Cumprimento de sentença 0800825-88.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800825-88.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:04

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800825-88.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE COSTA DA CUNHA - MA 19563 EXECUTADO: ALESSANDRO CASTRO LEMOS Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL RAMOS BENTIVI - MA 23533 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Defiro a consulta e bloqueio online, na modalidade reiteração programada pelo prazo de 10 (dez) dias, via sistema SISBAJUD, nas contas correntes da parte executada, ALESSANDRO CASTRO LEMOS, até o valor de R$ 8.943,66 (oito mil novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha juntada aos autos, nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta. Intime-se o Exequente para proceder ao pagamento das custas da referida diligência, acaso não esteja acobertado pelo benefício da justiça gratuita. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se o Executado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

16/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800825-88.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE COSTA DA CUNHA - MA 19563 EXECUTADO: ALESSANDRO CASTRO LEMOS Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL RAMOS BENTIVI - MA 23533 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2026. FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 16:17

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:24

Documento (Certidão)

11/12/2025, 10:30

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:06

Publicação

01/12/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:03

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800825-88.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE COSTA DA CUNHA - MA 19563 EXECUTADO: ALESSANDRO CASTRO LEMOS Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL RAMOS BENTIVI - MA 23533 D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de ALESSANDRO CASTRO LEMOS, processo nº 0800825-88.2019.8.10.0001. Após o bloqueio de valores em contas bancárias do executado por meio do sistema Sisbajud, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 126349952), alegando, em síntese: a) Nulidade da citação por hora certa, sob a alegação de que foi realizada em endereço que não era o seu. b) Impenhorabilidade dos valores bloqueados, argumentando que se tratam de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, com natureza de verba alimentar, e que a proteção legal se estende a valores em conta corrente, não se limitando à caderneta de poupança. A exequente, em sua manifestação (Id. 145374255), defendeu a validade do ato citatório, sustentando que foi feito no endereço fornecido pelo próprio executado e que a citação por hora certa seguiu o rito processual. Por fim, sobre a impenhorabilidade, argumentou que o valor correto da dívida é de R$ 6.980,96, conforme planilha anexa e que o executado não comprovou que o valor bloqueado estava em poupança, e que o julgado do STJ citado na impugnação não representa a jurisprudência dominante. É o que de mais importante se faz necessário relatar. A arguição de nulidade da citação por hora certa não merece prosperar. A citação é o ato processual que dá ciência ao réu da existência de um processo contra ele, chamando-o a juízo para se defender. A citação por hora certa, prevista no art. 252 do Código de Processo Civil, é modalidade de citação ficta, aplicável quando o oficial de justiça suspeita que o réu está se ocultando para evitar a sua localização. No caso em tela, a citação foi realizada no endereço fornecido pelo próprio executado no contrato, o que reforça a presunção de validade do ato. A certidão do Oficial de Justiça, que possui fé pública, atestou que as diligências foram realizadas, e que houve a suspeita de ocultação, autorizando a citação por hora certa. A doutrina é pacífica ao afirmar que a citação por hora certa é um instrumento essencial para garantir o acesso à justiça e a duração razoável do processo, impedindo que a ocultação do réu frustre o prosseguimento da lide. Conforme leciona Fredie Didier Jr., a citação por hora certa é um "meio de combate à má-fé, na tentativa de obstar o aperfeiçoamento da relação jurídica processual" (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 19ª ed., p. 574). A jurisprudência é firme no sentido de que a citação em hora certa, desde que observadas as formalidades legais, é válida: “A citação com hora certa, quando realizada em estrita observância ao disposto nos arts. 252 e 253 do CPC, é plenamente válida e eficaz, não se configurando nulidade se o endereço consta do contrato celebrado entre as partes.” (TJMA, AI nº 0801301-43.2021.8.10.0000, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, DJe 05/05/2021). No caso, não há prova robusta de irregularidade no ato citatório. Ainda que o executado alegue residir em outro local, prevalece, em princípio, a fé pública da certidão do oficial de justiça, além disso, ela foi realizada no endereço fornecido pelo próprio executado no contrato, o que reforça a presunção de validade do ato Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação. O cerne da impugnação reside na impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente. O executado invoca a proteção legal de 40 salários-mínimos, enquanto a exequente defende que tal proteção se restringe a cadernetas de poupança. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em um esforço de interpretação teleológica da norma, firmou o entendimento de que a referida proteção legal não se restringe apenas à poupança, mas se estende a valores depositados em conta corrente, aplicações financeiras e fundos de investimento, desde que respeitado o limite de 40 salários-mínimos. Este entendimento visa proteger a subsistência do devedor e sua dignidade, princípio constitucional fundamental, evitando que a penhora de pequenos valores comprometa a sua capacidade de prover o próprio sustento. Em recente notícia divulgada pelo próprio STJ, a Corte reforçou este entendimento, destacando que a proteção se aplica a diversas modalidades de investimento, sempre visando o fim social da norma, conforme se observa no seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.226.631/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) ” Assim, a alegação da exequente de que a proteção se aplica somente à poupança não encontra amparo na jurisprudência dominante. O executado tem o direito de ter os valores até o limite de 40 salários-mínimos protegidos, independentemente da natureza da conta em que estejam depositados, a menos que se comprove má-fé, o que não foi alegado ou demonstrado nos autos. Por fim, o executado pleiteia o benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade é direito da parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fredie Didier Jr. leciona que “a gratuidade da justiça é instrumento de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, de modo que deve ser deferida sempre que houver elementos mínimos que demonstrem a hipossuficiência do requerente” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 22ª ed., p. 171). No caso, não se verificam elementos capazes de infirmar a declaração do executado. Assim, defiro o benefício, ressalvada futura revogação caso comprovada a inexistência dos requisitos legais (art. 100, CPC). Por todo o exposto, com fundamento na legislação pátria, na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DECIDO: REJEITAR a preliminar de nulidade da citação, uma vez que a citação por hora certa foi realizada em estrita observância ao rito processual e ao entendimento jurisprudencial consolidado. ACOLHER a impugnação do executado no que se refere à impenhorabilidade dos valores bloqueados. Determino o imediato desbloqueio e liberação de todos os valores constritos que, somados, não excedam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, com base no entendimento majoritário do STJ, por se tratar de verba impenhorável. A penhora deverá recair apenas sobre o que exceder este montante, caso haja. Com fulcro no art. 774, V, do CPC, determino que a parte executada indique, no prazo de 7 (sete) dias, bens à penhora, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da Justiça e ser condenado ao pagamento de multa no valor de 10% do valor atualizado do débito. DETERMINO à parte exequente que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, petição dando prosseguimento a presente demanda. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. Uma via servirá de mandado de intimação do perito ora nomeado. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria GCGJ 2052/2025

