Procedimento Comum Cível 0057804-79.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0057804-79.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 30 de novembro de 2021. AGRAVO INTERNO Nº 11.440/2021 NO AGRAVO INTERNO Nº 18617/2020 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 27.184/2019 (Numeração Única 0057804-79.2014.8.10.0001) - SÃO LUÍS. Agravante: Estado do Maranhão. Procurador: Túlio Simões Feitosa de Oliveira. Agravado: Enoque Ferreira Mota Neto. Advogado:Guilherme Avellar de Carvalho Nunes(OAB/MA 13299). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _____________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EX-PREFEITO. CONTAS JULGADAS PELO TCE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STJ E STF. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Não há falar em violação ao princípio da não surpresa, haja vista que a decisão supostamente violadora nas normas processuais fora proferia no bojo da Tutela Cautelar Incidental nº 0818323-69.2020.8.10.0000 - pje, de modo a suspender " os efeitos da decisão monocrática proferida na Apelação n° 027184/2019, até apreciação do referido Agravo Interno, mantendo provisoriamente o dispositivo da sentença proferida que veio a destituir os Acórdãos n°s PL-TCE 159/2012, 160/2012, 157/2012 e 158/2012, referentes aos Processos TCE/MA nº 2875/2008, nº2877/2008, nº 9196/2008 e nº 4098/2009". II. Ademais, como ali restara consignado, "a tutela cautelar é ampla geral e irrestrita, significando que a parte que dela necessite demonstre o periculun in mora e fumus boni iuris, no caso concreto para recebê-la, consagrado no art. 300 do CPC. Significa dizer que, pesando-se em poder jurisdicional, a tutela cautelar deve ser entendida como a proteção jurisdicional prestada pelo Estado para afastar o perigo de ineficácia do resultado final da pretensão, funcionando como promessa real da inafastabilidade da jurisdição", não havendo falar em violação aos artigos 10 e 993 do CPC. III. "O míster desempenhado pelos Tribunais de Contas, no sentido de auxiliar os respectivos Poderes Legislativos em fiscalizar, encerra decisões de cunho técnico-administrativo e suas decisões não fazem coisa julgada, justamente por não praticarem atividade judicante. Logo, sua atuação não vincula o funcionamento do Poder Judiciário, o qual pode, inclusive, revisar as suas decisões por força Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição)". (REsp 1032732/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 08/09/2015). IV. Há em verdade, tentativa de discutir o julgado. O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada (AgRg no REsp 1494262/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016). V. Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior - Relator, Tyrone José Silva e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. São Luís, 30 de novembro de 2021. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator/Presidente

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 18.617/2020 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 27.184/2019 (Numeração Única 0057804-79.2014.8.10.0001) - SÃO LUÍS. Agravante: Enoque Ferreira Mota Neto. Advogado:Guilherme Avellar de Carvalho Nunes (OAB/MA 13299). Agravado: Estado do Maranhão. Procurador: Daniel Blume P. de Almeida. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTAS DE GESTÃO E CONTAS DE GOVERNO. APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. "Para os fins do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, alterado pela Lei Complementar 135/2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras legislativas, com auxílio dos tribunais de contas, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores". (RE 848.826 e RE 729.744, em repercussão geral. "Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF".). II. Na espécie, da informação trazida aos autos, têm-se que a Câmara Municipal de Pastos Bons ainda no ano de 2014, aprovou as contas relativas aos exercícios financeiros de 2006, 2007 e 2009 prestadas pelo ora agravante, desconstituindo os pareceres prévios exarados pela Corte de Contas. III. Agravo interno provido. D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto por Enoque Ferreira Mota Neto em face da decisão monocrática que deu provimento à apelação cível nº 27.184/2019 interposta pelo Estado do Maranhão. Em suas razões, sustenta o apelante em síntese que este Relator, quando membro do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão teria proferido voto no sentido de considerar "contas insanáveis com repercussão de improbidade administrativa aquelas com prejuízo ao erário, e em caso de dúvida sobre o indispensável dolo na conduta". Invoca os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Afirma que a decisão fere o princípio do devido processo legal "em razão do descumprimento das normas estabelecidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em especial, a notificação/intimação pessoal". Com essas razões, pugna pelo provimento do agravo. Contrarrazões de fls. 868/870 pelo desprovimento do recurso. Efeito suspensivo deferido nos autos da Tutela Cautelar Incidental nº 0818323-69.2020.8.10.0000 - Pje. É o relatório. Decido. As razões apresentadas no agravo interno devem ser acolhidas de modo que a