Procedimento Comum Cível 0800310-76.2017.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800310-76.2017.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 17:42

Documento (Informações)

26/05/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:52

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:10

Publicação

24/04/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - MA15354-A, DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A REQUERIDO(A/S): Banco Itaú Consignados S/A Advogados do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, TALITA VALENCA CAVALCANTI DE SA - BA29551 DECISÃO 1. Analisando-se os autos, verifica-se que o demandado procedeu ao depósito judicial do valor da condenação, conforme documento de ID n.º 145875106, no importe correspondente a R$ 80.067,19. 2. Por sua vez, o causídico da parte autora pugnou pela expedição do alvará judicial, mediante transferência bancária para a conta da pessoa jurídica MOREIRA SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 45.843.050/0001-79, conforme petitório de ID n.º 146166551. 3. No entanto, analisando-se a procuração ad judicia de ID n.º 6424621, verifica-se que a referida sociedade de advogados não consta no mandato, cujos poderes, dentre eles o de receber e dar quitação, foram outorgados pelo(a) demandante, conforme exige o art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil transcrito, in verbis: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. [...] § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. (sem grifos no original) 4. O entendimento jurisprudencial pátrio, inclusive do STJ, é de que o alvará judicial poderá ser expedido em nome da sociedade de advogados, desde que tenha sido mencionada na procuração ad judicia, conforme julgados transcritos, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - SOCIEDADE ADVOCATÍCIA - PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO À SOCIEDADE - OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Em relação a outorga de mandatos, o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, dispõe que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". Mutatis mutandis, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a sociedade de advogados detém legitimidade para executar os honorários quando houver referência expressa à pessoa jurídica no instrumento de mandato. Havendo expressa indicação no mandato e a outorga de poderes especiais para dar e receber quitação, inexiste óbice a expedição de alvará em nome da sociedade de advogados para levantamento dos valores depositados em juízo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 41525260720248130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 18/12/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2024) (sem grifos no original) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO E DEPÓSITO DE ALVARÁ DE VERBA DA PARTE EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGANDO PODERES PARA A SOCIEDADE E INOBSERVÂNCIA DO ART. 15, § 3º, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0802569-19.2015.8.20.5001, Relator.: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 04/11/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2020) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE SOCIEDADE. ART. 85, § 15, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que a sociedade de advogados apenas terá legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios se a procuração outorgada faça menção à sociedade e não somente aos advogados integrantes ao seu corpo jurídico 2. A norma contida no art. 85, § 15, do Código de Processo Civil evidencia que se trata de mera liberalidade do procurador receber a verba honorária através da sociedade, não havendo que se falar em modificação do credor que permita a alteração da incidência tributária. 3. Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004923-35.2024.8.11.0000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2024) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DOS ADVOGADOS DA AUTORA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTEGRADA PELOS PATRONOS DA SEGURADA. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 105, § 3º, DO CPC, E DO ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DA OAB. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS EGRÉGIAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Recurso dos patronos da autora. Agravo tirado de decisão que indeferiu expedição de requisição de pagamento de honorários sucumbenciais, em nome da sociedade de advogados integrada pelos procuradores da parte autora. Procuração outorgada que preenche os requisitos legais previstos no art. 105, § 3º do CPC, e no art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Expressa indicação, no instrumento de mandato, da respectiva sociedade de advogados. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e das Egrégias 16ª e 17ª Câmaras de Direito Público. Interlocutória reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2052901-71.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 17/05/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024) (sem grifos no original) 5. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800310-76.2017.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): ERIVANDA VASCONCELOS DE SOUSA Advogados do(a) Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição do alvará judicial, em nome da sociedade MOREIRA SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 45.843.050/0001-79, visto que esta não foi mencionada na procuração ad judicia de ID n.º 6424621 6. Expeça-se o competente alvará judicial, em nome do(a) autor(a) e/ou seus causídicos mencionados na procuração ad judicia de ID n.º 6424621. 7. Intimações necessárias. 8. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

Outras Decisões

15/04/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 12:57

Documento (Certidão)

15/04/2025, 12:56

Movimentação processual

15/04/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - OAB/MA15388-A, AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - OAB/MA15354-A REQUERIDO(S): Banco Itaú Consignados S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: TALITA VALENCA CAVALCANTI DE SA - OAB/BA29551, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB/BA29442-A ATO ORDINATÓRIO - XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Cumpra-se. Raposa/MA, data do sistema. MARIA LÍDIA DE OLIVEIRA SILVA Secretária Judicial Matrícula 127985 Intimação - PROCESSO N.º 0800310-76.2017.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ERIVANDA VASCONCELOS DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a)

