Cumprimento de sentença 0800600-33.2022.8.10.0011 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800600-33.2022.8.10.0011 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2023, 17:29

Arquivamento

15/08/2023, 18:02

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 11:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/08/2023, 11:39

Evolução da Classe Processual

14/08/2023, 11:39

Documento (Alvará)

10/08/2023, 18:10

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 09:49

Decurso de Prazo

08/08/2023, 03:45

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 21:46

Publicação

29/07/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MÁRCIO LUÍS PRAZERES BRANDÃO ADVOGADOS: VANESSA AGUIAR DA SILVA - OAB/MA 22.633-A, RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - OAB/MA 17.712-A REQUERIDO: BANCO MAXIMA S/A. ADVOGADAS: NATHALIA SATZKE BARRETO - OAB/SP 393.850, NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - OAB/BA 41.939, JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA - OAB/BA 66.112 FASE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESPACHO: Sentença condenatória parcialmente reformada pela 1ª TRCCP/MA (Relator: Juiz Ernesto Guimarães Alves) apenas para excluir da Sentença a determinação de "CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE RESERVA DE MARGEM NO IMPORTE DE R$ 1.153,63 (MIL CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), LIBERANDO-O PARA UTILIZAÇÃO REGULAR DO DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA FIXA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)", mantidos seus demais termos. Acórdão já transitado em julgado. Sem pagamento voluntário e sem pedido de Execução. Assim, DETERMINO: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 - TELEFONE FIXO - (98) 3194-5400 - CELULAR.WHATSAPP - (98)99981-1660 - EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800600-33.2022.8.10.0011 Intime-se o Exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, requerer a Execução, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito. 2. Intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao pagamento voluntário, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) estabelecida no art. 523, $ 1º, do CPC), OU, em igual prazo, independente de nova intimação, opor Embargos à Execução (art. 525 do CPC). Apresentados Embargos à Execução, intime-se o Exequente (Embargado) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Com ou sem resposta, devidamente certificado, voltem-me conclusos para julgamento dos Embargos à Execução. 3. Havendo pagamento voluntário ou penhora on line, intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários (agência, conta e banco) para transferência do numerário, a fim de que seja expedido o Alvará Eletrônico em seu favor. 4. Sem pagamento voluntário e sem Embargos à Execução, acrescente-se multa de 10% (dez por cento) ao cálculo apresentado (primeira parte do art. 523, § 1º, do CPC) e proceda-se à penhora de ativos financeiros e/ou móveis e imóveis de propriedade do Executado, além de todos os demais atos necessários para a liquidação do débito. Autorizo a Secretaria a utilizar os sistemas disponíveis para a localização de bens do Executado, desde que requerido pelo Exequente. Serve este Despacho como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

Publicação

24/07/2023, 02:36

Petição (Petição (outras))

