Cumprimento de sentença 0801624-13.2019.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801624-13.2019.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/01/2023, 20:19

Decurso de Prazo

20/01/2023, 12:41

Publicação

12/12/2022, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 18:05

Publicação

09/12/2022, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 00:10

Definitivo

02/12/2022, 11:11

Documento (Outros documentos)

02/12/2022, 11:09

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 11:50

Documento (Certidão)

28/11/2022, 10:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2022, 10:03

Conclusão (para decisão)

25/11/2022, 13:22

Documento (Outros documentos)

25/11/2022, 13:22

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ALDECY RAIMUNDA PIEDADE SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KATIA MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO - MA8524, ANA BEATRIZ RAMADA DOS SANTOS BARROSO - MA15826 Requerido: REFRESCOS GUARARAPES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801624-13.2019.8.10.0008 PJe Trata-se de petição da advogada da parte autora (ID 80699253) onde requer a liberação dos valores depositados em conta judicial (ID 80550349) mediante a realização de transferência para conta bancária de sua titularidade. O parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil prevê que a expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra, indicada pelo exequente. Considerando ainda o disposto no § 4º do art. 8º PORTARIA-CONJUNTA – 342020 bem como o recomendado no OFC-GCGJ-2632021, e, tendo em vista que a procuração juntada aos autos não outorga poderes para receber alvará através da modalidade pretendida, INTIME-SE o(a) advogado(a) peticionante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar instrumento procuratório com poderes específicos para a finalidade requerida ou indicar número de conta bancária em nome do titular do crédito mencionado, para transferência bancária. Transcorrido o prazo acima, autos conclusos. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

21/11/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDA: REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADVOGADO(A): JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - OAB PE21415-A EMBARGADO(A)/PARTE AUTORA: ALDECY RAIMUNDA PIEDADE SILVA ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ RAMADA DOS SANTOS BARROSO - OAB MA15826-A; KATIA MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO - OAB MA8524-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº4354/2022-2 EMENTA: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – OMISSÃO – INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SEM EFEITOS INFRINGENTES) – ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 16 DE AGOSTO A 22 DE AGOSTO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0801624-13.2019.8.10.0008 EMBARGANTE/PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE, nos termos do voto da relatora, os embargos de declaração apresentados. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, os aclaratórios devem ser conhecidos. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”[1]. No caso em testilha, o v. Acórdão foi omisso quanto à preliminar de incompetência territorial. Integrando a decisão colegiada, passo ao enfrentamento da matéria arguida. Dispõe a Lei n. 9.099/95, art. 4º: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo." Tratando-se a presente demanda de ação de reparação de danos, aplicável ao caso o supracitado inciso III, não havendo falar em incompetência territorial. Nessa senda: “RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, III DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR - RI: 00139648520178160182 PR 0013964-85.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro, Data de Julgamento: 18/09/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2017) Sendo assim, não merece reparos a r. sentença (id. 6072406 - Pág. 1 a 3). ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade, para, ACOLHENDO-OS, afastar a preliminar de incompetência territorial nos termos do voto proferido. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício [1] DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDA: REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA OAB: PE21714-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: ALDECY RAIMUNDA PIEDADE SILVA ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ RAMADA DOS SANTOS BARROSO OAB: MA15826-A; KATIA MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO OAB: MA8524-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1125/2022-2 SÚMULA: AQUISIÇÃO DE FREEZER – RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA. DISCUSSÃO - FATOS. O cerne da questão é o reconhecimento, ou não, de negócio jurídico celebrado entre as partes que teve como objeto a aquisição de um freezer e consequente cobrança. SENTENÇA – ID. 6072406 - Pág. 1 a 3. “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação, na forma da previsão do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a empresa requerida a CANCELAR a cobrança reclamada nos autos, bem como a nota fiscal gerada em razão dela, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de incidir em multa, em caso de descumprimento; e a PAGAR à parte demandante, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que reputo suficiente a reparação do dano e necessário a impedir novas praticas abusivas, com juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos de acordo com a Súmula 362, do STJ..” MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A nota fiscal (id. 6072398 - Pág. 3), por si só, não comprova a aquisição do bem móvel pela parte Autora. Ausência de recebido, como é praxe na atividade comercial, indicando a entrega do produto à Demandante. DANO MORAL. A conduta descrita nos autos é indevida, violando o princípio da boa-fé objetiva, externado pelos seus deveres anexos de lealdade e cooperação, e ultrapassando o mero aborrecimento, sendo apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros acima delineados. RECURSO. Conhecido e improvido. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 15 DE MARÇO A 22 DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº 0801624-13.2019.8.10.0008 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais (justiça gratuita). Ônus sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MARIA EUNICE DO NASCIMENTO SERRA (Suplente) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

01/04/2022, 00:00

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