Procedimento Comum Cível 0803154-95.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803154-95.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 09:34

Decurso de Prazo

09/03/2026, 14:34

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 0803154-95.2019.8.10.0026 CONSTANCIO RODRIGUES SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. DESPACHO Vistos... 1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este juízo se houve o efetivo desbloqueio dos valores constritados em sua conta junto ao Banco AGIBANK, objeto do Ofício nº 314/2025 expedido anteriormente. 2. No mesmo prazo, deverá o autor manifestar-se sobre eventuais outras providências necessárias para o regular andamento e prosseguimento do feito. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

24/02/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 16:13

Decurso de Prazo

11/12/2025, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 11:46

Mero expediente

22/10/2025, 13:48

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 16:24

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:09

Expedição de documento (Informações)

14/08/2025, 16:56

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:09

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:21

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONSTANCIO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO BARBOSA DA SILVA - MA20923 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID:146552980, da ação acima identificada. DECISÃO: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803154-95.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de manifestação apresentada pelo autor CONSTANCIO RODRIGUES (ID 145986109), requerendo a habilitação dos advogados Dr. LUCIANO BARBOSA DA SILVA e Dra. PATRÍCIA PONTES DO NASCIMENTO, com a exclusão da advogada CLEIDIANE ROCHA DOS SANTOS, bem como o desbloqueio do valor constrito em sua conta bancária, sob o fundamento de que se trata de verba proveniente de benefício previdenciário, portanto impenhorável. Preliminarmente, DEFIRO o pedido de habilitação dos advogados Dr. LUCIANO BARBOSA DA SILVA (OAB/MA 20.923) e Dra. PATRÍCIA PONTES DO NASCIMENTO (OAB/MA 16.893), conforme procuração juntada aos autos, procedendo-se à exclusão da advogada CLEIDIANE ROCHA DOS SANTOS. No mérito, verifico que assiste razão à parte autora quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados. Conforme documentação acostada aos autos, os valores constritados via SISBAJUD na conta nº 115283014, do Banco AGIBANK, na importância de R$ 992,82, são provenientes de benefício previdenciário do autor. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Nesse sentido, reconhecendo a natureza alimentar dos valores bloqueados e sua consequente impenhorabilidade, DEFIRO o pedido de desbloqueio da conta bancária do autor, determinando a expedição de ofício ao Banco AGIBANK para que proceda à liberação imediata do montante de R$ 992,82 (novecentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos) bloqueado na conta nº 115283014, de titularidade de CONSTANCIO RODRIGUES. Contudo, verifico que a obrigação de ressarcimento do valor de R$ 4.045,85 (quatro mil e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) à SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (CNPJ 09.248.608/0001-04) permanece, tendo em vista que, conforme comprovante de resgate juntado aos autos (ID 98838052), o referido montante foi levantado em 15/06/2020 e depositado na conta da então advogada do autor, Sra. CLEIDIANE ROCHA DOS SANTOS, mantida no Banco do Brasil, Agência 5907, Conta 00000003942-X. Considerando que o valor a ser ressarcido foi creditado diretamente na conta da ex-advogada do autor, DETERMINO a intimação pessoal da causídica CLEIDIANE ROCHA DOS SANTOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à devolução do valor de R$ 4.045,85 (quatro mil e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), mediante depósito na conta bancária indicada pela SEGURADORA LIDER: Banco do Brasil, agência 1912-7, conta corrente 644.000-2, CNPJ 09.248.608/0001-04. Advirta-se a ex-advogada que o não cumprimento da determinação no prazo estipulado ensejará o bloqueio eletrônico do referido valor em suas contas bancárias, por meio do sistema SISBAJUD, sem prejuízo de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Maranhão (OAB/MA) para as providências disciplinares cabíveis. Proceda-se à expedição de ofício ao Banco AGIBANK para imediato desbloqueio dos valores constritados na conta do autor. Após o cumprimento da determinação pela ex-advogada ou realização de bloqueio judicial, intime-se a SEGURADORA LIDER para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Balsas/MA, 18 de abril de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas. RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

08/05/2025, 00:00

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