Procedimento Comum Cível 0841961-02.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841961-02.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/02/2024, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841961-02.2018.8.10.0001. AUTOR: ROMULO SAUAIA MARAO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - OAB/MA 7371-A, ROMULO SAUAIA MARAO - OAB/MA 7940 REU: RENAULT ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA, COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado do(a) REU: MANUELA FERREIRA - OAB/MA 15155-A Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE GOUVEA VIEIRA - OAB/PE 32171-A, CATARINA BEZERRA ALVES - OAB/PE 29373 Advogado do(a) REU: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - OAB/MA 9799-A SENTENÇA ROMULO SAUAIA MARAO, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipatória, em face de RENAULT ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA e outros (2), igualmente identificado e representado, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial. Em seguida, as partes compareceram aos autos para noticiar que celebraram um acordo, cujos termos estão disciplinados em ID 111030923. É o que cabia relatar. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de ID 111030923 e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada. Custas iniciais como recolhidas. Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – CPC, art. 90, §3º. Sem condenação em honorários, tendo em vista o estipulado no acordo. Trânsito em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

14/02/2024, 00:00

Definitivo

13/02/2024, 21:22

Trânsito em julgado

13/02/2024, 21:18

Homologação de Transação

05/02/2024, 09:18

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 09:32

Desarquivamento

01/02/2024, 09:32

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 18:33

Mero expediente

28/01/2024, 06:05

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 13:55

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 14:53

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 16:29

Definitivo

23/05/2023, 13:37

Trânsito em julgado

23/05/2023, 13:35

Documentos

Intimação

•14/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RÔMULO SAUAIA MARÃO ADVOGADO: ROMULO SAUAIA MARAO - MA7940 APELADO: RENAULT ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA ADVOGADO: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE – MA9799-A APELADO: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL ADVOGADO: MANUELA FERREIRA - OAB MA15155-S APELADO: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES DE GOUVEA VIEIRA - OAB PE32171-A EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE A DECISÃO E AS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA RÔMULO SAUAIA MARÃO interpôs recurso de apelação, da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, prolatada nos autos da Ação Ordinária n.º 0841961-02.2019.8.10.0001, proposta contra RENAULT ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA E OUTROS, ora apelados, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL N.º 0841961-02.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Diante do exposto e com base na fundamentação supracitada, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 355, I e art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Na petição inicial, aduz a parte requerente que adquiriu um carro, modelo Clio Expression, ano/modelo 2013-2014 junto à concessionária ENTREPOSTO RENAULT COMERCIAL DO MARANHÃO, momento em que contratou o seguro proteção financeira por intermédio da corretora COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO a ser coberto pela seguradora CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Informa que o seguro tem cobertura para morte ou invalidez por acidente, desemprego involuntário e incapacidade física total involuntária. Alega ser profissional liberal e que, ao passar por dificuldades financeiras, solicitou cobertura do seguro para quitar parcelas atrasadas, porém obteve resposta negativa da seguradora. Requer, assim, o pagamento da apólice do seguro de proteção financeira, com a quitação das duas parcelas em atraso, que sejam as requeridas proibidas de intentar ação de busca e apreensão do veículo, que seja declarada a ilegalidade da parceria empresarial das rés, no tocante à inclusão do seguro nas parcelas do contrato de alienação fiduciária, que sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de quantia certa, no valor de R$ 20.000,00 (valor de mercado atual do carro), bem como que sejam as requeridas condenadas a reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A sentença acha-se no ID 21648265. Nas razões recursais (ID 21648268), a Apelante pleiteando a reforma da sentença de base, sustenta que houve a venda casada do seguro com o contrato de alienação fiduciária, que é muito claro (ID 13738124) ao demonstrar que há uma forte conexão entre ele