Execução Fiscal 0856962-22.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

16/11/2022, 10:28

Petição (Petição (outras))

13/11/2022, 18:35

Publicação

26/10/2022, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procuradoria da Dívida Ativa EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado: SIMONE FRANCO DI CIERO - RJ087341 DECISÃO Intimação - 8.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0856962-22.2021.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc... Trata-se de pedido de suspensão da presente execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória nº 0858933-42.2021.8.10.0001, em tramitação na 6ª Vara da Fazenda Pública, uma vez que o débito atrelado ao auto de infração nº 912163001492, CDA nº 0018629/2021 se encontra com a exigibilidade suspensa por força do depósito judicial realizado nos autos da referida ação anulatória, conforme decisão liminar que concedeu a tutela antecipada requerida para suspender a exigibilidade do crédito tributário oriundo do já mencionado auto de infração. Desta forma, uma vez que verifica através de consulta processual no sistema PJe, bem como através de cópia da decisão juntada através do documento id nº 75416818 que fora concedida decisão liminar antecipada na ação anulatória nº 0858933-42.2021.8.10.0001 suspendendo a exigibilidade do crédito referente ao auto de infração nº 912163001492, CDA nº 0018629/2021, que embasa a presente ação de execução, e em razão do pagamento de débito referente à CDA nº 0010382/2021 no valor de R$ 572,66, com fulcro no art. 151, I e V, suspenda-se a execução fiscal até o transito em julgado da ação anulatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

17/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 10:27

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/10/2022, 11:30

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 09:04

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 15:21

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/08/2022, 13:20

Mero expediente

15/12/2021, 16:54

Conclusão (para despacho)

01/12/2021, 09:44

Distribuição (sorteio)

30/11/2021, 22:07

Documentos

•17/10/2022, 00:00