Cumprimento de sentença 0051207-31.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0051207-31.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: JOSE GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EVERALDO CHAVES BENTIVI - MA6884-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO 1. DO RELATÓRIO No presente cumprimento de sentença, a parte exequente pugna pelo cumprimento de obrigação de fazer (implantação de índice de 21,7%) e obrigação de pagar (diferenças salariais respectivas). O executado não ofereceu impugnação, embora intimado (id 69503641 - Pág. 19), limitando-se apenas a informar o cumprimento da obrigação de fazer (id 69503641 - Pág. 33). Cálculos da contadoria judicial no id 119223438. O executado discordou dos cálculos judiciais (id 120577018), aduzindo que: “A Contadoria Judicial aplicou equivocadamente os índices da taxa SELIC sobre o somatório do principal atualizado com o valor dos juros de mora, visto que deveria aplicar aquele índice somente sobre o principal atualizado”. A parte exequente se manifestou favoravelmente sobre os cálculos judiciais, pugnando pela rejeição da tese discordante assinalada pelo executado (id 121038710). É o relatório. Decido. 2. DOS CÁLCULOS JUDICIAIS O Art. 22 da Resolução CNJ Nº 303 de 18/12/2019 dispõe: Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) Com efeito, a citada norma do CNJ determina que a Taxa Selic incidirá sobre o valor consolidado do débito, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente e aos juros de mora. Dessa forma, verifico que se encontra correta a metodologia de cálculo adotada pela contadoria judicial, a qual aplicou, a partir de dezembro/2021, a Taxa Selic sobre o principal atualizado monetariamente e com juros de mora. Razões pelas quais, rejeito as alegações do executado na petição de id 120577018. 3. DO DISPOSITIVO DO EXPOSTO, rejeito a manifestação do executado contida ao id 120577018, razão pela qual homologo os cálculos da contadoria judicial ao id 119223438, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, eis que respeitados os parâmetros de atualização do título exequendo e as normas legais pertinentes. Sem custas pelo executado, em virtude da isenção legal que lhe assiste. Em que pese a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, condeno o executado ao pagamento de honorários de execução no importe de 08% (oito por cento) sobre o valor devido apurado pela contadoria judicial, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC c/c a Súmula 345 do STJ e Tema 973 do STJ. Preclusa esta decisão, determino a expedição de precatório em favor da parte exequente e seu advogado, conforme cálculos homologados. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº. 0051207-31.2013.8.10.0001

13/01/2025, 00:00

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Definitivo

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