Procedimento Comum Cível 0800723-95.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800723-95.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800723-95.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546, CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO – BA15471-S EMBARGADO: FÁBIO ALEX RIBEIRO FERREIRA ADVOGADA: EDNEIA MATOS LIMA – MA15956-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Em homenagem ao contraditório, Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO intime-se o embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos, nos termos do disposto no artigo 1.023, §2º, do CPC. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800723-95.2021.8.10.0001. APELANTE: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546, CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO – BA15471-S APELADO: FÁBIO ALEX RIBEIRO FERREIRA ADVOGADA: EDNEIA MATOS LIMA – MA15956-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTEMPLAÇÃO POR LANCE LIVRE. PRETERIÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I - A controvérsia central do presente recurso cinge-se a verificar o acerto da sentença que reconheceu a culpa da Apelante pela rescisão do contrato de consórcio, determinando a restituição imediata dos valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais. A Apelante busca a reforma integral do julgado, insistindo na legalidade de seus atos e na aplicação das regras destinadas ao consorciado desistente. II - O Apelado, autor da demanda, desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por meio dos documentos de ID 39757238 e ID 39757237, comprovou de forma inequívoca o fato constitutivo de seu direito: a oferta do lance superior e a contemplação de um lance inferior na mesma assembleia. III - A Apelante, por sua vez, para se eximir da responsabilidade, invocou a existência de um fato impeditivo do direito do autor: a suposta insuficiência de saldo no caixa do grupo para cobrir o valor do crédito correspondente à cota do Apelado. Tal exceção, segundo a administradora, estaria prevista no próprio Regulamento de Participação em Grupo de Consórcio (ID 39757241, art. 29, §3º), que condiciona a efetivação da contemplação do maior lance à disponibilidade financeira do grupo. IV – A conduta da administradora que, indevidamente, nega a contemplação ao consorciado que cumpriu os requisitos para tanto, ofertando o maior lance, frustra uma expectativa legítima e concreta de aquisição de um bem, transcendendo o mero aborrecimento cotidiano. Tal fato configura dano moral in re ipsa, decorrente da falha na prestação do serviço, do sentimento de engano e da quebra de confiança, sendo devida a compensação pecuniária. V - Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 10 A 17.11.2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. Sessão da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800723-95.2021.8.10.0001. APELANTE: FABIO ALEX RIBEIRO FERREIRA ADVOGADA: EDNEIA MATOS LIMA - MA15956-A APELADO: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546, CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - BA15471-S RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

02/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 16:43

Documento (Certidão)

28/05/2025, 21:28

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:15

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800723-95.2021.8.10.0001. AUTOR: FABIO ALEX RIBEIRO FERREIRA RÉU: COOPERATIVA MISTA ROMA Advogados do(a) RÉU: CARLOS EDUARDO INGLESI OAB/SP 184546, CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO OAB/BA 15471 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/réu para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quarta-feira, 02 de Abril de 2025. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

08/04/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 10:16

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:28

Petição (Apelação)

06/03/2025, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800723-95.2021.8.10.0001. AUTOR: FABIO ALEX RIBEIRO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO INGLESI - SP 184546, EDNEIA MATOS LIMA - MA 15956-A REU: COOPERATIVA MISTA ROMA Advogado do(a) REU: CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - BA 15471 DECISÃO I - Relatório O requerido opôs Embargos de Declaração contra a Sentença ID nº 135016591. Alega o embargante que há omissão no referido julgado, pois não teria disposto quanto o critério de fixação de prazo para restituição de valores, por entender que há prazo legal e entendimento jurisprudencial para a devolução de valores pagos ao consorciado. Pede, ao final, pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos, a fim de que seja sanada a omissão ora apontada. Contrarrazões apresentadas pelo autor/embargado em ID nº 138143563, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade. De acordo com o art. 1022, I do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Entretanto, depreende-se dos autos que não assiste razão às alegações do embargante. Verifica-se claramente que o embargante pretende no presente instrumento o reexame da matéria, o que é incabível em sede de embargos de declaração, devendo o magistrado apenas manifestar-se quanto a possível omissão ou contradição no julgado, o que não é o caso dos autos, já que a sentença expõe de forma clara que a devolução dos valores deve se dar de forma imediata, em virtude do contrato firmado entre as partes ser de longa duração, conforme fundamentação ali contida. Logo, não existindo omissão nem contradição a ser sanada na decisão ora embargada, vez que todas as matérias arguidas foram analisadas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os presentes embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. III - Dispositivo Assim, pelo exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, entretanto, NEGO-LHES provimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/02/2025, 16:54