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 09:36

Documentos

Intimação

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - MA15354-A, DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A REQUERIDO(A/S): Banco Itaú Consignados S/A Advogados do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, TALITA VALENCA CAVALCANTI DE SA - BA29551 DECISÃO 1. Analisando-se os autos, verifica-se que o demandado procedeu ao depósito judicial do valor da condenação, conforme documento de ID n.º 145875106, no importe correspondente a R$ 80.067,19. 2. Por sua vez, o causídico da parte autora pugnou pela expedição do alvará judicial, mediante transferência bancária para a conta da pessoa jurídica MOREIRA SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 45.843.050/0001-79, conforme petitório de ID n.º 146166551. 3. No entanto, analisando-se a procuração ad judicia de ID n.º 6424621, verifica-se que a referida sociedade de advogados não consta no mandato, cujos poderes, dentre eles o de receber e dar quitação, foram outorgados pelo(a) demandante, conforme exige o art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil transcrito, in verbis: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. [...] § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. (sem grifos no original) 4. O entendimento jurisprudencial pátrio, inclusive do STJ, é de que o alvará judicial poderá ser expedido em nome da sociedade de advogados, desde que tenha sido mencionada na procuração ad judicia, conforme julgados transcritos, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - SOCIEDADE ADVOCATÍCIA - PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO À SOCIEDADE - OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Em relação a outorga de mandatos, o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, dispõe que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". Mutatis mutandis, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a sociedade de advogados detém legitimidade para executar os honorários quando houver referência expressa à pessoa jurídica no instrumento de mandato. Havendo expressa indicação no mandato e a outorga de poderes especiais para dar e receber quitação, inexiste óbice a expedição de alvará em nome da sociedade de advogados para levantamento dos valores depositados em juízo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 41525260720248130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 18/12/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2024) (sem grifos no original) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO E DEPÓSITO DE ALVARÁ DE VERBA DA PARTE EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGANDO PODERES PARA A SOCIEDADE E INOBSERVÂNCIA DO ART. 15, § 3º, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0802569-19.2015.8.20.5001, Relator.: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 04/11/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2020) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE SOCIEDADE. ART. 85, § 15, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que a sociedade de advogados apenas terá legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios se a procuração outorgada faça menção à sociedade e não somente aos advogados integrantes ao seu corpo jurídico 2. A norma contida no art. 85, § 15, do Código de Processo Civil evidencia que se trata de mera liberalidade do procurador receber a verba honorária através da sociedade, não havendo que se falar em modificação do credor que permita a alteração da incidência tributária. 3. Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004923-35.2024.8.11.0000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2024) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DOS ADVOGADOS DA AUTORA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTEGRADA PELOS PATRONOS DA SEGURADA. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 105, § 3º, DO CPC, E DO ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DA OAB. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS EGRÉGIAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Recurso dos patronos da autora. Agravo tirado de decisão que indeferiu expedição de requisição de pagamento de honorários sucumbenciais, em nome da sociedade de advogados integrada pelos procuradores da parte autora. Procuração outorgada que preenche os requisitos legais previstos no art. 105, § 3º do CPC, e no art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Expressa indicação, no instrumento de mandato, da respectiva sociedade de advogados. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e das Egrégias 16ª e 17ª Câmaras de Direito Público. Interlocutória reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2052901-71.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 17/05/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024) (sem grifos no original) 5. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800310-76.2017.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): ERIVANDA VASCONCELOS DE SOUSA Advogados do(a) Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição do alvará judicial, em nome da sociedade MOREIRA SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 45.843.050/0001-79, visto que esta não foi mencionada na procuração ad judicia de ID n.º 6424621 6. Expeça-se o competente alvará judicial, em nome do(a) autor(a) e/ou seus causídicos mencionados na procuração ad judicia de ID n.º 6424621. 7. Intimações necessárias. 8. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: Erivanda Vasconcelos de Sousa. ADVOGADO: Diego Almeida Moreira de Sousa OAB/MA 15.388. Embargado: Banco Itaú Consignado S/A. Advogada: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB/MA 19.736-A. RELATORA: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte. Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800310-76.2017.8.10.0113 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Erivanda Vasconcelos de Sousa em face de decisão monocrática que acolheu os embargos de declaração para suprir omissão e permitir a compensação. Em suas razões recursais, afirma a embargante que a decisão é omissa, eis que indevida a compensação, por ausência de comprovação de disponibilização de valor pela instituição financeira. Ante o exposto, requer o acolhimento dos Aclaratórios, com efeitos infringentes. Foram apresentadas contrarrazões recursais pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o Relatório. Decido. A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. A omissão caracteriza-se quando a decisão jurisdicional deixa de apreciar matéria suscitada que representa ponto essencial para o deslinde da causa. A obscuridade decorre da dificuldade na intelecção do sentido da decisão em razão da utilização de argumentação dúbia. A contradição é resultado de um choque de ideias com a incongruência entre o desfecho adotado e os argumentos esposados. Por fim, o erro material ocorre com o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos presentes na decisão. Certo é que os aclaratórios não podem ser utilizados com o objetivo de rediscussão de matéria já apreciada no momento pertinente, pois acarretaria em um desvirtuamento de sua finalidade já mencionada. Os embargos de declaração tem nítido propósito de complementação e não de substituição do decisum. A decisão contrária a tese firmada pelo Embargante não significa que a decisão é desprovida de fundamentação. Ainda que sob o manto do novel Diploma Adjetivo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Os valores comprovadamente disponibilizados em conta bancária de titularidade do ora Apelante devem ser compensados com os descontos indevidos efetuados pela instituição financeira, com fulcro no art. 368 do Código Civil e na vedação ao enriquecimento sem causa. De acordo com o art. 386 do Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Vejamos precedente: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. DESRESPEITO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. COMPENSAÇÃO COM VALOR CREDITADO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA POR DESCONTO INDEVIDO E NÃO DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A validade do contrato de empréstimo celebrado por pessoa analfabeta está condicionada à formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ou seja, que o contrato seja assinado a rogo da pessoa analfabeta, com as assinaturas de duas testemunhas do ato negocial. 2. No caso concreto, andou bem o Juízo de primeiro grau, pois a negligência do banco em revestir a contratação com as formalidades previstas no art. 595 do CC conduz à invalidade do contrato, e, portanto, à sua desconstituição, com devolução, em dobro, de todos os descontos realizados na conta bancária da parte apelada. 3. Quanto ao dano moral, muito embora o Juízo de primeiro grau não o tenha fixado de acordo com os parâmetros e critérios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de casos análogos, não houve recurso de majoração, razão pela qual deve ser ele mantido no patamar arbitrado. 4. A despeito da invalidade do negócio jurídico, é devida a compensação em favor da parte apelante de valor comprovadamente depositado em conta de titularidade da parte apelada, sob o risco de enriquecimento ilícito. 5. Razoável fixar a multa por desconto promovido após a ciência da decisão e não de forma diária, como arbitrado pelo magistrado, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor do que a própria tutela específica. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMA; AC 0804169-37.2021.8.10.0024; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Raimundo Moraes Bogéa; DJNMA 08/02/2024). Ademais, a ora embargada afirmou que disponibilizou o valor através de TED em janeiro de 2015 e a ora embargante não trouxe extratos bancários para comprovar fato desconstitutivo. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte RELATORA

