Procedimento Comum Cível 0804196-43.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804196-43.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:35

Definitivo

30/01/2026, 10:23

Documento (Certidão)

30/01/2026, 10:22

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 16:59

Documento (Certidão)

06/08/2025, 13:23

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:13

Publicação

21/07/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804196-43.2020.8.10.0060. AUTOR: AUDEMI DA CRUZ FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO - PI5795, HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE - MA5752-A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pleito de Id. 147264050. Tendo em vista a Recomendação 012020 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, sendo a expedição de Alvará Judicial matéria urgente, DETERMINO a expedição dos competentes Alvarás Judiciais para levantamento da quantia depositada nos autos mediante transferência eletrônica de valores através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, conforme os dados bancários informados, observando-se a cobrança das devidas taxas pelo Banco do Brasil. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, ante o caráter alimentar do Alvará Judicial. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito, respondendo (Portaria-CGJ 1151/2025). Aos 17/07/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

16/07/2025, 13:16

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 10:49

Trânsito em julgado

07/05/2025, 20:02

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 12:45

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804196-43.2020.8.10.0060. AUTOR: AUDEMI DA CRUZ FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO - PI5795, HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE - MA5752-A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO: 0804196-43.2020.8.10.0060 REQUERENTE: AUDEMI DA CRUZ FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO (OAB 5795-PI), HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE (OAB 5752-MA) REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. AUDEMIR DA CRUZ FERREIRA ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DE CONSORCIO DE SEGURO DPVAT, todos qualificados nos autos, alegando que, no dia 09 de julho de 2019 sofreu acidente automobilístico que lhe causou debilidade permanente, e que faz jus à complementação da verba indenizatória do referido seguro. Com a inicial vieram os documentos de Id 36148582-pág.1 e ss. Em despacho de Id 36161020 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, designada audiência de conciliação/mediação e determinada a citação do réu. Contestação e documentos apresentados pelo réu em Id 37345300-pág.1 e ss. Termo da audiência de conciliação, quando as partes não celebraram acordo, vide Id 39023804. Petitório do autor requerendo a desistência da ação (Id 40935653), opondo-se o demandado em evento de Id 45704465. Réplica no Id 52604318 e ss. Decisão de saneamento em Id 61810474, quando foram resolvidas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos e designada realização de perícia. Apresentação de quesitos pelo demandado em ID 62147217 e ss. Laudo pericial em Id 129085956-pág.1 e ss. Alegações finais do requerido em Id 131978753 e ss. Certidão atestando que o autor não apresentou alegações finais, vide Id 133346089. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reparação de danos pessoais de seguro obrigatório DPVAT em virtude de suposta invalidez permanente causada em acidente de trânsito, na qual o promovente pretende a complementação do valor da indenização que entende devida. O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. II.1. Do Mérito Dúvidas não há quanto a constitucionalidade formal e material da MP nº 451/08 e da Lei nº 11.945/09. Em primeiro lugar, a Medida Provisória mencionada somente veio a regulamentar dispositivo da Lei nº 6.194/74, sendo eventual vício formal sanado quando da sua conversão. Por último, em relação à Lei nº 11.945/09, descabida a argüição de inconstitucionalidade material em sede de controle incidental difuso, uma vez que a fixação da indenização do seguro obrigatório DPVAT, de acordo com o grau de invalidez, respeita as normas constitucionais das quais derivam e se fundamentam, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, é o entendimento já pacificado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. 1.A seguradora demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. 2.Inconstitucionalidade da Lei n.º 11.945/2009. Descabimento. Norma que apenas regrou dispositivo da Lei n.