Cumprimento de sentença 0009384-63.2002.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0009384-63.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 16:59

Documento (Certidão)

19/11/2025, 16:59

Documento (Certidão)

24/09/2025, 13:54

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 20:07

Publicação

18/08/2025, 01:10

Documento (Certidão)

14/08/2025, 09:24

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 09:19

Documento (Certidão)

14/08/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: MIGUEL RIBEIRO PEREIRA - MA5540 RÉU(S): EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CUMBIQUE Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO RODRIGUES ALMEIDA - MA4989-A DECISÃO Conforme certificado nos autos, restou infrutífera a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, diante da inexistência de saldos ou instituições financeiras vinculadas ao CNPJ da parte executada. Diante da frustração da medida constritiva e em atenção ao princípio da efetividade da execução, Intimação - PROCESSO Nº. 0009384-63.2002.8.10.0001 defiro o prosseguimento da execução com a adoção das seguintes providências, requeridas pelo Estado do Maranhão: a) Expedição de ordem de pesquisa via RENAJUD, para verificação da existência de veículos registrados em nome da parte executada; b) Consulta ao sistema CNIB, com a finalidade de identificar a existência de imóveis registrados em nome da executada; c) Caso não localizados bens, determino desde já a constrição dos mesmos para garantia do juízo, nos termos do art. 835 do CPC, com posterior avaliação e expropriação, conforme o caso. d) Inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), como medida indutiva ao adimplemento e forma de preservar a efetividade da tutela executiva. Na hipótese de todas as diligências serem infrutíferas, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, para que se aguarde a eventual localização de bens da parte executada, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Proceda a Secretaria Judicial com evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, tendo como polo ativo o Estado do Maranhão e passivo, a Associação dos Moradores do Cumbique. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 13:27

