Procedimento Comum Cível 0802190-97.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802190-97.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2023, 10:54

Remessa

21/08/2023, 14:46

Recebimento

21/08/2023, 09:48

Documento (Certidão)

21/08/2023, 09:47

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 10:50

Documento (Certidão)

27/07/2023, 09:46

Documento (Certidão)

26/07/2023, 13:09

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 15:27

Publicação

24/05/2023, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSELIA SOARES MARTINS Advogado da reclamante: ARILSON DE ARAUJO LIMA E SILVA (OAB 15951-PI) REQUERIDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados do reclamado: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747-SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 53588-RJ), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475-SP) DESPACHO Em petitório de Id. 82058071 a parte demandada informa que procedeu ao depósito judicial, requerendo, ao final, a transferência no valor de R$ R$ 9.330,05 (nove mil, trezentos e trinta reais e cinco centavos) para parte autora e o saldo remanescente de R$ 972,59 (novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) para a sua conta bancária informada no acordo acostado aos autos. In casu, verifico que os litigantes entabularam acordo (Id. 61786797), o qual foi homologado por este Juízo na sentença de Id. 68121529. No citado acordo ficou consignado que a parte autora receberia o montante de R$ 9.330,05 (nove mil, trezentos e trinta reais e cinco centavos) e o réu receberia o valor de R$ 972,59 (novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Posto isso, PROCESSO Nº: 0802190-97.2019.8.10.0060 defiro os pleitos da autora de Id. 86587516 e da parte ré de Id. 82058071. Expeça-se o competente Alvará Judicial para levantamento pela RÉ da quantia de R$ 972,59 (novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) da conta judicial de nº4100132308009 (Id.82058066), através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, para que seja feita a transferência eletrônica de valores à promovida, observando-se a cobrança das devidas taxas pelo Banco do Brasil. Em relação ao alvará em favor da parte autora, verifico na petição de Id. 86587516 que não constam os dados da conta bancária para fins de transferência através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ. Assim, intime-se a parte AUTORA, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o número da CONTA BANCÁRIA para fins de transferência eletrônica da quantia depositada em Juízo. Com tal informação, expeça-se o competente Alvará Judicial. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, ante o caráter alimentar do Alvará Judicial. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 20 de maio de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

