as solicitações administrativas de encaminhamento de refinanciamento ao BNDES. Hipótese dos autos em que a demora pode representar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Determinação, tão somente, para que o agravado encaminhe a solicitação/proposta de refinanciamento para o BNDES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077783397, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 09/08/2018). Nessa esteira, a parte autora comprova, em tese, que faz jus ao refinanciamento, tendo em vista que, conforme preconiza a Circular nº 32/2016-BNDES, tal benefício é concedido para os financiamentos contratados até 31/12/2015, sendo que os contratos da parte autora foram firmados em 2014, como mostra os documentos 4657374, 4657415 e 4657392. Vejamos: “1. ABRANGÊNCIA 1.1. Financiamentos contratados até 31.12.2015, no âmbito do Subprograma Bens de Capital do Programa BNDES de Sustentação do Investimento – BNDES PSI e operacionalizados na sistemática dos Produtos BNDES Finame, BNDES Finame Agrícola e BNDES Finame Leasing, firmados com recursos repassados pelo BNDES e equalizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), bem como as parcelas referentes ao acréscimo da participação do BNDES nesses financiamentos e não sujeitas à equalização.” Ressalte-se ainda, que a parte autora solicitou administrativamente o pedido de refinanciamento da dívida junto ao Banco requerido, conforme se observa em Id. 4657373, contudo, não obteve resposta, sendo que em contestação, alegou que “não está obrigado encaminhar a proposta e proceder com o refinanciamento, por ostentar uma mera faculdade de conceder um novo crédito ao devedor, sob pena de que reste afrontado um ato jurídico perfeito e consequentemente, violado o princípio da segurança jurídica”. De acordo com o Contestante “(…). Prevendo o texto a expressão autoriza e não obriga, a norma não traz nenhum comando impositivo, mas, sim, especifica que o refinanciamento da dívida dos produtos BNDES Finame e BNDES Finame Leasing se caracteriza como uma FACULDADE concedida às Instituições Financeiras. (…)”. Diante do exposto, considero que merece guarida os pleitos da parte autora, tendo em vista que o Banco requerido não agiu como se espera em uma relação contratual que se preze pela lealdade e pela colaboração ou cooperação, de modo que os pedidos devem ser acatados em sua integralidade. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: CONFIRMAR a tutela concedida nos seus próprios termos, conforme Id. 6196453. RECONHECER a obrigação de fazer do banco Requerido, consubstanciada no envio do pedido de repactuação e renegociação de dívida para o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Social. MANTER a parte autora na posse dos bens móveis financiados até análise do pedido de repactuação e renegociação de dívida pelo BNDES. DETERMINAR que o Réu exclua o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, em razão da dívida em discussão nesta lide, até análise do pedido de repactuação e renegociação de dívida pelo BNDES, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por fim, condeno o réu em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do proveito econômico obtido, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itinga do Maranhão, data do sistema. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

04/02/2022, 00:00

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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