22/07/2023, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MÁRCIO LUÍS PRAZERES BRANDÃO ADVOGADOS: VANESSA AGUIAR DA SILVA - OAB/MA 22.633-A, RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - OAB/MA 17.712-A REQUERIDO: BANCO MAXIMA S/A. ADVOGADAS: NATHALIA SATZKE BARRETO - OAB/SP 393.850, NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - OAB/BA 41.939, JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA - OAB/BA 66.112 FASE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESPACHO: Sentença condenatória parcialmente reformada pela 1ª TRCCP/MA (Relator: Juiz Ernesto Guimarães Alves) apenas para excluir da Sentença a determinação de "CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE RESERVA DE MARGEM NO IMPORTE DE R$ 1.153,63 (MIL CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), LIBERANDO-O PARA UTILIZAÇÃO REGULAR DO DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA FIXA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)", mantidos seus demais termos. Acórdão já transitado em julgado. Sem pagamento voluntário e sem pedido de Execução. Assim, DETERMINO: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 - TELEFONE FIXO - (98) 3194-5400 - CELULAR.WHATSAPP - (98)99981-1660 - EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800600-33.2022.8.10.0011 Intime-se o Exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, requerer a Execução, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito. 2. Intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao pagamento voluntário, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) estabelecida no art. 523, $ 1º, do CPC), OU, em igual prazo, independente de nova intimação, opor Embargos à Execução (art. 525 do CPC). Apresentados Embargos à Execução, intime-se o Exequente (Embargado) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Com ou sem resposta, devidamente certificado, voltem-me conclusos para julgamento dos Embargos à Execução. 3. Havendo pagamento voluntário ou penhora on line, intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários (agência, conta e banco) para transferência do numerário, a fim de que seja expedido o Alvará Eletrônico em seu favor. 4. Sem pagamento voluntário e sem Embargos à Execução, acrescente-se multa de 10% (dez por cento) ao cálculo apresentado (primeira parte do art. 523, § 1º, do CPC) e proceda-se à penhora de ativos financeiros e/ou móveis e imóveis de propriedade do Executado, além de todos os demais atos necessários para a liquidação do débito. Autorizo a Secretaria a utilizar os sistemas disponíveis para a localização de bens do Executado, desde que requerido pelo Exequente. Serve este Despacho como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

Mero expediente

18/07/2023, 10:54

Documentos

Intimação

•25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MÁRCIO LUÍS PRAZERES BRANDÃO ADVOGADOS: VANESSA AGUIAR DA SILVA - OAB/MA 22.633-A, RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - OAB/MA 17.712-A REQUERIDO: BANCO MAXIMA S/A. ADVOGADAS: NATHALIA SATZKE BARRETO - OAB/SP 393.850, NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - OAB/BA 41.939, JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA - OAB/BA 66.112 FASE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESPACHO: Sentença condenatória parcialmente reformada pela 1ª TRCCP/MA (Relator: Juiz Ernesto Guimarães Alves) apenas para excluir da Sentença a determinação de "CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE RESERVA DE MARGEM NO IMPORTE DE R$ 1.153,63 (MIL CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), LIBERANDO-O PARA UTILIZAÇÃO REGULAR DO DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA FIXA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)", mantidos seus demais termos. Acórdão já transitado em julgado. Sem pagamento voluntário e sem pedido de Execução. Assim, DETERMINO: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 - TELEFONE FIXO - (98) 3194-5400 - CELULAR.WHATSAPP - (98)99981-1660 - EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800600-33.2022.8.10.0011 Intime-se o Exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, requerer a Execução, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito. 2. Intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao pagamento voluntário, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) estabelecida no art. 523, $ 1º, do CPC), OU, em igual prazo, independente de nova intimação, opor Embargos à Execução (art. 525 do CPC). Apresentados Embargos à Execução, intime-se o Exequente (Embargado) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Com ou sem resposta, devidamente certificado, voltem-me conclusos para julgamento dos Embargos à Execução. 3. Havendo pagamento voluntário ou penhora on line, intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários (agência, conta e banco) para transferência do numerário, a fim de que seja expedido o Alvará Eletrônico em seu favor. 4. Sem pagamento voluntário e sem Embargos à Execução, acrescente-se multa de 10% (dez por cento) ao cálculo apresentado (primeira parte do art. 523, § 1º, do CPC) e proceda-se à penhora de ativos financeiros e/ou móveis e imóveis de propriedade do Executado, além de todos os demais atos necessários para a liquidação do débito. Autorizo a Secretaria a utilizar os sistemas disponíveis para a localização de bens do Executado, desde que requerido pelo Exequente. Serve este Despacho como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do Sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