Documentos

Despacho (expediente)

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800723-95.2021.8.10.0001. AUTOR: FABIO ALEX RIBEIRO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO INGLESI - SP 184546, EDNEIA MATOS LIMA - MA 15956-A REU: COOPERATIVA MISTA ROMA Advogado do(a) REU: CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - BA 15471 DECISÃO I - Relatório O requerido opôs Embargos de Declaração contra a Sentença ID nº 135016591. Alega o embargante que há omissão no referido julgado, pois não teria disposto quanto o critério de fixação de prazo para restituição de valores, por entender que há prazo legal e entendimento jurisprudencial para a devolução de valores pagos ao consorciado. Pede, ao final, pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos, a fim de que seja sanada a omissão ora apontada. Contrarrazões apresentadas pelo autor/embargado em ID nº 138143563, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade. De acordo com o art. 1022, I do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Entretanto, depreende-se dos autos que não assiste razão às alegações do embargante. Verifica-se claramente que o embargante pretende no presente instrumento o reexame da matéria, o que é incabível em sede de embargos de declaração, devendo o magistrado apenas manifestar-se quanto a possível omissão ou contradição no julgado, o que não é o caso dos autos, já que a sentença expõe de forma clara que a devolução dos valores deve se dar de forma imediata, em virtude do contrato firmado entre as partes ser de longa duração, conforme fundamentação ali contida. Logo, não existindo omissão nem contradição a ser sanada na decisão ora embargada, vez que todas as matérias arguidas foram analisadas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os presentes embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. III - Dispositivo Assim, pelo exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, entretanto, NEGO-LHES provimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800723-95.2021.8.10.0001. AUTOR: FABIO ALEX RIBEIRO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO INGLESI - SP 184546, EDNEIA MATOS LIMA - MA 15956-A REU: COOPERATIVA MISTA ROMA Advogado do(a) REU: CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - BA 15471 SENTENÇA I. Relatório Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c danos morais proposta por Fábio Alex Ribeiro Ferreira, em face de Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo, todos devidamente qualificados. Alega o autor que firmou Contrato de Adesão com o demandado para participação em grupo de Consórcio de Bens Móveis, Imóveis e Serviços de qualquer natureza, Grupo 1000, Cota nº 184, com Carta de Crédito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob o Contrato nº 10018309. O demandante efetuou o pagamento no valor de R$ 10.142,00 (dez mil cento e quarenta e dois reais) quando da adesão, e mais 02 (duas) parcelas, de R$ 1.061,57 (um mil e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos) e de R$ 1.067,63 (um mil e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos). Ocorre que, antes da realização de uma das Assembleias mensais, o requerente teria ofertado um lance livre no importe de 60% (sessenta por cento) do valor da Carta de Crédito. Entretanto, realizado o ato, verificou que houve a contemplação de outro consorciado que teria oferecido lance em percentual menor, qual seja, de 50% (cinquenta por cento). Entende o autor que a conduta do requerido se mostra abusiva, por ir contra o contrato firmado entre as partes, o qual estabeleceria que a contemplação por lance livre se dá pela oferta de maior valor. Pede, ao final, pela procedência do pedido, para que seja declarada a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a respectiva devolução dos valores pagos, e que o demandado seja compelido a lhe indenizar a título de danos morais. Com a inicial, apresentou documentos. Audiência de Conciliação realizada em ID nº 63107731, onde restou infrutífera a tentativa de transação entre as partes. Contestação apresentada pelo requerido ID nº 64263766, onde aduz, em síntese, que não comercializa cartas contempladas, e que há diversas modalidades de contemplação dos consorciados, dentre as quais a de lance livre, utilizada pelo autor, e que tal contemplação é condicionada à existência de saldo disponível no grupo na data da assembleia, o que, afirma, alega não ter ocorrido para as modalidades de contemplação "20%" e "Lance Livre", motivo pelo qual houve a contemplação de lance inferior ao ofertado pelo autor, conforme previsão contratual. Réplica apresentada pela parte autora em ID nº 67320753, onde ratifica os termos da inicial. Determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir, apenas o requerido, em petição ID nº 68993836, pleiteou a produção de depoimento pessoal do autor. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em ID nº 106538453. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Não há questões processuais pendentes. Por se encontrar saneado e devidamente instruído, passo à análise do mérito. O ponto controvertido na presente lide reveste-se no dever do requerido em indenizar o autor a título de danos materiais e morais por promover a contemplação de cota de consórcio que ofereceu lance inferior ao ofertado pelo demandante. De início, importante frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório e, a falar do referido ônus processual, vale destacar que a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não referenda uma regra absoluta, pois, apenas deve ser observada caso a caso, desde que estejam presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII do CDC. A busca da verdade real é indispensável para que o julgador possa dar o correto deslinde à causa e, no caso específico, o ônus da prova deverá seguir as regras previstas no art. 373 do CPC. Da análise dos autos, a parte autora comprova, a partir do documento ID nº 39757238 que realizou lance para a Assembleia do mês 02/2020 no percentual de 60% (sessenta por cento) do crédito, e que a