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: Banco Itaú Consignado S/A. ADVOGADA: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB/MA 19.736-A. Embargada: Erivanda Vasconcelos de Sousa. Advogado: Diego Almeida Moreira de Sousa OAB/MA nº. 15.388. RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800310-76.2017.8.10.0113 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Itaú Consignado S/A em face de decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível. Em suas razões recursais, afirma o Embargante que houve omissão quanto a possibilidade de compensação com os valores efetivamente disponibilizados a Embargada/Apelada. Ante o exposto, requer o acolhimento dos Aclaratórios, com efeitos infringentes. Foram apresentadas contrarrazões recursais pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o Relatório. Decido. A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. A omissão caracteriza-se quando a decisão jurisdicional deixa de apreciar matéria suscitada que representa ponto essencial para o deslinde da causa. A obscuridade decorre da dificuldade na intelecção do sentido da decisão em razão da utilização de argumentação dúbia. A contradição é resultado de um choque de ideias com a incongruência entre o desfecho adotado e os argumentos esposados. Por fim, o erro material ocorre com o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos presentes na decisão. Certo é que os aclaratórios não podem ser utilizados com o objetivo de rediscussão de matéria já apreciada no momento pertinente, pois acarretaria em um desvirtuamento de sua finalidade já mencionada. Analisando os presentes aclaratórios, forçoso reconhecer a existência do vício da omissão, na medida em que deixou de apreciar o pedido de compensação. Os valores comprovadamente disponibilizados em conta bancária de titularidade do ora Apelante devem ser compensados com os descontos indevidos efetuados pela instituição financeira, com fulcro no art. 368 do Código Civil e na vedação ao enriquecimento sem causa. De acordo com o art. 386 do Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Vejamos precedentes: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. DESRESPEITO ÀS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. COMPENSAÇÃO COM VALOR CREDITADO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA POR DESCONTO INDEVIDO E NÃO DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A validade do contrato de empréstimo celebrado por pessoa analfabeta está condicionada à formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ou seja, que o contrato seja assinado a rogo da pessoa analfabeta, com as assinaturas de duas testemunhas do ato negocial. 2. No caso concreto, andou bem o Juízo de primeiro grau, pois a negligência do banco em revestir a contratação com as formalidades previstas no art. 595 do CC conduz à invalidade do contrato, e, portanto, à sua desconstituição, com devolução, em dobro, de todos os descontos realizados na conta bancária da parte apelada. 3. Quanto ao dano moral, muito embora o Juízo de primeiro grau não o tenha fixado de acordo com os parâmetros e critérios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de casos análogos, não houve recurso de majoração, razão pela qual deve ser ele mantido no patamar arbitrado. 4. A despeito da invalidade do negócio jurídico, é devida a compensação em favor da parte apelante de valor comprovadamente depositado em conta de titularidade da parte apelada, sob o risco de enriquecimento ilícito. 5. Razoável fixar a multa por desconto promovido após a ciência da decisão e não de forma diária, como arbitrado pelo magistrado, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor do que a própria tutela específica. 6. Recurso parcialmente provido. (TJMA; AC 0804169-37.2021.8.10.0024; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Raimundo Moraes Bogéa; DJNMA 08/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRDR. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL. I. No caso, a instituição financeira não apresentou instrumento que comprovasse a contratação questionada ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor, no sentido de firmar o negócio jurídico, não se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II). Caracterizada a responsabilidade civil do banco, tos termos da 1ª tese do IRDR 53.983/2016. II. Não constato a presença de erro justificável. Não houve a juntada de qualquer documento apto a deflagrar dúvida razoável a infirmar as alegações da parte autora, de modo que é aplicável a 3ª tese do IRDR 53.983/2016. III. Considerando que a nulidade do contrato enseja automaticamente a devolução do status quo ante, e objetivando evitar enriquecimento sem causa, a indenização material devida pela instituição financeira deverá ser compensada pelo valor transferido a título do contrato questionado, sobre o qual deverá incidir apenas correção monetária pelo mesmo indexador da indenização devida à apelada, a contar da data da disponibilização da quantia ao consumidor, extinguindo as obrigações até onde se compensarem (CC, art. 368). lV. Na vertente hipótese, entendo não estar caracterizado dano moral apto de reparação pecuniária. Isso porque os descontos impugnados iniciaram em 2014, ou seja, mais de oito anos da judicialização, não sendo factível sua presunção se mesmo durante todo esse tempo a autora não buscou solucionar sua alegada dor. Também não foram demonstrados outros fatores, a exemplo de restrição creditícia, que poderiam justificar a indenização por danos morais. V. Parcial provimento, para afastar a indenização por dano moral e determinar a compensação da condenação com o valor disponibilizado ao autor, a título do contrato de refinanciamento objeto do litígio. (TJMA; AC 0800143-31.2023.8.10.0119; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; DJNMA 19/12/2023) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar omissão e determinar a compensação entre o valor da condenação e os valores efetivamente disponibilizados em conta bancária de titularidade da ora Embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte RELATORA

