Procedimento Comum Cível 0800781-71.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800781-71.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2024, 08:06

Recebimento (competência exclusiva)

04/12/2024, 11:24

Documento (Decisão)

04/12/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DAGMAR TRINDADE LIARTE Advogado do(a) APELANTE: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800781-71.2022.8.10.0128 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. Foi noticiado o falecimento da parte apelante, razão pela qual decretei a suspensão do processo e concedi prazo ao advogado para que regularizasse a situação processual. O prazo transcorreu sem manifestação. Era o que cabia relatar. Decido. Diante do relatado, é evidente que o recurso não preenche os requisitos para seu conhecimento, em face da ausência de habilitação dos sucessores do falecido e regularização do polo ativo. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, dou por prejudicado o recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Após, devolva-se ao juízo de origem. São Luís, Ma, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DAGMAR TRINDADE LIARTE Advogado do(a) APELANTE: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800781-71.2022.8.10.0128 Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. Foi noticiado o falecimento da parte apelante, razão pela qual decretei a suspensão do processo e concedi prazo ao advogado para que regularizasse a situação processual. O prazo transcorreu sem manifestação. Era o que cabia relatar. Decido. Diante do relatado, é evidente que o recurso não preenche os requisitos para seu conhecimento, em face da ausência de habilitação dos sucessores do falecido e regularização do polo ativo. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, dou por prejudicado o recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Após, devolva-se ao juízo de origem. São Luís, Ma, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DAGMAR TRINDADE LIARTE ADVOGADO: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO Em ID 38953489 foi noticiado, pela parte requerida, o falecimento da parte autora. Desse modo, decreto a SUSPENSÃO do feito, nos termos do art. 313, I, do CPC. QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800781-71.2022.8.10.0128 Intime-se o advogado da parte autora para regularizar a situação processual com a habilitação dos herdeiros, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser considerado deserto o recurso interposto. Esta decisão servirá como instrumento de intimação. Cumpra-se. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DAGMAR TRINDADE LIARTE ADVOGADO: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO Em ID 38953489 foi noticiado, pela parte requerida, o falecimento da parte autora. Desse modo, decreto a SUSPENSÃO do feito, nos termos do art. 313, I, do CPC. QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800781-71.2022.8.10.0128 Intime-se o advogado da parte autora para regularizar a situação processual com a habilitação dos herdeiros, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser considerado deserto o recurso interposto. Esta decisão servirá como instrumento de intimação. Cumpra-se. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Dagmar Trindade Liarte Advogado: Clêmisson Cesário de Oliveira (OAB/MA 8.301) Apelado: Banco Itaú Consignado S.A. Advogada: Eny Bittencourt (OAB/BA 29.442) DECISÃO Dagmar Trindade Liarte interpôs recurso de Apelação Cível contra sentença que se acha no ID 35631984, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Mateus (MA)m que julgou improcedentes os pedidos encartados na inicial da presente ação. Acostou suas razões no ID 35631987. Contrarrazões no ID 35632391. É o breve relatório. Compulsando os autos, verifico que o recurso foi recebido nesta Corte de Justiça em 09/05/2024, ou seja, após a decisão adotada pelo Órgão Especial desta Corte, datada de 26/01/2023, com o seguinte teor: Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. (grifei) Com efeito, analisando detidamente a matéria, e ainda que este relator tenha atuado no presente feito quando do julgamento da apelação cível interposta pela demandante (ID 25071197), a propósito, distribuída antes de 26/01/2023, observo que inexiste nos autos interesse público a ser resguardado, razão pela qual deve ser corrigida a sua distribuição, nos termos do art. 20, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, que assim dispõe: Art. 20. Compete às câmaras de direito privado: II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito privado pelos(as) juízes(as) do 1° Grau. Isto posto, com esteio no art. 20, II, do RITJ/MA, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte, com a máxima brevidade, adotando-se as providências de praxe, com a consequente baixa na distribuição. Dispensa publicação no DJE. Intimem-se via PJE. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800781-71.2022.8.10.0128 – SÃO MATEUS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2024, 13:36

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 15:30

Publicação

19/04/2024, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: DAGMAR TRINDADE LIARTE Requerido(a): Banco Itaú Consignados S/A ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- CGJ/MA Sobre a Apelação diga a parte apelada em 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, faço remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. São Mateus do Maranhão - MA, 17 de abril de 2024. MELANIE MARTINS PINHEIRO MELO GOMES Servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus Matrícula 55102205 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Processo n°: 0800781-71.2022.8.10.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado]

