Cumprimento de sentença 0803581-68.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803581-68.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/01/2025, 02:54

Definitivo

20/01/2025, 09:52

Evolução da Classe Processual

20/01/2025, 09:50

Retificação de Classe Processual

20/01/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 14:40

Publicação

04/12/2024, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803581-68.2019.8.10.0131. REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito Antonio Martins de Araújo, titular da desta comarca, e conforme Resolução n° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c art.236 e 237 do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 3.º, I, c/c Provimento N.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça c/c com a Lei nº 9.109/2009, e em cumprimento ao Despacho/Decisão retro, INTIMO A PARTE PASSIVA, via DJE, por meio de seu procurador, para proceder ao recolhimento das custas finais devidas, com valor equivalente a R$ 376,00(trezentos e setenta e seis reais), no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de expedição de Certidão de Débito junto do FERJ, e consequentemente, podendo incorrer à inclusão nos cadastros da Dívida Ativa do Estado do Maranhão. Senador La Rocque-MA, 2 de dezembro de 2024. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, s/n, Centro, Senador La Rocque - MA - CEP 65935-000E-mail: [email protected] / Tel.: (99) 3537-1489

03/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2024, 09:45

Mero expediente

29/11/2024, 22:30

Conclusão (para despacho)

20/11/2024, 14:21

Decurso de Prazo

29/08/2024, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA DA COSTA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A ATO ORDINATÓRIO Usando da atribuições que me são conferidas pelo art. 152, II, do CPC c/c o art. 1º, XXXIV, do Provimento 22/2018 - CGJ, INTIMO a parte autora, bem como seu(ua) procurador(a) devidamente habilitado(a) nos autos, para tomarem ciência do(s) alvará(s) expedido(s) e juntado(s) aos autos. Senador La Rocque/MA, 12 de agosto de 2024. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0803581-68.2019.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2024, 13:18

