Interdição/Curatela 0800991-22.2021.8.10.0108 - TJMA

Interdição/Curatela 0800991-22.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 17:12

Mero expediente

28/06/2024, 23:45

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 18:12

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 07:09

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 23:45

Publicação

26/02/2024, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANA MIRTES GOMES CANTANHEDE REQUERIDO: TIAGO CANTANHEDE MESQUITA O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM, DR. HUMBERTO ALVES JÚNIOR, MANDA que se proceda à: INTIMAÇÃO da parte autora para anexar aos autos a certidão de nascimento do interditado para fins de averbação no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Pindaré-Mirim/MA, aos, 22 de fevereiro de 2024. Eu, GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA, Auxiliar Judiciário, digitei e assino. GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA Auxiliar Judiciario - Matrícula 119057 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0800991-22.2021.8.10.0108

23/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

22/02/2024, 11:59

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 23:21

Publicação

14/02/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Em seguida, intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, sem autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interditado nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interditado e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. Sem custas ou emolumentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Uma via desta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

09/02/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 13:22

Petição (Petição (outras))

08/09/2023, 17:06

Documentos

Intimação

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800991-22.2021.8.10.0108 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração em que aponta o embargante a ocorrência de omissão, porquanto, nada obstante tenha sido regularmente nomeado como curador especial, não foi fixado valor de honorários quando da sentença. É o relatório. Decido. De fato, incorreu a sentença vergastada em evidente omissão ao não condenar o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios. Constitui-se em dever do Estado o fornecimento de assistência jurídica aos que não tem condições de arcar com os custos de um advogado, quer para que veja em juízo garantido a sua defesa, quer para buscar preservar judicialmente direitos eventualmente vilipendiados. Esse dever, constitucionalmente imposto, não é uma faculdade do Estado; deve prestá-lo em qualquer circunstância e comarca, ainda que não conte, naquela circunscrição específica, com a presença de órgãos destinados a essa função, como é o caso da Defensoria Pública. Ausente a Defensoria Pública ou qualquer outro órgão que lhe faças às vezes, impõe-se ao magistrado a designação de advogado dativo para que preservado os interesses daquele menos favorecido, às expensas do Estado. A final, não pode se esperar que o advogado que, conquanto exerça atividade essencial ao funcionamento da Justiça, mas ainda assim uma atividade eminentemente privada, exercite o seu mister sem qualquer contrapartida do Estado. Assim, considerando-se haver prova nos autos de regular nomeação da advogada, e que esta de fato realizou a defesa do requerido, impositiva a condenação do Estado em honorários advocatícios. Diante do exposto, reconhecendo-se a existência da omissão arguida, CONHEÇO DOS EMBARGOS PARA NO MÉRITO ACOLHE-LOS e CONDENAR o Estado do Maranhão a pagar a advogada VIVIANNE MACEDO COSTA – OAB/MA Nº 9.540, a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando o zelo profissional e a complexidade da causa, uma vez que patrocinou a defesa do executado. Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública remetendo cópia desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800991-22.2021.8.10.0108. Requerente: ANA MIRTES GOMES CANTANHEDE Requerido: TIAGO CANTANHEDE MESQUITA SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação de Interdição ajuizada por ANA MIRTES GOMES CANTANHEDE MESQUITA, objetivando a interdição de TIAGO CANTANHEDE MESQUITA, já qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que o interditando é portador de Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool e cocaína (CID F10.2 e F10.3), conforme laudo médico acostado à inicial, e, em decorrência desse quadro, encontra-se incapacitado para reger sua pessoa e administrar seus bens. Audiência de exame e interrogatório (art. 751 do CPC) foi realizada em 08.07.2021 (ID 48795739). Manifestação do Ministério Público pela procedência do pedido. Perícia médica fora elaborada pelo Hospital Nina Rodrigues juntado no ID80840574. É o relatório. Passo a decidir. Oportuno o julgamento do processo no estado em que se encontra, sendo despicienda maior dilação probatória, uma vez que as provas coligidas aos autos são mais do que suficientes para o deslinde do feito, restando, ademais, formada a convicção do Juízo sobre o litígio (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). E, não havendo questões processuais pendentes, passa-se, diretamente, ao exame da controvérsia. Nesse contexto, dispõe o art. 1.767, inciso I, do Código Civil que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Quanto à matéria, pondera Washington de Barros Monteiro que “o decreto de interdição requer que o estado de alienação seja prolongado, duradouro, permanente, habitual, não bastando passageiro distúrbio das faculdades psíquicas. Por outro lado, não é mister que esse distúrbio seja ininterrupto; ainda que o paciente apresente lúcidos intervalos, deve ser interdito. Ou melhor, como adverte Carvalho Santos, precisamente porque tem mais intervalos, períodos de aparente lucidez, deve ele ser interdito” (Curso de Direito Civil – Direito de Família, Saraiva, 1982, vol. 2º, pág. 323). Noutro giro, deve-se salientar que, com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo – ratificados pelo Congresso Nacional