Embargos à Execução 0054381-77.2015.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0054381-77.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SINDICATO DO TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP ADVOGADOS: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA (OAB/MA 8.546) E OUTRO APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: MARTHA JACKSON FRANCO DE SÁ MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO O Órgão Especial desta Corte de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0818809-49.2023.8.10.0000, de relatoria do em. desembargador Raimundo Moraes Bogéa, cujo acórdão, publicado em 18.08.2023, contém determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado do Maranhão que discutam as mesmas questões jurídicas. Referido IRDR – TEMA 11 (TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA N. 6.542/2005), visa discutir as seguintes teses vinculantes: “a) o termo inicial do prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005; b) a desnecessidade de suspensão dos cumprimentos da sentença coletiva, por já serem conhecidos todos os índices devidos a todos os servidores do SINTSEP.” Desse modo, DETERMINO que o presente recurso seja SOBRESTADO, aguardando o acórdão de mérito do incidente instaurado, conforme deliberação tomada pela relatoria do feito, nos termos do que estabelece o art. 982, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0054381-77.2015.8.10.0001

11/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/05/2023, 18:04

Documento (Certidão)

31/05/2023, 11:10

Documento (Certidão)

19/05/2023, 12:13

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:16

Decurso de Prazo

19/01/2023, 01:16

Decurso de Prazo

30/10/2022, 10:18

Decurso de Prazo

30/10/2022, 10:18

Publicação

26/10/2022, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) RÉU(S): EMBARGADO: SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. São Luís, 29 de setembro de 2022. GRAZIELA GARCIA SILVA Servidor(a) Intimação - PROCESSO Nº. 0054381-77.2015.8.10.0001

17/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 10:58

Documento (Certidão)

29/09/2022, 10:41

Documento (Certidão)

09/09/2022, 22:37

Documento (Certidão)

09/09/2022, 22:37

Documentos

Decisão (expediente)

