Cumprimento de sentença 0801139-47.2020.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801139-47.2020.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: CIRO RAFAEL SANTOS LINDOSO - MA9354-A REU/DEMANDADO:ARTHUR DE JESUS PINHEIRO DA SILVA MARTINS NETO Advogado/Autoridade do(a) REU: OSVALDO CORREIA LIMA JUNIOR - MA17178 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, ficam as partes intimadas da SENTENÇA cujo teor segue transcrito:... Pelos motivos acima expostos, existindo nexo entre os danos experimentados pelos demandantes e a conduta ilícita do reclamado, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês nos termos das súmulas 54 e 362 do STJ, suficiente à reparação do dano.Julgo improcedentes o pedido inicial de indenização por danos materiais e o pedido contraposto.Indefiro a impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois o art. 54, da Lei nº 9.099/95, é claro ao dizer que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.Concedo em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Em caso de embargos de declaração, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801139-47.2020.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR/DEMANDANTE: FERNANDA CARVALHO DOS REIS e outros Advogado/Autoridade dos intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.Se interposto recurso inominado, certifique-se acerca dos requisitos, bem com, intime-se a parte contrária para contrarrazões.Após o trânsito em julgado, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar - MA, 1 de outubro de 2022. MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário

03/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARTHUR DE JESUS PINHEIRO DA SILVA MARTINS NETO em 07/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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