18/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 15:33

Decurso de Prazo

17/04/2024, 03:22

Documentos

Decisão

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Dagmar Trindade Liarte Advogado: Clêmisson Cesário de Oliveira (OAB/MA 8.301) Apelado: Banco Itaú Consignado S.A. Advogada: Eny Bittencourt (OAB/BA 29.442) DECISÃO Dagmar Trindade Liarte interpôs recurso de Apelação Cível contra sentença que se acha no ID 35631984, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Mateus (MA)m que julgou improcedentes os pedidos encartados na inicial da presente ação. Acostou suas razões no ID 35631987. Contrarrazões no ID 35632391. É o breve relatório. Compulsando os autos, verifico que o recurso foi recebido nesta Corte de Justiça em 09/05/2024, ou seja, após a decisão adotada pelo Órgão Especial desta Corte, datada de 26/01/2023, com o seguinte teor: Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. (grifei) Com efeito, analisando detidamente a matéria, e ainda que este relator tenha atuado no presente feito quando do julgamento da apelação cível interposta pela demandante (ID 25071197), a propósito, distribuída antes de 26/01/2023, observo que inexiste nos autos interesse público a ser resguardado, razão pela qual deve ser corrigida a sua distribuição, nos termos do art. 20, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, que assim dispõe: Art. 20. Compete às câmaras de direito privado: II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito privado pelos(as) juízes(as) do 1° Grau. Isto posto, com esteio no art. 20, II, do RITJ/MA, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte, com a máxima brevidade, adotando-se as providências de praxe, com a consequente baixa na distribuição. Dispensa publicação no DJE. Intimem-se via PJE. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800781-71.2022.8.10.0128 – SÃO MATEUS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DAGMAR TRINDADE LIARTE Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A PARTE REQUERIDA: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0800781-71.2022.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação proposta por DAGMAR TRINDADE LIARTE em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A alegando, em síntese, que verificou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um suposto contrato de empréstimo consignado. Pugna pela procedência da ação para decretar a nulidade do referido contrato, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente e mais o pagamento de indenização por dano moral. Contestação apresentada ao Id. 96538866. Intimada, a parte autora apresentou réplica ao Id. 108292859. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Causa madura para julgamento, versando sobre matéria unicamente de direito, pelo que passo ao julgamento antecipado. Deixo de analisar as preliminares arguidas pelo demandado, com fulcro no princípio da primazia do julgamento de mérito [art. 488 do CPC], tendo em vista que o deslinde do feito lhe é favorável. DO MÉRITO. No mérito, o pedido é improcedente. Pretende a parte autora ver declarado nulo o contrato de empréstimo consignado nº 559408554, sustentando não ter celebrado referido negócio, almejando a restituição das quantias pagas, além de indenização por dano moral. Inicialmente, verifica-se dos autos a existência de contrato firmado entre as partes deste feito para concessão de empréstimo consignado, conforme ID. 96538868 - Pág. 1 e ss. Além do mais, a parte requerida apresentou o TED da operação (ID. 96539478), onde é possível verificar que os valores foram creditados em conta de titularidade da parte autora, o que nos autoriza a entender pela legalidade do contrato questionado. Assim, observa-se que a parte requerida cumpriu adequadamente seu ônus probatório, conforme determina o art. 373, II, do CPC, aportando aos autos cópia das avenças pactuadas com a demandante. Nesse sentido, uma vez demonstrada a existência de regular contratação, não vislumbro ilegalidade na cobrança ora contestada, encontrando-se a parte ré no exercício regular do seu direito, respaldada por instrumento firmado junto à parte requerente, que teve o conhecimento das cláusulas franqueado antes de sua assinatura. Ressalta-se, ainda, que as assinaturas constantes no processo, tanto no contrato quanto nos documentos pessoais da parte, são completamente coincidentes, não havendo indícios de falsificação. Vale ressaltar, que para caracterização do dano moral, exige-se ato potencialmente lesivo e nexo de causalidade entre ambos. Dessa forma, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada. Nessa direção, ausente qualquer conduta ilícita do réu, bem como atestando-se a regularidade do (s) empréstimo (s) consignado (s) contratado (s), a improcedência do pedido é medida que se impõe. Em verdade, trata-se de aventura processual. É necessário reconhecer a litigância de má-fé, por buscar fim proibido em lei por meio do processo, litigando contra a verdade dos fatos, até como forma de coibir reiteração do comportamento. Pena que a multa incida sobre o patrimônio da parte e não do profissional habilitado, este sim, capacitado e primeiro juiz da causa. DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno ao pagamento de multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa, a título de punição por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC). Intime-se. Transitado em julgado, arquivar com baixa no sistema. Em havendo recurso, intimar a parte adversa para contrarrazões, de tudo remetendo à instância ad quem. É como julgo este processo. São Mateus do Maranhão, datado e assinado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Dagmar