Cumprimento de sentença 0052804-35.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0052804-35.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:11

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:46

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 15:30

Documento

28/05/2025, 15:28

Documento

28/05/2025, 15:28

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: RAIMUNDA DOS SANTOS FREIRE, DIONISIA SOUSA, ROSARIO DE MARIA MARQUES LIMA, LALEONILDES TEREZA LIMA SANTOS, LOURDES IVETE DOS SANTOS CAMARA, MERCEDES RAMOS DE ARAUJO, LUIZA HELENA LIMA DA SILVA, RAIMUNDA LOURENCA RODRIGUES, LAURELI MARQUES MACEDO, LUCINDA DE JESUS SERRAO FERREIRA, LUSILENE BRANDAO MAGALHAES PINTO, LIZ MARINA DE JESUS RAPOSO, ROUVANE DUARTE ROCHA, RAIMUNDA ROSA CANTANHEDE MORAES, LUZIMAR DE SOUZA MENDONCA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Determino a suspensão do processo até o julgamento do agravo de instrumento nº 0829320-72.2024.8.10.0000. Dê-se ciência. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Duarte Henrique Ribeiro de Souza Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias (Designado pela CGJ/TJMA) Intimação - PROCESSO Nº. 0052804-35.2013.8.10.0001

02/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/05/2025, 16:34

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/04/2025, 11:16

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 15:00

Documento (Certidão)

28/01/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 16:24

Documentos

Intimação

•02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: RAIMUNDA DOS SANTOS FREIRE, DIONISIA SOUSA, ROSARIO DE MARIA MARQUES LIMA, LALEONILDES TEREZA LIMA SANTOS, LOURDES IVETE DOS SANTOS CAMARA, MERCEDES RAMOS DE ARAUJO, LUIZA HELENA LIMA DA SILVA, RAIMUNDA LOURENCA RODRIGUES, LAURELI MARQUES MACEDO, LUCINDA DE JESUS SERRAO FERREIRA, LUSILENE BRANDAO MAGALHAES PINTO, LIZ MARINA DE JESUS RAPOSO, ROUVANE DUARTE ROCHA, RAIMUNDA ROSA CANTANHEDE MORAES, LUZIMAR DE SOUZA MENDONCA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0052804-35.2013.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração (ID. 101158916) opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da decisão ID. 97467258, por alegação de omissão. O embargante alega que a decisão embargada incorreu em erro ao não considerar provas documentais apresentadas, omitiu a análise de argumentos relevantes sobre a questão do mérito e não especificou a fundamentação jurídica utilizada, o que compromete a clareza e a eficácia da decisão. Ele requer, portanto, a correção desses pontos e a inclusão dos fundamentos supostamente omitidos para que a sentença reflita corretamente a realidade dos autos. Devidamente intimados a manifestar-se, o embargado quedou-se inerte, conforme se extrai da certidão ID. 105613558. Relatados os fatos. Decido. Sem óbices quanto à admissibilidade, porquanto opostos tempestivamente os presentes embargos. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. Com efeito, conforme o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material, não podendo a parte embargante pretender, por meio de embargos, corrigir os fundamentos da decisão, pois a esta finalidade não se prestam os declaratórios. Em análise dos embargos, verifica-se que o embargante, na verdade, busca rediscutir o mérito da decisão já proferida, demonstrando sua insatisfação com o resultado, ao invés de apontar efetivamente omissões, contradições ou obscuridades que possam ter ocorrido no julgamento anterior. Ressalte-se que o juiz tem o livre convencimento e a discricionariedade para apreciar e decidir as questões que lhe são apresentadas, conforme o disposto no artigo 371 do Código de Processo Civil. A decisão embargada foi fundamentada em argumentos jurídicos válidos, com base na análise do contexto fático e legal da demanda, tendo o juiz utilizado seu conhecimento técnico para decidir a questão. Por fim, é importante frisar que a via eleita pelo embargante é inadequada para o fim que se propõe. No presente caso, o embargante pretende, por meio deste recurso, a modificação do entendimento anteriormente adotado, o que ultrapassa os limites de cabimento dos embargos de declaração. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido na decisão impugnada. O entendimento jurisprudencial não é outro senão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDAS E DANOS. LIGAÇÃO DO IMÓVEL DOS APELANTES À REDE DE ESGOTO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REDE DE ESGOTO NO LOCAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 965.265/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 03/08/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DA PROVA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não são meio idôneo para reexame da matéria, nem se prestam para a discussão da convicção expressada pelo julgador acerca da prova produzida nos autos. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70068289362, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 25/02/2016). Ademais, não cabe a este magistrado, de primeiro grau, proceder à reforma de decisão proferida por outro juiz de igual hierarquia, conforme estabelecido pela independência funcional entre juízos de mesma instância. O juízo a quo já firmou sua convicção com base nos elementos trazidos aos autos, não sendo possível revisitar tais pontos por meio de embargos de declaração. Pelas razões expostas, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não vislumbrar a existência de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública

07/11/2024, 00:00

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXEQUENTE: RAIMUNDA DOS SANTOS FREIRE, DIONISIA SOUSA, ROSARIO DE MARIA MARQUES LIMA, LALEONILDES TEREZA LIMA SANTOS, LOURDES IVETE DOS SANTOS CAMARA, MERCEDES RAMOS DE ARAUJO, LUIZA HELENA LIMA DA SILVA, RAIMUNDA LOURENCA RODRIGUES, LAURELI MARQUES MACEDO, LUCINDA DE JESUS SERRAO FERREIRA, LUSILENE BRANDAO MAGALHAES PINTO, LIZ MARINA DE JESUS RAPOSO, ROUVANE DUARTE ROCHA, RAIMUNDA ROSA CANTANHEDE MORAES, LUZIMAR DE SOUZA MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. São Luís, 24 de junho de 2022. GRAZIELA GARCIA SILVA Servidor(a) Intimação - PROCESSO Nº. 0052804-35.2013.8.10.0001

17/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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