Procedimento Comum Cível 0801848-57.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801848-57.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2024, 12:37

Documento (Alvará)

22/04/2024, 18:47

Mero expediente

25/03/2024, 10:23

Documento

08/03/2024, 10:17

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 10:16

Desarquivamento

08/03/2024, 10:09

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 15:11

Decurso de Prazo

16/05/2023, 04:36

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 17:10

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:44

Decurso de Prazo

20/04/2023, 02:17

Publicação

16/04/2023, 12:07

Definitivo

29/03/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801848-57.2017.8.10.0060. Requerente: LUCIA DE FATIMA NUNES DA SILVA Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO Advogado(a): DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIMON Trata-se de feito na fase de execução com ordem de Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida. Cumpre, aqui, destacar a entrada em vigor da Portaria Conjunta nº 20/2022-TJMA, de 29 de julho de 2022, na qual estabelece os procedimentos de suspensão e arquivamento a serem adotados em ações cíveis, que em seu art. 1º assim determina: Art. 1º Determinar, independentemente de nova intimação, o arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas seguintes situações: [...] VIII – nas ações contra a Fazenda Pública, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor; (Grifo Nosso). Nesse sentido, DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022. Outrossim, merece destaque o fato de que o que o arquivamento determinado neste ato não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que, a qualquer momento, desde que devidamente requerido, poderá ser retomado o seu curso regular. Havendo pedido de desarquivamento dos autos, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. Timon, Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2023 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon

20/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 14:04

Documentos

Decisão

•20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801848-57.2017.8.10.0060. AUTOR: LUCIA DE FATIMA NUNES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por LUCIA DE FATIMA NUNES DA SILVA, em face do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), todos devidamente qualificados. Consta nos autos certidão de trânsito em julgado ID 8071847. Repousa no ID 43211314 a memória de cálculos confeccionados pela parte exequente. Devidamente intimada, a parte requerida informou que não se opõe (ID 46815131) É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, §3, do CPC, com a não impugnação da fazenda estadual, necessário se faz a expedição de RPV. Verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial espelham com fidelidade o disposto em sentença/acórdão proferidos, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Estadual nº 8.112/2004, a qual instituiu o teto para expedição de requisições de pagamento pelo Estado do Maranhão, regulamentando o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. A expedição de RPV deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº 10/2017 do TJMA. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autora ID 43211314, para que produzam seus efeitos jurídicos. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores. Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 14/10/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2022, 00:00

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