º 6.197/74, em especial no que diz respeito ao valor máximo indenizável em caso de invalidez. Precedente desta Corte. 3. Nos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 4 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da parte segurada. 4. A percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa a título de liquidação de sinistro não importa em abdicar do direito de receber a complementação da indenização, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido em face do percentual previsto em lei. 5. No caso em exame, a parte demandante não colacionou aos autos prova capaz de demonstrar a ocorrência de invalidez que permitisse o recebimento de indenização no patamar máximo de 100% do capital segurado, ou documentação apta a infirmar o percentual de invalidez apurado pela seguradora-ré. 6.Portanto, a improcedência do pedido formulado na inicial é à medida que se impõe. Rejeitada a preliminar e, no mérito, dado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70038804126, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/12/2010). Destacamos. Com efeito, insta elucidar que por invalidez permanente se entende a perda ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão. Configurada de modo efetivo a invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito via terrestre, ainda que não tenha resultado privação para o exercício laboral, faz jus a vítima ao seguro obrigatório, em quantum correspondente à extensão da lesão, porquanto as normas que regem a matéria não exigem a inteireza da invalidez, ou uma certa medida da perda física, mas a contempla em qualquer grau em que se verifique. No caso em apreço, consta nos autos o prontuário médico do autor (Id 36148587 e ss) e o exame de corpo de delito conclusivo (Id 129085956 e ss). Ademais, verifico na espécie sub judice que o mencionado laudo pericial é conclusivo ao afirmar que a parte autora apresenta “diminuição do movimento de flexão em 50% da articulação do joelho esquerdo e diminuição da força muscular em 40% do membro inferior esquerdo”, vide laudo complementar em Id 129085956-pág.1 e ss. Cumpre, agora, ponderar sobre o quantum indenizatório. A Lei nº. 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.482/2007, estabelece em seu art. 3º, II, como limite de indenização, no caso de invalidez permanente, o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Nesse contexto, a Lei 11.945/09, que alterou os artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74, trouxe novos parâmetros a serem observados no momento da aplicação do montante indenizatório. Analisando ainda a Lei 11.945/09, em seu artigo 33, IV, "a", verifica-se que o legislador determinou a data de 16/12/2008 para o início de sua vigência, no tocante às alterações geradas na Lei 6.194/74. In casu, o acidente automobilístico que teve como vítima o autor ocorreu em 2019, sendo, portanto, alcançado pelas alterações normativas trazidas pela Lei 11.945/2009. Consoante a tabela anexa ao referido diploma legal, danos corporais segmentares (parciais) relativos a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores ensejam o pagamento de 70% (setenta por cento) do montante máximo previsto para a hipótese de invalidez permanente, qual seja, R$13.500,00. Da mesma forma, a “Perda completa da mobilidade de um joelho equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do montante máximo previsto para a hipótese de invalidez permanente. Como no presente caso o postulante sofreu perda apenas parcial, consistente na limitação de 50% (cinquenta por cento) da mobilidade do joelho esquerdo (perda de média repercussão), e limitação de 40% (quarenta por cento) da mobilidade do membro inferior esquerdo, faz ele jus ao recebimento da indenização pelo seguro obrigatório, respectivamente, nos valores de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), correspondentes a 50% de 25% de R$ 13.500,00, e 70% de 50% de de R$ 13.500,00, o que totaliza a importância de R$ 6.412,50 (seis mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos). Ocorre que, conforme afirmado na exordial, a parte autora já recebeu pela via administrativa a quantia de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), razão pela qual se mostra devido ao promovente a quantia de R$ 3.881,25 (três mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) a título de complementação de seguro DPVAT. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, condenando a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ao pagamento da quantia de R$ 3.881,25 (três mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) ao requerente, a título de seguro obrigatório - DPVAT, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do evento danoso e juros moratórios pela SELIC a partir da citação (art.405-Código Civil). Condeno a requerida, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon-MA, 13 de março de 2025. