Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015367-96.2009.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015367-96.2009.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIO LAVRADOR SILVA e outros (6) Advogados do(a) EXEQUENTE: EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE - MA2671-A, GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A, LUCIANA CAROLINE DE QUEIROZ ALMEIDA - MA7345-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0015367-96.2009.8.10.0001 Trata-se de execução de sentença promovida por FABIO LAVRADOR SILVA e outros em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum atualizado devido, vê-se que a expert apurou em ID. Num. 131807496 o valor total da condenação de R$ 58.918,67 (cinquenta e oito mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos). Após intimação, o exequente em ID. Num. 132657555 concordou com os cálculos apresentados. O executado, Estado do Maranhão, em ID. Num. 40098513 não observou divergências. Vieram conclusos. Relatei. DECIDO. Observo que os valores não merecem mais ser discutidos, ademais, as partes manifestaram sua concordância com os cálculos da Contadoria Judicial. PEDIDO DE DESTAQUE DO VALOR DOS HONORÁRIOS Em relação ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato antes da expedição do precatório ou RPV, sendo pago por dedução do devido à parte exequente. Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja porque distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual. Em consequência, passa o advogado a ser credor direto e individual da Fazenda em relação a verba correspondente ao contrato, a qual lhe será paga mediante a expedição de ofício requisitório de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (RPV), tendo-o por beneficiário exclusivo desse título (art. 5º, Resolução 115/CNJ). DEFIRO o pedido de destaque de honorários no percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais em favor da sociedade CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS, tendo em vista o contrato de honorários. Assim, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos constantes no ID. Num. 131807496, no valor de R$ 58.918,67 (cinquenta e oito mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), devidos aos exequentes e ao advogado. Fixo os honorários de advogado do processo de execução (cumprimento de sentença) no percentual de 10% sobre o valor homologado. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, determino a expedição das requisições de pequeno valor - RPV ao Procurador Geral do Município de São Luís, devidos às partes exequentes o valor total de R$ 53.562,43 (cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos) e o valor de R$ 5.356,24 (cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao advogado/LUCIANA CAROLINE DE QUEIROZ ALMEIDA. Não efetuado o pagamento do ofício requisitório, no prazo de 02 (dois) meses, ex vi legis art. 535, § 3º, inc. II do CPC, determino o sequestro da quantia executada, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com a identificação do processo ao qual se refere, e prestando informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o efetivo cumprimento desta medida. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados. No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Sem manifestação do Executado, expeçam-se os respectivos alvarás. Por fim, DETERMINO A SEJUD que inclua o nome da exequente ROSIMAR DE JESUS CARNEIRO (CPF nº 147.257.203-30) no polo ativo da demanda. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0015367-96.2009.8.10.0001. AUTOR: FABIO LAVRADOR SILVA e outros (6) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CAROLINE DE QUEIROZ ALMEIDA - MA7345, GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A, EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE - MA2671-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CAROLINE DE QUEIROZ ALMEIDA - MA7345, GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A, EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE - MA2671-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CAROLINE DE QUEIROZ ALMEIDA - MA7345, GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A, EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE - MA2671-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CAROLINE DE QUEIROZ ALMEIDA - MA7345, GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A, EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE - MA2671-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CAROLINE DE QUEIROZ ALMEIDA - MA7345, GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A, EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE - MA2671-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CAROLINE DE QUEIROZ ALMEIDA - MA7345, GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A, EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE - MA2671-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CAROLINE DE QUEIROZ ALMEIDA - MA7345, GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A, EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE - MA2671-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, 7 de outubro de 2022 Quesia C. S. Sousa Secretária Judicial 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

17/10/2022, 00:00

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