Cumprimento de sentença 0828597-60.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828597-60.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2024, 08:41

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 09:10

Publicação

17/03/2024, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828597-60.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: VENILDA DE AGUIAR DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO CANTANHEDE FRAZAO - OAB/MA 11269-A ESPÓLIO DE: CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - OAB/MT 9889/B ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida por advogado e por carta de intimação com aviso de recebimento, para no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.909,02, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 113901655. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 12 de março de 2024. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/03/2024, 09:07

Remessa

08/03/2024, 16:57

Custas

08/03/2024, 16:57

Decurso de Prazo

29/02/2024, 03:29

Publicação

07/02/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828597-60.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: VENILDA DE AGUIAR DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO CANTANHEDE FRAZAO - MA11269-A ESPÓLIO DE: CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B 0828597-60.2018.8.10.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VENILDA DE AGUIAR DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUIZ CLAUDIO CANTANHEDE FRAZAO (OAB 11269-MA) ESPÓLIO DE: CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES (OAB 9889/B-MT) VENILDA DE AGUIAR DOS SANTOS moveu ação de cumprimento de sentença em face de CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA. Informam que firmaram acordo, mediante as condições estipuladas na peça acostada aos autos, e pedem a homologação e a extinção do processo. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo magistrado faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença com resolução de mérito. Dessa forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o referido acordo e, por via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas processuais a serem pagas pela requerida. Honorários advocatícios suportados pelas partes. Encaminhe-se os autos para o cálculo das custas e Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a requerida para efetuar o pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida. Decorrido o prazo e expedida a certidão ou efetuado o pagamento, arquivem-se os autos. Registre-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica. São Luís - MA, data do sistema. Cristiano Simas de Sousa, juiz auxiliar de entrância final, respondendo – Portaria-CGJ nº 370/2024

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828597-60.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: VENILDA DE AGUIAR DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO CANTANHEDE FRAZAO - MA11269-A ESPÓLIO DE: CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B VENILDA DE AGUIAR DOS SANTOS moveu ação de cumprimento de sentença em face de CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA. Informam que firmaram acordo, mediante as condições estipuladas na peça acostada aos autos, e pedem a homologação e a extinção do processo. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo magistrado faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença com resolução de mérito. Dessa forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o referido acordo e, por via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas processuais a serem pagas pela requerida. Honorários advocatícios suportados pelas partes. Encaminhe-se os autos para o cálculo das custas e Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a requerida para efetuar o pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida. Decorrido o prazo e expedida a certidão ou efetuado o pagamento, arquivem-se os autos. Registre-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica. São Luís - MA, data do sistema. Cristiano Simas de Sousa, juiz auxiliar de entrância final, respondendo – Portaria-CGJ nº 370/2024

06/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828597-60.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: VENILDA DE AGUIAR DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO CANTANHEDE FRAZAO - MA11269-A ESPÓLIO DE: CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B 0828597-60.2018.8.10.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VENILDA DE AGUIAR DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUIZ CLAUDIO CANTANHEDE FRAZAO (OAB 11269-MA) ESPÓLIO DE: CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES (OAB 9889/B-MT) VENILDA DE AGUIAR DOS SANTOS moveu ação de cumprimento de sentença em face de CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA. Informam que firmaram acordo, mediante as condições estipuladas na peça acostada aos autos, e pedem a homologação e a extinção do processo. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo magistrado faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença com resolução de mérito. Dessa forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o referido acordo e, por via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas processuais a serem pagas pela requerida. Honorários advocatícios suportados pelas partes. Encaminhe-se os autos para o cálculo das custas e Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a requerida para efetuar o pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida. Decorrido o prazo e expedida a certidão ou efetuado o pagamento, arquivem-se os autos. Registre-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica. São Luís - MA, data do sistema. Cristiano Simas de Sousa, juiz auxiliar de entrância final, respondendo – Portaria-CGJ nº 370/2024