contemplação se deu para a cota que ofereceu lance no percentual de 50% (cinquenta por cento), conforme atesta o documento ID nº 39757237. Segundo o Regulamento de Participação em Grupo de Consórcio apresentado em ID nº 39757241, é disposto no art. 29, §3º do referido instrumento que: §3º- Será considerado vencedor o lance que representar o maior percentual dentre os ofertados que, convertido em espécie e somado ao saldo de caixa do Grupo, seja suficiente para a contemplação do crédito para a compra do bem. Considerando que o Grupo pode conter créditos variados, a contemplação por meio de lance estará condicionada ao saldo de arrecadação do Grupo. Se o valor do crédito da cota contemplada por meio de lance for superior ao saldo da arrecadação, esta cota não fará jus à contemplação e havendo saldo suficiente para a contemplação de cota com crédito e lance imediatamente inferior, está será a cota contemplada, e assim sucessivamente enquanto o saldo do Grupo permitir. Desde que conste em ata da constituição do Grupo, poderá ter prioridade a contemplação por lance de percentuais fixos limitados em detrimento a lances livres. Sob a temática, dispõe o art. 8º da Circular nº 3.4432 do Banco Central que: "Art. 8º A contemplação por lance somente pode ocorrer após a contemplação por sorteio ou se essa não for realizada por insuficiência de recursos." De igual modo, dispõe o art. 23 da Lei nº 11.795/2008 - Lei dos Consórcios: "Art. 23. A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos." O requerido, em sede de contestação, aduz que agiu em conformidade às regras acima, já que informa que não houve saldo suficiente na Assembleia para contemplação do autor, motivo pelo qual realizou a contemplação da cota que ofereceu lance inferior. Entretanto o demandado não apresenta qualquer meio de prova que corrobore com suas alegações de insuficiência de recursos, apresentando meras alegações genéricas, as quais não tem o condão de ir contra as alegações autorais, deixando, portanto, de comprovar fato modificativo, impeditivo e/ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, inciso II do CPC. Logo, deve-se reconhecer a abusividade na conduta adotada pelo requerido, e ante a manifesta vontade do autor em não mais prosseguir com o grupo de consórcio, deve ser declarado rescindido o contrato firmado entre as partes. No tocante ao pleito de restituição dos valores pagos pelo autor, tem-se que o mesmo se mostra cabível e, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 312: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano". Entretanto, tratando-se de contrato de longa duração, que no caso dos autos foi firmado com prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, há a possibilidade de devolução imediata dos valores, já que a imposição de espera de anos para que sejam reavidos os valores pagos constitui desvantagem exagerada, que não pode prevalecer à regra do art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a tese firmada pelo STJ só é aplicável aos contratos firmados antes do advento da Lei nº 11.795/2008. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Consórcio de veículo automotor – Vício de consentimento – Prepostos da ré induziram o consumidor a erro, ao lhe prometer pronta liberação de valor para aquisição de um caminhão – Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas, ademais, viável, em se tratando de consórcio de longa duração (180 meses) – Devolução após encerramento do grupo ou mediante contemplação em sorteio que constituiria desvantagem exagerada ao consumidor, o que não pode prevalecer frente à regra do artigo 51, IV, do CDC – Sentença reformada – Dano moral não caracterizado – Ausência de demonstrado que o apelante tenha experimentado algum tipo de constrangimento, humilhação ou abalo em sua imagem capaz de ensejar a indenização pretendida – Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000975-03.2021.8.26.0282 Itatinga, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 15/02/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO (20 ANOS). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.119.300/RS QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE AO FINAL, APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS ANTERIORES A LEI Nº 11.795/08. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO PARTICIPOU DO GRUPO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00014799120208160200 Curitiba 0001479-91.2020.8.16.0200 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 18/02/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022) Quanto ao pleito de indenização por danos morais, o mesmo se mostra evidente, ante a expectativa criada no consumidor pela iminente aquisição do bem, já que apresentou maior lance livre na Assembleia, esperando que a prestação do serviço se dê nos termos acordados, fato este que suplanta o mero aborrecimento e enseja a reparação civil. Em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja suficiente para reparar o dano causado, bem como garantir o viés pedagógico da medida, coibindo a demandada de reiterar a conduta lesiva. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR RESCINDIDO o Contrato de Consórcio nº 10018309 (ID nº 39756973) firmado entre as partes; b) CONDENAR o requerido, Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo, a restituir ao autor o montante de R$ 12.271,20 (doze mil duzentos e setenta e um reais e vinte centavos) referente aos valores pagos pelo demandante, com incidência de juros legais a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, na forma da Súmula nº 43 do STJ; c) CONDENAR o requerido, Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo, a indenizar o autor a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ; Condeno o requerido no pagamento das custas processuais, na forma da Lei, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sob o montante da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com observância às formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800723-95.2021.8.10.0001. AUTOR: FABIO ALEX RIBEIRO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDNEIA MATOS LIMA -OAB MA15956-A REU: COOPERATIVA MISTA ROMA Advogado/Autoridade do(a) REU: CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - OAB BA15471 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Trata-se de pedido formulado pela parte ré, COOPERATIVA MISTA “JOCKEY CLUB” DE SÃO PAULO, na qual requer a substituição da modalidade presencial da audiência de instrução e julgamento, para o aparato virtual, sob fundamento de estar estabelecido em outra localidade. Inicialmente, destaco que o art. 3.