Procedimento Comum Cível 0805215-55.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805215-55.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2024, 08:03

Decurso de Prazo

18/10/2023, 01:56

Publicação

25/09/2023, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805215-55.2018.8.10.0060. AUTOR: LUISA PEREIRA DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO - PI16367 REU: INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Assim, diante de todo o exposto, observo que a parte exequente não requereu a isenção de imposto de renda nos presentes autos, tendo a instituição bancária apenas cumprindo regramento legal ante a inércia da autora, razão pela qual Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. Timon, (data do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 21/09/2023, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/09/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/02/2023, 16:36

Outras Decisões

01/02/2023, 12:35

Conclusão (para decisão)

31/01/2023, 10:28

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 10:28

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:17

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:17

Decurso de Prazo

16/11/2022, 10:15

Publicação

26/10/2022, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 02:00

Expedição de documento (Informações)

18/10/2022, 13:07

Documentos

Intimação

•22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805215-55.2018.8.10.0060. AUTOR: LUISA PEREIRA DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HANNA BRENDA BARBOSA ORSANO - PI16367 REU: INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária com sentença homologatória de acordo (ID 26607300), com Requisição de Pequeno Valor expedida (ID 31969737) e com alvará de levantamento expedido (ID 35326789), no valor de R$ 9.708,38. Em petição de ID 35616056, a parte autora noticia que no ato do pagamento do mencionado alvará fora retido o valor de R$ 2.483,37(dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais, trinta e sete centavos) a título de Imposto de Renda (IR). Brevemente relatados. Decido. Ab initio, cabe destacar que o desconto referente ao Imposto de Renda (IR) só se justifica se as parcelas pretéritas, consideradas individualmente em seu valor mensal, superavam o limite de isenção do tributo estabelecido para a época em que deveriam ter sido pagas pela autarquia previdenciária, pois, para fins de estabelecer a alíquota de Imposto de Renda aplicável, prevê o artigo 521 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) — o Decreto 85.450/1980 — que “os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem”. Na hipótese, verifica-se que a autora iria receber o benefício de auxílio-doença no valor de 1 (um) salário-mínimo por mês, caso a parte ré tivesse deferido o benefício ainda de forma administrativa. Portanto, não há razão para a retenção tributária efetuada pela agência bancária, a qual somente se justificaria caso o autor percebesse valores acima do limite mensal de isenção do Imposto de Renda (IR) da época em que deveriam ser pagos. Ante o exposto, determino: 1. expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A (agência 2726 – Timon), para que providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a imediata devolução do valor de R$ 2.483,37(dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais, trinta e sete centavos), retido indevidamente a título de Imposto de Renda (IR); 2. o mencionado valor deverá ser transferido para a conta nº 00021943-7, agência nº 2442, operação 013, titular: Luisa Pereira da Silva Sousa (CPF nº 181.435.553-72), Caixa Econômica Federal – CEF, conforme dados bancários apresentados (ID 34176646). Intime-se a parte autora. Oficie-se. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 14/10/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2022, 00:00