e o seguro de proteção financeira. No ID 21648269, foram apresentadas contrarrazões por Cardif do Brasil Vida e Presidência S/A, em que alega preliminarmente a ilegitimidade passiva da seguradora; carência da ação por ausência de interesse de agir e, no mérito, refuta as razões recursais. Por sua vez, no ID 21648273, Entreposto Comercial do Maranhão Ltda. apresentou contrarrazões refutando as razões recursais, bem como pleiteando o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade. Por fim, no ID 21648274, o Banco RCI Brasil S/A apresentou contrarrazões refutando as razões recursais, além de requerer o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, e sua ilegitimidade passiva em face da ausência de participação no ocorrido. A Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer opinando pelo conhecimento do apelo, sem adentrar no mérito por ausência de interesse público (ID 22480602). É o relatório. Decido. Ao analisar detidamente os autos, verifico que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade e não merece ser conhecido, em virtude da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal e interesse recursal. A regularidade formal impõe ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida, a teor do que dispõe o art. 1.010, inciso III do CPC/2015, sendo descabida a interposição de recurso com argumentos genéricos e dissociados das razões de decidir, sob pena de malferir o exercício efetivo do direito de defesa e o do contraditório recursal. Noutro giro, quanto ao interesse de agir, resta ele caracterizado sempre que o provimento jurisdicional visado mostra-se necessário e útil à satisfação da pretensão manifestada pelo demandante, que elege via adequada para tal desiderato. Nesse diapasão, os arts. 932, III, e 1.010, II e III, ambos do CPC, estabelecem: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (…) II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Na espécie, verifico que a pretensão inicial gira em torno do pagamento da apólice do seguro de proteção financeira, com a quitação das duas parcelas em atraso; que sejam as requeridas proibidas de intentar ação de busca e apreensão do veículo; que seja declarada a ilegalidade da parceria empresarial das rés, no tocante à inclusão do seguro nas parcelas do contrato de alienação fiduciária; que sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de quantia certa, no valor de R$ 20.000,00 (valor de mercado atual do carro); bem como que sejam as requeridas condenadas a reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ocorre que a ação foi julgada improcedente, tendo em vista que o Autor não comprovou estar enquadrado nas hipóteses de cobertura do seguro, de modo que a negativa do Apelado deu-se em exercendo regular de direito, não havendo que se falar em responsabilidade civil da apelada. Agora, a pretensão recursal funda-se exclusivamente na alegação de venda casada, objetivando garantir a inversão do ônus da sucumbência e a aplicação do Tema Repetitivo 972 do STJ, requerendo, ao final, a reforma da sentença, para julgar procedente a ação e, considerando que o veículo já foi quitado, que seja restituído o que foi pago em excesso, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. Da cotejo entre os pedidos (inicial e recursal), verifico que o Apelante trouxe indevida inovação recursal, além de fazer pedido incompatível com a pretensão inicial, excedente dos limites objetivos da lide. Ora, se a ação visa reconhecer a cobertura do contrato de seguro, bem como o pagamento de indenização pelos prejuízos supostamente causados pela não quitação das parcelas do financiamento, não é possível que, em sede de recurso, o autor altere o pedido para requerer a restituição dos valores pago pelo seguro, em face da ilegalidade decorrente da venda casada. Ressalto que, a despeito da alegação de venda casada na inicial e da sua apreciação na sentença, ela represente premissa incompatível com o objeto inicial da ação. Portanto, não obstante a interposição do apelo pelo Autor, é de ver que tal recurso não atacou os fundamentos da sentença recorrida. Ademais, é vedada a apreciação de pedido novo nas razões recursais, sob pena de configuração de inovação recursal, em manifesta violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Constituição Federal). Convém destacar, ainda, que nos termos do art. 1013 do CPC, o recurso devolverá ao Tribunal somente as matérias efetivamente impugnadas, que foram suscitadas e discutidas no curso processual, por meio do exercício do contraditório, no Juízo singular. Na espécie, percebe-se que o pedido do apelante não foi apreciado no juízo de origem, e que não está compreendida nas hipóteses excepcionais previstas no art. 342 do Códex Processual. Posto isso, na forma do art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso, porquanto manifestamente inadmissível. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A5

