Procedimento Comum Cível 0800434-62.2022.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800434-62.2022.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2024, 15:13

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:46

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800434-62.2022.8.10.0120. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PARTE ATIVA: RAIMUNDA DA ANUNCIACAO SOUSA PINHEIRO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ERICA FRANCILEIDE PADILHA MARTINS (OAB 19415-MA) PARTE PASSIVA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; São Bento/MA, em Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023. EDMILSON DE JESUS OLIVEIRA Técnico/Auxiliar Judiciário Mat.: 117820 (assinatura eletrônica)

15/08/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/08/2023, 08:17

Recebimento (competência exclusiva)

08/08/2023, 14:58

Documento (Outros documentos)

08/08/2023, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAIMUNDA DA ANUNCIAÇÃO SOUSA PINHEIRO ADVOGADAS: Erica Francileide Padilha Martins (OAB/MA 19415) e Évila Larissa Soares Meireles (OAB/MA 23355) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/MA 19147-A) e outros COMARCA: São Bento/MA VARA: Única JUIZ: José Ribamar Dias Júnior RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. ______________/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA. COBRANÇA DE IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A Instituição Financeira se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito da parte autora, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ou seja, trouxe à lume provas de que as indigitadas rubricas “iof util limite” e “enc lim credito” se referem à cobrança de encargos decorrentes do uso além do limite de crédito e do atraso no pagamento das parcelas de empréstimos pessoais por ela contratados, sendo lícito, portanto, os descontos efetuados, inexistindo qualquer ilegalidade. - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE JUNHO A 06 DE JULHO 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800434-62.2022.8.10.0120 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e JOSE DE RIBAMAR CASTRO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 29 de junho a 06 de julho de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

13/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2022, 12:01

Documento (Ofício)

09/11/2022, 14:22

Documento (Certidão)

09/11/2022, 09:27

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 17:39

Publicação

26/10/2022, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 00:40

Documentos

Intimação

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAIMUNDA DA ANUNCIAÇÃO SOUSA PINHEIRO ADVOGADAS: Erica Francileide Padilha Martins (OAB/MA 19415) e Évila Larissa Soares Meireles (OAB/MA 23355) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/MA 19147-A) e outros COMARCA: São Bento/MA VARA: Única JUIZ: José Ribamar Dias Júnior RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. ______________/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA. COBRANÇA DE IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A Instituição Financeira se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito da parte autora, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ou seja, trouxe à lume provas de que as indigitadas rubricas “iof util limite” e “enc lim credito” se referem à cobrança de encargos decorrentes do uso além do limite de crédito e do atraso no pagamento das parcelas de empréstimos pessoais por ela contratados, sendo lícito, portanto, os descontos efetuados, inexistindo qualquer ilegalidade. - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE JUNHO A 06 DE JULHO 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800434-62.2022.8.10.0120 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e JOSE DE RIBAMAR CASTRO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 29 de junho a 06 de julho de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RAIMUNDA DA ANUNCIACAO SOUSA PINHEIRO Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800434-62.2022.8.10.0120 Trata-se de ação indenizatória proposta em face do Banco Bradesco, sob a alegação de descontos indevidos em sua conta a título de IOF. Defende que se trata de cobrança ilegal. Em contestação, o Banco defendeu a regularidade dos descontos. Eis o breve relatório. Fundamento. Cinge-se a questão em verificar a existência de falha na prestação de serviço capaz de gerar indenização por danos morais. Sob o aspecto jurídico, não há controvérsia, haja vista que a CDC estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviço, ex vi do art. 6°, VI e 14. Sobre o aspectivo fático, entretanto, no caso dos autos, não verifico falha na prestação de serviço imputável à instituição financeira. Primeiro, porque se trata de um tributo em que o banco requerido tem o dever legal de cobrança, por conta de sua responsabilidade tributário de direito; segundo, porque os extratos indicam que houve uso de limite de crédito, gerando inclusive encargos. Portanto, ausente a falha na prestação de serviço, inexiste dever de indenização. De qualquer modo, a parte autora tem a faculdade de, a qualquer momento, encerrar sua conta junto ao banco ou excluir o limite de crédito disponível, resolvendo de imediato seu problema. Por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, esta condenação, por ora, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Em havendo recurso, intime a parte contrária para resposta e, após os prazos legais, remetam-se ao TJMA. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Requerido: BANCO BRADESCO SA O Doutor JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR, Juiz de Direito da Comarca de São Bento, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc. Manda a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo, a quem for este apresentado, estando por mim devidamente assinado que proceda a: CITAÇÃO e INTIMAÇÃO DE: BANCO BRADESCO S.A pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, 4º andar do Prédio Vermelho, Vila Yara, Osasco - SP, CEP 06029-900 FINALIDADE: a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do NCPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). Considerando que em demandas dessa espécie, a prova é, em princípio, eminentemente documental e esta encontra-se, em tese, a cargo exclusivamente da empresa demandada, inverto desde já o ônus da prova para o requerido, face às especificidades da causa (art. 139, VI c/c art. 373, § 1º, CPC). Portanto, o requerido tem o ônus de provar a EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR que subsidie os descontos incidentes na conta bancária da parte requerente, tudo por meio de documentos a serem apresentados com a contestação (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvada a hipótese justa causa. ANEXO: Copia da inicial e decisão SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. Arnaldo Miguel Campos, Rua Antonio Manoel Padilha, s/n, bairro Mutirão, São Bento/MA. EXPEDIDO: Nesta cidade de São Bento, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 07 de Abril de 2022. Eu, _______ VALDEMIRA DOS SANTOS LUSO, digitei e assino EDILENE PAVÃO GOMES Secretária Judicial De Ordem do MM. Juiz Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO BENTO ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Rua Antônio Manoel Padilha, s/n, Mutirão São Bento MA CEP 65235-000 S. Bento MA fone/fax: 98 3383-1575 - e-mail: [email protected] CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Processo nº 0800434-62.2022.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): RAIMUNDA DA ANUNCIACAO SOUSA PINHEIRO