23/05/2023, 00:00

Mero expediente

20/05/2023, 15:50

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 21:07

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 11:47

Documentos

Despacho

•23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSELIA SOARES MARTINS Advogado da reclamante: ARILSON DE ARAUJO LIMA E SILVA (OAB 15951-PI) REQUERIDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados do reclamado: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747-SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 53588-RJ), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475-SP) DESPACHO Em petitório de Id. 82058071 a parte demandada informa que procedeu ao depósito judicial, requerendo, ao final, a transferência no valor de R$ R$ 9.330,05 (nove mil, trezentos e trinta reais e cinco centavos) para parte autora e o saldo remanescente de R$ 972,59 (novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) para a sua conta bancária informada no acordo acostado aos autos. In casu, verifico que os litigantes entabularam acordo (Id. 61786797), o qual foi homologado por este Juízo na sentença de Id. 68121529. No citado acordo ficou consignado que a parte autora receberia o montante de R$ 9.330,05 (nove mil, trezentos e trinta reais e cinco centavos) e o réu receberia o valor de R$ 972,59 (novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Posto isso, PROCESSO Nº: 0802190-97.2019.8.10.0060 defiro os pleitos da autora de Id. 86587516 e da parte ré de Id. 82058071. Expeça-se o competente Alvará Judicial para levantamento pela RÉ da quantia de R$ 972,59 (novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) da conta judicial de nº4100132308009 (Id.82058066), através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, para que seja feita a transferência eletrônica de valores à promovida, observando-se a cobrança das devidas taxas pelo Banco do Brasil. Em relação ao alvará em favor da parte autora, verifico na petição de Id. 86587516 que não constam os dados da conta bancária para fins de transferência através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ. Assim, intime-se a parte AUTORA, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o número da CONTA BANCÁRIA para fins de transferência eletrônica da quantia depositada em Juízo. Com tal informação, expeça-se o competente Alvará Judicial. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, ante o caráter alimentar do Alvará Judicial. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 20 de maio de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSELIA SOARES MARTINS Advogado da requerente: ARILSON DE ARAUJO LIMA E SILVA (OAB 15951-PI) Requerida: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do requerido: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747-SP) SENTENÇA Processo nº 0802190-97.2019.8.10.0060 Vistos etc. JOSELIA SOARES MARTINS, já qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO CC DANOS MORAIS em face de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, cuja qualificação também já figura nos autos, conforme fatos e fundamentos aduzidos na exordial. O feito teve regular processamento, coadunando na prolação da sentença de Id. 39365989, a qual foi objeto de apelação, que teve o provimento negado. As partes noticiaram a celebração de acordo em Id. 61786797. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação extrajudicial devidamente homologada. In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo após a sentença transitada em julgado, vez que se tratando de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece, conforme o artigo 840, do Código Civil. Neste sentido, vêm se manifestando os Tribunais Pátrios; senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. REsp 1267525/DF. RECURSO ESPECIAL. 2011/0171809-8. Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 20/10/2015. Data da Publicação/Fonte: DJe 29/10/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068688555, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016) Assim, de ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, cuja minuta foi colacionada no Id. 61786797, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Na espécie, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Dessa forma, reputando válido o pactuado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, homologo por sentença o acordo celebrado (Id. 61786797), e, por consequência, extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas, em homenagem à conciliação, ficando os honorários advocatícios a cargo das respectivas partes. Defiro o pleito autoral de Id. 63207123 no tocante à expedição de Alvará, posto que a requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. Quanto ao Alvará Judicial a ser expedido em favor da parte ré, conforme acordo entabulado em Id. 61786797, defiro-o, após a comprovação do recolhimento da taxa devida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. A sentença transita em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon-MA, 31 de Maio de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSELIA SOARES MARTINS Advogado: Dr. ARILSON DE ARAUJO LIMA E SILVA (OAB/PI 15.951) APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado: Dr. EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB/SP 231.747) RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tais como: interesse, legitimidade e tempestividade. O preparo restou dispensado por ser a parte beneficiária da assistência gratuita. Assim, conheço do apelo e o Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802190-97.2019.8.10.0060 - COROATÁ recebo no duplo efeito. A primeira vista, não vislumbro a hipótese de julgamento monocrático previsto no art. 932 do CPC, razão pela qual encaminho os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 178 c/c art. 932, VII, do CPC1. