Procedimento Comum Cível 0800688-11.2022.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800688-11.2022.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

23/04/2026, 10:19

Mero expediente

15/04/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 09:03

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:08

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 10:19

Publicação

13/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO CRISTIANO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: GILSON ALVES DA SILVA - PI12468 RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS e outros (2) ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO - SP195739, VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751-A Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Advogado do(a) REU: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA7551-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SANTA QUITéRIA DO MARANHãO/MA, Terça-feira, 11 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Santa Quitéria Processo nº. 0800688-11.2022.8.10.0031–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO CRISTIANO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: GILSON ALVES DA SILVA - PI12468 RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS e outros (2) ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO - SP195739, VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751-A Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Advogado do(a) REU: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA7551-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SANTA QUITéRIA DO MARANHãO/MA, Terça-feira, 11 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Santa Quitéria Processo nº. 0800688-11.2022.8.10.0031–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO CRISTIANO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: GILSON ALVES DA SILVA - PI12468 RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS e outros (2) ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO - SP195739, VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751-A Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Advogado do(a) REU: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA7551-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SANTA QUITéRIA DO MARANHãO/MA, Terça-feira, 11 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Santa Quitéria Processo nº. 0800688-11.2022.8.10.0031–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO CRISTIANO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: GILSON ALVES DA SILVA - PI12468 RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS e outros (2) ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO - SP195739, VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751-A Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Advogado do(a) REU: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA7551-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SANTA QUITéRIA DO MARANHãO/MA, Terça-feira, 11 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Santa Quitéria Processo nº. 0800688-11.2022.8.10.0031–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 11:30

Documento (Certidão)

