Cumprimento de sentença 0811296-80.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0811296-80.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LEILIANE DE SOUSA DE SA Requerido: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440-A, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA LEILIANE DE SOUSA DE SA apresentou pedido de Cumprimento de Sentença em face de B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO. Intimado a cumprir a obrigação, o executado depositou os valores referidos na execução. Instada a se manifestar, a exequente concordou com os valores depositados e pugnou pelo levantamento dos valores, considerando satisfeita a obrigação. É o que cabia relatar. Em casos que tais, de reconhecimento pelo(a) exequente de que a quantia depositada voluntariamente pelo executado satisfaz a obrigação, medida que se impõe é a extinção do cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0811296-80.2018.8.10.0040 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [] Ante o exposto, extingo o processo em atenção ao disposto no art. 536, § 3º, do CPC. Expeçam-se alvarás em favor da parte e de seu advogado. Após, arquivem-se os autos. SERVE ESTA COMO MANDADO Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 14 de outubro de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

17/10/2022, 00:00

Remessa

14/10/2022, 14:38

Custas

14/10/2022, 14:38

Recebimento

14/10/2022, 10:01

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 10:01

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 09:56

Documento (Certidão)

13/10/2022, 11:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/09/2022, 18:34

Evolução da Classe Processual

02/09/2022, 12:18

Conclusão (para decisão)

31/08/2022, 11:24

Documento (Outros documentos)

31/08/2022, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2022, 15:37

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 15:26

Decurso de Prazo

22/08/2022, 17:01

Documentos

Intimação

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: LEILIANE DE SOUSA DE SA Requerido: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO os Advogados do(a) AUTOR, DR. RENATO DA SILVA ALMEIDA - OAB/MA nº 9680-A, DR. RENAN ALMEIDA FERREIRA - OAB/MA nº 13216-A, e os Advogados do(a) REU, DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG nº 63440-A, DRA. FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - OAB/MG nº 109730-A, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0811296-80.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenizatória proposta por LEILIANE DE SOUSA DE SA em desfavor de B2W – COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, ambos já qualificados, em razão da resilição unilateral tida por indevida do contrato de prestação de serviço. RELATÓRIO A parte autora relata que adquiriu um Iphone 5S, Apple 32GB, no valor de R$ 673,20 (seiscentos e setenta e três e vinte centavos) para receber em 03/07/2018. Diz o produto demorou aproximadamente dois meses para ser entregue (16/08/2018). Requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a empresa ré alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não comercializou o produto e que o pedido foi entregue em 07/06/2018. Assevera a ausência de esgotamento da via administrativa; a ausência de dano moral indenizável; mero aborrecimento e impossibilidade de restituição de valores. Requer a improcedência. Não foi apresentada réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Quanto ao pedido de produção pericial, ante as provas produzidas nos autos, entendo pela sua desnecessidade, nos termos do art. 464, II do CPC. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir visto que a parte autora visa obter ressarcimento pelos prejuízos advindos da demora na entrega do bem e, não, a efetivação dessa. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, importa ressaltar que a relação verificada no presente feito é indiscutivelmente consumerista, relacionando-se a vício de produto, o que torna aplicável o regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 18 e seguintes, que estabelecem a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos de consumo pelos vícios eventualmente apresentados. Dessa forma, assiste ao consumidor a faculdade de buscar a reparação perante qualquer dos integrantes da cadeia de consumo, senão vejamos: (CDC) “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (CDC) “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. (grifei). Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Passo ao mérito. Cabe asseverar, que a apreciação dos danos morais alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. A parte autora colaciona comprovante de id nº 13917236 no qual ficou prevista a entrega para 03/07/2018, todavia essa ocorreu apenas em 16/08/2018, isto é, mais de um mês após o dia acordado. A parte ré, por sua vez, não produziu a mínima prova de que tenha prestado satisfatoriamente seus serviços visto que apenas imputa eventual responsabilidade na fornecedora do produto. Conforme se vê, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Assim, apesar de que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera, por si só, indenização por danos morais, entendo que, no caso dos autos, a situação narrada supera o mero aborrecimento visto que houve um abuso no descumprimento do prazo de entrega. Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO. ABUSO NO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO COMBINADO. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, com base no minudente exame do substrato fático-probatório dos autos, foi categórica em afirmar a responsabilidade da agravante pelos alegados danos reclamados pelo autor da ação, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, de modo que a revisão do julgado, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp: 564979 SP 2014/0191396-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/09/2014, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014). RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE COMPUTADOR. ENTREGA DE PRODUTO COM DEFEITO. DIFICULDADE PARA REALIZAR A TROCA SEGUIDA DE DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO M ORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço o vendedor que não entrega o bem adquirido em prazo razoável. A frustração do adquirente em não receber o computador configura dano moral. Entretanto, o valor da reparação do dano moral deve considerar a capacidade das partes, o evento e suas consequências. Nesse contexto, cabe reduzir a quantia definida na sentença (R$4.000,00) a fim de atender ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização para a quantia de R$2.000,00. (TJ-SP – RI: 10201022820208260001 SP 1020102-28.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/03/2021). Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica da ré, tenho como devido o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do(a) autor(a) e, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais. Essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362). Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas processuais devidas, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 14 de junho de 2022 Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível 1 “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]” A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 20 de julho de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

21/07/2022, 00:00

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