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB BA29442-A APELADO: ERIVANDA VASCONCELOS DE SOUSA ADVOGADO: DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - OAB MA15388-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800310-76.2017.8.10.0113 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, por inconformismo com a sentença proferida nos autos da ação indenizatória que promove ERIVANDA VASCONCELOS DE SOUSA, que julgou procedentes os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais, aduz o recorrente que agiu licitamente e pautou-se pelo estrito cumprimento de dever legal, escusativa que, no direito civil, equivale ao regular exercício de direito reconhecido, conhecida excludente da responsabilidade indenizatória. Contrarrazões apresentadas. Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. Opinou o Ministério Público apenas pelo conhecimento do recurso. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Pois bem. A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53.983/2016, restando firmado em suas Teses, o que segue: " 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". - g.n" Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que o aposentado contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o suposto desconto indevido. No presente caso, verifico que ficou demonstrada a ilicitude da avença celebrada, pois, depreende-se do laudo pericial a impressão digital não pertence a consumidora, ora recorrida, razão pela qual conclui-se que ela não contratou referido empréstimo consignado. Por tais apontamentos, é imperiosa a declaração de nulidade do contrato de empréstimo pela qual a parte autora teria se vinculado ao réu, ante a ausência de contratação regular do mesmo, sendo cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42 do CDC, bem como a condenação do Banco Requerido em indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviços. Dessa forma, não restando configurada a validade da contratação, vez que não há prova de que a aposentada, pessoa analfabeta, anuiu com a avença, é imperiosa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e restituição das parcelas indevidamente descontadas. Assim, comprovado o dano moral causado ao Apelante, a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Justamente por isso, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de molde a efetivamente castigá-lo pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento antissocial, bem como de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade. Nestas circunstâncias, considerando as peculiaridades do caso, o ato ilícito praticado contra o autor, o potencial econômico do ofensor e o caráter punitivo/compensatório da indenização, o valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais), fixados pelo juízo de piso atendem aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com incidência dos juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento, corrigidos pelo INPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA E IDOSA. FRAUDE CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Contrato de empréstimo consignado supostamente realizado por meio de fraude. O banco foi chamado para se defender e não apresentou provas idôneas que afastassem as alegações do consumidor. 2. Segundo a Súmula nº. 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, uma vez demonstrado nos autos que o banco deixou de cercar-se dos cuidados e da cautela necessários, agindo de forma negligente ao "realizar" contrato irregular com desconto na aposentadoria do consumidor, idoso e analfabeto. 4. Conduta ilegal do banco que gera dano moral e material pelos transtornos causados à normalidade de vida da pessoa. Assim, as indenizações mostram-se necessárias. 5. O valor da indenização por danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deve ser mantido. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. (ApCiv 0040222016, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/03/2016, DJe 21/03/2016) No mais, a restituição dos valores indevidamente cobrados, no entanto, devem se dar de forma dobrada, uma vez que restou comprovada a má-fé da instituição financeira. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ERIVANDA VASCONCELOS DE SOUSA ADVOGADOS: DR. DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - OAB/MA 15.388-A e DRA. AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - OAB/MA 15.354-A REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A ADVOGADO: DRA. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB/BA 29.442-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800310-76.2017.8.10.0113 - META 02 CNJ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por ERIVANDA VASCONCELOS DE SOUSA contra BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe Aduz a parte autora que é beneficiária de aposentadoria por idade perante a Previdência Social – INSS, e, como de costume, todo início de mês se deslocava à agência do Banco Bradesco mais próxima de sua residência para sacar a sua aposentadoria, ocasião em que começou a observar que estava faltando a quantia de R$ 151,47 (cento e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), mas, pensou que se tratava de um desconto do empréstimo que já tinha feito anteriormente no Banco requerido. No entanto, relata que ao fazer uma consulta no INSS, verificou que tinha sido feito um empréstimo no BANERJ-ITAU BMG (contrato nº 237062735), no mês de agosto de 2013, no valor de R$ 4.993,88 (quatro mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), para ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 151,47 (cento e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Aduz que então ficou preocupada, pois não fez o referido empréstimo, não assinou contrato para a obtenção deste empréstimo nesta data, assim como também não recebeu qualquer valor corresponde ao empréstimo. Frisa a demandante que jamais solicitou o referido empréstimo, assim como não sabia de sua existência, destacando que no mês junho de 2017 já teria sido realizado o desconto de 46 (quarenta e seis) parcelas, totalizando o valor de R$ 6.967,62 (seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos). Por fim, ressalta que possui uma conta corrente no Banco Bradesco, porém a mesma só é utilizada para receber o seu benefício. Instruiu a inicial com os documentos de ID's n.º 6424621 ao 6424643. Decisão de indeferimento do pleito de tutela de urgência (ID n.º 6478503). Contestação ofertada pelo banco demandado no ID n.º 8706365, com anexo dos documentos de ID's n.º 8706374 ao 8706409. Certificado que apesar de regularmente intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação (ID n.