Documentos

Intimação

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Raimunda da Costa Santos. Advogada: Wilcilene Carneiro da Silva (OAB/MA 19.092) e Luísa do Nascimento Bueno Lima (OAB/MA 19.092). Apelado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100). Proc. de Justiça: Dr. Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. I. O serviço prestado pela apelada é considerado essencial e, como tal, a concessionária está obrigada a prestá-lo de forma contínua, adequada, eficiente e segura, nos termos do art. 22 do CDC. II. In casu, verifica-se que ausência da perícia ou do relatório de avaliação técnica, encontra-se em afronta ao que prediz a Resolução n.º 414/90. Apenas o TOI não tem o condão de aferir a regularidade na medição do consumo de energia, agindo com acerto o magistrado de base ao considerar a dívida inexistente, já que ilegais os meios para verificá-la. III. Não se deve banalizar o instituto do dano moral, haja vista que as ações de indenizações por danos morais vêm sendo propostas de maneira inconsequente no judiciário, de encontro à verdadeira proteção da personalidade. IV. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2024 A 05 DE MARÇO DE 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803581-68.2019.8.10.0131– PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto-Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: – Sebastião Joaquim Lima Bonfim - Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. São Luís, 12 de março de 2024. DES. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Maria Raimunda da Costa Santos, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque, que nos autos da Ação Indenizatória manejada em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito relacionado à fatura discutida nos autos, deixando de acolher o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que deve ser arbitrada indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista a má-fé da concessionária em cobrar valores indevidamente, comprometendo seu orçamento. Pugna pela reforma da sentença nesse sentido, bem como pela anulação da condenação recíproca em custas e honorários. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A d. PGJ, em parecer do Dr. Orfileno Bezerra Neto, afirmou inexistir hipótese de interesse ministerial. É o relatório. V O T O O ponto nevrálgico da lide gira em torno da discussão sobre a regularidade da medição do consumo de energia e consequente cobrança aplicada pela concessionária, sendo necessário conferir se houve observância do procedimento que impõe a Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, para casos semelhantes. Cabe aqui registrar que o art. 37, § 6º da Carta Magna, preceitua que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Para isso, obriga-se a concessionária de energia elétrica a seguir rigorosamente o que dispõe o Art. 129 da resolução mencionada e seus parágrafos, in verbis: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010) § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137.” Ora, compulsando os autos verifica-se que a Equatorial registrou o TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção (Id 26352180), informando que a inspeção ocorreu na presença da autora, constatando-se que a “unidade cortada e ligada à revelia da CEMAR, com alimentação saindo direto da rede, sem faturar corretamente a energia elétrica consumida”. O documento informa que a unidade foi normalizada com a retirada do desvio. Pois bem. Nos termos da Resolução 414/2010, em seu art. 129, § 1º acima transcrito, havendo indícios de irregularidades, deve ser elaborado um relatório de avaliação técnica caso não seja realizada a perícia. Isto porque apenas o TOI não dá ensejo à finalização do procedimento administrativo necessário para determinar a existência de irregularidades e também sua autoria. Assim, tenho que, ao realizar a inspeção no local, a demandada não trouxe aos autos outras provas da alegada derivação, não se desvencilhando, portanto, de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, presumindo-se verdadeiras suas afirmações. Analisando o acervo fático probatório dos autos, verifica-se que ausência da perícia ou do relatório de avaliação técnica, encontra-se em afronta ao que prediz a Resolução n.º 414/90. Apenas o TOI, repise-se, não tem o condão de aferir a regularidade na medição do consumo de energia, agindo com acerto o magistrado de base ao considerar a dívida inexistente, já que ilegais os meios para verificá-la. Por outro lado, no que tange aos supostos danos de natureza extrapatrimonial, cediço que a configuração do dever de indenizar necessita da evidenciação dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, nos casos previstos em que não esteja presente a responsabilidade objetiva, o elemento anímico (culpa em sentido amplo). Presentes tais elementos, haverá a responsabilidade de uma das partes em face da outra, surgindo, então, o dever de reparação ou de restituição ao status quo ante. Decerto, a prova de existência do dano é essencial e indispensável ao deslinde da causa, pois nenhuma indenização será devida sem que dela tenha decorrido efetivo prejuízo, pois implicaria em enriquecimento sem causa. Na hipótese dos autos, compartilho do mesmo entendimento do juízo de base, ao verificar que a apelante não comprovou o dano moral, vez que não há nos autos qualquer demonstração mínima de fatos que, ao menos em tese, pudessem ensejar a reparação moral. Dessa forma, entender que toda e qualquer circunstância de má prestação do serviço seja capaz de atingir a personalidade e abalar moralmente o cidadão não se mostra coerente e plausível. É de se considerar que o serviço prestado de forma deficiente, não gera, em regra, danos morais, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação, pois, em que pese a irregularidade no procedimento adotado, “o débito apurado foi imputado de uma só vez à consumidora.” Com efeito, a teoria da responsabilidade civil se baseia, pois, na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se que, no caso dos autos, não se comprovou conduta ilícita da concessionária, tenho ser o entendimento mais acertável a manutenção da sentença diante da inexistência do dever de indenizar. Não por outro motivo, tem o judiciário se manifestado contrário ao reconhecimento do dano moral em casos em que se evidenciaram meros aborrecimentos, afastando de plano o dever de indenizar. A propósito, transcrevo a Decisão Monocrática proferida pelo Min. Og Fernandes no Recurso Especial nº 481.446-RJ, em julgado acerca da matéria, verbis: [...] Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Marco Antônio Ferreira de Paula contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, manejado em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 347): AGRAVO LEGAL AMPLA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COBRANÇA INDEVIDA REFATURAMENTO AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A prova pericial revelou que o consumo estimado de energia elétrica, a partir das cargas instaladas na unidade do autor, é incompatível com o consumo faturado na conta do mês de novembro de 2008. Diante do erro na emissão da aludida fatura, impõe-se o refaturamento, com base na média do consumo apurado pelo perito, na forma estabelecida na sentença. Devolução, na forma simples, do valor pago em relação ao consumo do mês de outubro de 2008 não havendo fundamento para a aplicação do artigo 42 do CDC. O ilícito praticado não ensejou a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do autor. O prévio aviso de inserção nos referidos nos cadastros restritivos de crédito não configura ocorrência de dano moral, nos termos do Enunciado n° 45 deste Tribunal. Improvimento do recurso. O agravante sustenta a existência de afronta aos arts. 535 do CPC e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõem: (...) É o relatório. (...) Quanto ao mais, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos da lide, afirmou que o nome do ora agravante não foi incluído nos cadastros de proteção ao crédito, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 351/352): A análise do acervo probatório permite, pois, constatar que o ilícito praticado não chegou a ensejar a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, valendo ressaltar que sequer houve inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, visto que o documento acostado a fls. 193 comprova apenas o prévio aviso de inserção, o que não configura ocorrência de dano moral, nos termos do Enunciado n. 45 deste Tribunal. Em verdade, o autor superdimensiona o aborrecimento que sofreu, olvidando que a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos, pois, conforme preleciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (...). Dessa forma, para rever as conclusões do acórdão recorrido nesse particular, seria imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 desta Casa. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea "a", do Código de Processo Civil, conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2014. Ministro Og Fernandes Relator (Ministro OG FERNANDES, publicado em 25/03/2014) No mesmo sentido é a jurisprudência desta E. Corte, verbis: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. FATURAMENTO DE VALOR RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS QUE NÃO ENSEJAM DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. I - O instituto da reparação civil não pode ser levado ao extremo de proporcionar indenização em casos restritos a dissabores e meros aborrecimentos da vida civil. II - In casu, a suposta conduta ilícita repousa sobre cobrança de consumo residual de energia em que a empresa fornecedora alega violação do medidor, não tendo havido, porém, a demonstração da ocorrência de consequências que possam ser caracterizadas como danos morais indenizáveis. Ademais, o consumo residual alegado foi cancelado, segundo os termos da sentença recorrida. III - Apelação desprovida. (Ap 0198672015, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/06/2015, DJe 07/07/2015. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE CONSUMO DE ENERGIA. TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS. SEM INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Considera-se inexigível o débito relativo ao consumo de energia elétrica atribuída a usuário, quando a titularidade da unidade consumidora controvertida nos autos não foi demonstrada pela concessionária de energia, em infringência ao art. 333, II, do CPC/1973, reproduzido no art. 373, II do NCPC. II. Logo, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança dos serviços não contratados pela demandada, com a manutenção do cancelamento dos débitos em referência. III. Compulsando os autos, verifica-se que a demandante não logrou provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/15, não havendo comprovação de que a situação vivenciada ultrapassou a esfera do mero dissabor diário a que todos estamos sujeitos. IV. Ademais, não restou comprovado qualquer inscrição do nome da autora em cadastros protetivos de crédito, ocorrendo tão somente a cobrança indevida, o que refuta a indenização por danos morais. V. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTOao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. (Ap 0582782016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/06/2017, DJe 30/06/2017). Decerto que, referida situação, causou-lhe desconforto, entretanto, não se deve banalizar o instituto do dano moral, haja vista, que as ações de indenizações por danos morais vêm sendo propostas de maneira inconsequente no judiciário, de encontro à verdadeira proteção da personalidade. Desta forma, deve-se analisar, sobretudo, o caso em concreto, o conjunto fático, não podendo se confundir os aborrecimentos do dia a dia como um todo, e/ou, contratempos inerentes ao tipo de serviço contratado, em abalo moral passível de indenização. Ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença apelada em seus próprios termos. É como voto.

27/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

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