Procedimento Comum Cível 0808800-76.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808800-76.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/01/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO Requerente: MARCIA ANDREIA DA PENHA Advogado(s) do reclamante: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889-PR) Requerido: ANTONIO SOARES DA SILVA FILHO e outros (2) Advogado(s) do reclamado: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815-SP) ATO ORDINATORIO Dando Cumprimento ao Provimento nº 22/2018- CGJ/MA, em atenção ao seu Art.1º, XXXIX – intimação da parte interessada para manifestação sobre certidão negativa da diligência citatória e intimatória;165289725 - Certidão de Juntada. Brejo/MA Sexta-feira, 09 de Janeiro de 2026 Flávia Maria Rocha Damasceno Técnica Judiciaria mat.117028 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BREJO PRIMEIRA VARA Proc nº0808800-76.2022.8.10.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ação de [Direito de Imagem]

13/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2026, 13:13

Documento (Certidão)

07/11/2025, 13:26

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO Requerente: MARCIA ANDREIA DA PENHA Advogado(s) do reclamante: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889-PR) Requerido: ANTONIO SOARES DA SILVA FILHO e outros (2) Advogado(s) do reclamado: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815-SP) ATO ORDINATORIO Dando Cumprimento ao Provimento nº 22/2018- CGJ/MA, em atenção ao seu Art.1º,XXXIX – intimação da parte interessada para manifestação sobre certidão negativa da diligência citatória e intimatória id 158730013 - Certidão extraída da carta precatória 0805905-40.2025.8.10.0060 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Cível de Timon. Brejo/MA Sexta-feira, 29 de Agosto de 2025 Flávia Maria Rocha Damasceno Técnica Judiciaria Matr.117028 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BREJO PRIMEIRA VARA Proc nº0808800-76.2022.8.10.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ação de [Direito de Imagem]

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 08:55

Documento (Certidão)

19/05/2025, 10:02

Expedição de documento (Carta precatória)

19/05/2025, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0808800-76.2022.8.10.0060 DESPACHO Retifique-se para Procedimento Comum Cível junto PJE. Renove-se o cumprimento do mandado de citação, desta vez no endereço em ID 132720628, via precatória. Brejo/MA, 11 de março de 2025. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca

