Procedimento Comum Cível 0800471-21.2020.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800471-21.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800471-21.2020.8.10.0036. Requerente: RAIMUNDO ARAUJO DA SILVA Advogados/Autoridades: Advogado do(a) AUTOR: GILSON PEREIRA COUTINHO - MA15021-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado/Autoridade: Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).Correção monetária pelo INPC desde o evento danoso do dia 10/06/2018 (ID 29942376 - Pág. 1 - Súmula 580 do STJ), juros 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (12/04/2022 - ID 64797096) (Súmula 426 do STJ).NEGO o pedido de dano moral, pois não houve mínima demonstração de ofensa à honra e/ou à dignidade da pessoa humana do requerente. Com efeito, a atuação da SEGURADORA LÍDER neste caso não divergiu de outros de assemelhado jaez, inclusive com pagamento administrativo de parte da indenização e com complementação em juízo, razão pela qual não há, por óbvio, dano moral indenizável.CONDENO o(a) requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% do valor da condenação (art. 85 do NCPC), pois não é caso de sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ.REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE via DJEN o (a) patrono (a) do autor, Dra. KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA, OAB/MA 7742-A (ID 29941853), e o (a)(s) patrono(a)(s) da ré, Dra. ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, OAB/MA 10527-A (ID 64125099).Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1003, §5°, CPC), INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) da parte contrária para apresentação de suas contrarrazões em idêntico prazo. Em seguida, independentemente de novo despacho (art. 1010, §3°, CPC), REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com as nossas homenagens.Não havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN os patronos das partes para que postulem como de direito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE, PROCEDA-SE ao cálculo das custas processuais finais e INTIMEM-SE via DJEN os patronos da requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, PAGUE(M) as custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, caput, do CPC).Caso não haja pagamento espontâneo, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE à inscrição em dívida ativa via SIAFERJ WEB, na forma do art. 26 da Lei Estadual n° 9109/09, inclusive com impressão de relatório.Tudo cumprido e devidamente certificado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.Estreito/MA, data do sistema.Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito Intimação - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800471-21.2020.8.10.0036. Requerente: RAIMUNDO ARAUJO DA SILVA Advogados/Autoridades: Advogado do(a) AUTOR: GILSON PEREIRA COUTINHO - MA15021-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado/Autoridade: Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).Correção monetária pelo INPC desde o evento danoso do dia 10/06/2018 (ID 29942376 - Pág. 1 - Súmula 580 do STJ), juros 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (12/04/2022 - ID 64797096) (Súmula 426 do STJ).NEGO o pedido de dano moral, pois não houve mínima demonstração de ofensa à honra e/ou à dignidade da pessoa humana do requerente. Com efeito, a atuação da SEGURADORA LÍDER neste caso não divergiu de outros de assemelhado jaez, inclusive com pagamento administrativo de parte da indenização e com complementação em juízo, razão pela qual não há, por óbvio, dano moral indenizável.CONDENO o(a) requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% do valor da condenação (art. 85 do NCPC), pois não é caso de sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ.REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE via DJEN o (a) patrono (a) do autor, Dra. KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA, OAB/MA 7742-A (ID 29941853), e o (a)(s) patrono(a)(s) da ré, Dra. ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, OAB/MA 10527-A (ID 64125099).Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1003, §5°, CPC), INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) da parte contrária para apresentação de suas contrarrazões em idêntico prazo. Em seguida, independentemente de novo despacho (art. 1010, §3°, CPC), REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com as nossas homenagens.Não havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN os patronos das partes para que postulem como de direito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE, PROCEDA-SE ao cálculo das custas processuais finais e INTIMEM-SE via DJEN os patronos da requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, PAGUE(M) as custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, caput, do CPC).Caso não haja pagamento espontâneo, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE à inscrição em dívida ativa via SIAFERJ WEB, na forma do art. 26 da Lei Estadual n° 9109/09, inclusive com impressão de relatório.Tudo cumprido e devidamente certificado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.Estreito/MA, data do sistema.Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito Intimação - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO ARAUJO DA SILVA Requerido: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800471-21.2020.8.10.0036 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT formulada por RAIMUNDO ARAUJO DA SILVA em face da SEGURADORA LÍDER DO SEGURO DPVAT S/A, onde alega que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 10/06/2018, que teve como consequência sua invalidez permanente. A inicial de Id. 29941845 veio acompanhada de documentos. Determinada a emenda à inicial (ID 30091657), o que foi cumprido no ID 30548692. Deferida a emenda à inicial e a gratuidade judiciária no ID 46681764. Citado (ID 62433453), o réu ofertou contestação acompanhada de documentos no ID 64797096, onde arguiu que já indenizou o autor pelo sinistro sofrido, pleiteou a realização de perícia feita pelo IML e pediu a improcedência da ação. Juntou documento no ID 66260254. O autor não apresentou réplica à contestação (ID 78344385). Instada pelo juízo, a parte ré pleiteou a produção de prova pericial e o depoimento pessoal do autor no ID 78808350. Indeferida a produção de prova pericial e o depoimento do autor no ID 89950280. A parte autora se manifestou no ID 91237676. A parte ré se manifestou no ID 91639799, onde pleiteou a dedução do valor pago administrativamente de eventual condenação na complementação da indenização. Vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Este juízo perfilha o entendimento do STJ sedimentado na Súmula 474: “A indenização do Seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. Não vejo razões para discordar do laudo pericial de ID 29941873, o qual reconheceu repercussão intensa de perda (75% [setenta e cinco por cento]) de membro inferior (percentual máximo de 70% [setenta por cento]), o que corresponde a 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento) do valor máximo de cobertura de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Tendo ocorrido pagamento administrativo de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) (ID 30548701 - Pág. 1), há saldo a indenizar de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Correção monetária pelo INPC desde o evento danoso do dia 10/06/2018 (ID 29942376 - Pág. 1 - Súmula 580 do STJ), juros 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (12/04/2022 - ID 64797096) (Súmula 426 do STJ). NEGO o pedido de dano moral, pois não houve mínima demonstração de ofensa à honra e/ou à dignidade da pessoa humana do requerente. Com efeito, a atuação da SEGURADORA LÍDER neste caso não divergiu de outros de assemelhado jaez, inclusive com pagamento administrativo de parte da indenização e com complementação em juízo, razão pela qual não há, por óbvio, dano moral indenizável. CONDENO o(a) requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% do valor da condenação (art. 85 do NCPC), pois não é caso de sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE via DJEN o (a) patrono (a) do autor, Dra. KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA, OAB/MA 7742-A (ID 29941853), e o (a)(s) patrono(a)(s) da ré, Dra. ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, OAB/MA 10527-A (ID 64125099). Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1003, §5°, CPC), INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) da parte contrária para apresentação de suas contrarrazões em idêntico prazo. Em seguida, independentemente de novo despacho (art. 1010, §3°, CPC), REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com as nossas homenagens. Não havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN os patronos das partes para que postulem como de direito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE, PROCEDA-SE ao cálculo das custas processuais finais e INTIMEM-SE via DJEN os patronos da requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, PAGUE(M) as custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, caput, do CPC). Caso não haja pagamento espontâneo, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE à inscrição em dívida ativa via SIAFERJ WEB, na forma do art. 26 da Lei Estadual n° 9109/09, inclusive com impressão de relatório. Tudo cumprido e devidamente certificado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800471-21.2020.8.10.0036. Requerente: RAIMUNDO ARAUJO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILSON PEREIRA COUTINHO - MA15021 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILSON PEREIRA COUTINHO - MA15021 e Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) DESPACHO sob ID 46681764, nos termos que se segue: DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO. Despacho (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) DEFIRO a emenda à inicial de Id. 30548692. DEFIRO a justiça gratuita (art. 99, §3º, do NCPC). Considerando a inexistência de conciliador ou mediador nesta Comarca (art. 334 do NCPC), DEIXO de pautar a referida audiência inicial, sem prejuízo de posterior designação caso as partes demonstrem interesse em conciliar. Sendo assim, CITE-SE o(a) requerido(a) para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do NCPC), com as advertências do art. 344 do NCPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Apresentada contestação, INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora para que diga(m) em réplica(m) no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do NCPC), ocasião na qual também deverá(ão) especificar as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postular julgamento antecipado da lide. Ato contínuo, INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) da parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 218, §3°, NCPC), também especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule(m) julgamento antecipado da lide. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito. Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito..

28/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicação

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(70)