decisão recorrida seja reconsiderada. Como sabido, o princípio do amplo acesso ao Judiciário, expressamente previsto no atual texto constitucional (art. 5º, XXXV), inserido nos Direitos e Garantias Fundamentais, mostra com clareza a exclusividade do controle jurisdicional sobre os direitos e deveres individuais e coletivos. O direito à jurisdição é uma prerrogativa subjetiva do cidadão que se julga lesado ou ameaçado, nas suas garantias ou direitos legitimamente protegidos. Desse modo, as decisões definitivas concernentes a uma controvérsia jurídica só podem ser julgadas pelo Poder Judiciário, visto que, fora dele não há jurisdição. No que se refere a coisa julgada administrativa, verifica-se que é apenas uma preclusão de efeitos internos que não tem o alcance de coisa julgada judicial. Exauridos os meios de impugnação administrativa, torna-se irretratável, administrativamente, a última decisão, mas nem por isso deixa de ser atacável por via judicial, leciona Hely Lopes Meirelles. Os atos, procedimentos e decisões dos Tribunais de Contas são de natureza administrativa que estão sujeitas ao exame pelos órgãos do Poder Judiciário, mesmo aquelas que operaram coisa julgada administrativa pela preclusão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: A decisão que aprecia as contas dos administradores de valores públicos faz coisa julgada administrativa no sentido de exaurir as instâncias administrativas, não sendo mais suscetível de revisão naquele âmbito. Não fica, no entanto, excluída de apreciação pelo Poder Judiciário, porquanto nenhuma lesão de direito pode dele ser subtraída. 6. O art. 5º, inc. XXXV da CF/88, dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 7. A apreciação pelo Poder Judiciário de questões que foram objeto de pronunciamento pelo TCU coaduna-se com a garantia constitucional do devido processo legal, porquanto a via judicial é a única capaz de assegurar ao cidadão todas as garantias necessárias a um pronunciamento imparcial. (STJ - REsp. 472.399/AL - 1ª Turma - DJ 19.12.2002 - p. 00351 - Rel. Min. José Delgado). O míster desempenhado pelos Tribunais de Contas, no sentido de auxiliar os respectivos Poderes Legislativos em fiscalizar, encerra decisões de cunho técnico-administrativo e suas decisões não fazem coisa julgada, justamente por não praticarem atividade judicante. Logo, sua atuação não vincula o funcionamento do Poder Judiciário, o qual pode, inclusive, revisar as suas decisões por força Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição). (REsp 1032732/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 08/09/2015). Com efeito, por outro lado, é imprescindível enfatizar que, exatamente por terem as referidas decisões, dos Tribunais de Contas, natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, é que não são susceptíveis de modificação irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência limita-se, como dito, aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas dessas decisões. Por oportuno, trago a lição de Rodolfo de Camargo Mancuso, na qual destaca que a atuação do Poder Judiciário deve cingir-se às balizas da legalidade e da observância das garantias constitucionais por parte do Tribunal de Contas da União, sem, contudo adentrar no mérito da apreciação empreendida pela Corte de Contas, sob pena de transformá-la em mera instância formal: Dado que nem mesmo a lei pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV), e tendo presente, por outro lado, que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos públicos será exercida pelo Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas (CF, art. 70 e 71) daí deflui que, se a decisão do Tribunal de Contas não extrapola esses lindes, ela é soberana e imune ao reexame pelo Poder Judiciário. Nem poderia ser de outra forma, caso contrário, teríamos o juiz togado substituindo, pelos seus, os critérios do juiz de contas, em evidente invasão de competência. (in Ação Popular, 4. ed. Ed. Revista dos Tribunais, 2001, p. 111/112). É este o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 55821/PR), no sentido de que os atos da citada Corte de Contas sujeitam-se ao controle jurisdicional, apenas, nos casos de ocorrência de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade, em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, hipóteses em que a natureza da decisão do Poder Judiciário é rescindente, mas não substitutiva, porquanto a Constituição Federal reservou somente ao TCU a competência para o julgamento dos processos de contas. Sendo assim, somente nas hipóteses de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade é que poderá o Poder Judiciário desconstituir a decisão do TCE que julga as contas dos gestores de recursos públicos. Feito os esclarecimentos, destaco que na hipótese dos autos, já tive oportunidade de debruçar-me sobre o tema quando compunha a Corte Eleitoral do Estado do Maranhão, razão pela qual, por obediência ao princípio da segurança jurídica, entendo pela reconsideração da decisão. Explico. As contas de governo são prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo e têm por finalidade demonstrar as atividades financeiras da administração pública do ente federado pelo qual é responsável no exercício financeiro a que se referem, evidenciando