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0841961-02.2018.8.10.0001. AUTOR: ROMULO SAUAIA MARAO Advogados: ROMULO SAUAIA MARAO - OAB/MA 7940, ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - OAB/MA 7371-A REU: RENAULT ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA, COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - OAB/MA 9799-A Advogado: MANUELA FERREIRA - OAB/MA 15155-A Advogados: ALEXANDRE GOMES DE GOUVEA VIEIRA - OAB/PE 32171-A, CATARINA BEZERRA ALVES - OAB/PE 29373 S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, promovida por RÔMULO SAUÁIA MARÃO em desfavor do ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA, COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI DO BRASIL e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A pleiteando a cobertura de parcelas atrasadas de veículo pelo seguro de proteção financeira contratado no ato da compra do bem. Aduz a parte requerente que adquiriu um carro, modelo Clio Expression, ano/modelo 2013-2014 junto à concessionária ENTREPOSTO RENAULT COMERCIAL DO MARANHÃO, momento em que contratou o seguro proteção financeira por intermédio da corretora COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO a ser coberto pela seguradora CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Informa que o seguro tem cobertura para morte ou invalidez por acidente, desemprego involuntário e incapacidade física total involuntária. Alega ser profissional liberal e que, ao passar por dificuldades financeiras, solicitou cobertura do seguro para quitar parcelas atrasadas, porém obteve resposta negativa da seguradora. Requer, assim, o pagamento da apólice do seguro de proteção financeira, com a quitação das duas parcelas em atraso, que sejam as requeridas proibidas de intentar ação de busca e apreensão do veículo, que seja declarada a ilegalidade da parceria empresarial das rés, no tocante à inclusão do seguro nas parcelas do contrato de alienação fiduciária, que sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de quantia certa, no valor de R$ 20.000,00 (valor de mercado atual do carro), bem como que sejam as requeridas condenadas a reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, contrato de compra e venda do veículo, comprovante de quitação de parcelas atrasadas, print de contato por e-mail (requerimento de cobertura do seguro) e ficha financeira de pagamento do veículo. Devidamente citada, a concessionaria de veículos, primeira requerida, apresentou (ID n. 16259441) contestação com documentos, alegando decadência, ilegitimidade passiva por não possuir responsabilidade quanto à contratação e execução do contrato de seguro, pleiteando, assim, a extinção do feito sem julgamento do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos da requerente. Igualmente citada, a segunda requerida, a corretora do seguro em questão, apresentou contestação com documentos (ID n. 15785584), alegando independência entre os contratos de compra venda, de financiamento e de seguro, assim como regularidade da contratação do seguro e ausência de danos morais, por fim, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos da requerente. Por sua vez, a seguradora, terceira requerida, apresentou (ID n. 16259441) contestação com documentos, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, alega que o requerente descumpriu a obrigação de fornecer documentação comprobatória, necessária à cobertura do seguro, de enquadramento nos casos previstos no contrato. Alega ainda, ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais, pelo que requer a extinção do feito sem julgamento do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos da requerente. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, somente as partes requeridas informaram não haver mais provas a serem produzidas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID n. 55786605, ID n. 5638900 e ID n.55739845), e a parte requerente, por sua vez, manteve-se inerte. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, é sabido que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Contudo, antes do mérito, é necessário o enfrentamento das questões prejudiciais arguidas pelas requeridas. INDEFIRO a preliminar de ausência de interesse de agir, vez que a parte requerente juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance produzir, evidenciando seu interesse de agir, encontrando-se a petição inicial devidamente instruída. INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causum, vez que a legitimidade processual prende-se à correspondência entre os sujeitos da relação de direito material, desse modo, sendo as instituições requeridas contratadas e operacionalizadoras do contrato, são titulares do interesse que se opõe à pretensão da parte autora. Acerca da preliminar de prescrição com base no art. 206 CC, verifica-se que a demanda se trata de relação de consumo, incidindo, portanto, as normas do CDC. Assim sendo, aplica-se ao caso o prazo prescricional previsto no art. 27 deste código (5 anos). É entendimento pacífico do STJ que o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela da dívida, prazo que, no caso em questão, no momento propositura da demanda ainda não havia iniciado. Vencidas estas questões prejudiciais, passo ao mérito. Da análise percuciente dos autos verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei n. 8.078/90. DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova. Da análise do Contrato de Financiamento – Cédula de Crédito Bancário (CDC) juntado no ID n. 15785617, verifica-se que no momento do pacto de financiamento foram estabelecidos valores, parcelas, juros e demais dados inerentes ao negócio jurídico, no qual constou a possibilidade de contratação de Seguro de Proteção Financeira, que foi aceito e contratado pelo requerente em contrato separado, com assinatura e termos próprios. Vejamos: 6. DO SEGURO: o EMITENTE poderá, a seu exclusivo critério, contratar, mediante assinatura de Proposta de Adesão, uma ou mais modalidades de seguros estipuladas quadro VI - Especificação do Crédito, em especial o Seguro de Proteção Financeira, com a finalidade de quitar o saldo devedor do financiamento apurado na data do sinistro, nos casos de morte natural ou acidental ou de invalidez permanente total por acidente do segurado, respeitado o limite máximo de indenização no valor de R$ 1000.000,00 (cem mil reais) e de amortizar saldo devedor no valor correspondente a quatro parcelas do financiamento, no caso de desemprego involuntário ou incapacidade física temporária por acidente, respeitando o limite máximo de indenização no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por parcela, obedecidas as condições contratuais. (grifo nosso) Do documento acostado, é possível verificar que consta cláusula que dispõe tão somente a possibilidade de contratação do seguro. O Seguro de Proteção Financeira foi pactuado pelo requerente em contrato próprio (ID n. 15785627), com identificação de valores e