25/07/2023, 00:00

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO MAXIMA S.A., MARCIO LUIS PRAZERES BRANDAO Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A, NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A, JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: VANESSA AGUIAR DA SILVA - MA22633-A, RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A RECORRIDO: MARCIO LUIS PRAZERES BRANDAO, BANCO MAXIMA S.A. Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: VANESSA AGUIAR DA SILVA - MA22633-A, RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A, NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A, JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1500/2023-1 (6489) EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM EXCESSIVA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCOMPATIBILIDADE DA AÇÃO DA PARTE RÉ COM A BOA-FÉ E COM A EQUIDADE. RESERVA DE MARGEM PREVISTA CONTRATUALMENTE POR CONVÊNIO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O ÓRGÃO PAGADOR. LEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 19-JUNHO-2023 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800600-33.2022.8.10.0011 Cuida-se de recursos inominados interpostos em caso envolvendo direito do consumidor e prática comercial abusiva. Verifica-se que a parte ré exigiu vantagem excessiva, não efetuando os devidos descontos das parcelas do contrato de mútuo bancário firmado com a parte autora. Tal conduta resultou no rompimento do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, sem a devida contrapartida em favor da parte autora. A ação da parte ré revela incompatibilidade com a boa-fé e a equidade. Por outro lado, a reserva de margem prevista contratualmente por convênio entre a instituição financeira e o órgão pagador é considerada legal. Diante disso, os recursos são conhecidos, porém o recurso da parte autora é desprovido, enquanto o recurso da instituição financeira é parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS para NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso inominado da instituição financeira, nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza MARIA IZABEL PADILHA. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, em 19 (dezenove) de junho de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Ante todo o exposto, com base nos artigos e fundamentos citados, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS E: 1 - SOB O PRISMA DO ART. 6º DA LEI Nº. 9.099/95, DETERMINO AO BANCO MÁXIMA S/A QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS: 1.1 - PROMOVA AO LANÇAMENTO DAS PARCELAS COM VENCIMENTO NO MESES DE MAIO/2022 E JULHO/2022 PARA O FINAL DO CONTRATO, DESCONTANDO-AS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEMANDANTE RESPECTIVAMENTE NOS MESES DE MAIO/2023 E JUNHO/2023 SEM QUALQUER ÔNUS DE JUROS OU OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS, SOB PENA DE MULTA FIXA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), PASSÍVEL DE MAJORAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; 2.1 - PROMOVA AO CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE RESERVA DE MARGEM NO IMPORTE DE R$ 1.153,63 (MIL CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), LIBERANDO-O PARA UTILIZAÇÃO REGULAR DO DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA FIXA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 2 - CONDENO O REQUERIDO BANCO BRADESCO S/A A PAGAR AO REQUERENTE O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DE ACORDO COM O ENUNCIADO 10 DAS TRCC/MA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 3 - UMA VEZ PRESENTES OS ELEMENTOS DOS ART. 98, ART. 99, § 3º E ART. 102 CONCEDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) Nessa quadra, observo que o Autor alega ter contratado o referido empréstimo com vencimento em 12 parcelas de R$ 983,79 cada, mas o Banco Demandado deixou de realizar o desconto referente às parcelas de maio e julho de 2022. Além disso, o Autor afirma que foi realizada uma reserva de margem no valor de R$ 1.153,63, vinculada a um cartão de crédito, o que impossibilita a obtenção de novos empréstimos. Diante disso, o Autor requer a nulidade da averbação em folha de pagamento, o desconto das parcelas não debitadas e indenização por danos morais. O Requerido, Banco Máxima S/A, contesta os pedidos, alegando que, durante a contratação, esclareceu de forma clara todas as condições de parcelamento, juros e demais encargos, aos quais o Autor concordou expressamente e de livre vontade. Além disso, esclarece que a reserva de margem no valor de R$ 1.153,63 refere-se a um limite para compras por meio do cartão CREDCESTA. Diante desse contexto e desconhecendo qualquer prática ilícita, o Requerido requereu a total improcedência dos pedidos. Ao final, os recursos interpostos pelas partes trouxeram os seguintes pedidos: (...) Diante do exposto, requer o recebimento e o conhecimento do presente Recurso Inominado para reformar a R. Sentença do juízo a quo apenas quanto ao dano moral arbitrado, requerendo sua majoração para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da inicial. Seja o recorrido intimado para apresentar contrarrazões no prazo estipulado pela legis. A condenação do recorrido em honorários de sucumbência sabiamente arbitrados em 20% da condenação. (...) E (...) Diante do exposto, a empresa Recorrente pugna pelo CONHECIMENTO do presente recurso para que lhe seja dado PROVIMENTO, obtendo-se, assim a necessária e inevitável reforma da r. decisão ora atacada, julgando TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pleitos formulados em sede de inicial. Alternativamente, na remota hipótese desta Egrégia Corte manter a condenação imposta na sentença ora atacada, o que se cogita apenas por cautela decorrente do princípio da eventualidade, REQUER QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO SEJA REDUZIDO PARA VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando-se as peculiaridades do caso. E, nos moldes legais, vem requerer a intimação do Recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recursos próprios, tempestivos e bem processados. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: responsabilidade civil por prática comercial abusiva, concernente em cobrança de dívida de empréstimo consignado e averbação de margem consignável que a parte autora afirma não ser devida. Assentado esse ponto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, há duas espécies de responsabilidade, a primeira, pelo fato do produto e do serviço, a qual se caracteriza por um vício de qualidade ou um defeito capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou função, ao passo que a responsabilidade por vício do produto e do serviço diz respeito a um vício inerente ao próprio produto ou serviço, não ultrapassando limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, na medida de sua imprestabilidade. De fato, a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço encontra-se disposta no art. 12 da Lei 8078/90, o qual estabelece que o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de defeito do produto, sendo certo que esta obrigação somente pode ser elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por sua vez, a responsabilidade por vício do produto e do serviço está prevista no artigo 18 da Lei 8078/90, o qual estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Sobre a prática comercial abusiva, anoto que, em decorrência do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, o CDC veda a cláusula contratual que estabeleça obrigações ou reconheça cobranças consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 12, §§1º a 3º; 13, I a III e parágrafo único; 14, §§ 1º a 4º e 17, todos da Lei 8.078/1990. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou parcial provimento ao recurso da instituição financeira. Outrossim, na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se houve efetiva contratação firmada entre as partes; b) saber se houve violação do dever jurídico, concernente na cobrança de dívida de empréstimo consignado e averbação de margem consignável; c) saber se houve danos; d) saber se houve nexo de causalidade; e) saber se houve culpa do agente; f) saber se houve regularidade da conduta do réu. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos com os seguintes fundamentos: I) A Instituição Bancária Requerida não apresentou justificativa plausível para o descumprimento de sua obrigação de deduzir regularmente as parcelas devidas nos meses de maio/2022 e julho/2022, bem como para a restrição não autorizada da margem consignável do Requerente para a manutenção de limite de crédito consignado para compras; II) O Banco Demandado não apresentou elementos que comprovem a anuência do Demandante em relação à reserva de margem, que, na realidade, estava condicionada à contratação do serviço de crédito, caracterizando assim uma prática ilícita por ambas as partes. Essa conduta onera o valor total da operação de crédito com juros e encargos moratórios pela inadimplência não intencional do Reclamante, além de impossibilitar a contratação de novas modalidades de crédito através do limite consignável remanescente, configurando uma falha na prestação de serviços do Banco; III) Foi citado um precedente jurisprudencial que reconhece o ato ilícito de bloqueio indevido na margem consignável de benefício previdenciário destinada à contratação de empréstimos. A ré é condenada à obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes desse ilícito, incluindo danos morais; IV) Além da venda casada de reserva compulsória de margem com o empréstimo por cartão de crédito consignado, que causa frustração e indignação, é ressaltada a perda de tempo útil do Requerente para desconstituir essa situação nos âmbitos administrativo e judicial. Essa situação vai além do mero dissabor cotidiano e configura um dano extrapatrimonial indenizável, conforme o art. 6º, VI do CDC e art. 927 do CC/2002; V) É mencionado o artigo 406 do CC/2002, em conjunto com o artigo 161, § 1º do CTN, para embasar a correção monetária a partir da data do julgamento da indenização por danos morais. Estabelecidas essas diretrizes, verifico que o processo revela as seguintes premissas fáticas, bem como as respectivas compreensões e teses jurídicas. No que diz respeito à irregularidade na cobrança das parcelas do empréstimo consignado, entendo que a sentença está correta e bem fundamentada. Ela examinou minuciosamente os fatos alegados, as provas apresentadas nos autos e as teses defendidas pelas partes. Todos os aspectos legais discutidos na petição inicial e na resposta foram integralmente considerados, demonstrando acerto. É importante lembrar que, no procedimento sumaríssimo previsto na Lei n° 9.099/95, o juiz não é obrigado a rebater todas as alegações das partes de forma específica. O processo decisório não consiste apenas em responder aos argumentos apresentados pelas partes, mas em seguir um caminho próprio e independente ao aplicar o direito ao caso concreto, respeitando os limites da disputa. Portanto, a