Trindade Liarte Advogado: Clêmisson Cesário de Oliveira (OAB/MA 8.301) Apelado: Banco Itaú BMG Consignado S/A Advogada: Eny Bittencourt (OAB/MA 19.736-A) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Dagmar Trindade Liarte interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Dirito da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão (MA) nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada pela apelante em face do Banco Itaú BMG Consignado S/A, ora apelado, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Consta dos autos que a apelante sofreu descontos em seus vencimentos, provenientes de empréstimo consignado supostamente firmado com o réu, cuja existência a autora alega desconhecimento. Por meio da decisão de ID 22109002, o magistrado singular determinou a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial, juntando ao feito comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou justificando a impossibilidade, apresentando as provas correspondentes, sob pena de indeferimento da inicial. Ato contínuo, a parte autora acostou petição de ID 22109011, justificando a impossibilidade, porém, já havia juntado na inicial cópia do título eleitoral, com o fim de demonstrar ser residente naquele Município, tendo requerido o normal prosseguimento do feito nos termos propostos na inicial. Sobreveio a sentença de ID 22109013, que, como dito, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a autora não cumpriu a determinação judicial, caracterizando-se ausência de interesse processual. Em suas razões recursais, acostadas no ID 22100916, a apelante alega, em síntese, ter apresentado documento hábil a comprovar seu endereço, apesar de não consistir em exigência para a propositura da demanda a instrução da peça vestibular com comprovante de residência. Prossegue, aduzindo quanto ao ponto que o art. 319, II, do Código de Processo Civil, estabelece os requisitos da petição inicial, prescrevendo que a parte autora deve APENAS indicar, sem qualquer necessidade de comprovação, não sendo, portanto, causa de aplicação do art. 321, § único do CPC, pugnando pela reforma da sentença para que o endereço indicado seja considerado válido e determinado o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. Contrarrazões apresentadas no ID 22109020. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 23852748). É o relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo e atendidos se encontram os demais requisitos de procedibilidade. Antecipo que o caso em tela comporta julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, na medida em que há jurisprudência pacífica no STF e também neste Tribunal sobre as matérias devolvidas no apelo. Com efeito, a sentença merece reforma. Explico. O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço; eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Ora, o art. 319 do CPC, ao elencar os requisitos da petição inicial, traz a determinação de que seja indicado o endereço das partes, no entanto, tal comprovante não caracteriza documento indispensável, à medida que o § 3º do art. 319 flexibiliza sua comprovação. O art. 320, por sua vez, estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. “Documentos indispensáveis”, consoante ensinamento de NEVES (NEVES, Daniel Amorim Assunção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, pg. 564.), “são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda”. Prossegue o doutrinador: “Segundo o Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente o próprio objeto da demanda (STJ, 4º Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015)” No caso, visando comprovar que reside em São Mateus do Maranhão/MA, a parte autora apresentou declaração de endereço no ID 22109001, além de comprovante do Título Eleitoral, onde consta aquele Município como local de votação da demandante (ID 22108999). Além disso, existem outros documentos constantes nos autos e capazes de comprovar o domicílio da autora, como o instrumento de mandato de seu advogado e de declaração de hipossuficiência (ID 22108997). Outrossim, tenho que o comprovante de endereço não se mostra documento obrigatório à propositura da demanda. Sobre a matéria, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE. I - O comprovante de endereço não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda. II - Preenchidos os requisitos do art. 282, II, do CPC vigente à época dos fatos, descabe o indeferimento da inicial, impondo-se a desconstituição da sentença. III - Apelação provida à unanimidade. (TJMA, ApCiv 0192162018, Relª. Desª CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/07/2019, DJe 02/08/2019) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. RIGOR FORMAL. ECONOMIA PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. 1. A juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial. 2. A indicação do endereço residencial e domiciliar da parte autora é suficiente a conferir regularidade formal à petição inicial, sendo desnecessária a apresentação do comprovante de residência. (TRF4 - 5020928-15.