º 21960713). Despacho determinando a intimação das partes litigantes, para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informassem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendiam produzir neste feito, com as devidas especificações e justificativas, com a advertência de que a ausência de manifestação seria interpretada como desinteresse de produção de novas provas, podendo o juiz julgar antecipadamente a lide, consoante previsão do art. 355, I, do CPC/2015 (ID n.º 23071235). Manifestação da parte ré pugnando pela designação de audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal da parte autora, assim como pela realização de perícia grafotécnica para fins de comprovação da veracidade da assinatura constante no contrato (ID n.º 24023998). A demandante, através do petitório de ID n.º 24762743, também manifestou interesse na provação de provas, notadamente a colheita do depoimento pessoal do requerido, com o fito de esclarecer quaisquer dúvidas que possam existir sobre a presente ação. Decisão de saneamento e organização do processo, com nomeação de perito para realização de perícia grafotécnica (ID n.º 33593835). Esta magistrada, através da decisão de ID n.º 55712247, arbitrou os honorários periciais no importe de um salário mínimo e determinou a intimação do perito nomeado para dizer se aceitava a nomeação e, em caso positivo, que informasse a data e horário da perícia. Considerando o teor da certidão de ID n.º 60437030, procedeu-se com a substituição do perito anteriormente nomeado, com nomeação da perita ELANNE SILVA VEIGA (ID n.º 64075149). Certidão informando que fora realizada a coleta da impressão digital da parte autora, pela perita nomeada, assim como que fora entregue a perita o contrato original objeto da demanda, para os devidos procedimentos periciais (ID n.º 92203136). Laudo pericial anexado aos autos no ID de n.º 93835201, com anexo (ID n.º 93835201). Em seguida, ambas as partes litigantes foram intimadas para apresentarem manifestação, tendo a demandante peticionado no ID de n.º 96290792, reiterando todos os pedidos elencados no petitório inicial. A instituição financeira ré, por sua vez, manifestou-se no ID de n.º 96305040, pugnando que seja julgada improcedente a demanda e, caso esta magistrada entenda que tenha ocorrido falha na prestação de serviços, requer o afastamento dos pedidos de indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados. Ainda, pugnou pela autorização da compensação do valor liberado pelo banco à título de empréstimo com os valores eventualmente descontados da folha de pagamento, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da parte autora. Por fim, ressaltou que a demanda não se encontra em condições de imediato julgamento, vez que carece de instrução probatória, em razão dos fortes indícios de recebimento do crédito pela parte autora, razão pela qual requer a designação de audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da demandante. É o breve relatório. DECIDO. Ab initio, indefiro o pleito da parte ré de designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que entendo que a presente demanda está madura para julgamento, já que a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da causa e convencimento desta magistrada, a qual é a destinatária das provas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL- DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE USO COMERCIAL PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E EM VIRTUDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INCABÍVEL. INTIMAÇÃO DEVE SER FEITA NA PESSOA DO PROCURADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA. 1. Por haver sido a intimação dos apelantes para a referida audiência feita aos seus procuradores, não implica a nulidade da sentença, até porque os procuradores da parte, ora apelante, tinham poderes para representá-las nessa audiência, visto que, expressamente, poderiam transigir. 2. O magistrado é o destinatário das provas, sendo ele que avalia, por faculdade processual a ele atribuída, reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, ambas em uníssono, a necessidade da produção de provas, ainda que requeridas por qualquer das partes, e até específicas, dispensando-as quando as julgar despiciendas, e isso ocorre quando o magistrado já está convencido do modo pelo qual deverá julgar a lide. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201130177070 PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 22/04/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 24/04/2013) (sem grifos no original). Assim, não sendo necessária produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, destacando que o caso em tela além de encontrar-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VII, do NCPC/2015, haja vista tratar-se de processo com preferência legal, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), conforme documento de ID n.º 6424624, é alvo de meta do CNJ. Do julgamento do IRDR n.º 53983/2016 pelo TJMA O e. Tribunal de Justiça do Maranhão julgou o IRDR n.º 53983/2016, referente aos contratos de empréstimos consignados, apresentando quatro teses vencedoras, sendo que aquelas que se aplicam ao presente feito são as seguintes: "O TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, JULGOU PROCEDENTE DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Da relação de consumo – responsabilidade objetiva Compulsando o material probatório carreado aos autos, vejo que a vertente ação dirige-se, entre outros aspectos, à discussão da regularidade/validade do contrato n.º 237062735, no valor de R$ 4.993,88 (quatro mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), mediante pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 151,47 (cento e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), com primeiro vencimento em 08/2013 e último em 07/2018, que a parte autora aduz não ter firmado. Sobreleva notar, de início, que a relação contratual estabelecida entre as partes litigantes é de consumo e, por essa razão, subordina-se às normas disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto na Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, o banco requerido responde objetivamente pelos danos causados ao cliente/consumidor, em razão de defeitos na prestação dos seus serviços e de fatos relacionados com os próprios riscos da atividade financeira, dentre eles empréstimos, depósitos, saques, transferências de valores, pagamentos, emissão de cheques, dentre outros. Como se trata de responsabilidade objetiva, seu afastamento só ocorre, nos termos do parágrafo 3° do dispositivo legal acima transcrito, quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por seu turno, é intuitivo que o ônus da comprovação de que firmou contrato licitamente com a parte autora era do banco requerido, eis que não há como se exigir do consumidor prova negativa, ou seja, que comprove que não contratou o empréstimo consignado junto ao demandado, já que tal prova constituiria uma verdadeira PROBATIO DIABOLICA. Isto porque, como é sabido, nas relações de consumo, o consumidor é a parte mais fraca, razão pela qual compete à instituição financeira demandada provar efetivamente que a parte autora celebrou o contrato objeto da presente demanda, cujas parcelas vêm sendo descontadas dos proventos de aposentadoria do(a) demandante, NB n.