em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5º, §3º, da Constituição Federal –, foi editado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traduziu uma verdadeira conquista social, ao inaugurar um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis (Lei 13.146/2015). E, dentre as diversas alterações promovidas pela aludida legislação, a mais sensível delas diz respeito ao regramento da capacidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre o tema, esclarecedora a doutrina de Flávio Tartuce: “(...) não existe mais, no sistema privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Como consequência, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, pois os menores não são interditados. Todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, o que visa a sua plena inclusão social, em prol de sua dignidade. Merece destaque, para demonstrar tal afirmação, o art. 6º da Lei 13.146/2015, segundo o qual a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: a) casar-se e constituir união estável; b) exercer direitos sexuais e reprodutivos; c) exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; d) conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; e) exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e f) exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Em suma, no plano familiar há uma expressa inclusão plena das pessoas com deficiência. Eventualmente, e em casos excepcionais, tais pessoas podem ser tidas como relativamente incapazes em algum enquadramento do novo art. 4º do Código Civil. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cite-se, a título de exemplo, a situação de um deficiente que seja viciado em tóxicos, podendo ser tido como incapaz como qualquer outro sujeito. Esse último dispositivo também foi modificado de forma considerável pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O seu inciso II não faz mais referência às pessoas com discernimento reduzido, que não são mais consideradas relativamente incapazes, como antes estava regulamentado. Apenas foram mantidas no diploma as menções aos ébrios habituais (entendidos como os alcoólatras) e aos viciados em tóxicos, que continuam dependendo de um processo de interdição relativa, com sentença judicial, para que sua incapacidade seja reconhecida. Também foi alterado o inciso III do art. 4º do CC/2002, sem mencionar mais os excepcionais sem desenvolvimento completo. O inciso anterior tinha incidência para o portador de síndrome de Down, não considerado mais um incapaz. A nova redação dessa norma passa a enunciar as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade, o que antes estava previsto no inciso III do art. 3º como situação típica de incapacidade absoluta. Agora a hipótese é de incapacidade relativa. Verificadas as alterações, parece-nos que o sistema de incapacidades deixou de ter um modelo rígido, passando a ser mais maleável, pensado a partir das circunstâncias do caso concreto e em prol da inclusão das pessoas com deficiência, tutelando a sua dignidade e a sua interação social (...)” (extraído do site <https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/213830256/alteracoes-do-codigo-civil-pela-lei-13146-2015>, em 05.07.2018) Diante dessa mudança de paradigma, “(...) a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, passa a ser uma medida extraordinária (art. 85) (...)”, o que, porém, não representou a extinção do procedimento de interdição, que “(...) continuará existindo, ainda que em uma nova perspectiva, limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial, como bem acentuou Rodrigo da Cunha Pereira. É o fim, portanto, não do procedimento de interdição, mas sim, do standard tradicional da interdição, em virtude do fenômeno da flexibilização da curatela, anunciado por Célia Barbosa Abreu. Vale dizer, a curatela estará mais personalizada, ajustada à efetiva necessidade daquele que se pretende proteger (...)” (extraído do site <https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/304255875/e-o-fim-da-interdicao-artigo-de-pablo-stolze-gagliano>, em 05.07.2018). Conquanto se trate de instituto de exceção, no caso em comento, a determinação da curatela do interditando é a medida de rigor na espécie. Com efeito, a partir da análise dos documentos acostados à inicial (laudo médico) e da entrevista realizada na audiência, verifica-se que o interditando possui transtorno mental devido ao uso de múltiplas drogas - síndrome de dependência (CID F 19.2), enfermidade que causa comprometimento da capacidade de discernimento, com consequente diminuição da função cognitiva, sendo considerado, sob a ótica médico-legal, relativamente incapaz para os atos da vida civil de natureza patrimonial. Destaca-se ainda que a deficiência não é de caráter transitório, mas sim definitivo. Assim, os elementos de prova constantes dos autos são mais do que suficientes para o reconhecimento de que o interditando é relativamente incapaz, não podendo exprimir a sua vontade por deficiência mental permanente (artigo 4º, III, e 1.767, I, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/2015) Nestes termos, e ante a constatação no sentido de que o interditando não é capaz de reger seus atos e administrar seus bens, assim como necessita do auxílio de terceiros para praticar atos da vida civil, forçosa a nomeação de um curador. Por fim, convém salientar que a curatela ora definida afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, caput, da Lei n. 13.146/2015. Diante do exposto, DECRETO a interdição de TIAGO CANTANHEDE MESQUITA, brasileiro, natural de São Luís/MA, nascida em 14.11.1992, filho de José Wilson de Sousa Mesquita e Mirtes Cantanhede Mesquita, portador do CPF n. 051.303.303-31. Por consequência, declaro-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Nomeio como curador do interditando a Sra. Ana Mirtes Gomes Cantanhede, brasileira, filha de Maria Mirtes Ribeiro Gomes Cantanhede e Willian Lima Cantanhede, portador do CPF n. 431.823.993-49, dispensando-se a prestação de caução, por não se vislumbrar a necessidade da medida. O curador nomeado não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à pessoa interditada, sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil. Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Por força do disposto na legislação, inscreva-se a presente no Registro Civil competente, publicando-se, ainda, na imprensa oficial por três vezes, com intervalos de dez dias (artigo 755, § 3º, do novo Código de Processo Civil, bem como artigo 9º, inciso III, do Código Civil), anotando-se a desnecessidade da publicação, também, na imprensa local, diante da isenção do pagamento das taxas judiciárias conferida ao Ministério Público, parte autora na presente ação. Ressalto ainda a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei n. 13.146/2015. a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, relativa. Lavre-se termo de curatela definitiva, constando as restrições acima e o prescrito no art. 1.747 do CC. Em seguida, intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, sem autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interditado nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interditado e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. Sem custas ou emolumentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Uma via desta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800991-22.2021.8.10.0108. Requerente: ANA MIRTES GOMES CANTANHEDE Requerido: TIAGO CANTANHEDE MESQUITA DECISÃO – MANDADO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESSTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Trata-se de ação de interdição proposta por ANA MIRTES GOMES CANTANHEDE, objetivando a interdição de TIAGO CANTANHEDE MESQUITA, sob o argumento de que o requerido estaria incapacitado para as atividades da vida independente. Requer liminarmente sua nomeação como curador provisório e, ao final, a procedência do pedido, com a conversão da curatela em caráter definitivo. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em caso de justificada urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Na espécie, verifica-se que o interditando aparenta estar incapacitado para a prática de atos da vida civil, diante de quadro clínico compatível com “transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência” (CID 10 F19.2), conforme relatório médico acostado. Mencionado laudo aponta, ainda, que o requerido não possui “condições psicoemocionais de exercer suas funções laborais, estudo no momento, necessitando de terceiros para o exercício de sua autonomia (...)”. Soma-se a isso o fato de que, na ausência de pessoa capaz para representar seus interesses, tal circunstância pode causar-lhe danos de difícil reparação, especialmente se considerado que o requerido vem sofrendo processo administrativo disciplinar, necessitando de representante legal para acompanhar referido procedimento, bem como para promover sua defesa. Por fim, também se observa que a requerente aparenta ser a pessoa mais indicada para representar e proteger seus interesses, evitando possível gestão temerária na utilização dos seus recursos financeiros, visto que se trata da genitora do interditando. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para nomear ANA MIRTES GOMES CANTANHEDE (brasileira, portadora do documento de identidade nº03098561372. DETRAN/MA e do CPF nº 431.823.993- 49, residente e domiciliada na Av. Mario Andreaza, 31, Cond. Roma, casa 31, olho D’água, São Luís-MA, CEP 65068-500, telefone (98) 98893-6374) como curador(a) provisório(a) de TIAGO CANTANHEDE MESQUITA (brasileiro, solteiro, servidor público, portador do RG nº 0343916820073 do CPF nº 051.303303-31, residente à Rua Afonso pena, s/n, bairro Marrocos, Pindaré-Mirim/MA, CEP 65370-000, telefone (98) 98356-6585), a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas, podendo fazer o levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança. Fica também o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) como depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85 da Lei n. 13.146/2016 c/c art. 1.755 do Código Civil. Advirto ser terminantemente vedado ao(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Designo o dia 08 de julho de 2021, às 09h30min, no Fórum desta Comarca (endereço no cabeçalho), para audiência de exame pessoal e entrevista do(a) interditando(a). Advirtam-se as partes que a presente audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, de forma presencial e por videoconferência, em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal ou opção pela participação da audiência por meio de sistema de videoconferência, motivada pela pandemia da COVID_19. Optando pela participação por videoconferência, deverá a parte na data e horário designados acessar o link: <https://vc.tjma.jus.br/vara1pmir>, identificar-se pelo nome completo e inserir a senha: tjma1234. Para eventuais esclarecimentos/dúvidas, deverá o interessado apresentar, com antecedência de pelo menos 01 (um) dia útil, os contatos (e-mail ou número de whatsapp), além de comunicar sua opção pela audiência por videoconferência. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a), por oficial de justiça, para comparecer à audiência, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, contados da entrevista (art. 752, CPC). Intime-se o(a) curador(a) provisório(a), por intermédio de seu advogado, para comparecer à audiência designada acompanhada do(a) interditando; bem como para prestar compromisso, no prazo de cinco dias, em relação à curatela provisória, devendo comparecer na secretaria para essa finalidade. Intime-se o Ministério Público Estadual. Nomeio desde já como curadora especial do interditando, caso esse não constitua defensor, a advogada Viviane Macedo Costa (OAB/MA 9.540), militante nesta comarca, devendo ser intimada pessoalmente do encargo e da audiência designada. Serve a presente decisão como mandado de CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA. Cumpra-se. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente. Leoneide Delfina Barros Amorim Juíza de Direito Portaria-CGJ 11712021

25/05/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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