11/11/2025, 11:29

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 11:29

Documentos

Ato ordinatório

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: L. J. MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Advogado: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA7551-A EMBARGADO: FRANCISCO CRISTIANO LIMA DE OLIVEIRA Advogado: GILSON ALVES DA SILVA - PI12468-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800688-11.2022.8.10.0031 Trata-se de embargos de declaração opostos por L. J. MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. visando sanar contradição dita existente no âmbito da decisão monocrática (Id 38943004), que não conheceu dos recursos de apelação e determinou a remessa do feito para a Turma Recursal competente. Em suas razões (Id 39324589), a embargante sustenta a existência de contradição na referida decisão, argumentando que a demanda foi ajuizada e processada, desde a petição inicial até o envio dos autos ao Tribunal, sob o rito comum ordinário, sendo o rito dos Juizados Especiais aplicado apenas no momento da sentença, o que teria ensejado vício de nulidade pela ausência do relatório (art. 489, I, do CPC) e pela indevida aplicação da legislação dos Juizados Especiais. Alega, ainda, que o autor da ação originária expressamente optou pelo procedimento comum, conforme pedidos, provas requeridas e cadastro do processo no PJe. Invoca jurisprudência no sentido de que a opção pelo Juizado é faculdade do autor, não podendo o Juízo, de ofício, alterar o rito procedimental. Requer, por conseguinte, o acolhimento dos embargos declaratórios para que se reconheça a contradição apontada e se determine o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, reconhecendo-se a observância do procedimento comum ordinário e o consequente processamento do recurso de apelação. Após a oposição dos aclaratórios, foi declarada a incompetência da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha (Id 39633181), por decisão do r. Juiz Relator Celso Serafim Júnior. Assim, em decisão do Desembargador Vice-Presidente Raimundo Moraes Bogéa (Id 39697035), foi determinado que: “os autos sejam novamente encaminhados à desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, na Segunda Câmara de Direito Privado, para o devido julgamento dos recursos”. Ao retornar os autos a esta Relatoria, a PGJ teve vista do processo, momento em que se manifestou no sentido da ausência de interesse ministerial (Id 40766100). É o relatório. DECIDO. Em análise detida dos autos, observo que o objeto dos embargos de declaração opostos resta prejudicado, uma vez que foi proferida decisão no sentido de determinar que os autos retornassem a esta Relatoria para devido julgamentos dos recursos de apelação interpostos. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADOS os presentes embargos de declaração, em razão da perda superveniente do objeto recursal. Com efeito, verifico que as questões suscitadas pelo embargante restaram integralmente sanadas pela decisão proferida nos autos em data posterior à oposição dos embargos, não subsistindo, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida pelo presente recurso integrativo. Determino a intimação das partes no prazo legal. Ultrapassado o prazo, retornem os autos para julgamento das apelações. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas Advogado(a): Vivian Meira Avila Moraes - OAB MG 81751 2º Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado(a): Larissa Sento Se Rossi - OAB MA 19147 3ª Apelante: L. J. Móveis e Eletrodomésticos LTDA Advogado(a): Pedro Eduardo Ribeiro de Carvalho - OAB MA 7551 Apelado(a): Francisco Cristiano Lima de Oliveira Advogado(a): Gilson Alves da Silva - OAB PI 12468 Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, Banco Bradesco S.A. e L. J. Móveis e Eletrodomésticos LTDA interpuseram Apelações visando à reforma da sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da demanda em epígrafe, movida por Francisco Cristiano Lima de Oliveira. Em 27/6/2024, o presente feito foi distribuído à desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, na Segunda Câmara de Direito Privado, tendo sido determinada a remessa dos autos à “Turma Recursal competente”, sob o argumento de que a demanda teria sido julgada sob o rito dos Juizados Especiais (id. 38943004). Por sua vez, o Dr. Celso Serafim Júnior, juiz relator na Turma Recursal de Chapadinha, prolatou decisão declinatória de competência nos seguintes termos (id. 39633181): Da análise dos autos, verifica-se que as três apelações cíveis foram enviadas por equívoco para