Monitória 0802105-42.2022.8.10.0049 - TJMA

Monitória 0802105-42.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 15:48

Definitivo

07/01/2025, 14:15

Trânsito em julgado

07/01/2025, 12:48

Decurso de Prazo

10/12/2024, 09:16

Decurso de Prazo

10/12/2024, 08:08

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 14:11

Publicação

17/11/2024, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A REU: JOAO ABILIO DE REZENDE Defensoria Pública Estadual SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802105-42.2022.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de JOAO ABILIO DE REZENDE, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 71314110) veio acompanhada de documentos. Narra a parte requerente, em síntese, que é credor do demandado, pela importância de R$ 117.598,64 (cento e dezessete mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), decorrentes do saldo devedor de Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 449867069, e que o devedor não adimpliu com o compromisso assumido, estando em mora desde 15/02/2022. Alega que a dívida atualizada perfaz o montante de R$ 135.554,53 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Recebida a inicial, foi expedida a ordem de pagamento (ID 72543348). Frustradas todas as tentativas citatórias, o demandado foi citado por edital, consoante ID 119609074. Transcorrido o prazo da citação editalícia sem manifestação do requerido, os autos foram remetidos à Defensoria Pública Estadual, que, por sua vez, apresentou embargos à monitória no ID 127230275, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação. No mérito, apresentou impugnação por negativa geral (ID 127230275). Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Sentencio. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não há se falar em nulidade de citação, conforme alegado pelo curador especial, visto que a tentativa de citação pessoal do réu foi exaustiva, sendo negativas todas as diligências efetuadas nos endereços constantes dos autos fornecidos naspesquisas junto aos convênios mantidos pelo Poder Judiciário. Feitas essas considerações, presentes os pressupostos processuais e ascondições da ação, passo à análise do mérito. O artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro”. No caso dos autos, a inicial veio instruída com o Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 449867069 em nome do réu (ID 71314119), e com a nota promisória nº 4267655, os quais constituem a prova escrita suficiente exigida pela leipara viabilizar a tramitação desta demanda. O demandado, por outro lado, não impugnou a contratação noticiada nos autos, nem tampouco apresentou qualquer documento comprovando ter realizado o pagamento dadívida, ônus este que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Dentro desse quadro, conclui-se que o autor logrou êxito em demonstrar, om base em prova documental destituída de eficácia de título extrajudicial, que o réu descumpriu as obrigações pactuadas. Por consequência, o acolhimento do pedido objetodos autos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por BANCO BRADESCO S.A. contra JOAO ABILIO DE REZENDE, e extinguo o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código deProcesso Civil, para o fim de converter o mandado inicial em mandado executivo e constituir de pleno direito a dívida no valor de R$ 135.554,53 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), a ser atualizado de acordo com os índices e acréscimos previstos na planilha de ID 71314120, a partir de agosto de 2022 (mês seguinte ao da última atualização). O prosseguimento do feito deverá ocorrer conforme as normas do cumprimento de sentença (arts. 513 e seguintes do CPC), nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas edespesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito constituído, nos termos do artigo 85, §2º, doCódigo de Processo Civil. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 24 de outubro de 2024. LEWMAN DE MOURA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria CGJ - 47682024)

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 15:57

Procedência

24/10/2024, 10:37

Conclusão (para decisão)

20/09/2024, 10:59

Documento (Certidão)

20/09/2024, 10:58

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 11:23

Documentos

Intimação

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A REU: JOAO ABILIO DE REZENDE Defensoria Pública Estadual SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802105-42.2022.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de JOAO ABILIO DE REZENDE, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 71314110) veio acompanhada de documentos. Narra a parte requerente, em síntese, que é credor do demandado, pela importância de R$ 117.598,64 (cento e dezessete mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), decorrentes do saldo devedor de Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 449867069, e que o devedor não adimpliu com o compromisso assumido, estando em mora desde 15/02/2022. Alega que a dívida atualizada perfaz o montante de R$ 135.554,53 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Recebida a inicial, foi expedida a ordem de pagamento (ID 72543348). Frustradas todas as tentativas citatórias, o demandado foi citado por edital, consoante ID 119609074. Transcorrido o prazo da citação editalícia sem manifestação do requerido, os autos foram remetidos à Defensoria Pública Estadual, que, por sua vez, apresentou embargos à monitória no ID 127230275, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação. No mérito, apresentou impugnação por negativa geral (ID 127230275). Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Sentencio. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não há se falar em nulidade de citação, conforme alegado pelo curador especial, visto que a tentativa de citação pessoal do réu foi exaustiva, sendo negativas todas as diligências efetuadas nos endereços constantes dos autos fornecidos naspesquisas junto aos convênios mantidos pelo Poder Judiciário. Feitas essas considerações, presentes os pressupostos processuais e ascondições da ação, passo à análise do mérito. O artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro”. No caso dos autos, a inicial veio instruída com o Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 449867069 em nome do réu (ID 71314119), e com a nota promisória nº 4267655, os quais constituem a prova escrita suficiente exigida pela leipara viabilizar a tramitação desta demanda. O demandado, por outro lado, não impugnou a contratação noticiada nos autos, nem tampouco apresentou qualquer documento comprovando ter realizado o pagamento dadívida, ônus este que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Dentro desse quadro, conclui-se que o autor logrou êxito em demonstrar, om base em prova documental destituída de eficácia de título extrajudicial, que o réu descumpriu as obrigações pactuadas. Por consequência, o acolhimento do pedido objetodos autos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por BANCO BRADESCO S.A. contra JOAO ABILIO DE REZENDE, e extinguo o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código deProcesso Civil, para o fim de converter o mandado inicial em mandado executivo e constituir de pleno direito a dívida no valor de R$ 135.554,53 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), a ser atualizado de acordo com os índices e acréscimos previstos na planilha de ID 71314120, a partir de agosto de 2022 (mês seguinte ao da última atualização). O prosseguimento do feito deverá ocorrer conforme as normas do cumprimento de sentença (arts. 513 e seguintes do CPC), nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas edespesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito constituído, nos termos do artigo 85, §2º, doCódigo de Processo Civil. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 24 de outubro de 2024. LEWMAN DE MOURA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria CGJ - 47682024)

13/11/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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