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Considerando ser desnecessária a juntada de comprovante de residência junto à petição inicial, deve ser desconstituída a sentença. Apelação provida. Sentença desconstituída. (TJRS, AC 70080421449 RS, Rel. Jorge Luís Dall’Agnol, j. 27/02/2019, Sétima Câmara Cível, DJe 06/03/2019) Desse modo, não se vislumbra circunstância suficientemente apta a ensejar o indeferimento da petição inicial, especialmente pelo fato, como dito, do art. 319, § 3º, do CPC flexibilizar sua essencialidade, a demonstrar que o comprovante de residência não configura requisito da petição inicial ou documento essencial para a propositura da demanda. No mais, ainda que entenda que a autora não juntou aos autos o documento comprobatório requerido, tenho que a extinção do processo, sem resolução do mérito, teria cabimento no caso de documento indispensável à lide, o que não é o caso dos autos. A exigência de juntada do comprovante de residência aos autos é medida que não se coaduna à tão almejada celeridade processual. No caso, em se detectando a existência de qualquer vício superveniente, a instrução processual é capaz de saná-lo. Posto isso, de acordo com o parecer ministerial, e na forma do art. 932, IV, alínea b, do CPC, conheço e dou provimento ao apelo, para, reconhecendo que o endereço indicado pela autora é válido para efeitos de comprovar seu domicílio, desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800781-71.2022.8.10.0128 – SÃO MATEUS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0800781-71.2022.8.10.0128 SENTENÇA 1. DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Não há dúvidas de que a presente demanda envolve matéria consumerista. E, por assim ser, permitir-se-ia o ajuizamento: (a) no local em que está a sede da pessoa jurídica (art. 53, inciso III, alínea “a”, CPC), (b) no lugar do ato ou do fato, nas demandas de reparação de dano (art. 53, inciso IV, alínea “a”, CPC) ou (c) no domicílio do autor (art. 101, inciso I do CDC). Para a questão posta em análise, em que pese a qualificação de que reside à Rua Santa Maria, s/n, Bairro Bela Vista na cidade de São Mateus - MA, não há documento comprobatório, visto que a parte autora não anexou o comprovante em seu nome. Ademais, alega que no seu endereço não possui energia elétrica, mas não apresentou provas correspondentes, o que impossibilita a sua apreciação, apesar de devidamente intimada para regularizar. Por essa razão, não há como fixar a competência, tomando por parâmetro o disposto no art. 101, inciso I do CDC. De igual modo, em sendo os supostos descontos realizados diretamente no benefício, resta afastada a competência indicada no art. 53, inciso IV, alínea “a”, CPC. Lado outro, nos termos do art. 53, inc. III, “b” e “d” do CPC de 2015, é competente o foro do lugar onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu e o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. No entanto, não há nenhum indicativo de que o suposto contrato tenha sido celebrado perante a agência situada nesta cidade. Pelo contrário. A agência indicada no polo passivo está em outro município. A respeito do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PESSOA JURÍDICA. FORO DA SEDE EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO, AGÊNCIA OU SUCURSAL NA COMARCA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. I. Não sendo de consumo a relação existente entre as partes, a justificar a aplicação de legislação especial, devem ser empregadas as regras gerais de competência à lide. II. As normas dos arts. 46 e 53 do CPC não autorizam ao demandante a eleição de qualquer foro onde exista estabelecimento, agência ou sucursal da pessoa jurídica. O foro em que se localiza será competente somente quando se tratar de atos praticados pela pessoa jurídica ou obrigações por ela contraídas. III. Não se tratando de relação de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as regras gerais de competência. IV - Inexistindo, nos autos, prova da existência de agência ou sucursal na comarca de propositura da ação, o declínio de competência para a sede da pessoa jurídica ré é medida que se impõe. V. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 10000190744128001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 24/11/0019, Data de Publicação: 28/11/2019) (sem grifo no original ). Conclui-se, por essas razões, que inexiste vinculação direta ou reflexa entre os fatos narrados na inicial com as hipóteses legais que possam atrair a qualquer competência deste juízo, de modo que não é dado à parte, a seu talante, escolher o juízo que lhe pareça mais célere na apreciação das causas, ou que tenha entendimento mais consentâneo às pretensões autorais, ou que arbitre indenizações em quantias maiores do que outros juízos, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Assim, observa-se que, pelos documentos encartados, há uma completa ausência de competência deste juízo, eis que ausentes situações que atraiam a competência deste juízo, pelo simples fato de que ambas as partes são domiciliadas em outras comarcas, ou, ainda, pelo local onde a suposta violação a direito da autora ocorreu. Em outras palavras, o que se percebe nos presentes autos não é unicamente uma suposta competência territorial. Trata-se, é bem verdade, de uma completa ausência de competência deste juízo. E, não juntados os documentos indispensáveis (art. 320 do CPC/15), há de ser indeferida a inicial, com a consequente extinção do processo, à luz do art. 321, parágrafo único do CPC/15. 2. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos dos arts. 320 e 321, bem como art. 485, inciso I, todos do CPC/15, e à luz do art. 76, §1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/15, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja execução ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos nessa oportunidade. Sem honorários advocatícios, por ausência de angularização. Não interposto recurso, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus do Maranhão - MA, Assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular 1ª Vara da Comarca São Mateus do Maranhão, respondendo.

02/09/2022, 00:00

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