a Turma Recursal de Chapadinha, vez que endereçadas para o Tribunal de Justiça do Maranhão. Vale ressaltar que o processo tramitou totalmente sob o rito do procedimento comum, conforme se observa nos seguintes elementos: – Endereçamento da inicial para vara comum (ID. 37064760 - Pág. 1); – Despacho inicial com base no Código de Processo Civil (ID. 37064772) – com prazo de 15 dias para contestação e réplica; – Todos os atos processuais com classificação de procedimento comum cível. – Sentença sem a prévia audiência una de instrução e julgamento (ID. 37064846) – indispensável no rito dos juizados especiais; – Sentença que apenas incorreu em erro material ao mencionar a Lei nº 9.099/95 para não constar relatório. – Embargos de declaração enfatizando o rito que foi escolhido na inicial: comum cível (ID. 37064852); – Decisão dos embargos de declaração (ID. 37064865) em que o juiz de base corrige o feito e confirma o rito comum – não deixando margem para dúvidas sobre o rito adotado. – Fixação de honorários advocatícios na sentença – incabíveis no rito dos juizados especiais; – As três apelações cíveis foram corretamente endereçadas para o Tribunal de Justiça; – Os embargos de declaração opostos por um dos apelantes em face da decisão da Desembargadora Relatora que encaminhou os autos, equivocadamente, para a Turma Recursal. Desse modo, diante da flagrante incompetência funcional deste órgão julgador, retiro o processo da pauta de julgamento e determino à Secretaria Judicial que proceda as diligências de praxe, a fim de que sejam devolvidos os autos ao Tribunal Justiça para a correta prestação jurisdicional. (grifos no original) Considerando que, de fato, a demanda tramitou e foi julgada sob o procedimento comum, determino que os autos sejam novamente encaminhados à desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, na Segunda Câmara de Direito Privado, para o devido julgamento dos recursos. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Órgão Especial Apelação Cível nº 0800688-11.2022.8.10.0031 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Santa Quitéria 1ª

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800688-11.2022.8.10.0031. APELANTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL) ADVOGADO: FABIANO OLIVEIRA DIOGO – OAB/SP 195739 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI – OAB/MA 19147-A APELANTE: L. J. TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ADVOGADO: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO – OAB/MA 7551 APELADO: FRANCISCO CRISTIANO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GILSON ALVES DA SILVA – OAB/MA 17475-A RELATOR: JUIZ CELSO SERAFIM JÚNIOR DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que as três apelações cíveis foram enviadas por equívoco para a Turma Recursal de Chapadinha, vez que endereçadas para o Tribunal de Justiça do Maranhão. Vale ressaltar que o processo tramitou totalmente sob o rito do procedimento comum, conforme se observa nos seguintes elementos: – Endereçamento da inicial para vara comum (ID. 37064760 - Pág. 1); – Despacho inicial com base no Código de Processo Civil (ID. 37064772) – com prazo de 15 dias para contestação e réplica; – Todos os atos processuais com classificação de procedimento comum cível. – Sentença sem a prévia audiência una de instrução e julgamento (ID. 37064846) – indispensável no rito dos juizados especiais; – Sentença que apenas incorreu em erro material ao mencionar a Lei nº 9.099/95 para não constar relatório. – Embargos de declaração enfatizando o rito que foi escolhido na inicial: comum cível (ID. 37064852); – Decisão dos embargos de declaração (ID. 37064865) em que o juiz de base corrige o feito e confirma o rito comum – não deixando margem para dúvidas sobre o rito adotado. – Fixação de honorários advocatícios na sentença – incabíveis no rito dos juizados especiais; – As três apelações cíveis foram corretamente endereçadas para o Tribunal de Justiça; – Os embargos de declaração opostos por um dos apelantes em face da decisão da Desembargadora Relatora que encaminhou os autos, equivocadamente, para a Turma Recursal. Desse modo, diante da flagrante incompetência funcional deste órgão julgador, retiro o processo da pauta de julgamento e determino à Secretaria Judicial que proceda as diligências de praxe, a fim de que sejam devolvidos os autos ao Tribunal Justiça para a correta prestação jurisdicional. Intimem-se. Cumpra-se. Chapadinha, 26 de setembro de 2024. Celso Serafim Júnior Juiz Relator Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA ORIGEM: COMARCA DE SANTA QUITÉRIA

