Procedimento Comum Cível 0800285-36.2022.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800285-36.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2024, 10:55

Trânsito em julgado

13/05/2024, 10:54

Decurso de Prazo

15/02/2024, 03:32

Decurso de Prazo

15/02/2024, 03:31

Publicação

30/01/2024, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800285-36.2022.8.10.0033 Ação: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda] Autor(a): R. M. M. DIAS ASSUNCAO & CIA. LTDA. - ME Advogado(s) do reclamante: ALERRANDRO DE SOUSA TEIXEIRA (OAB 10719-MA) Ré(u): FRANCISCO PEREIRA DA COSTA JUNIOR Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DOS SANTOS MENEZES (OAB 4204-MA), JOHN LENNON PEREIRA DE BARROS (OAB 8934-TO) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por R. M. M. DIAS ASSUNCAO & CIA. LTDA. - ME, por Advogado constituído, em face de FRANCISCO PEREIRA DA COSTA JUNIOR, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Recolheu as custas processuais. Deferida a liminar. A Parte Autora informa nos autos a realização de transação, para colocar fim à lide, e requer arquivamento da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou por fim a litígio. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário. Os termos da conciliação, ID 107158461, atendem e preservam os interesses das partes. Portanto, não há empecilho a que seja homologada. Por outro lado, aguardar o prazo final do acordo, representa procrastinação indevida do feito. Caso não seja cumprido, resta à Parte lesada sua execução. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 840 do Código Civil, e art. 487, III “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação extrajudicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e Julgo Extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas processuais, honorários advocatícios conforme acordado. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800285-36.2022.8.10.0033 Ação: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda] Autor(a): R. M. M. DIAS ASSUNCAO & CIA. LTDA. - ME Advogado(s) do reclamante: ALERRANDRO DE SOUSA TEIXEIRA (OAB 10719-MA) Ré(u): FRANCISCO PEREIRA DA COSTA JUNIOR Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DOS SANTOS MENEZES (OAB 4204-MA), JOHN LENNON PEREIRA DE BARROS (OAB 8934-TO) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por R. M. M. DIAS ASSUNCAO & CIA. LTDA. - ME, por Advogado constituído, em face de FRANCISCO PEREIRA DA COSTA JUNIOR, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Recolheu as custas processuais. Deferida a liminar. A Parte Autora informa nos autos a realização de transação, para colocar fim à lide, e requer arquivamento da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou por fim a litígio. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário. Os termos da conciliação, ID 107158461, atendem e preservam os interesses das partes. Portanto, não há empecilho a que seja homologada. Por outro lado, aguardar o prazo final do acordo, representa procrastinação indevida do feito. Caso não seja cumprido, resta à Parte lesada sua execução. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 840 do Código Civil, e art. 487, III “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação extrajudicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e Julgo Extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas processuais, honorários advocatícios conforme acordado. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

20/12/2023, 00:00

Homologação de Transação

18/12/2023, 18:53

Conclusão (para julgamento)

18/12/2023, 15:36

Documento (Certidão)

18/12/2023, 15:36

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 12:10

Decurso de Prazo

24/11/2023, 01:59

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 16:48

Publicação

08/11/2023, 00:50

Documentos

Sentença (expediente)

•20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800285-36.2022.8.10.0033 Ação: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda] Autor(a): R. M. M. DIAS ASSUNCAO & CIA. LTDA. - ME Advogado(s) do reclamante: ALERRANDRO DE SOUSA TEIXEIRA (OAB 10719-MA) Ré(u): FRANCISCO PEREIRA DA COSTA JUNIOR Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DOS SANTOS MENEZES (OAB 4204-MA), JOHN LENNON PEREIRA DE BARROS (OAB 8934-TO) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por R. M. M. DIAS ASSUNCAO & CIA. LTDA. - ME, por Advogado constituído, em face de FRANCISCO PEREIRA DA COSTA JUNIOR, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Recolheu as custas processuais. Deferida a liminar. A Parte Autora informa nos autos a realização de transação, para colocar fim à lide, e requer arquivamento da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou por fim a litígio. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário. Os termos da conciliação, ID 107158461, atendem e preservam os interesses das partes. Portanto, não há empecilho a que seja homologada. Por outro lado, aguardar o prazo final do acordo, representa procrastinação indevida do feito. Caso não seja cumprido, resta à Parte lesada sua execução. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 840 do Código Civil, e art. 487, III “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação extrajudicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e Julgo Extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas processuais, honorários advocatícios conforme acordado. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ====================================================================================================== Processo n.º: 0800285-36.2022.8.10.0033 Ação: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda] Autor(a): R. M. M. DIAS ASSUNCAO & CIA. LTDA. - ME Advogado(s) do reclamante: ALERRANDRO DE SOUSA TEIXEIRA (OAB 10719-MA) Ré(u): FRANCISCO PEREIRA DA COSTA JUNIOR Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DOS SANTOS MENEZES (OAB 4204-MA) DECISÃO SANEADORA E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por R. M. M. DIAS ASSUNCAO & CIA. LTDA. - ME, por advogado constituído, em face do FRANCISCO PEREIRA DA COSTA JUNIOR, todos qualificados. Não é hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, total ou parcial de mérito. Assim, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. O Juízo é competente para conhecer e julgar a ação. As Partes estão devidamente representadas por Advogado e Procurador. Ocorreu a citação válida e regular. Preliminar ou prejudicial de mérito (CPC, art. 357, I): O Réu, em preliminar, impugna o pedido justiça gratuita feito pela Autora, ao argumento de que é maior construtora de moradia residencial da cidade. A concessão de justiça gratuita pode ser revista a qualquer tempo. No caso, a Autora é pessoa jurídica com fins lucrativos. Logo, não basta a simples afirmação da hipossuficiência para obter o benefício, mas é indispensável a sua prova, nos termos sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 481, lavrada nos seguintes verbetes: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Antes, porém, de revogar a concessão do benefício, é imprescindível conceder à Autora oportunidade de provar a carência, o que poderá ser feito por extratos bancários, nos últimos três meses, de todas as contas bancárias. Por outro lado, o Réu é pessoa física. Logo, para obter a justiça gratuita basta sua afirmação da hipossuficiência, na ausência de indícios contrários. Ponto(s) controvertido(s) de fato (CPC, art. 357, II): a) o débito cobrado; b) a negociação do imóvel; Distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III): quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será da Parte Autora. Será da Parte Ré o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. Questão(ões) de direito relevante(s) (CPC, 357, IV): artigos 389, 186 e 927 do Novo Código Civil. Provas em audiência (CPC, 357, V): é necessária a produção da prova oral, depoimento pessoal da Parte Autora e depoimento de testemunha(s), em audiência de instrução e julgamento, como requerido pela Autora. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29 de Setembro de 2023, às 08h30min, de forma presencial, na sala de audiência do Fórum da Comarca de Colinas/MA. A Parte deverá fazer com que a testemunha compareça à sala virtual, independentemente de intimação, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Determino que a Autora a ação prove, até a audiência de instrução e julgamento acima, a hipossuficiência alegada, por meio da declaração de imposto de renda ou extratos bancários, de todas as contas que tiver, pena de revogação do benefício concedido. Julgo saneado o processo. Intimem-se, via DJEN. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Cumpra-se. Colinas, Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara de Colinas

04/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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