objeção do recorrente não tem fundamentos válidos, pois a sentença recorrida foi proferida de acordo com a legislação pertinente. Não há necessidade de tecer mais comentários sobre o assunto, considerando a permissão do artigo 46 da Lei 9.099/95. Assim, a decisão em questão deve ser confirmada com base em seus próprios fundamentos. Conforme o exposto, destaco que a instituição financeira descumpriu o contrato ao deixar de descontar as parcelas do empréstimo acordadas sem justificativa (parcelas referentes aos meses de maio e julho de 2022), o que levou ao endividamento do devedor. Além disso, a indenização por danos morais estipulada não requer nenhuma modificação, uma vez que o juízo de primeira instância fixou um valor moderado, levando em consideração as particularidades do caso concreto e os objetivos de compensar os transtornos sofridos pela vítima, sem configurar enriquecimento ilícito. Também serve como punição ao ofensor pelo ato praticado, com o propósito de desencorajar futuras violações do direito de terceiros, em consonância com o entendimento desta Turma e os parâmetros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse contexto, afirmo que as provas constantes nos autos são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito do autor, não sendo necessárias outras provas ou diligências nesse sentido. Por sua vez, a parte ré não apresentou provas de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, não cumprindo o ônus da prova. Por esses motivos, a pretensão recursal relativa a esse ponto não é aceita. Por outro lado, no que diz respeito à averbação da margem consignável, com base no acervo de fatos e provas, concluo que não há fundamentos para alegar ato ilícito ou defeito do produto ou serviço (artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor) que justifiquem um julgamento condenatório contra a parte ré. Os fatos e atos mencionados foram praticados de maneira legal e livre, sem comprovação de que a conduta da parte ré ofenda de forma desproporcional a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nesse sentido, observo que foi estabelecido o convênio nº 001/2021 - SAJUR/SEGEP (ID 23132676) para permitir que o beneficiário possa realizar compras no cartão Credcesta. Portanto, a instituição financeira seguiu as regras estabelecidas entre ela e o órgão pagador da parte autora. Além disso, mesmo tendo sido realizada a reserva dessa margem consignável no valor de R$ 1.153,63 (ID 23132664) de acordo com a cláusula 1.7, não há comprovação de desconto na folha de pagamento. Por esses motivos, a sentença deve ser modificada para excluir a determinação de cancelamento do serviço de reserva de margem. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), no que pertine ao recurso do autor, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do recurso inominado e nego a ele provimento. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Em relação ao recurso da instituição bancária, também com base no artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e dou a ele parcial provimento, devendo a sentença ser modificada para excluir a determinação: "CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE RESERVA DE MARGEM NO IMPORTE DE R$ 1.153,63 (MIL CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), LIBERANDO-O PARA UTILIZAÇÃO REGULAR DO DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA FIXA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)." Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. É como voto. São Luís/MA, 19 de junho de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800600-33.2022.8.10.0011. RECORRENTE: BANCO MAXIMA S.A., MARCIO LUIS PRAZERES BRANDAO Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A, NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A, JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: VANESSA AGUIAR DA SILVA - MA22633-A, RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A RECORRIDO: MARCIO LUIS PRAZERES BRANDAO, BANCO MAXIMA S.A. Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: VANESSA AGUIAR DA SILVA - MA22633-A, RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A, NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A, JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-A Decisão Relatório Relação jurídica com desenvolvimento regular, com garantia do contraditório e com a seguinte observação: pendência de análise de pedido de retirada de pauta de julgamento. Decido Necessária se faz a observância "in casu" das regras contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (RESOLUÇÃO-GP 302019), as quais permitem que os advogados façam sua inscrição para o sobredito ato em até 24 horas antes do início da sessão respectiva (artigo 278-F, IV, §1º). Posto isso, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis defiro a retirada dos presentes autos eletrônicos da pauta da sessão virtual indicada. Com a retirada dos presentes autos, o feito será encaminhado para julgamento em sessão presencial ou por videoconferência. Designada nova data de julgamento e, não havendo comparecimento da parte requerente para a sustentação oral, fica preclusa a referida faculdade processual, na forma dos artigos 209, § 2º, 278 e 507, todos do CPC. Com a preclusão acima ocorrida, os autos eletrônicos serão, de pronto, independentemente de nova deliberação, inclusos na pauta de julgamento da sessão virtual subsequente. São Luís,19 de abril de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator (documento assinado eletronicamente)

