Procedimento Comum Cível 0801197-76.2022.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801197-76.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA DA CONCEICAO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: MARCELLY ANTONIA DE ALENCAR SOUSA (OAB 20330-PI), PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 19133-PI). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA). SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0801197-76.2022.8.10.0051 Trata-se de ação por danos morais e materiais em decorrência de cobrança de tarifas bancárias pelo mais diversos motivos, inclusive a manutenção de conta, quando a parte autora desejava apenas a conta benefício. Contestação apresentando e alegando que a parte não requereu administrativamente a alteração e pugnando pela improcedência da ação. Não foram requeridas mais provas pelas partes. Juntou documentação, em especial o contrato. Após fundamentar, DECIDO. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Preliminar. Falta de interesse de agir: A rejeição da preliminar tem respaldo na leitura do art. 5º XXXV, da Constituição Federal que consagra o Princípio do Livre Acesso ao Judiciário, que permite o acesso à justiça sem necessidade de esgotamento da via administrativa à solução do litígio, bem com o seu esgotamento. A pessoa que sentir que teve o seu direito lesado, tem o livre acesso à justiça para buscar a sua reparação. Rejeitada a preliminar suscitada, passo ao mérito. O cerne da presente demanda consiste na discussão sobre a existência de danos materiais e morais pela cobrança de valores em conta corrente que teria sido supostamente aberta para a parte Requerente (que possui somente conta para recebimento de benefício previdenciário), com cobrança de tarifas bancárias em prejuízo da parte autora. De início, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira Requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte Requerente qualifica-se como consumidora. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito na prestação do serviço realizado pela parte requerida, uma vez que a mesma não teria agido com boa fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, criou conta-corrente vinculada à parte Requerente, gerando cobranças, de modo que não tem fornecido a segurança que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. Denota-se, que as provas juntadas pela parte Requerente não deixam dúvidas quanto ao fato de que existe a Conta: 24327-2, Agência: 1026 de titularidade do Requerente e que nela estão sendo cobradas valores sob a rubrica “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO4 ”, conforme se denota de documento ID 64434134. De outra banda, em peça de bloqueio a parte Requerida, esta comprova a anuência da parte autora com a cobrança dessas tarifas. Da análise das provas coletadas, a parte requerida apresentou o instrumento do contrato de contratação de tarifas, ora discutido, que celebrou com a autora ID. 71309930. Logo, a Requerida se desincumbiu do seu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que produziu o meio de prova que comprovasse a regularidade da contratação das tarifas cobradas, razão pela qual entendo não serem válidas as alegações da inicial. Por seu turno, há de referir que nas relações contratuais a boa-fé objetiva deve estar presente em todas as fases da contratação, a teor do que dispõe o Código Civil/2002, em seu art. 422, verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Por essa cláusula geral de boa-fé objetiva, os contratos e negócios jurídicos possuem deveres anexos para as partes, sendo eles: de comportarem-se com a mais estrita lealdade, de agirem com probidade, de informarem o outro contratante sobre todo o conteúdo do negócio. In casu, nota-se que a parte Requerida, não teve uma conduta abusiva de modificar o tipo de conta da parte Requerente sem a sua autorização expressa, enquadrando-se ao art. 39 do CDC, cumprindo assim com os mencionados deveres anexos, qual seja, o dever de informação, conforme o contrato juntado firmado pelas partes. Ressalto, percebendo que a parte autora não usa outros serviços bancários, ela tem o direito, a qualquer tempo, ir ao banco e cancelar o serviço e ficar apenas com a conta benefício. Assim, diante de tudo o que foi exposto, concluo que não houve fraude ou má prestação de serviços pela instituição financeira, já que foi efetivamente realizado o contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Suspendo, todavia, pelo período de 05 (cinco) anos, a exigibilidade de tais valores, até que se altere a sua condição de hipossuficiência demonstrada nos autos. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras/MA, Terça-feira, 11 de Outubro de 2022. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

17/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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