Cumprimento de sentença 0801289-83.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801289-83.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 15:14

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 12:28

Decurso de Prazo

25/09/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801289-83.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS 37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA 5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA 13558 EXECUTADO: WENDEL ANGELO MORAES DA SILVA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ARMAZÉM MATEUS S.A em face de WENDEL ANGELO MORAES DA SILVA. Por força do decisum proferido sob o ID 135983969 foi mantido o bloqueio de 30% sobre os valores constritos nos ativos do devedor e determinado o desbloqueio do excedente. Ordem cumprida mediante protocolo de transferência (SISBAJUD) lançada sob o ID 136347625, ensejando o depósito da quantia de R$ 437,59 em conta judicial. Nesse passo, transcorrido o prazo, sem demonstração nos autos acerca de possível manejo de qualquer via impugnativa ao antecitado decisum por parte dos litigantes, DEFIRO o pedido de levantamento de valor (R$ 437,59) fomentado pelo exequente em ID 142639073, medida a ser cumprida através da expedição do Alvará Eletrônico - SISCONDJ, obedecendo os dados bancários fornecidos nos autos. Com efeito, a apreciação da parte final do requerimento de ID 142639073, fica condicionado a atualização da dívida pelo interessado/exequente. Publique-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data registrada no sistema. Dr. José Augusto Sá Costa Leite Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 8.ª Vara Cível

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

05/09/2025, 11:07

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 19:33

Decurso de Prazo

12/02/2025, 15:34

Decurso de Prazo

12/02/2025, 15:34

Decurso de Prazo

12/02/2025, 14:53

Decurso de Prazo

12/02/2025, 14:53

Publicação

21/01/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 15:42

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801289-83.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 EXECUTADO: WENDEL ANGELO MORAES DA SILVA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por ARMAZEM MATEUS S.A em face de WENDEL ANGELO MORAES DA SILVA, visando à satisfação de crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Nos autos, verifica-se que a demanda foi julgada procedente, consoante sentença proferida em evento de ID. 43841778. Certificado de trânsito em julgado em ID. 51438765. Na fase de cumprimento de sentença, foi expedido despacho inicial, constante no ID 54615248, para que a executada apresentasse pagamento voluntário ou oferecesse impugnação. Contudo, a parte executada quedou-se inerte (ID. 54615248). Determinada a ordem de bloqueio de valores em conta bancária, nos termos do ID 74392020. A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, por meio de petição registrada no ID 77462017. Na referida impugnação, alegou que os valores bloqueados constituem verba de natureza alimentar, não sendo possível a realização de bloqueio. O exequente, por sua vez, apresentou resposta à impugnação, constante no ID 80277912, refutando os argumentos apresentados pela executada. Vieram-me os autos conclusos para decisão. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Passo à análise da impugnação apresentada. Verifica-se que o bloqueio judicial realizado sobre os valores creditados na conta do executado incluiu verbas provenientes de seus proventos, conforme relatório SISBAJUD anexado pela Secretaria e extrato bancário constante dos autos (ID. 77462018 - pag. 2/3 ). Neste contexto, compreendo por bem, em face do princípio da menor onerosidade da execução, determinar o desbloqueio do percentual de 70% (setenta por cento) do valor constrito, de modo a não afetar as despesas necessárias ao sustento da executada, mantendo o bloqueio do limite de 30% (trinta por cento) sobre suas verbas salariais. Inclusive, a Corte Especial do Colendo STJ em decisão recente no julgamento do EREsp n.º 1874222/DF (19/04/2023), entendeu pela possibilidade de penhora de qualquer parcela de salário para o pagamento de dívida, e não somente do valor que exceda quantia superior a 50 salários mínimos, sob a condição de que não fosse prejudicado a subsistência do devedor e de sua família: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DEVERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2.º, CPC/2015).RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabiliza dos outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2.º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em19/4/2023, DJe de 24/5/2023." Assim sendo, MANTENHO A PENHORA sobre 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados, os quais deverão ser imediatamente transferidos para uma conta à disposição deste juízo e, por outro lado, DETERMINO O DESBLOQUEIO dos 70% (setenta por cento) do restante em favor da Executada. Cumpra-se. Intimem-se São Luís (MA), data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801289-83.2017.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - OAB/MA 13558, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB/RS 37825, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB/MA 5333 REU: WENDEL ANGELO MORAES DA SILVA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação monitória promovida por ARMAZEM MATEUS S.A. em face de WENDEL ANGELO MORAES DA SILVA, na qual se verifica a oposição de embargos monitórios. O autor, ora embargado, sustenta, em suma, ser credor do valor de R$ 37.026,61 (Trinta e sete, vinte e seis reais e sessenta e um centavos), oriundo da venda de gêneros alimentícios e seus derivados adquiridos pelo réu, ora embargante, para revenda. Citado, o embargante opôs embargos à ação monitória no qual reconhece a dívida, mas pugna pela sua redução, sob o argumento de que o embargado de valeu da própria torpeza. Intimado, o embargante reiterou os termos da inicial, suscitou preliminar com fulcro no art. 702, §3º do CPC e requereu a rejeição dos embargos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente, da análise detida dos autos, tem-se que os embargos monitórios opostos devem ser rejeitados liminarmente. Isto por que a tese apresentada pelo embargante consiste na redução do valor da dívida, sob o argumento de que o embargado não respeitou o dever de mitigação dos próprios prejuízos, motivo pelo qual o débito de R$ 37.026,61 (Trinta e sete, vinte e seis reais e sessenta e um centavos) deve ser reduzindo a importância de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais). Contudo, conforme disciplina o art. 702, § 2.º do CPC “quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. Neste sentido, a despeito de apresentar o valor que entende correto, o embargante deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Neste sentido, dispõe o art. 702, § 3.º do CPC que “Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.” Sem delongas, assinalo que, preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo e, embora apresentados os embargos, ora rejeitados, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 701, § 8.º, do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e declaro constituído o título executivo judicial no valor apontado na exordial. Às expensas do réu, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 09 de abril de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

15/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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