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO MÁXIMA S/A ADVOGADAS: NATHALIA SATZKE BARRETO – OAB/SP 393.850 E NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO – OAB/BA 41.939 EMBARGADO: MÁRCIO LUÍS PRAZERES BRANDÃO ADVOGADOS: VANESSA AGUIAR DA SILVA - MA22633-A E RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - OAB/MA 17.712-A DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 Telefone fixo - (98) 3194-5400 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800600-33.2022.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FASE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Afirma o Banco Embargante que este Juízo incorreu em contradição, posto que, em contrassenso às provas carreadas na exordial, não houve nenhum desconto correspondente a empréstimo no valor de R$ 1.153,63 (um mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), tratando-se este, em verdade, de limites de margem consignável do cartão de benefícios denominado “CREDCESTA”. Requereu, por isso, a retificação do julgado. Inicialmente, destacamos que os Embargos de Declaração, porquanto recurso de manejo limitado ao rol dos art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis tão somente com o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso sob exame não se verifica da ocorrência de nenhuma destas circunstância. Eis que o Embargante firma a suposta contradição tão somente na suposta insuficiência de provas acerca dos descontos correspondentes à reserva de margem no importe de R$ 1.153,63 (um mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), não se atentando, todavia, aos demais elementos probatórios elencados no processo. Aliás, ao revés do que sustentado nos Aclaratórios, este Juízo entendeu bem a natureza do serviço de reserva de margem, de sorte que no item nº 2.1 do Julgado de ev. 78047860 determinou expressamente a sua desconstituição, tendo por escopo a liberação do limite respectivo. Neste aspecto, cumpre pontuar que os Aclaratórios não têm a função de viabilizar a revisão do julgado, nem servem para obrigar o Juízo a renovar ou reforçar a fundamentação deste quando já tenha examinado as provas postas ao crivo do direito e encontrado fundamento suficiente para embasá-lo, devendo o Embargante, por isso mesmo, expressar sua irresignação por meio do competente Recurso Inominado (art. 42 da Lei dos Juizados Especiais). Nesse contexto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA LANÇADA NO EV. 78047860. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se as partes. Serve esta Decisão como Carta/Mandado de Intimação. São Luís – MA, data e horário do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MÁRCIO LUÍS PRAZERES BRANDÃO ADVOGADOS: VANESSA AGUIAR DA SILVA - MA22633-A E RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A REQUERIDA: BANCO MÁXIMA S/A ADVOGADAS: NATHALIA SATZKE BARRETO – OAB/SP 393.850 E NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO – OAB/BA 41.939 SENTENÇA: Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Afirma o Requerente que contratou junto ao Banco Requerido um empréstimo consignado para pagamento em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 983,79 (novecentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), tendo este deixado de promover ao desconto daquelas com vencimento nos meses de maio e julho de 2022, bem como averbado uma reserva de margem no importe de R$ R$ 1.153,63 (mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos) vinculado a um cartão de crédito, o que o impossibilita de adquirir outros empréstimos. Requereu, por isso, a nulidade da averbação em folha de pagamento vinculada a cartão de crédito, que o Banco Demandado seja compelido a promover aos desconto em folha das parcelas não debitadas, além de indenização por danos morais. O Requerido, BANCO MAXIMA S/A, contestou os pedidos aduzindo que quando da contratação, além da natureza da operação, reforçou, com clareza, todas condições de parcelamento, juros e demais encargos, às quais o Requerente anuiu expressamente e com livre vontade. Esclarece, no mais, que a reserva de margem no importe de R$ 1.153,63 (hum mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), refere- se a um limite para compras por meio do cartão CREDCESTA. Neste contexto, em que desconhece a prática de quaisquer ilicitudes, requereu a total improcedência dos pedidos. A despeito dos argumentos esposados pela Instituição Bancária Requerida quando à retidão da cédula de crédito bancário de nº. 502200847567, o ponto controvertido resume-se, em verdade, à sua inegável inércia quanto à dedução regular das parcelas de competência dos meses de maio/2022 e julho/2022, bem como quanto à constrição desautorizada da margem consignável do Requerente para a