º, § 1.º da Resolução n.º 481/2022 do CNJ, indica em quais hipóteses, excepcionalmente, podem as audiências serem realizadas de forma telepresencial ou híbrida, onde se lê: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Com efeito, a Portaria Conjunta do TJMA nº 1/2023 estabelece que as audiências deverão ocorrer, obrigatoriedade, no formato presencial, cuja regra só poderá ser flexibilizada mediante solicitação da parte e por conveniência do magistrado (§1º do art. 1º, da Portaria Conjunta 1/2023). A regra supracitada se encontra corroborada pelo art. 4.º da Resolução n.º 481/2022 do CNJ que alterou a redação do art. 3.º, da Resolução n.º 354 do CNJ/2020, o qual deixa a critério a modalidade de realização da audiência, a qual passa a ser, preferencialmente, no modo presencial. Assim, em se tratando de processo que demanda uma análise bem criteriosa e acurada dos fatos, tendo ainda a sociedade cooperativa ré condições de estar presente através de prepostos ou representantes judiciais para o ato, INDEFIRO o pleito constante no ID 103708831, mantendo a audiência designada previamente para o dia 17/11/2023 às 09h30 horas, na modalidade presencial, conforme já agendada no ID 102177629. Portanto, com tais fundamentos legais, mantenho a decisão que determinou a realização da audiência designada no aparato presencial. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 19 de outubro de 2023. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800723-95.2021.8.10.0001. AUTOR: FABIO ALEX RIBEIRO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDNEIA MATOS LIMA - oab MA15956-A REU: COOPERATIVA MISTA ROMA Advogado/Autoridade do(a) REU: CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - oab BA15471 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos oito (08) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e três (2023), nesta capital, no edifício do Fórum, sala das audiências da 8ª Vara Cível - 6º andar, às 10:30 horas, onde presente se achava o Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível e Comércio desta Comarca, comigo Secretário Judicial Substituto, Marcello José Martins Oliveira, matrícula 105387, a fim de dar início à audiência de instrução e julgamento, na modalidade videoconferência, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores c/c Danos Morais e Materiais, processo nº. 0800723-95.2021.8.10.0001, proposta por Fábio Alex Ribeiro Ferreira contra Cooperativa Mista Roma. Realizado o pregão com observância das formalidades legais, constatou-se a presença da parte autora, acompanhado da advogada Edineia Matos Lima, OAB/MA 15.956-A. Presente a representante da parte ré, Srª. Fabiana Campos Pedroza, acompanhada da advogada Paloma Veloso do Prado Mariani, OAB/RJ 212.265. Aberta a sessão, devido a problemas técnicos durante a videoconferência, o MM. Juiz redesignou a presente audiência de instrução para o dia 25/04/2023 às 11:00 horas, de modo PRESENCIAL, do que ficaram todos os presentes de logo intimados. Do que para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai assinado exclusivamente pelo magistrado (art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ). Nada mais havendo encerrou-se o termo. Eu,____________, Secretário Judicial Substituto, digitei e assino. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital ___________________________ ___________________________ Autor Adv. Autor ___________________________ ___________________________ Rep. Ré Adv. Ré Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800723-95.2021.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: FABIO ALEX RIBEIRO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EDNEIA MATOS LIMA - OAB/MA 15956 ESPÓLIO DE: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO DESPACHO Considerando a presunção juris tantum de veracidade da afirmação formulada na inicial, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1.º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade judiciária ao requerente. Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, nos termos do art. 334 do CPC, encaminhem-se os autos à SEJUD para designar audiência de conciliação junto ao CEJUSC. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º, CPC). Fica a parte requerida advertida que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Ciente, ainda, que caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pela autora (art. 344 do CPC). Publique-se. Cite-se. São Luís - MA, data do sistema. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 8ª Vara Cível CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 21/03/2022 às 11:00 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). As audiências presenciais de conciliação agendadas na pauta desse 1º Cejusc-Fórum se encontram normalizadas, sendo oportunizado às partes a realização pela modalidade de videoconferência. Dessa forma, a Audiência de Conciliação poderá ser realizada mediante videoconferência, a critério das partes. Seguem os dados de acesso à sala de videoconferência da 4ª Sala Processual Link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4 No campo “usuário”: insira o seu nome No campo “senha”: digite “tjma1234” Observe as seguintes recomendações: 1) No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador GoogleChrome; 2) Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3) Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4) Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. FÁBIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Técnico Judiciário Matrícula 1504521