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 14/03/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AUDEMI DA CRUZ FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO (OAB 5795-PI) REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) DECISÃO Os autos vieram conclusos para sentença. No entanto, converto o julgamento em diligência, com fulcro no art. 370 do CPC. Compulsando o presente caderno processual, verifica-se que no laudo do IML, embora exista conclusão acerca de debilidade permanente do membro inferior esquerdo, há uma inconclusão acerca do grau de invalidez (Id 94483923-pág.2 e ss.), fato que impede a completa reconstituição da hipótese sobre a qual deve incidir o Direito. Por isso, necessário converter o julgamento em diligência a fim de que a parte autora seja submetida a nova perícia médica complementar pelo IML local. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO -SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - LAUDO INCONCLUSIVO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA. - O laudo pericial inconclusivo, que não quantifica o grau de invalidez da vítima, não é hábil para fins de pagamento da indenização securitária, devendo, assim, ser determinada a realização de uma perícia complementar - Constatada a invalidez parcial da vítima de acidente de trânsito, deve ser auferido o valor da indenização de acordo com a tabela de indenização de acidentes pessoais, que quantifica o valor de acordo com o grau da invalidez. (TJ-MG - AC: 10637110085932001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 13/11/2018, Data de Publicação: 20/11/2018) APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FRATURA NA DIÁFASE DO RÁDIO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE IDENTIFICOU LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS E DEFICIT DE FORÇA MUSCULAR NO ANTEBRAÇO E PUNHO. HIPÓTESE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTO, PELA PERITA NOMEADA DO JUÍZO, SEGUNDO OS PARÂMETROS JUDICIAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE APURAR E QUANTIFICAR, SE O CASO, O PERCENTUAL DA PERDA FUNCIONAL PARA DANO CORPORAL SEGMENTADO, REPERCUSSÃO EM PARTE DE MEMBRO SUPERIOR OU AMBOS. ELABORADO O LAUDO COMPLEMENTAR, E OUVIDAS AS PARTES, SERÁ JULGADA ESSA MATÉRIA DO RECURSO. Para a verificação da alegada invalidez e o respectivo pagamento na forma proporcional, é necessário indicar a graduação da lesão e se está restrita ao punho ou se repercutiu em todo o membro superior do autor, pois, no caso em julgamento, a perita não fez tal distinção imprescindível, o que compromete assegurar o pagamento da indenização contemplada na Súmula 474 do Colendo Superior Tribunal de JUstiça (STJ). Daí, há necessidade de sua revisão para esclarecimento pericial. (TJ-SP - APL: 10002254820178260344 SP 1000225-48.2017.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 18/12/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018). Assim sendo, expeça-se ofício ao IML deste município, a ser encaminhado via e-mail, solicitando data para a realização da perícia, bem como, que adote as medidas necessárias para a produção da prova pericial em tela, oportunidade em que deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) se a invalidez é temporária ou permanente; b) sendo permanente, se é parcial ou total; c) no caso de invalidez parcial, qual o grau (percentual) da incapacidade, segundo os critérios ditados pela Resolução n° 1 54/2006 do Conselho Nacional de Seguros Privados. Esclareço que o relatório pericial deve ser enviado a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias após a perícia. Com a resposta sobre a data da perícia, em ato contínuo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0804196-43.2020.8.10.0060 intime-se pessoalmente o autor para comparecimento ao exame no IML. Advirta-se, quando da intimação pessoal do requerente, que o periciando deverá portar documento de identificação com foto, atestado médico recente, ou seja, com data não superior a 90 (noventa) dias, cópia de laudo, radiografia, tomografia, ou qualquer outro exame, bem como, boletim de ocorrência e prontuário médico. Uma vez elaborado o Laudo de Exame do IML, intimem-se as partes litigantes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a nova prova documental. Após, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, 24 de abril de 2024. Susi Ponte de Almeida Juíza Titular da 2ª Vara Cível de Timon

