Cumprimento de sentença 0059564-63.2014.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0059564-63.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: MARIA OVIDIA DOS SANTOS COSTA, DINALVA ARAUJO DOS SANTOS, ALDA LUCIA COELHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ITAMAR PEREIRA SANTOS - MA11540, NANCY RAQUEL PINTO CHAVES - MA11674-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO 1. DO RELATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº. 0059564-63.2014.8.10.0001 Trata-se de execução de título judicial (Cumprimento Individual de Sentença Coletiva) visando o recebimento dos créditos devidos em razão de Sentença transitada em julgado, proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000, que condenou o executado ao reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas. Citado (id 68503374 – pág. 9), o executado não impugnou a execução, conforme se depreende dos autos (ID 69509035 - Pág. 121). Instada a se manifestar sobre a aplicabilidade do IAC nº 18.193/2018, a parte exequente quedou-se inerte (id 69509039 - Pág. 35). Por sua vez, o executado pleiteou pela aplicação imediata do IAC nº 18.193/2018 (id 69509039 - Pág. 45). Cálculos da contadoria encartados ao id 69509039 - Pág. 51/60. A parte exequente não se opôs aos cálculos judiciais (id 132935665). Por sua vez, o executado não se insurgiu contra os cálculos da contadoria (id id 69509039 – pág. 68). É o relatório. Decido. 2. DA APLICAÇÃO IMEDIATA DO IAC nº 18.193/2018 O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica, a qual já transitou em julgado desde 2023, devendo ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3. Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3. Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4. Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.(IAC na ApCiv 053236/2017, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 08/05/2019, DJe 23/05/2019). Observa-se que, em relação à metodologia que vinha sendo adotada, houve alteração quanto aos marcos inicial e final para as cobranças remuneratórias, os quais deverão ser observados imediatamente nos casos que não houver sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. Se não bastasse as referidas determinações, a tese fixada no âmbito do referido Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo TJMA, sendo cabível inclusive o manejo de Reclamação, na forma dos arts. 927, inciso III; 947, § 3º; e 988, inciso IV, todos do CPC, a seguir transcritos: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: […] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [...] Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. [...] § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. [...] Assim, o acórdão proferido e a tese fixada no âmbito do incidente de assunção de competência produzem efeitos imediatos, sendo esta determinação de amplo conhecimento, já que o IAC 18.193/2018 transitou em julgado. 3. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A parte exequente efetuou cálculos iniciais que abrangem período superior ao fixado no IAC nº 18.193/2018 (id 69509034 – pág. 86). Com efeito, uma vez verificada a possibilidade de aplicação imediata da tese firmada pelo Egrégio tribunal de Justiça, em sede do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, a qual delimitou os marcos inicial e final das diferenças salariais nos cumprimentos de sentença da ação coletiva 14.440/2000, resta presente o excesso de execução no pleito exequendo. Desse modo, constato a ocorrência de excesso de execução, ante a incidência de limitação temporal, matéria passível de exame, inclusive, de ofício (Vide no STJ, AgInt nos Edcl no AREsp 1.116.201/MS, Relª. Minª. Maria Isabel Galotti), tendo em vista que os cálculos exequendos consideraram como devidas as diferenças remuneratórias relativas a período incorreto. 4. DOS CÁLCULOS JUDICIAIS Os cálculos judiciais de id 69509039 - Pág. 51/60 se encontram adequados aos parâmetros de atualização do título exequendo, bem como não foram impugnados pelas partes. Razão pela qual, merecem ser homologados. 5. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, considerando o que dos autos consta, determino a aplicação imediata do IAC 18.193/2018 ao vertente caso, ficando os termos inicial e final do débito limitados aos marcos temporais contidos no aludido incidente. Outrossim, homologo os cálculos de id 69509039 - Pág. 51/60, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Considerando que a parte exequente deu causa ao cumprimento de sentença em valor superior ao correto, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários de execução no montante de 08% (oito por cento) da diferença entre o valor inicial pretendido e aquele apurado pela contadoria judicial, consoante a tese do IAC 18.193/2018, ficando suspensa a exigibilidade de tais valores, em virtude dos benefícios da justiça gratuita, que concedo à exequente nesta oportunidade, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, na medida que a mera expectativa do recebimento de créditos futuros é insuficiente para elidir a presunção de hipossuficiência destacada. Outrossim, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários de execução no importe de 08% (oito por cento) sobre o valor devido apurado pela contadoria judicial, conforme a Súmula 345 do STJ e Tema 973 do STJ. Ademais, são incabíveis honorários da fase de conhecimento da Ação 14.440/2000, sob pena de fracionamento desta verba, conforme vedação contida no TEMA 1142 do STF. Inexistindo recurso quanto ao teor da presente decisão, determino a expedição das competentes ordens de pagamento em favor da parte exequente e seu advogado. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública

03/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

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