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802190-97.2019.8.10.0060. AUTOR: JOSELIA SOARES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ARILSON DE ARAUJO LIMA E SILVA - PI15951 REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REU: EDEMILSON KOJI MOTODA - SP231747 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor:SENTENÇA-Vistos etc. I – RELATÓRIO-JOSÉLIA SOARES MARTINS propôs AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, todos qualificados nos autos.A autora alega que celebrou contrato de adesão para aquisição de um bem, em 60 parcelas, sendo contemplada em 21/08/2017, quando já havia pago a parcela nº 49.Prossegue informando que procurou a requerida para receber sua carta de crédito no valor de R$ 54.680,00, sendo informada de que sua carta de crédito seria de apenas R$ 40.840,00, em razão de que a requerente teria aderido ao plano simples “onde a carta de crédito era apenas de 75% do valor do bem.Relata que ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral (proc.0800261-63.2018.8.10.0060), tendo conseguido pagar a parcela de número 50, perfazendo um total desembolsado de R$ 37.557,54, restando assim 10 (dez) parcelas do consórcio. Afirma que depositou judicialmente a quantia referente às 10(dez) parcelas em atraso, mas que não resgatou o valor depositado, sendo excluída do consórcio.Por fim, aduziu que a sentença proferida na referida ação (0800261-63.2018.8.10.0060), julgou improcedentes seus pedidos, alegando, ainda, que em 27/02/2019 procurou a requerida para reaver a devolução dos valores pagos no consórcio, sendo informada de que haveria a devolução de R$ 29.642,68, cuja previsão de pagamento seria em 20/03/2019. No entanto, afirma que recebeu somente a importância de R$ 19.731,75.Com a exordial vieram os documentos de Id 19114358-pág.1 e seguintes.Em despacho de Id 19152101, foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e suspenso o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para tentativa de solução extrajudicial de conflito.Contestação acompanhada de documentos em Id 21714377-pág.1 e ss.Petitório da parte autora postulando designação de audiência de conciliação (Id 22869309), deferido em despacho de Id 25445732.Termo de audiência supra, quando as partes não celebraram acordo, vide Id 27752898.Réplica à contestação em Id 31316541.Em decisão de Id 34083136, foi deferida a inversão da prova em favor da parte autora e oportunizada às partes especificarem as provas que desejassem produzir, sob pena de anuência ao julgamento antecipado do mérito.Petitório da demandada informando não ter provas a produzir, postulando o julgamento antecipado do mérito (Id 34204457).Manifestação da parte autora postulando apenas a procedência dos pedidos iniciais, sem indicação de provas.Vieram-me os autos conclusos.É o sucinto relatório. Fundamento e Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO-II.1. Considerações gerais-Ab initio, ressalto que julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que as partes, intimadas, informaram não ter provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito.II.1.2- Da impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida nos autos Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos impeditivos do direito do autor, como presente no comando do art. 373, II, do CPC. Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do seu pedido.Sobre o tema, imperioso destacar que segundo o art. 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Ademais, cumpre destacar que o fato do autor estar assistido por advogado particular não evidencia, de modo inequívoco, que a impugnada possui renda líquida suficiente para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família.Por outro lado, importante registrar que, para o deferimento da gratuidade de Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, nem tampouco a procura de auxílio perante membros da Defensoria Pública do Estado, mas pobreza na acepção jurídica do termo.In casu, em que pese toda a argumentação do réu/impugnante, o certo é que suas alegações não obstam a concessão do benefício à impugnada, vez que as mesmas não demonstram a capacidade econômica da parte requerente de suportar as despesas do processo.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2. A concessão da benesse da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3. Na hipótese, inexistem provas cabais que evidenciem o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão do beneplácito. 4. Nesse sentido, não se sustentam, como pressupostos que justifiquem a revogação do benefício, as alegações veiculadas pelo impugnado, em virtude da carência do suporte probatório, falível em se evidenciar cabalmente a capacidade da impugnada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 5. Vai, portanto, julgada improcedente a impugnação, mantendo-se a concessão do benefício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70071022255, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016). Grifamos.APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SEGUROS. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE IMPUGNADA. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2. A concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3.Na hipótese, não há provas suficientes de que o benefício mereça ser revogado diante da alteração da situação financeira da impugnada. 4. Cabia à impugnante comprovar que a impugnada possui rendimentos suficientes que autorizem o custeio das despesas processuais, o que não logrou êxito em evidenciar. Nesse sentido, o art. 7 da Lei 1.060/50 é claro ao dispor que é ônus do impugnante demonstrar, de forma efetiva, que o impugnado possui, de fato, recursos para arcar com as custas e honorários. 5. Vai, portanto, desacolhida a impugnação e mantida a concessão do benefício em questão. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70072112485, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016). Destacamos.Por conseguinte, considerando que não restou demonstrado, de forma robusta, que a impugnada possui recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família, imperiosa a improcedência da presente impugnação ao pedido de benefício da justiça gratuita.III – MéritoIII.1- Da repetição do indébito A ação em apreço tem por objeto a reparação por danos morais e repetição de indébito, em virtude de suposta conduta ilícita praticada pelo demandado. Pois bem. Passando à análise do mérito, observa-se que o ponto fundamental da demanda cinge-se ao direito da autora em ser ressarcida pelos valores não pagos pela demandada e a reparação pelos danos morais advindos desta conduta.Nesse toar, tendo em vista a natureza da demanda, a empresa requerida responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa. Senão vejamos, in verbis:Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização.Todavia, a teoria da responsabilidade civil objetiva prevê a existência de causas excludentes do dever de indenizar do fornecedor, consistente na demonstração de que inexistiu defeito no serviço prestado ou da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro prejudicado, de acordo com o art. 14, § 3º, I e II, do CDC.Analisando os documentos acostados pelas partes, entendo não merecer acolhida os pleitos da parte autora.Pois bem. A Lei n. 11.795 de 2008 dispõe sobre o sistema de consórcio em que se pode extrair os seguintes dispositivos:Art. 2° Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.Art. 3° Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins estabelecidos no art. 2o. (...)