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804196-43.2020.8.10.0060. AUTOR: AUDEMI DA CRUZ FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO - PI5795 RÉU: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) RÉU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Do desinteresse do réu na realização de audiência de conciliação/mediação Considerando a contestação apresentada, reputo configurada a pretensão resistida, razão pela qual entendo prejudicada a presente preliminar. I.2. Da suspeita de fraude e necessidade de comprovação da veracidade dos documentos acostados aos autos A fraude alegada de forma genérica, sem qualquer ilação ao caso vertente, não tem o condão de gerar fundadas suspeitas quanto à veracidade dos documentos acostados. In casu, rejeito os pleitos apresentados pelo causídico da ré para que seja oficiado ao hospital, à delegacia e ao IML, haja vista não ter sido demonstrado justo motivo para questionamento sobre a autenticidade dos documentos apresentados neste feito. I.3. Da preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentação indispensável à propositura da demanda No caso sub examine, não prospera a alegação de inépcia inicial em face da ausência do laudo pericial, pois os documentos acostados aos autos, em especial o de Id. 36148585, demonstram o pagamento administrativo do seguro, tornando o sinistro fato incontroverso. Nesse sentido, colacionamos a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEI VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. SALÁRIO MÍNIMO. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de examinar recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência proferida nos autos da ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT. Consoante preceitua o artigo 5º da Lei nº 6.194/94, o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existência de culpa. "In casu", ainda que não tenha sido colacionado aos autos o boletim de ocorrência acerca do acidente de trânsito, tal fato é incontroverso, porquanto efetuado pagamento parcial na esfera administrativa. A indenização do seguro DPVAT dever ser paga de acordo com o valor estabelecido na redação do art. 3º da Lei 6.194/74 em vigência à época da ocorrência do sinistro. Do contrário, estar-se-ia retirando dos beneficiários o direito de receber o valor regulamentado legalmente à época, violando de forma contundente o ato jurídico perfeito, circunstância vedada pela Constituição Federal no inc. XXXVI do art. 5º. O salário mínimo utilizado no cálculo, por sua vez, deverá ser aquele vigente por ocasião do pagamento parcial na esfera administrativa, ocorrido em 18 de setembro de 1990, consoante posicionamento consolidado nesta Câmara. Considerando-se que na data do pagamento administrativo o salário mínimo importava em Cr$ 6.056,31, a indenização securitária importa em Cr$ 242.252,40. Tendo sido efetuado o pagamento administrativo no valor de Cr$ 72.877,08, a parte autora faz jus à complementação da indenização em quantia equivalente a Cr$ 169.375,32, corrigida pelo IGP-M a contar do pagamento parcial e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050387513, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 25/09/2014). Grifamos II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No que pertine à distribuição do ônus probatório, aplica-se ao caso o artigo 373 do Código de Processo Civil vigente, ficando o autor com a incumbência de provar os fatos constitutivos de seus direitos, e o réu, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. III - QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos os requisitos para o pagamento de indenização do seguro DPVAT. Em relação às provas, a teor do art. 370, do CPC, o Juiz é o destinatário da prova e cabe a ele sopesar da necessidade ou não da realização da mesma. Sobre o tema, destaco: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA A DISPOSITIVO DA CR. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que toca à aduzida ofensa ao art. 5º da CR/1988, não compete a esta Corte Superior a sua análise, pois esse mister é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Carta Magna. 2. Cabe ao Magistrado, como destinatário final do acervo probatório, a análise da necessidade, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas, confirmou a conclusão do Juízo de primeiro grau e considerou dispensável a produção da prova requerida, em acórdão devidamente fundamentado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp 1724603 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0035083-2. Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/04/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 04/05/2018. Grifamos Tendo em vista a necessidade de produção de provas para a instrução do feito, determino a realização de perícia no autor, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Havendo provas documentais a serem produzidas no feito, estas devem obedecer aos ditames do art. 435 do Código de Processo Civil. Fixo, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos pelas partes, sob pena de preclusão. No que tange à perícia a ser realizada, expeça-se ofício ao IML deste município, a ser encaminhado via e-mail, solicitando data para a realização da perícia, bem como, que adote as medidas necessárias para a produção da prova pericial em tela, oportunidade em que deverão ser respondidos os quesitos formulados pelas partes, enviando-se o relatório pericial no prazo de 10 (dez) dias. A Secretaria Judicial deve indicar no e-mail referido os quesitos formulados pelos litigantes. Com a resposta sobre a data da perícia, em ato contínuo, intime-se pessoalmente o autor para comparecimento ao exame no IML. Advirta-se, quando da intimação pessoal do requerente, que o periciando deverá portar documento de identificação com foto, atestado médico recente, ou seja, com data não superior a 90 (noventa) dias, cópia de laudo, radiografia, tomografia, ou qualquer outro exame, bem como, boletim de ocorrência e prontuário médico. Uma vez elaborado o Laudo de Exame do IML, intimem-se as partes litigantes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a nova prova documental. IV- DEMAIS PROCEDIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável (art. 357, §2º do CPC). Cumpre destacar que a falta de manifestação da parte e/ou a realização de um pedido genérico de produção de provas, será considerado por este juízo como concordância ao julgamento antecipado. Ademais, serão indeferidos os requerimentos de diligências protelatórias e/ou inúteis. Intimem-se, servindo a presente como mandado/ofício, caso necessário. Timon, 26 de Fevereiro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 04/03/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2022, 00:00

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