º 1531835098. Outrossim, insta mencionar que o magistrado, ao decidir, deve apreciar as provas subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375, do CPC/2015. No caso sub judice, verifica-se que a instituição financeira ré apresentou um contrato, anexado aos autos no n.º 8706388, o qual foi objeto de perícia grafotécnica, tendo sido constatado pela perita nomeada que "(...) as impressões digitais apostas na CCB Nº 237062735 são morfologicamente incompatíveis com a impressão digital de Erivanda Vasconcelos de Sousa e, portanto, sem chances de correspondência positiva" - laudo pericial de ID n.º 93834623. Ao responder os quesitos do juízo, mais precisamente os de n.º 2 a 5, a expert respondeu: 2. A impressão digital constante no contrato de empréstimo nº 2370627335 foi realizado pela autora da ação, sra Erivanda Vasconcelos de Sousa? Justifique. Resposta: Não, pois o exame comparativo da impressão digital da peça questionada e o padrão da sra Erivanda Vasconcelos de Sousa não são morfologicamente compatíveis. 3. Com base no material fornecido para a realização da perícia grafotécnica pela requerente, a impressão digital a ela atribuída no contrato acima mencionado pertence a terceiro? Resposta: Positivo, as impressões não pertencem a sra Erivanda Vasconcelos de Sousa. 4. Comparadas as impressões digitais lançadas no contrato retro citado com o material fornecido pela autora para a realização da perícia grafotécnica, pode-se afirmar que guardam diferenças? Quais seriam essas diferenças? Resposta: O exame revelou que os sistemas de linhas, cujo sentido e formato geral do datilograma serve para a classificação dos tipos fundamentais, são divergentes. Enquanto que o padrão da peça questionada contém classificação papilar do tipo arco, o padrão da autora é do tipo verticilo. 5. Pode-se excluir a possibilidade da impressão digital lançada no contrato objeto do litígio ser da própria autora? Resposta: Sim. Desse modo, vê-se que a perícia judicial foi imprescindível para o deslinde do feito, eis que excluiu a possibilidade da impressão digital, contida no contrato objeto do litígio, ser da demandante, sendo, constatado, portanto, que a consumidora não contratou o empréstimo consignado sob o nº 237062735, no valor de R$ 4.993,88 (quatro mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Com efeito, não pairam dúvidas acerca da contratação fraudulenta. Assim, como restou evidenciado nos autos que o contrato não foi firmado pela autora e considerando que o banco demandado não comprovar que tomou todas as cautelas necessárias antes da contratação do empréstimo, atraiu para si a responsabilidade pelos danos causados em virtude da falha na prestação dos seus serviços. Por outro lado, não obstante o banco réu afirma que a autora se benefício do referido contrato, não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que o valor foi transferido para conta bancária de titularidade da demandante, o que foi poderia ser facilmente demonstrado através do comprovante de transferência bancária, destacando, ainda, que não houve requerimento de quebra de sigilo bancário pela instituição financeira. Nesse contexto, nota-se a comprovação nos autos de que não foi a parte autora quem firmou o contrato objeto da presente demanda - haja vista a prova pericial declarar que a assinatura constante no contrato não é da demandante - e ainda, ausência de comprovação, por parte do banco demandado, de que fora a requerente a beneficiária do referido contrato. Veja-se que a 1ª tese do IRDR trata justamente disso, estabelecendo que compete à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, o que não ocorreu no caso dos autos. Outrossim, sabe-se que, comumente, chega ao Judiciário ou é veiculado através dos meios de comunicação informações quanto às fraudes na realização de empréstimos em nome de terceiros, sem a respectiva autorização do correntista ou do aposentado, os quais são praticados por criminosos especializados. Por tais razões, as instituições financeiras devem se cercar de mecanismos que demonstrem que observaram o dever de diligência e cuidado na contratação dos empréstimos. Desse modo, é obrigação das instituições financeiras o agir com cautela e cuidado, na realização de suas transações, devendo, por exemplo, conferir os dados lançados no documento apresentado com aqueles disponíveis quanto à pessoa beneficiária do empréstimo e manter, em seus arquivos, o original de todos os contratos celebrados e, inclusive, dos documentos apresentados para a celebração da avença. Nesse sentido: (JECCMA-000308) REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUPOSTO CONTRATO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO. I - Presentes provas nas quais se fundamenta a sentença, como na hipótese, não há que se falar em produção de qualquer outra prova. II - A recorrente ao optar por conceder empréstimos sem se precaver quanto à identidade do verdadeiro contratante, assume o risco de arcar com eventuais prejuízos causados ao recorrido, uma vez que os contratos celebrados com analfabeto deve apresentar as formalidades do reconhecimento mediante registro público. III - A Fraude na operação é ilícito apto a produzir danos materiais morais, indenizáveis, como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único, do CDC. IV - Recurso conhecido, mas improvido. V - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. VI - Condenação do recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas e em honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre a repetição do indébito e indenização. VI - Súmula de Julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. (sem grifos no original) (Recurso nº 318/2010-2 (35.344/2011), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MA, Rel. Cicero Dias de Sousa Filho. j. 08.02.2011, unânime, DJe 21.02.2011). Assim, há de ser reconhecida a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, observa-se a responsabilidade civil da instituição financeira ré, com base no dispositivo legal supracitado, bem como em razão da mesma não ter observado o dever de diligência e cuidado no momento da celebração do contrato com o cliente, tal como averiguar se o documento realmente pertence a este, analisar assinaturas, filiação, naturalidade, dentre outras diligências necessárias. Assim, não havendo dúvidas de que a parte autora não celebrou o contrato de empréstimo