casos de cobertura descritos claramente. Assim, não há que se falar em venda casada, nem sequer fere o Tema 972 do STJ. Assim, havendo discordância dos valores ou cláusulas do contrato de seguro, a parte requerente poderia simplesmente não realizar o contrato, todavia não foi o que ocorreu, não restando demonstrado, assim, o alegado vício na contratação (CPC, art. 373, I). Este é o entendimento já firmado pelos Tribunais de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRATO DE ADESÃO EM QUE ESTÃO EXPRESSAS TODAS AS INFORMAÇÕES ATINENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTONOMIA DA VONTADE DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a recorrido figura como destinatária final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. Em atenção ao acervo probatório contido nos autos, verifico que a discussão se restringe ao contrato de seguro prestamista firmado com a instituição financeira quando da contratação do empréstimo consignado. III. Na espécie, vejo que o contrato de seguro fora regularmente pactuado pela recorrente, não havendo se falar em venda casada, isso porque todas as informações atinentes ao negócio estão expressas no instrumento e a consumidora teve plena oportunidade de aderir ao contrato. IV. Discordando dos valores bastaria simplesmente não realizar o contrato, todavia não foi o que ocorreu, vez que o instrumento lançado por ela própria com a exordial denota que teve ciência e anuência com as cláusulas contratuais, não restando demonstrado assim, o alegado vício na contratação (CPC, art. 373, I), não sendo hipótese de inversão do ônus da prova, como alegado pela recorrente. V. Inexiste contrariedade ao Tema 972 do STJ (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018), vez que houve observância do dever de informação, porquanto a operação de crédito foi contratada mediante sistema de autoatendimento, no qual constavam os dados da operação, de forma que a Apelante não foi induzida ou compelida a contratar o seguro questionado. VI. Não demonstrada a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro na execução do contrato, reputa-se afastada a possibilidade de repetição do indébito e a condenação a título de danos morais. VII. Apelo desprovido. TJMA - Ap Cív. 0806710-97.2018.8.10.0040, Relator Des. Raimundo José Barros de Sousa, QUINTA CÂMARA CÍVEL, PJe 28/04/2022). Certo é que os contratos consensuais são formados pela proposta e pela aceitação (assinatura das partes contratantes) e uma vez assinado, faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), pois o contrato reflete ato jurídico perfeito, na medida em que o agente era capaz, o objeto lícito e a forma prevista em Lei (art. 104, do CC). Assim, em análise aos autos, não restando demostrado qualquer vicio na contratação do seguro financeiro, documento de ID n.15785697, todas as cláusulas e disposições devem ser seguidas pelas partes, em especial, as categorias profissionais e situações passíveis de cobertura (dispostas em quadro resumo de fácil entendimento). Vejamos. Morte ou Invalidez Permanente Total por Acidente: todos Desemprego Involuntário: profissionais assalariados com vínculo empregatício mínimo de 12 (doze) meses ininterruptos (Regime CLT) Incapacidade Física Total ou Temporária: Profissionais Liberais e/ou Autônomos Regulamentados Como disposto no contrato, aos profissionais liberais a cobertura do seguro se estende somente nas situações de incapacidade física total temporária, bem como que aos profissionais assalariados celetistas somente se estende nos casos de desemprego involuntário. Não obstante afirmar ser profissional liberal, o requerente tutela pela cobertura do seguro somente sob a justificativa de enfrentar dificuldade financeira. Não há nos autos, qualquer registro de comprovação, pelo requerente, de enquadramento em nenhuma das situações previstas no contrato, quer seja no momento do pedido administrativo de cobertura, quer seja no presente requerimento judicial. Logo, não resta configurada conduta ilícita da seguradora, mas tão somente exercício seu direito legal, ao exigir documentos comprobatórios do enquadramento do requerente nas hipóteses de cobertura do seguro ou na posterior negativa, ante a não comprovação. Ademais, frisa-se que o caso dos autos se submete à legislação consumerista, assegurando-se ao consumidor a inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC. Contudo, tal garantia não exclui o dever da parte requerente de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conforme determinado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em que pese a declaração de inversão do ônus da prova, comum nos processos que envolvem relações de consumo, ao autor incumbe o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, vez que a aplicabilidade da legislação consumerista não possui o condão de eximir a parte requerente de constituir prova mínima das alegações contidas na inicial. A jurisprudência se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa comprovação mínima, por parte do requerente, dos fatos que constituem seu direito. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA IMPRÓPRIA DO PREPOSTO DA LOJA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 373, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. IMPROVIMENTO. I - Mesmo em tratando-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, tal fato não exime a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC; II - não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar minimamente qualquer dano material ou moral ocasionado por falha na prestação de serviço da empresa ré, impossível dar guarida à pretensão ao recebimento da respectiva indenização; III - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00075192820158100040 MA 0119822019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 26/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Portanto, o requerente não produziu prova mínima no sentido de demonstrar que se enquadra em uma das hipóteses de cobertura do seguro de proteção financeira contratado, apenas limitou-se a alegar dificuldade financeira. Registre-se, por fim, que para nascer o dever de indenizar necessária a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, na forma dos arts. 186 e 924 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Não restando comprovada conduta ilícita da instituição financeira requerida, que, ao requerer comprovação do enquadramento nas hipóteses de cobertura do seguro apenas estava exercendo seu direito legal, haja vista a pactuação sem vícios do contrato, não há o que se falar em indenização por dano moral. Diante do exposto e com base na fundamentação supracitada, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 355, I e art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 2 de setembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022

14/09/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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