Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027445-83.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027445-83.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:49

Documento (Ofício)

23/02/2026, 21:49

Trânsito em julgado

03/02/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 17:42

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:05

Publicação

10/11/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JULIO CEZAR BECKMAN VALE PORTO Réu: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO 1. Homologo os cálculos da contadoria judicial (ID 119188859). 2. Conforme estabelecido pelo art. 535, §3º, I e II do CPC, encaminhe-se ao requerido, na pessoa da autoridade citada para a causa, a Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do importe consignado nos cálculos da contadoria judicial, em favor do exequente, cientificando o devedor da obrigação de pagar a dívida, sob pena de sequestro, mediante depósito, no BRB, em conta judicial, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, conforme estabelecido no sobredito dispositivo. 3. O ofício requisitório de pequeno valor deverá ser necessariamente instruído com os documentos exigidos no art. 629 e 630 do RITJMA, de acordo com o requerido no caso. 4. Em obediência aos arts. 1º, VIII da PORTARIA CONJUNTA nº 20/2022 - TJMA e 3º da PORTARIA CONJUNTA nº 30/2022 - TJMA, determino: 4.1 Expedida a requisição de pequeno valor, intimem-se as partes e, ato contínuo, arquivem-se os autos. 4.2. Depositado o valor, desarquivem-se e expeça-se alvará. 4.3. Decorrido o prazo sem pagamento, e existindo comunicação da parte exequente por seu advogado(a), desarquivem-se os autos, e proceda-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, para pagamento do importe consignado na requisição. 5. Oficie-se. 6. Por fim, em atenção às diretrizes e metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente quanto à correta classificação dos feitos e à efetividade da prestação jurisdicional, determino a evolução da classe processual, mediante fluxo próprio de secretaria, para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís/MA, data do sistema Lucas Alves Silva Caland Auxiliando a 1ª Vara da Fazenda Pública Portaria CGJ 2869/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0027445-83.2013.8.10.0001

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 18:38

Evolução da Classe Processual

15/10/2025, 15:15

Sem descrição

15/10/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

10/11/2024, 15:32

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 14:32

Documento (Certidão)

27/09/2024, 16:37

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JULIO CEZAR BECKMAN VALE PORTO Réu: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO 1. Homologo os cálculos da contadoria judicial (ID 119188859). 2. Conforme estabelecido pelo art. 535, §3º, I e II do CPC, encaminhe-se ao requerido, na pessoa da autoridade citada para a causa, a Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do importe consignado nos cálculos da contadoria judicial, em favor do exequente, cientificando o devedor da obrigação de pagar a dívida, sob pena de sequestro, mediante depósito, no BRB, em conta judicial, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, conforme estabelecido no sobredito dispositivo. 3. O ofício requisitório de pequeno valor deverá ser necessariamente instruído com os documentos exigidos no art. 629 e 630 do RITJMA, de acordo com o requerido no caso. 4. Em obediência aos arts. 1º, VIII da PORTARIA CONJUNTA nº 20/2022 - TJMA e 3º da PORTARIA CONJUNTA nº 30/2022 - TJMA, determino: 4.1 Expedida a requisição de pequeno valor, intimem-se as partes e, ato contínuo, arquivem-se os autos. 4.2. Depositado o valor, desarquivem-se e expeça-se alvará. 4.3. Decorrido o prazo sem pagamento, e existindo comunicação da parte exequente por seu advogado(a), desarquivem-se os autos, e proceda-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, para pagamento do importe consignado na requisição. 5. Oficie-se. 6. Por fim, em atenção às diretrizes e metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente quanto à correta classificação dos feitos e à efetividade da prestação jurisdicional, determino a evolução da classe processual, mediante fluxo próprio de secretaria, para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís/MA, data do sistema Lucas Alves Silva Caland Auxiliando a 1ª Vara da Fazenda Pública Portaria CGJ 2869/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0027445-83.2013.8.10.0001

07/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Sem descrição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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