impugnado e nem tampouco foi quem se beneficiou do mesmo, resta evidente a falha na prestação do serviço pelo demandado, tendo em vista que passou a cobrar valores do benefício previdenciário do(a) requerente, sem ter as cautelas de verificação documental quando da celebração do contrato e, se teve, não demonstrou em juízo. Não há como manter o ônus a(o) demandante de pagar dívida que não contraíra, principalmente, levando-se em consideração a inércia do banco em comprovar que teria agido corretamente. Desse modo, percebe-se que o responsável pela transação com a instituição financeira ré, referente ao contrato questionado nos autos, não foi a parte autora, mas sim, uma terceira pessoa, que se fez passar por esta, agindo, pois, a requerida de forma negligente em não verificar com cautela se o contratante era realmente a demandante, ocasionando prejuízos de ordem material, moral, psicológica ao mesmo, devendo, desta feita, ser desconsiderada tal dívida. Da indenização por danos morais Tais fatos, indubitavelmente, geraram grandes prejuízos à parte autora de ordem moral, consistente nos transtornos, abalos emocionais, angústias e intranquilidades à pessoa do autor/consumidora, que é a parte vulnerável na relação de consumo e que, por isso, fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de serviços – serviços esses imprescindíveis no nosso dia a dia -, assim como de pessoas de duvidosa índole e caráter que se aproveitam de sua vulnerabilidade para cometer ilícitos de tal natureza. No caso concreto, com espeque no CDC, responderá o banco réu pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar a demandante. Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – descontos no benefício previdenciário da autora em virtude de débitos contraído por terceiros - e o dano moral sofrido por ela – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade daí decorrentes, inclusive em razão de seu benefício ter caráter alimentício. Assim, faz-se necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado da parte autora ou a compensação pelas ofensas aos direitos da sua personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente os art. 186 e 927 do Código Civil. No que se refere à fixação do quantum, conforme nos ensina o eminente Sílvio de Salvo Venosa, verbis: “A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há como mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Ele levará em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano, como para a vítima. O montante da indenização não pode nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Aliás, uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser complexo o arbitramento do dano, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo”. (Direito Civil. V. 3. São Paulo: Atlas, 2001, p. 515/516). Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. É notório que a capacidade econômica do promovido é extremamente maior que a do ora pleiteante, sendo justo que o valor da indenização o compense pelo mal sofrido e desestimule àquela à prática de atos dessa natureza. Da repetição do indébito em dobro No tocante ao pleito de repetição de indébito, tenho que o mesmo deva ser acolhido, haja vista que, pelo extrato de empréstimos carreado aos autos pela autora no ID n.º 6424634, demonstra que quando do ajuizamento da demanda, a requerente teria tido descontado, indevidamente, de seus proventos, 45 (quarenta e cinco) parcelas do empréstimo questionado, cada uma no valor de R$ 151,47 (cento e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Ademais, considerando que não houve o deferimento do pleito de tutela de urgência, bem como que não há informações se houve a suspensão superveniente dos descontos no benefício previdenciário da autora, defiro, ainda, eventuais parcelas que tenham sido debitadas no intervalo entre o ajuizamento da demanda e a data final para realização dos descontos do empréstimo (07/2018), desde que comprovadamente demonstrado o seu desconto, pela demandante, em sede de liquidação de sentença. Frisa-se que, o art. 42, parágrafo único, do CDC garante ao consumidor a receber em dobro a quantia indevidamente paga, acrescido de juros e correção monetária, exceto em caso de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, a restituição em dobro independe de comprovação da má-fé ou da configuração de culpa, de modo que a restituição simples só é cabível quando comprovado o engano justificável. In casu, restou evidenciado que os descontos foram indevidos. Outrossim, não houve prova quanto ao engano justificável, motivo pelo qual a restituição em dobro é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – QUITAÇÃO ANTECIPADA DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADO POR MEIO DE PREPOSTO DA EMPRESA PARCEIRA CREDFORTE – INDICAÇÃO DA CONTA POR PREPOSTO – PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PROMOVENTE E DO BANCO PAN – PLEITO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PREPOSTOS PELA PROMOVENTE E IMPROCEDÊNCIA PELA PROMOVIDA BANCO PAN - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EMPRESAS PARCEIRAS – NEGOCIAÇÃO INTERMEDIADA POR PREPOSTO - DANO MATERIAL DEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Sendo a parte promovida integrante da cadeia de fornecedores, responde solidariamente pelos danos causados a promovente decorrente da falha na prestação dos serviços, não havendo se falar em ilegitimidade passiva da mesma para figurar no polo passivo da ação. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Restando comprovado que a parte promovente efetivou negociação perante preposto de empresa parceira do banco Pan e que fora depositado valor referente a quitação do empréstimo e que os descontos em folha de pagamento permaneceram, resta caracterizado o dever de indenizar por danos materiais e morais, notadamente diante da ausência de solução administrativa. O valor da indenização por dano moral deve mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (sem grifos no original) (TJ-MT - RI: 80101130220158110087 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 23/07/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/07/2019) AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO - PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS (R$ 1.106,45) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - QUANTUM AQUÉM DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR - AUSÊNCIA DE RECURSO PARA MAJORAÇÃO - MINORAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do voto. (sem grifos no original) (TJ-PR - RI: 201200025757 PR 20120002575-7 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 28/06/2012, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 899 06/07/2012). Destaca-se, ainda, que a 3ª tese do IRDR, aprovada por unanimidade, é categórica ao estabelecer: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Do dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para: a) DECLARAR NULO o contrato de n.