Evolução da Classe Processual

08/08/2025, 11:04

Retificação de Classe Processual

08/08/2025, 11:03

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 22:48

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: MIGUEL RIBEIRO PEREIRA - MA5540 RÉU(S): EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CUMBIQUE Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO RODRIGUES ALMEIDA - MA4989-A DECISÃO Conforme certificado nos autos, restou infrutífera a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, diante da inexistência de saldos ou instituições financeiras vinculadas ao CNPJ da parte executada. Diante da frustração da medida constritiva e em atenção ao princípio da efetividade da execução, Intimação - PROCESSO Nº. 0009384-63.2002.8.10.0001 defiro o prosseguimento da execução com a adoção das seguintes providências, requeridas pelo Estado do Maranhão: a) Expedição de ordem de pesquisa via RENAJUD, para verificação da existência de veículos registrados em nome da parte executada; b) Consulta ao sistema CNIB, com a finalidade de identificar a existência de imóveis registrados em nome da executada; c) Caso não localizados bens, determino desde já a constrição dos mesmos para garantia do juízo, nos termos do art. 835 do CPC, com posterior avaliação e expropriação, conforme o caso. d) Inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), como medida indutiva ao adimplemento e forma de preservar a efetividade da tutela executiva. Na hipótese de todas as diligências serem infrutíferas, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, para que se aguarde a eventual localização de bens da parte executada, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Proceda a Secretaria Judicial com evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, tendo como polo ativo o Estado do Maranhão e passivo, a Associação dos Moradores do Cumbique. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: ESTADO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIGUEL RIBEIRO PEREIRA - MA5540 RÉU(S): REU: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CUMBIQUE Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO RODRIGUES ALMEIDA - MA4989-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0009384-63.2002.8.10.0001 Vistos, Trata se de Exceção de pre executividade formulada por Associação de Moradores do Cumbique nos autos da execução que lhe move a Estado do Maranhão, alegando, em apertada Slntese, a perda do objeto, tendo em Vlsta que a parte executada apresentou prestação de contas Intimado para se manifestar acerca da presente exceção, a fazenda estadual diz que o convenio que origem a inadlmplenc1a e de 1999, enquanto que, os documentos juntados pelo executado e de 2003, de modo que, o debito per51ste em aberto E o que cabia relatar Fundamento e dec1do A Exceção de Pre Execut1v1dade e a oposição de exceções ou prellminares concernentes à falta de eficácia executlva do tltulo executlvo extrajudicial ou da sentença, em outras palavras, a exceçao de pre executividade deve ter por fundamento a p0551bllldade de discussão, pelo devedor, de materlas de ordem pública que obstariam o prosseguimento de pronto da execução, antes mesmo de seguro o Júlzo, evitando que o devedor sofra os atos constritivos relativos a uma execuçao que não poderia existir Pois bem, considerando a documentação juntada pelo executado e de fác1l percepçao de que a prestação de contas apresentada possui irregularidades como, ausencia de data no resumo das atividades flnanceiras, conciliação bancárla, declaraçao de bens e relatório de dispensa de licitação as fls 77/80 Consta alnda, ausencia de assinatura do responsavel no termo de aceitação da obra, assim como, assinatura do responsável tecnico do NEPE/NCPR às fls 81 Diante disso, a documentação juntada nao e capaz de demonstrar a perda do objeto do exequente na execução do tltulo judicial de fls 44/46 Dessa forma, devidamente fundamentada e nada mais havendo, passo ao dispositivo ANTE TODO O EXPOSTO e considerando o que mais dos autos consta, rejeito a presente exceção de pre execut1v1dade, devendo a presente execução ter seu dev1do prossegulmento Intimem se São Lu1s, 24 d vereiro de 2 022 I /l Julz Ce so Orla o ha Plnheiro Junior Titula da 1ª Vara Clvel.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: MIGUEL RIBEIRO PEREIRA ( OAB 5540-MA ) REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CUMBIQUE JOÃO RODRIGUES ALMEIDA ( OAB 4989-MA ) e MARCUS AURELIUS SALOMÃO RIBEIRO ( OAB 6064-MA ) D E C I S Ã O 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0009384-63.2002.8.10.0001 (93842002) CLASSE/AÇÃO: AÇÃO ORDINARIA DE COBRANCA Vistos, Trata-se de Exceção de pré-executividade formulada por Associação de Moradores do Cumbique nos autos da execução que lhe move a Estado do Maranhão, alegando, em apertada síntese, a perda do objeto, tendo em vista que a parte executada apresentou prestação de contas. Intimado para se manifestar acerca da presente exceção, a fazenda estadual diz que o convênio que origem a inadimplência é de 1999, enquanto que, os documentos juntados pelo executado é de 2003, de modo que, o débito persiste em aberto. É o que cabia relatar. Fundamento e decido. A Exceção de Pré-Executividade é a oposição de exceções ou preliminares concernentes à falta de eficácia executiva do título executivo extrajudicial ou da sentença, em outras palavras, a exceção de pré-executividade deve ter por fundamento a possibilidade de discussão, pelo devedor, de matérias de ordem pública que obstariam o prosseguimento de pronto da execução, antes mesmo de seguro o Juízo, evitando que o devedor sofra os atos constritivos relativos a uma execução que não poderia existir. Pois bem, considerando a documentação juntada pelo executado é de fácil percepção de que a prestação de contas apresentada possui irregularidades como, ausência de data no resumo das atividades financeiras, conciliação bancária, declaração de bens e relatório de dispensa de licitação às fls. 77/80. Consta ainda, ausência de assinatura do responsável no termo de aceitação da obra, assim como, assinatura do responsável técnico do NEPE/NCPR às fls. 81. Diante disso, a documentação juntada não é capaz de demonstrar a perda do objeto do exequente na execução do título judicial de fls. 44/46. Dessa forma, devidamente fundamentada e nada mais havendo, passo ao dispositivo. ANTE TODO O EXPOSTO e considerando o que mais dos autos consta, rejeito a presente exceção de pré-executividade, devendo a presente execução ter seu devido prosseguimento. Intimem-se. São Luís, 24 de fevereiro de 2.022. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível Resp: 103531

17/03/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

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