manutenção de limite de crédito consignado para compras. Neste aspecto deve-se destacar que, além do Banco Requerido não trazer em sua contestação qualquer explicação viável para o descumprimento do se dever de subtração dos pagamentos na folha de pagamento do demandante naqueles meses (art. 341 e art. 373, II do CPC/2015), deixou de apresentar quaisquer elementos que demonstrem a anuência do Demandante àquela reserva de margem (art. 6º, VIII do CDC), vez que, em verdade, foi condicionada à contratação do serviço de crédito (art. 39, I do CDC), outorgando caráter nitidamente ilícito à ambos (art. 186 do CC/2002), que, por sua vez e respectivamente, onera o valor total da operação de crédito com juros e encargos moratórios pela inadimplência alheia à vontade do Reclamante, bem como o impossibilidade de exercer à contratação de novas modalidades de crédito través do limite consignável remanescente, estando aí devidamente delineada a falha na prestação de serviços por parte daquela (art. 14, caput do CDC). Nesse sentido: “RESERVA INDEVIDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (...). Caracterizado o ato ilícito, consistente no bloqueio indevido na margem consignável do benefício previdenciário da parte autora destinada à contratação de empréstimos, por culpa da parte ré, uma vez que realizado por instrumento contratual que não obriga a parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – O bloqueio indevido na margem consignável do benefício previdenciário da parte autora destinada à contratação de empréstimos, por culpa da parte ré configura, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, inclusive, por exposição da parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência de alguém que é ludibriado por outra pessoa – Reforma da r. sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$15.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. (...)”. ( CC/2002, art. 406, c.c. CTN, art. 161, § 1º). Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10312539320178260001 SP 1031253-93.2017.8.26.0001, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 06/09/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2019)[1]. Nesse ínterim, além de configurada a venda casada de reserva compulsória de margem com o empréstimo por cartão de crédito consignado, o que acarreta frustração, angústia, e indignação, é incontestável a perda do tempo útil do Requerente para com sua desconstituição nos âmbitos administrativo e judicial[2], que extrapolam o mero dissabor cotidiano, sendo, pois, danos extrapatrimonial indenizável, na forma dos art. 6º, VI do CDC e art. 927 do CC/2002. Ante todo o exposto, com base nos artigos e fundamentos citados, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS E: 1 – SOB O PRISMA DO ART. 6º DA LEI Nº. 9.099/95, DETERMINO AO BANCO MÁXIMA S/A QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS: 1.1 - PROMOVA AO LANÇAMENTO DAS PARCELAS COM VENCIMENTO NO MESES DE MAIO/2022 E JULHO/2022 PARA O FINAL DO CONTRATO, DESCONTANDO-AS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEMANDANTE RESPECTIVAMENTE NOS MESES DE MAIO/2023 E JUNHO/2023 SEM QUALQUER ÔNUS DE JUROS OU OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS, SOB PENA DE MULTA FIXA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), PASSÍVEL DE MAJORAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; 2.1 – PROMOVA AO CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE RESERVA DE MARGEM NO IMPORTE DE R$ 1.153,63 (MIL CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), LIBERANDO-O PARA UTILIZAÇÃO REGULAR DO DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA FIXA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 2 - CONDENO O REQUERIDO BANCO BRADESCO S/A A PAGAR AO REQUERENTE O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DE ACORDO COM O ENUNCIADO 10 DAS TRCC/MA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 3 - UMA VEZ PRESENTES OS ELEMENTOS DOS ART. 98, ART. 99, § 3º E ART. 102 CONCEDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Publicado e registrado no sistema. Intimem-se as partes. Pessoalmente o BANCO MAXIMA S/A quanto à obrigação de fazer. Serve esta sentença como Carta/Mandado de Intimação. São Luís – MA, data e horário do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular [1] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/756894982 [2] TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - (STJ - AREsp 1.260.458/SP, REsp 1737412/SE, REsp 1.634.851/RJ, AREsp 1.241.259/SP e outros precedentes) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 Telefone Geral - (98) 3194-5400 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800600-33.2022.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FASE: CONHECIMENTO