§ 2° O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. (…)Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o. (…)§ 5° É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. (…)Pois bem. Analisando os autos, verifico que a parte autora foi excluída do consórcio por inadimplemento, como se observa da notificação de Id 21715187-pág.1, como prevê a cláusula 54 e 54.1 do regulamento contratual.Como se observa na cláusula 30 do contrato, o consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o.Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação. § 1o O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado.No caso em análise, a autora, embora excluída, continuaria concorrendo, a fim de ser contemplada, fazendo jus à restituição dos valores pagos, como previsto nos artigos retro, devendo esperar, no entanto, a finalização do grupo a que estava vinculada.Pois bem. A parte autora foi contemplada no sorteio da assembleia de nº 60, realizada no dia 20/07/2018, no grupo 2539, cota 108, consoante documentos de Id 21715201-pág.1 e ss.Todavia, necessário observar que a parte autora, por ter dado causa à rescisão contratual, ante o inadimplemento, deveria, quando do resgate dos valores pagos, arcar com a multa contratual, conforme previsto na cláusula 26 do regulamento consorcial, bem como os valores de taxa de administração consorcial e seguro de vida contratado no ato da adesão ao consórcio.Pois bem. A autora alega que foi contemplada com carta de crédito na assembleia do dia 21/08/2017, fazendo jus ao recebimento do quantum de R$ 54.680,00. Todavia, foi informada pela suplicada que sua carta de crédito seria apenas de R$ 40.840,00, posto ter aderido ao “Plano simples”, que lhe daria direito a apenas 75% do bem.Nesse ponto, no entanto, é necessário dizer que a autora mesma alega que pagou apenas 50 parcelas, totalizando, assim, o montante de R$ 37.557,54. No entanto, a demandada efetuou o depósito de apenas R$ 19.731,75.Necessário frisar que as cláusulas contratuais entabuladas pelas partes já foram analisadas, quando da proposição da ação revisional nº 0800261-63.2018.8.10.0060, quando foram rejeitados os pedidos da parte autora, tendo a sentença transitado em julgado no dia 01/03/2019, conforme certidão acostada no evento de Id 21714417-pág.2, sendo, então, abarcada pelo manto da coisa julgada, não havendo como discuti-las nestes autos.Nesse ponto, então, legal, então, as taxas cobradas pela demandada e especificadas na contestação, quais sejam, multa contratual, taxa de administração, seguro de vida e taxa de permanência, esta estabelecida na cláusula 58.1 do regulamento contratual, bem como no artigo 35 da Lei 11.795/2008, regedora dos consórcios, não havendo, assim, que se falar em ilegalidade por parte da demandada.Em relação à cobrança da taxa de permanência, observo, nos documentos acostados, que a autora foi contemplada na assembleia do dia 21/07/2018; no entanto, solicitou a devolução dos valores efetuados ao consórcio apenas em março de 2019, fazendo, portanto, incidir a cláusula 58.1 a qual estabelece que “Decorridos 90 (noventa) dias da comunicação de que trata a Cláusula 56, sem que os créditos, de quaisquer espécies tenham sido procurados pelos interessados, a ADMINISTRADORA debitará 10% (dez por cento) do montante disponível, trimestralmente, a título de Taxa de Permanência, deixando de ser exigível o crédito quando seu valor for inferior a R$10,00 (dez reais).Assim, entendo não haver que se falar em repetição de indébito, uma vez que a demandada aplicou os percentuais previstos no contrato entabulado pelas partes, não havendo que se falar em pagamento indevido.III.2 - Do dano moral Em que pese a alegativa da requerente de que sofreu danos morais, entendo que, não obstante a indesejável situação vivenciada, não ficou demonstrada a ocorrência de abalo aos atributos da personalidade da suplicante, não transcendendo, assim, a esfera do mero dissabor, nem acarretando situação excepcional a ensejar indenização.Mister dizer que não há nos autos prova de qualquer situação de humilhação ou constrangimento ao promovente em razão do ocorrido. Pode ser que a autora tenha sofrido algum dissabor ao tentar a comunicação com o demandado para solucionar o problema, mas somente esta situação não configura o dano moral, não gerando, pois, a situação de transtorno extraordinário a gerar a reparação moral.Sobre o assunto, cito a lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem:“{...} só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa.”Ainda, os ensinamentos de Arnaldo Rizzardo:“O dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.”No mesmo sentido é jurisprudência; senão, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. A mera cobrança indevida não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Danos morais não comprovados por qualquer meio de prova legalmente admitido. Situação que configura mero dissabor e não enseja direito à indenização por danos morais. Apelação desprovida. (Apelação Cível 700765339618, 15ª Câmara Cível, TJRS, Relatora. Desa. Ana Beatriz Iser, julgado em 07/03/2018)Da mesma forma, entendo não merecer prosperar o pedido de condenação da suplicada em repetição de indébito, posto a não configuração dos elementos ensejadores da responsabilidade.III- DISPOSITIVO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, por falta de amparo legal.Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita deferidos nos autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após as cautelas legais, arquivem-se os autos.Timon/MA, 17 de dezembro de 2020- Juiz WELITON SOUSA CARVALHO- Titular da Vara da Fazenda Pública, resp. pela 2ª Vara Cível de Timon. Aos 29/01/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/02/2021, 00:00

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