º 237062735, no valor de R$ 4.993,88 (quatro mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), firmado em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 151,47 (cento e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), com primeiro vencimento em 08/2013 e último em 07/2018, tendo em vista a nítida ocorrência de fraude. b) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora, portadora do CPF n.º ***.867.***-**, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória. c) CONDENAR, por fim, a instituição financeira requerida a pagar a requerente, a título de repetição de indébito, o dobro, das parcelas indevidamente descontadas de seus proventos previdenciário, com acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar do respectivo desembolso, cujo valor será definido em sede de liquidação de sentença, mediante simples apresentação dos comprovantes de desconto correspondente aos meses posteriores ao ajuizamento da demanda. Custas e honorários pela parte requerida, sendo estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de não pagamento espontâneo das custas processuais, autorizo, de pronto, a inclusão das mesmas no Sistema SIAFERJ-WEB. P.R.I.C. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCPC. Transitada em julgado, não havendo pedido de execução da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Efetuado o pagamento da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e/ou seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA nº 001/2008, procedendo ao desconto da custa de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) necessária para tanto, via SISCONDJ, haja vista que, não obstante a demandante ser beneficiária da justiça gratuita, a quantia a ser recebida é superior a mais de 100 (cem) vezes o valor da custa referente ao selo de fiscalização judicial oneroso para emissão do alvará, consoante disposto no art. 2º da Recomendação-CGJ 62018. A presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ERIVANDA VASCONCELOS DE SOUSA ADVOGADOS: DR. DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - OAB/MA 15.388-A e DRA. AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - OAB/MA 15.354-A REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A ADVOGADO: DRA. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB/BA 29.442-A DESPACHO 1. Analisando-se os autos, verifico que a perita nomeada apresentou aceite para realização da perícia judicial e, na oportunidade, requereu a apresentação do contrato original e a colheita de grafismo do punho cuja assinatura está sendo questionada (ID n.º 78358833). 2. Em ato contínuo, observo que a instituição financeira demandada efetuou o pagamento dos honorários periciais, conforme DJO de ID n.º 80561457. 3. Desse modo, Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800310-76.2017.8.10.0113 - META 02 CNJ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] intime-se o banco requerido, por intermédio de sua causídica, para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, depositar, nesta Secretaria Judicial, o contrato original firmado com a parte autora, sob pena de julgamento conforme o estado atual do processo, sem a produção da prova requerida. 4. Intime-se, ainda, a parte autora, por seus causídicos, a fim de que compareça nesta Secretaria Judicial, para colheita de grafismo do punho, tal como pugnado pela perita judicial, sob pena de julgamento conforme o estado atual do processo, sem a produção da prova pericial. 5. Em seguida, expeça-se o competente alvará judicial correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, sendo condicionado o levantamento do saldo remanescente depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários às partes litigantes. 6. Assim, intime-se a perita judicial nomeada no decisório de ID n.º 55712247, para informar a data da perícia. 6. Frise-se que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. 7. Informada a data da perícia, intimem-se as partes, imediatamente, para conhecimento, por intermédio do seu patrono, nos termos do art. 474 do CPC/2015. 8. Por conseguinte, com a juntada do laudo pericial, intimem-se a demandante e o demandado, por seus patronos, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. 9. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A, AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - MA15354-A REQUERIDO(A/S): Banco Itaú Consignados S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: TALITA VALENCA CAVALCANTI DE SA - BA29551, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DESPACHO 1. Considerando o teor da certidão de ID n.º 60437030, procedo, com fundamento no art. 468, II, do CPC/2015, à substituição do perito anteriormente nomeado. 2. Assim, nomeio como perita do Juízo, independentemente de termo de compromisso, a senhora ELANNE SILVA VEIGA, devidamente cadastrada no sistema PERITUS, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) diga se aceita a nomeação; b) se concorda com os honorários anteriormente arbitrados; c) informe eventuais procedimentos necessários para a realização da perícia grafotécnica do contrato entabulado entre as partes. 3. Em tempo, intimem-se as partes litigantes, na pessoa dos seus causídicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. 4. Considerando que o perito acima nomeado está cadastrado no sistema PERITUS do TJMA, desnecessária a juntada de currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, visto que tais informações já constam em tal cadastro. 5. Proceda-se à vinculação da mencionada perita no sistema PERITUS. 6. Com a apresentação do aceite, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800310-76.2017.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE(S): ERIVANDA VASCONCELOS DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) intime-se o DEMANDADO, por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao depósito dos honorários periciais, sob pena de julgamento conforme o estado atual do processo, sem a produção da prova requerida. 7. Com o depósito, expeça-se o competente alvará judicial correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, sendo condicionado o saldo remanescente à apresentação do laudo pericial. 8. Após, intime-se a senhora perita para informar a data da perícia. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. 9. Informada a data da perícia, intimem-se as partes, imediatamente, para conhecimento, por intermédio do seu patrono, nos termos do art. 474 do CPC/2015. 10. Por conseguinte, com a juntada do laudo pericial, intimem-se a demandante e o demandado, por seus patronos, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(174)

legal