Procedimento Comum Cível 0001351-55.2017.8.10.0067 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001351-55.2017.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA MARIA DUTRA. ADVOGADO (A) (S): MARINEL DUTRA DE MATOS (OAB MA 7517). REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA. PROCURADOR (A) (ES): ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA (OAB 9890). RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. INÉPCIA DA INICIAL, RITO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ÍNDICE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A tese de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada, vez que, da sua própria leitura, constata-se que o pedido é certo e determinado, centrando-se expressamente na condenação do Município de Anajatuba/MA a implantar o índice de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento) nos vencimentos da requerente e seus valores retroativos. 2. A parte autora não optou pelo rito sumaríssimo a justificar o processamento perante o Juizado da Fazenda Pública, porquanto na petição inicial há clara menção ao procedimento comum, regrado pelo CPC, que permite ampla dilação probatória, o que afasta a indigitada incompatibilidade do pleito exibitório. 3. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, eis que, em se tratando de relação de trato sucessivo, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, como se vê do enunciado da Súmula nº 85 do STJ 4. É pacífico o entendimento neste Egrégio Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores que os servidores do Poder Executivo têm direito à recomposição remuneratória decorrente da errônea conversão de Cruzeiro Real para URV, ocorrida quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença. 5. O Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do RE 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 810), definiu, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta da poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e o IPCA-E como índice de correção monetária para todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, e não mais a TR, de sorte que a sentença recorrida deve observar o que fora estabelecido no referido Tema. 6. A sentença também merece ser reformada quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais deverão ser definidos somente após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, CPC, haja vista que a condenação é ilíquida. 7. Remessa Necessária parcialmente provida, em desacordo com o parecer ministerial, para, reformando a sentença, determinar que o percentual decorrente da conversão de Cruzeiros Reais em URV seja apurado na fase de liquidação de sentença, bem como para estabelecer que os juros de mora e a correção monetária do retroativo seja de acordo com o TEMA 810 do STF e que percentual dos honorários de sucumbência seja definido somente quando da liquidação do julgado. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 12 a 19 de março de 2024. REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001351-55.2017.8.10.0067 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANAJATUBA.

27/03/2024, 00:00

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