29/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARCIA ANDREIA DA PENHA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889 Requerido: ANTONIO SOARES DA SILVA FILHO e outros (2) Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889, para tomar ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0808800-76.2022.8.10.0060 REQUERENTE: MARCIA ANDREIA DA PENHA REQUERIDO: ANTONIO SOARES DA SILVA FILHO e outros (2) DECISÃO Intimação - Processo nº 0808800-76.2022.8.10.0060 - [Direito de Imagem] - PETIÇÃO CÍVEL (241) , para tomar ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0808800-76.2022.8.10.0060 Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARCIA ANDREIA DA PENHA em face de ANTONIO SOARES DA SILVA FILHO, CLARO PAY S. A. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL S. A., todos qualificados nos autos, aduzindo o que consta na petição inicial: O requerido em sua plataforma oferece propostas de empréstimos, e com isso o Autor acabou aceitando, contudo, teve que realizar depósitos via PIX, no valor total de R$ 473,00 (quatrocentos e setenta e três reais), para que pudesse ser liberado o valor em seu nome. Posteriormente, o autor assim, tomou conhecimento de que não receberia o empréstimo, e que havia caído num golpe. Foi, nesse sentido, a consumação do crime de estelionato. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para que sejam adotadas medidas de constrição em desfavor dos requeridos; e pede também sejam as instituições financeiras Rés compelidas a fornecer os respectivos dados pessoais dos autores do ilícito em 72 horas após a sua devida citação sob pena, nos termos do artigo 536, § 1º, do referido diploma legal, de multa diária. É o breve relatório. Decido. Defiro a justiça gratuita. Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de requisitos cumulativos, que podem ser resumidos em: (i) fumus boni iuris, relativo à probabilidade do direito alegado; e (ii) periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou ao resultado útil do processo. A ausência de quaisquer dos pressupostos implica rejeição do pedido, sobretudo em sede liminar. No presente caso, tenho por indeferir a tutela de urgência em razão da ausência dos requisitos supracitados. Falo isso porque não é possível atestar de plano que a autora foi vítima de um golpe, apenas pelos prints das conversas contidas nos autos. Sendo assim, entendo em INDEFERIR O PEDIDO LIMINAR de bloqueio de valores na conta bancária do requerido. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de Conciliadores e/ou Mediadores, bem como ainda não foi implementado o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo TJMA nesta Comarca, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do NCPC, reservando-me para tentar a composição em eventual audiência de instrução. Pelo exposto, determino a citação do demandado, para oferecer resposta ao pedido contra si formulado no prazo de quinze dias úteis (art. 335 do CPC), ciente de que, caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. Juntada a contestação, intime-se o autor, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica. Não apresentada contestação, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Brejo (MA), 20 de janeiro de 2023 CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Juiz da Comarca de Santa Quitéria, respondendo Brejo-MA, Quarta-feira, 09 de Agosto de 2023. JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808800-76.2022.8.10.0060. REQUERENTE: MARCIA ANDREIA DA PENHA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889 REQUERIDO: ANTONIO SOARES DA SILVA FILHO, CLARO PAY S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência proposta por MARCIA ANDREIA DA PENHA em face de ANTONIO SOARES DA SILVA FILHO e outros (2), alegando que a postulante foi vítima de negociação fraudulenta para contratação de empréstimo via plataforma remota disponibilizada pelo primeiro requerido. Compulsando os autos, verifico que a requerente é domiciliada na cidade de Brejo/MA, conforme endereço declinado na inicial e comprovante de residência de Id 77456554 - pág. 3/16 Esclareça-se que o princípio da facilitação da defesa dos interesses do consumidor não pode servir de justificativa para facultar a escolha aleatória de foro diverso do consumidor, sobretudo quando essa escolha não estiver acompanhada de motivos plausíveis para tal alteração. Considerando que a presente demanda versa sobre direito consumerista, deve-se observar a regra de competência estabelecida o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Vale ainda informar que, no caso em destaque, a competência se revela absoluta e deve ser reconhecida de ofício, uma vez que as normas protetivas inseridas no CDC são de ordem pública, possuindo relevante interesse social, considerando nula, inclusive, eventual, cláusula do foro de eleição, por dificultar a defesa do consumidor. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “as regras definidoras de competência do art. 101 do CDC, as quais, nos termos da jurisprudência do STJ, têm natureza absoluta, podendo ser conhecidas de ofício pelo juízo (...)” (AgInt nos EDcl no CC 132.505/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 28/11/2016). Confira-se também o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AÇÃO PROPOSTA NO FORO CENTRAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DAS VARAS REGIONAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. Consumidor domiciliado em Seropédica. Ação ajuizada na comarca da Capital. 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausência de situação fático-jurídica a autorizar a escolha aleatória do foro para ajuizamento da ação, o que afronta o princípio do juiz natural. 4. O princípio da facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo não pode servir de fundamento para facultar ao mesmo a escolha aleatória de foro diverso do de seu domicílio. 5. Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - AI: 00484695320158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 03/11/2015, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/11/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Considerando que as regras consumeristas são de ordem pública e de interesse social, a competência territorial torna-se absoluta, podendo ser declarada de ofício pelo magistrado, não se aplicando a Súmula 33, do STJ. Precedentes do STJ. Deve ser privilegiada a regra de facilitação da defesa dos direitos do consumidor conferindo a este o direito de ser demandado no foro de sua residência e não aceitar a alteração do foro para local distante do seu domicílio. (TJ-MG - AI: 10024143081503001 MG, Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 30/06/0015, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2015) Nota-se, com efeito, que o processamento e julgamento do feito neste juízo importaria em grave ofensa ao princípio constitucional do juiz natural (art. 5°, XXXVII, CF). Portanto, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo e determinada a remessa destes autos ao juízo do domicílio da parte autora. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, o que faço com fulcro no art. 5°, XXXVII, CF e art. 64, §1°, do CPC, motivo pelo qual determino a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de Brejo/MA, competente para o processamento e julgamento deste processo, via PJe. Intimem-se. Timon-MA, 13 de Outubro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª. Vara Cível de Timon/MA. Aos 14/10/2022, eu KLEBER LOPES DE ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2022, 00:00

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Expedição de documento (Carta precatória)

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