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800723-95.2021.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: FABIO ALEX RIBEIRO FERREIRA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: EDNEIA MATOS LIMA - OAB/MA 15956 ESPÓLIO DE: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO DESPACHO O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados. No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015. Não obstante isso e de modo a garantir celeridade na tramitação do feito, de logo concedo o direito ao parcelamento, em 04 (quatro) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no trigésimo e sexagésimo dias subsequentes – ao primeiro recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC/2015, art.98, § 6º). Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290). Cumpra-se, com brevidade. São Luís/MA, 6 de abril de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

14/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIO ALEX RIBEIRO FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: EDNEIA MATOS LIMA - MA15956 REQUERIDO: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800723-95.2021.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por FABIO ALEX RIBEIRO FERREIRA em face de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO, ambos devidamente qualificados nos autos. No caso em apreço, verifico que a requerido é pessoa jurídica de direito privado, não possuindo os privilégios da Fazenda Pública. Lecionando sobre o tema LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA ensina que: “À evidência, estão excluídas do conceito de Fazenda Pública as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Embora integrem a Administração Pública indireta, não ostentam natureza de direito público, revestindo-se da condição de pessoas jurídicas de direito privado, a cujo regime estão subordinadas. Então, quando se alude à Fazenda Pública, na expressão não estão inseridas as sociedades de economia mista nem as empresas públicas, sujeitas ao regime geral das pessoas jurídicas de direito privado” (in: A Fazenda Pública em Juízo, 9ª ed. São Paulo: Dialética. pág. 18). Desse modo, em razão da requerida se tratar de empresa com personalidade jurídica de direito privado, sem que figure qualquer pessoa jurídica de direito público entre as partes litigantes, a competência para o processamento e julgamento do presente feito é de uma das Varas Cíveis da Capital. ANTE AO EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processamento e julgamento da presente ação e determino, por conseguinte, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Luís para que lá seja processado o presente feito. Publique-se. Registre-se. Dando-se baixa no Registro Geral, cumpra-se, com as cautelas legais. São Luís, 18 de fevereiro de 2021. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (documento assinado com certificado digital A3).

24/02/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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