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828597-60.2018.8.10.0001. REQUERENTE: VENILDA DE AGUIAR DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO CANTANHEDE FRAZÃO - OAB/MA11269 REQUERIDO: CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A SENTENÇA VENILDA DE AGUIAR DOS SANTOS ajuizou a presente demanda em face de CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA, todos qualificados e representados nos autos, em razão de demanda relacionada à declaração de inexistência de débito c/c danos morais. No pormenor, a requerente alegou que, em meados de 2015, submeteu-se a uma prova no seu local de trabalho a convite da requerida. Contudo, afirmou que por desinteresse no curso, não buscou ou recebeu o resultado. Ocorre que apesar de informar não ter efetivado matrícula na instituição requerida, foi surpreendida com aviso de débito no valor de R$ 6.825,67 (seis mil oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos). Inicial instruída com documentos, dentre os quais destacam-se proposta de acordo (id.12510837) e boleto (id.12510837). Despacho de id. 14265216 concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. Audiência realizada no dia 01.11.18, sem êxito (id. 15325170). Contestação apresentada na peça de id. 15747826, sem preliminares. Aduziu pela regularidade do contrato de prestação de serviço, posto que não há falar em desconhecimento por parte da requerente já que houve a expressa manifestação de vontade através da assinatura do documento de id. 15747826. Explicou que a autora recebeu cobranças referentes às mensalidades de 08 a 12/2015 no valor de 30%, isso porque era beneficiária PEP, de modo que a desistência ocasiona a cobrança dos 70% de cada mensalidade que devem ser pagos em até 30 dias após a desistência, o que ocorreu. Para tanto, colacionou extrato financeiro (id.15747835), consulta Serasa (id.15747843) e histórico escolar (id.15747855). Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos contidos na exordial, posto como fundamento o estrito cumprimento das obrigações contratuais Réplica apresentada (id. 17036401), a autora rechaça os argumentos da contestação e reitera os termos da inicial. Intimadas as partes para indicar as provas que pretendiam produzir, informaram não mais possuir (id.22722608). É o relatório. Decido. Antecipo o julgamento conforme permissivo legal. Diante da ausência de preliminares, sigo ao exame do mérito. A demanda em questão cinge-se à averiguação da existência da dívida e do suposto dano moral decorrente das cobranças. Cumpre observar que se trata de relação consumerista, pois as partes que a compõem são fornecedor e consumidor de bens e serviços, nos termos do artigo 2º e 3º, do CDC. Logo, a contenda deve ser solvida à luz das regras e princípios que informam o microssistema de normas protetivas, sem prejuízo da aplicação subsidiária do Código Civil. Pois bem. A parte autora sustenta a inexistência de relação contratual com a requerida, posto que nega ter efetuado matrícula em curso oferecido pela instituição e que, apesar disso, recebeu diversas cobranças referentes às mensalidades. A instituição ré, por sua vez, sustentou ter a requerente efetivamente celebrado o contrato em questão, pelo que ausente qualquer ato ilícito. Negada a existência de contrato firmado entre as partes, cabe a parte requerida a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da requerente (art. 373, incisos I e II, do CPC). Com efeito, pelos elementos acostados aos autos, observo que a requerida não comprovou a regularidade do vínculo que originou a cobrança, isso porque apenas colaciona um trecho de um documento assinado pela autora, não sendo possível constatar o teor da contratação (id. 15747826). Logo, a parte ré não logrou êxito em desconstituir as afirmações e elementos trazidos pela requerente, eis que sua defesa se limitou a ventilar a suposta existência da relação jurídica, mas caberia a ré demonstrar a celebração do referido contrato, no entanto, sequer junta cópia do aludido ou ainda outro documento que demonstre a efetiva fruição do serviço pela parte autora que ensejasse as cobranças Nesse sentido, considero que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou mesmo extingam o direito alegado pela parte autora. No que atine ao dano moral supostamente enfrentado, vale esclarecer que esse consiste na lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, temos que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. No caso em tela, conclui-se que não foi demonstrado efetivo dano causado pela requerida, haja vista a existência de negativação pretérita. Conclui-se, assim, que não há ilicitude ou abusividade a ser reparada. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Ante o exposto, julgo procedente o pedido de declaração da inexistência de débito a que alude a peça de entrada e a consequente exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ao analisar o proveito econômico almejado e aquele obtido ao final da lide, observo o fenômeno da sucumbência recíproca. Diante disso, condeno a parte autora ao pagamento de 2/3 das custas processuais e a requerida a 1/3 da referida taxa. No mesmo raciocínio e vedada a compensação, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, esses no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) – art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, já a autora, condeno em 10% (dez por cento) do valor que sucumbiu. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos por parte da requerida, entretanto, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no §3º, do art. 98, do, CPC. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

06/10/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Custas

Decurso de Prazo

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