Execução de Título Extrajudicial 0801372-36.2017.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801372-36.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 22:39

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801372-36.2017.8.10.0022. EXEQUENTE: BRUNO OLIVEIRA CARVALHO - MA14074, KELSON MARQUES DA SILVA - PI5780, NELSON DE ALENCAR JUNIOR - MA4796 Parte: ARI SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte autora, por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID 176662073, a seguir transcrita: "DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Duplicata (4972) Parte: F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA Advogados do(a) Vistos em correição. Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA em face de ARI SUPERMERCADOS LTDA. Citado por edital, a Defensoria Pública, atuando como curadora especial do réu, apresentou embargos à execução no ID 160933389. A parte autora se manifestou no ID 165887334. Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva. Desse modo, tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que os Embargos à Execução são o instrumento adequado para a defesa da parte Executada e que devem ser autuados em apartado, possuindo natureza jurídica de ação, o seu manejo nos próprios autos da Execução configura erro grosseiro, não havendo como admiti-los na forma de impugnação, haja vista que esta é meio de defesa próprio da fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), possuindo forma e procedimento incompatíveis com os embargos do Devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4. Recurso provido. (TJ-DF 07473576520208070000 DF 0747357-65.2020.8.07.0000, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaquei Portanto, deixo de apreciar os embargos à execução de ID 160933389. Cumpra-se na íntegra o despacho de ID 106394125. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia"

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:23

Outras Decisões

07/04/2026, 17:51

Conclusão (para despacho)

01/03/2026, 16:03

Documento (Certidão)

01/03/2026, 15:59

Documento (Certidão)

22/02/2026, 22:33

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 09:53

Publicação

13/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO autora: F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO OLIVEIRA CARVALHO - MA14074, KELSON MARQUES DA SILVA - PI5780, NELSON DE ALENCAR JUNIOR - MA4796 Parte ré: ARI SUPERMERCADOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça Usando da faculdade conferida pela Constituição Federal, no seu artigo 93, inciso XIV, art. 203, §4°, do CPC, art. 117 do CNCGJ e nos termos do provimento supramencionado, fica intimada a parte autora, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica aos embargos Id 160933389. O referido é verdade e dou fé. Açailândia - MA, Terça-feira, 11 de Novembro de 2025 BRENO CHRISTOPHER MOURA LUZ SILVA Tecnico Judiciario Intimação - 1ª Vara Cível de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Processo n.º 0801372-36.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 17:35

Documento (Certidão)

11/11/2025, 17:33

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Requerente: F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA Requerido(a): ARI SUPERMERCADOS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito VANESSA MACHADO LORDÃO, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que virem ou dele conhecimento tiverem, que o presente edital de citação foi expedido nos autos do EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0801372-36.2017.8.10.0022, que lhe move F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA, perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, em face de ARI SUPERMERCADO LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 15.776.368.0001-13, POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, conforme consta dos autos por certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente CITADO, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 96.451,44 (noventa e seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 15/08/2024, acrescido de juros moratórios e acréscimos legais até a data do efetivo pagamento e, querendo, ofereça embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o que o pagamento realizado dentro do prazo de 03 (três) dias reduzirá os honorários advocatícios pela metade. FAZ SABER, ainda, que não efetuado o pagamento, serão penhorados e avaliados bens suficientes à satisfação da execução, nos termos do art. 829, § 1º do CPC. O prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos corre a partir do transcurso do prazo do presente edital. Para que chegue ao conhecimento de todos e não se possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado e afixado na forma da lei, para que produza seus efeitos legais Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade e Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, Vitória Thifanny de Alencar Fialho Bezerra, Secretária Judicial, digitei. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA TELEFONE: (99) 2055-1526 / E-MAIL: [email protected] Processo nº. 0801372-36.2017.8.10.0022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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