os resultados da ação governamental, com o cumprimento dos programas orçamentários no período, o nível de endividamento, destinação dos recursos às áreas prioritárias e cumprimento dos deveres de gastos mínimos obrigatórios, observância dos limites de gastos com pessoal e demais informações que permitam avaliar globalmente as contas e a aderência ao planejamento governamental. Tem como foco a avaliação da gestão de forma ampla, em seu aspecto macro, mitigando a relevância de minúcias e aspectos formais. O julgamento dessas contas é, portanto, suscetível de avaliação de cunho político, que leve em consideração critérios de conveniência e oportunidade. (J. R. Caldas Furtado, com destaque para o texto Os regimes de contas públicas: contas de governo e contas de gestão, publicado na Revista do TCU, n. 109, pp. 61-89). Nesses casos, há o parecer prévio do tribunal de contas para subsidiar e dar elementos para que o Poder Legislativo tome a decisão. Parecer que não tem caráter vinculativo, mas, no caso dos municípios, exige dois terços dos votos da Câmara de Vereadores para que seja possível adotar decisão diversa da que consta do parecer (Constituição Federal, artigo 31, parágrafo 2º). Na espécie, da informação trazida aos autos, têm-se que a Câmara Municipal de Pastos Bons ainda no ano de 2014, aprovou as contas relativas aos exercícios financeiros de 2006, 2007 e 2009 prestadas pelo ora agravante, desconstituindo os pareceres prévios exarados pela Corte de Contas. Há, pois, que se reconhecer existirem decisões de natureza e regime jurídico diversos, a que podem se sujeitar os prefeitos: a) o julgamento técnico-administrativo das "contas de gestão", a cargo do tribunal de contas, e b) o julgamento político-administrativo das "contas de governo", sob responsabilidade da Câmara de Vereadores, à luz do parecer emitido pelo tribunal de contas. Nessa linha, Caldas Furtado aduz que o regime de julgamento de contas deve ser "determinado pela natureza dos atos a que elas se referem, e não por causa do cargo ocupado pela pessoa que os pratica. Para os atos de governo, haverá o julgamento político; para os atos de gestão, o julgamento técnico". ( Os regimes de contas..., p. 75). Nesse espeque, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal provocou divergência entre os ministros, tendo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votado no sentido de reconhecer a competência dos tribunais de contas para julgar em definitivo as contas de gestão dos prefeitos, o que levaria à inelegibilidade. A maioria dos ministros (6x5), no entanto, divergiu, ficando vencido o relator, e prevalecendo a tese de que as contas de prefeito submetem-se ao julgamento exclusivo pela Câmara de Vereadores, não sendo possível reconhecer a inelegibilidade em face da decisão do tribunal de contas, e nesse sentido foi redigido um dos verbetes das teses de repercussão geral: "Para os fins do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, alterado pela Lei Complementar 135/2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras legislativas, com auxílio dos tribunais de contas, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores". (RE 848.826 e RE 729.744, em repercussão geral. "Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF".). Assim, no que se refere à inelegibilidade, vê-se haver divergência de entendimento, já tendo o Tribunal Superior Eleitoral decidido que "a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas não é suficiente para que se conclua pela inelegibilidade do candidato" (Recurso Especial Eleitoral 29.535), e entendia o ministro relator Marcelo Ribeiro que o critério de determinação da competência é da pessoa que tem os atos de gestão julgados, pelo que as do chefe do Executivo municipal seriam apreciadas em caráter final pela Câmara Municipal; unicamente após sua decisão é que se aplicaria a sanção da inelegibilidade, nos termos da legislação eleitoral (LC 64/90). Considera que o artigo 71 da Constituição, que distingue as contas anuais das contas pelos atos de gestão (diretamente praticados para ordenar despesas), não se aplica simetricamente aos municípios da mesma forma que incide sobre a gestão de outros entes, em face do que dispõe o artigo 31 da Constituição, que entende conferir competência exclusiva do Poder Legislativo municipal". (TSE. REsp Eleitoral 29.535. Min. rel. Marcelo Ribeiro, p. 5.). Com essas razões, tenho que a decisão recorrida deve ser reformada, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF e, principalmente, o fato da Câmara Municipal de Pastos Bons, ainda no ano de 2014, já ter aprovado as contas prestadas pelo recorrente. Assim, tenho por prejudicada a análise de tese de violação do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa em razão da alegada ausência de intimação pessoal da decisão exarada pela Corte de Contas, pois, como longamente explicitado, a questão debatida é solucionada a partir do entendimento firmado pelo STF quando do julgamento dos RE 848.826 e 729.744. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, reconsiderando a decisão agravada, de modo a negar provimento à Apelação Cível nº 27.184/2019, contra o parecer ministerial. É como voto.

22/04/2021, 00:00

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