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARCIO LUIS PRAZERES BRANDAO ADVOGADO:Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: VANESSA AGUIAR DA SILVA - MA22633-A, RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A REQUERIDA: BANCO MAXIMA S.A. DECISÃO: 1 - SOBRE A LIMINAR: Pede o Requerente a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a Requerida que suspenda contrato não reconhecido. A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o risco ao resultado útil do direito e a reversibilidade do provimento antecipado, segundo o que preceitua o art. 300 do CPC. Analisando o pedido de tutela antecipada, ainda não vejo todos os elementos citados, necessitando da instrução para definir o direito do autor. Portanto, o pedido se confunde com o mérito. Face ao exposto, com respaldo no art. 300 do CPC e Enunciado 26 do FONAJE - Fórum Nacional do Juizados Especiais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800600-33.2022.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FASE CONHECIMENTO INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2 - DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Por certo a matéria sob julgamento é preponderantemente de direito e sua prova, ainda que arrimada por depoimento pessoal, é de natureza predominantemente documental. Daí porque, nos termos do art. 355 e art. 190 do CPC/2015, as partes podem requerer o Julgamento Antecipado, dispensando assim a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Todavia, antes de fazê-lo, e de modo a evitar prejuízos ao contraditório e ampla defesa, nos moldes do art. 10 do CPC/2015, e para fins de economia processual e respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5., inciso LXXVIII), DETERMINO: 1. INTIME-SE A REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR SE QUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – UNA, OU DIZER SE AINDA TEM PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS. 2. CITE-SE O BANCO REQUERIDO, PARA, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO E, TAMBÉM, INFORMAR SOBRE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM DISPENSA DA AUDIÊNCIA UNA. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação (certificado), voltem-me conclusos. Serve este despacho como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data e hora do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular

22/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evolução da Classe Processual

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Todas as movimentações(61)

legal