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDA DA ANUNCIACAO SOUSA PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: ERICA FRANCILEIDE PADILHA MARTINS (OAB 19415-MA) REU: BANCO BRADESCO SA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: ERICA FRANCILEIDE PADILHA MARTINS (OAB 19415-MA), advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM. Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800434-62.2022.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por RAIMUNDA DA ANUNCIACAO SOUSA PINHEIRO em face de BANCO BRADESCO SA, sob a alegação de que foi realizados descontos em sua conta bancária a título de e IOF utilização do limite de crédito. Requer a concessão de liminar, para suspender os respectivos descontos incidentes sobre sua conta bancária. É o relatório. Decido. A tutela provisória, por ser anterior à formação do contraditório e ampla defesa, deve ser analisada sempre à luz das premissas básicas da probabilidade do direito e do risco de dano grave, ex vi do art. 300 do Código de Processo Civil. O risco de dano grave, contudo, não está suficientemente demonstrado nos autos, pois se trata de situação ocorrida há tempos sem irresignação da parte requerente. Tal contexto me permite inferir, com segurança, que não há risco concreto em conceder a tutela jurisdicional somente ao final do processo, após a formação do contraditório e devido processo legal. Análise do fumus boni juris prejudicada. Ante o exposto, ausente um dos requisitos, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor do autor. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC/2015, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC/2015, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC/2015 e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do NCPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). Considerando que em demandas dessa espécie, a prova é, em princípio, eminentemente documental e esta encontra-se, em tese, a cargo exclusivamente da empresa demandada, inverto desde já o ônus da prova para o requerido, face às especificidades da causa (art. 139, VI c/c art. 373, § 1º, CPC). Portanto, o requerido tem o ônus de provar a EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR que subsidie os descontos incidentes na conta bancária da parte requerente, tudo por meio de documentos a serem apresentados com a contestação (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvada a hipótese justa causa. Apresentada contestação com preliminar e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestação em 15 dias. Cumpridas todas as providências, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. São Bento (MA), Quinta-feira, 07 de Abril de 2022. Juiz MOISES SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de São João Batista Respondendo

08/04/2022, 00:00

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