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800688-11.2022.8.10.0031. Recorrente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogado: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - OAB/MA 7551-A, LARISSA SENTO SÉ ROSSI - OAB/MA 19147-A, FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO - OAB/SP 195739-A, VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - OAB/MG 81751-A Recorrido: FRANCISCO CRISTIANO LIMA DE OLIVEIRA Advogado: GILSON ALVES DA SILVA - OAB/PI 12468-A Relator: CELSO SERAFIM JÚNIOR DESPACHO Em conformidade com o art. 343, §1º do RITJ-MA, determino a inclusão dos autos na pauta da sessão virtual desta Turma Recursal, com início às 15h do dia 04/10/2024 e término às 14h59min do dia 11/10/2024, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente1. Nos processos suscetíveis de sustentação oral, as partes poderão fazê-la, sem exclusão dos autos da sessão virtual designada, mediante a juntada de mídia de áudio ou vídeo nos próprios autos, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme 345-A do RITJ-MA2. Às partes é facultado o requerimento de sustentação oral em sessão presencial/videoconferência, cujo prazo do respectivo pedido é até 24 (vinte e quatro) horas do horário previsto para abertura da sessão virtual. Ficam as partes advertidas que o julgamento poderá ocorrer independentemente do comparecimento das partes, sendo vedado novo pedido de sustentação oral, sujeitando-se o requerente às penalidades por litigância de má-fé. Ademais, não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração3. Intimem-se. Cumpra-se. Chapadinha (MA), 11 de setembro de 2024. CELSO SERAFIM JÚNIOR Relator 1 Art. 36. Os processos sem julgamento, após trinta dias subsequentes à publicação da pauta, somente serão julgados mediante nova publicação. RESOL-GP – 512013 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão). 2 Art. 345-A. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas neste Regimento Interno, fica facultado à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, aos (as) advogados (as) e demais habilitados (as) nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48(quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. ( Incluído pela Resolução -GP – 62023) § 1º O envio do arquivo de sustentação oral será realizado mediante juntada da mídia nos autos eletrônicos. § 2º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser por áudio ou vídeo, devendo observar o tempo regimental de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos pelo sistema Processual Eletrônico - PJe, sob pena de ser desconsiderado. RITJ-MA (Grifou-se) 3 Art. 25. Não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração. RESOL-GP – 512013 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão). Intimação de pauta - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO CRISTIANO LIMA DE OLIVEIRA Advogado: Defensoria Pública Estadual Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILSON ALVES DA SILVA - PI12468 Requerido: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) REU: FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO - SP195739, VIVIAN MEIRA AVILA MORAES - MG81751 Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA7551-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Em face da norma disposta no artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, dispensa-se a elaboração de relatório. De plano, rechaço a preliminar de ausência de interesse processual, pois a ausência de solução da avença na seara administrativa não obsta o ajuizamento da presente ação, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Com efeito, Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0800688-11.2022.8.10.0031 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a preliminar de impugnação a justiça gratuita, pois restou consignado, salvo melhor juízo, a hipossuficiência econômica do(a) autor(a). Por fim, indefiro a preliminar de ilegitimidade, pois o(a) requerido(a) fez parte da cadeia de consumo, logo pode figurar no polo passivo da demanda. Passo a fundamentar e a decidir. DO MÉRITO Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova, não desincumbido pelo Demandado. Frise-se que, considerando o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo o magistrado se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. Conquanto a alegação autoral tenha sido rebatida pelo Demandado, não houve apresentação de elemento de valor probante que justificasse a inscrição do autor em órgão de proteção ao crédito, ante a ausência de notificação prévia quanto a essa conduta, ou seja, nada foi colacionado aos autos no sentido de demonstrar ciência antecipada do requerente quanto a sua inclusão de seu nome em órgão restritivo, não cumprindo o fornecedor, destarte, com o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Assim, verifica-se que o caso em comento consubstancia nítida fraude contra o consumidor, cujos efeitos danosos não podem ser imputados em seu desfavor. Por seu turno, em consonância com a doutrina nacional majoritária, constituem pressupostos da responsabilidade civil por acidente de consumo (fato do produto/fato do serviço) o defeito do produto/serviço, o dano (patrimonial ou não) e o respectivo nexo de causalidade. No que tange à verificação de culpa, o caso concreto faz incidir sobre a fornecedora de serviços a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado ao cliente consumidor, sendo desnecessária a perquirição da culpa, segundo o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”(Grifo Nosso). No que tange a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, é clarividente a responsabilidade da autora, em razão da omissão no que tange a prévia notificação. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios, observe-se: TJMA-0109271) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I - A indenização por danos morais deve ser fixada dentro de limites dotados de razoabilidade, pois se a tempo se presta a proporcionar o justo ressarcimento da lesão provocada, de outro lado não pode representar o enriquecimento sem causa da vítima. (Processo nº 0000789-54.2017.8.10.0032, 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. DJe 21.02.2018). TJMA-0109065) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - Resta caracterizado o ato ilícito praticado pelo réu, em razão da inscrição indevida do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. II - Comprovada a inscrição indevida e o nexo causal, prescinde a efetiva comprovação do dano suportado, configurando-se o dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. III - A indenização por danos morais possui dupla finalidade, além de visar reparar o dano sofrido, tem como objetivo, ainda, desestimular o ofensor a reincidir no ato causador do dano, sem que isto venha a constituir-se em enriquecimento indevido. (Processo nº 0019118-91.2009.8.10.0001, 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. DJe 18.01.2018). TJMG-1019456) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - SPC - ÓRGÃO CENTRALIZADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MORAIS. Ainda que seja outra a entidade de origem do registro de restrição ao crédito, o gerenciador do banco de dados é parte legítima para responder a ação de indenização por dano. O dano moral nos casos de ausência de notificação prévia à inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes opera-se "in re ipsa". Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (Apelação Cível nº 0418733-44.2015.8.13.0079 (1), 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Tiago Pinto. j. 14.12.2017, Publ. 26.01.2018). Reconhecida a responsabilidade civil por fato do serviço, resta, agora, qualificar e quantificar a indenização por danos. No tocante à repetição de indébito, não vislumbro prejuízo de ordem material, mormente diante da ausência de qualquer elemento de valor probante que demonstre prejuízo de ordem econômica suportado pelo autor. À seu tempo, no tocante ao pleito de indenização por danos perpetrados à esfera extrapatrimonial da Demandante, o dano moral puro, na esteira dos recentes entendimentos jurisprudenciais acima elencados, restou demonstrado, razão pela qual, condeno o requerido a pagar o montante de R$ 1.000,00(mil) reais, a título de danos morais. Diante do exposto, com fulcro no art. 5º, inciso X, CRFB/88, c/c o art. 6º, inciso VI e art. 14, §1º, incisos I e II, ambos do CDC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, razão pela qual CONDENO o(a) requerida(a), ao pagamento, em favor do(a) autor(a) da quantia de R$ 1.000,00(mil) reais a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, consoante entendimento fixado nas súmulas 54 e 362 do STJ. Determino ainda que o requerido proceda com a retirada do nome do requerente do órgão de proteção ao crédito no prazo de 05(cinco) dias úteis contados da intimação dessa decisão, sob pena de multa no valor de R$ 200,00(duzentos )reais por dia de descumprimento, limitado ao importe de R$ 5.000,00 reais. Por fim, torno sem efeito a cobrança do débito discutido na inicial, ante sua flagrante ilegalidade. Sem custas Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprimento deste decisum, arquive-se com baixa na distribuição. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Titular da Comarca de São Bernardo-MA, respondendo por Santa Quitéria-MA

06/12/2022, 00:00

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