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 54381-77.2015.8.10.0001. EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: CARLOS SANTANA LOPES ( OAB PROCURADOR-MA ) EMBARGADO: SINTSEP/MA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO THIAGO BRHANNER GARCES COSTA ( OAB 8546-MA ) EMBARGOS À EXECUÇÃO Processo: 54381-77.2015.8.10.0001 (58243/2015) Embargante: Estado do Maranhão Réu: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP SENTENÇA Requerente: Luis Henrique Falcão Teixeira. Advogado(s): Carlos José Luna dos S. Pinheiro (OABMA 7452), Sebastião Moreira Maranhão Neto (OABMA 6297) e outros. Amicus curiae: Duailibe Mascarenhas & Advogados Associados. Advogado(s): Pedro Duailibe Mascarenhas (OABMA 4632) e outros. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DERIVADOS DE CONDENAÇÃO GENÉRICA EM SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE TESES. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação das seguintes teses: a) A execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado; b) O Juizado Especial da Fazenda Pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas; c) A possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, §8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório; d) A execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça. Portanto, não tendo sido apresentada a prévia liquidação dos valores devidos às partes beneficiárias, não há possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios. Do exposto, julgo PROCEDENTE os embargos à execução extinguindo o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, forte na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de liquidez do título, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, condeno o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, contudo, a exigibilidade dos mesmos ficarão suspensos, conforme entendimento dos arts. 85, § 4º, inciso III c/c 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Publique-se. Registre-se. 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0054381-77.2015.8.10.0001 (582432015) CLASSE/AÇÃO: Embargos à Execução Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face do cumprimento de sentença intentado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP com base na Ação Coletiva nº 6542/2005 em trâmite da 2ª Vara da Fazenda desta Capital, entendendo devido a quantia de R$ 12.582,01 (doze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e um centavo), pugnando ainda pelo estabelecimento de honorários advocatícios da execução no patamar de 20% (vinte por cento). Sustenta o embargante a irregularidade na representação processual por ter o embargado colacionado aos autos principais cópia de procuração. Alega ainda a inexigibilidade do título exequendo, pugnando pela extinção do cumprimento de sentença. Resposta aos embargos à execução às fls. 11/15, reafirmando a higidez do cumprimento de sentença. Em despacho de fl. 17 este Juízo determinou o sobrestamento do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 54699/2017. Relatado, passo a decidir. Primeiramente ressalto que o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que ultrapassado o prazo de um ano, cessa a suspensão processual, salvo se o relator em decisão fundamentada resolver em sentido contrário. Transcrevo a seguir os artigos em referência: Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. (.) Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias; III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Portanto, tenho que no caso do IRDR nº 54699/2017, não houve decisão do relator em sentido contrário, devendo o processo seguir sua marcha processual. Ademais, ressalto que no que diz respeito a alegação do embargante acerca da irregularidade de representação processual por ter o embargado colacionado aos autos principais cópia de procuração, entendo que a mesma não merece prosperar, pois, como se sabe, a Lei 11.925, de 17.04.2009, reconheceu que o advogado tem fé pública, estabelecendo que o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio profissional, sob sua responsabilidade pessoal, assim, não há que se falar em irregularidade de representação processual no presente caso. Quanto a questão tratada nos autos, pontuo que o título judicial exequendo diz respeito a Ação Coletiva nº 6542/2005 em trâmite da 2ª Vara da Fazenda desta Capital intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP, para o reconhecimento de recomposição salarial decorrente da conversão de cruzeiro real para URV. Entretanto, é patente a impossibilidade jurídica do pedido por ausência de liquidez do título, pois a presente execução carece de condições da ação neste momento processual, vez que, conforme se depreende do Acórdão nº 69576/2007, a execução do julgado depende de liquidação por arbitramento, e assim, somente será possível sua execução após a realização da perícia e homologação dos cálculos pelo Juízo da Ação Ordinária nº 6542/2005, o que não fora informado nos autos, portanto, como disciplina o art. 485, IV, do CPC, a verificação pelo magistrado da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual enseja motivo à extinção do feito sem resolução do mérito, entendo pela sua aplicação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONDENAÇÃO GENÉRICA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CÁLCULOS COMPLEXOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - CONVERSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO. Faz-se indispensável o procedimento de liquidação, antes do ajuizamento do feito executivo, quando a apuração do valor devido abranger cálculos complexos, que demandam a atuação de um expert. Sendo ilíquido o título que embasa a execução, pois não permite aferir, por cálculos simples, o real valor devido pelo executado, impõe-se a extinção do feito executivo, a qual pode inclusive, ser determinada de ofício. Na esteira dos julgados do STJ, assim como deste Tribunal de Justiça, aplica-se o disposto no art. 264, do CPC, aos processos de Execução. Neste sentido, não se fala em conversão da execução em liquidação de sentença, uma vez que tal possibilidade implicaria em alteração dos pedidos e causa de pedir, devendo a liquidação por arbitramento ser realizada previamente ao ajuizamento da Execução. V.V: Considerando o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.391.198/RS pela sistemática do art. 543-C do CPC, há que se reconhecer a eficácia erga omnes e em todo território nacional da sentença proferida em ação civil pública envolvendo o direito do consumidor à correção monetária de sua conta poupança durante o Plano Verão, bem como a possibilidade de o poupador ajuizar, em seu respectivo domicílio, a competente ação de liquidação de sentença, seja por arbitramento ou artigos, seja por meros cálculos aritméticos, conforme demandar o caso concreto. (Proc. AI 10105130282442001 MG, Órgão Julgador 18ª Câmara Cível, DJ: 19/05/2015, Relator: João Cancio) Ademais, o Tribunal de Justiça do Maranhão em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixou tese pela necessidade de prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados para a posterior execução dos honorários advocatícios, in verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0004884-29.2017.8.10.0000 - 54699/2017 - SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Intime-se, e certificado e trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís, 19 de novembro de 2020. Luzia Madeiro Neponucena Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Resp: 106112

19/08/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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