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800825-88.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESPÓLIO DE: ALESSANDRO CASTRO LEMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA - OAB/MA 11223, FELIPE COSTA DA CUNHA - OAB/MA 19563, GLAUCIO SANTOS COSTA - OAB/MA 7837, LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA - OAB/MA 11688 DECISÃO Inicialmente, determino que a secretaria retifique o polo ativo da ação, no sistema PJE, onde deverá constar a empresa exequente CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. Ademais, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a exequente para recolher custas de desarquivamento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo o recolhimento de custas, defiro o pedido de penhora on line formulado no ID 96232404, e nos termos do art. 854 do CPC, efetuo o bloqueio das contas bancárias do executado até o valor de R$ 8.412,27 (oito mil quatrocentos e doze reais e vinte e sete centavos), referente ao total do débito exequendo. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora, conforme disposto no artigo 524, inciso VII do CPC. Acaso haja saldo parcial, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I do CPC, bem como o(a) exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. KÁTIA DE SOUZA Juíza Titular – 1ª Vara Cível

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800825-88.2019.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FELIPE COSTA DA CUNHA OAB/MA 19563, LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA OAB/MA 11688, FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA OAB/MA 11223, GLAUCIO SANTOS COSTA OAB/MA 7837 RÉU: ALESSANDRO CASTRO LEMOS SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pelo CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de ALESSANDRO CASTRO LEMOS, onde relata, em suma, que celebrou com o requerido Contrato de Prestações de Serviços Educacionais em benefício de TATHIANA DE OLIVEIRA LEMOS, que foram prestados – CPD: 54254, no período de 2015 – 1º semestre, ficando comprometido ao pagamento do valor de 06 (seis) parcelas mensais. Ocorre que ele deixou de cumprir suas obrigações contratuais, estando a dever 03 (três) mensalidades, totalizando a importância de R$ 2.631,39 (dois mil seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), em razão do que postula o pagamento do valor devido, com correção, juros, multa e demais cominações legais, bem assim a procedência da ação. Determinada a citação da ré, esta foi devidamente citada, de acordo com certidão (Id. nº 48665775). Entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo para contestar a ação. Seguiu-se a conclusão. RELATEI. DECIDO. Primeiramente, cumpre ressaltar que, entendendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, de modo que, no uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procederei ao julgamento antecipado do mérito. Tratam os autos de Ação de Cobrança em que a parte autora, cobra do réu o valor a este condizente, no que pertine as despesas decorrentes do contrato de prestação de serviços educacionais pactuados entre o requerido e a Instituição de Ensino Superior ora autora. Citada regularmente, a parte ré não apresentou defesa. Em consequência, devem ser tidas como verdadeiras todas as alegações contidas na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, o que por si só bastaria para se decretar a procedência parcial do pedido inicial. Acerca do tema é o entendimento doutrinário de que: “A revelia produz efeitos processuais de grande repercussão, conforme normas contidas no Código de Processo Civil: O primeiro desses efeitos está expresso no art. 319 do referido Código: ‘Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor’. A data de contestação redunda na presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, ficando este, de tal forma, exonerado do ônus de prová-los1.” Temos, então, que a ré é revel, uma vez que não cuidou de defender-se no prazo legal, apesar de regularmente citada. Ademais, o fato constitutivo do direito da Autora e o não cumprimento da obrigação estão devidamente comprovados a partir da análise dos artigos 389 e seguintes, do Código Civil, impondo-se a procedência do pedido. Vide: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Na verdade, no caso sub judice, não há o que se questionar. O autor faz prova do pleito inicial, consubstanciado com a prova documental produzida, onde se comprova que a requerida tem sim responsabilidade sobre as despesas decorrentes da avença contratual assumida. Desse modo, comprovados, pelos documentos juntados aos autos, o não cumprimento de uma obrigação legítima do autor, impõe-se, assim, o acolhimento do pleito deduzido na inicial. FORTE NESSAS RAZÕES, e ao mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) a pretensão contida na inicial, para o fim de CONDENAR a requerida a pagar ao Autor a importância de R$ 2.631,39 (dois mil seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, por força do art. 406, do Código Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Kátia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível.

18/05/2022, 00:00

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