Cumprimento de sentença 0000280-38.2018.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000280-38.2018.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/12/2022, 15:17

Documento (Certidão)

07/12/2022, 13:30

Publicação

03/12/2022, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2022, 15:58

Publicação

03/12/2022, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2022, 15:58

Documento (Certidão)

02/12/2022, 13:50

Documento (Certidão)

24/11/2022, 12:41

Petição (Petição (outras))

20/11/2022, 20:53

Documento (Certidão)

18/11/2022, 12:43

Documento (Certidão)

18/11/2022, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: KLYNGER CORREIA REGO. Advogado(s) do reclamante: JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS (OAB 10704-PI), HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA (OAB 12968-MA). REQUERIDO(A): CENTRO DE DISTRIBUICAO MOTO MOURA LTDA. Advogado(s) do reclamado: HERVAL RIBEIRO (OAB 4213-PI). DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte requerida cumpriu com a obrigação de pagar, mediante bloqueio judicial, conforme documento de id. 78361688. A parte autora, em petitório de id. 78425537, requereu a transferência dos valores bloqueados em id. 78361688, para conta mencionada no referido petitório. Em petitório de id. 76135116 e id. 79984855 a parte requerida requer desbloqueio judicial via BACENJUD de QUATRO DOS VALORES QUE FORAM BLOQUEADOS das contas acima indicadas do empresa Centro de Distribuição Moto Moura Ltda E/OU DO SEU PROPRIETARIO ALBINO ANTONIO DE MOURA, por se tratar de nítido duplicidade de valores por 05 vezes. Ademais, observa-se que, embora devidamente intimada da quantia bloqueada em id. 78361688, a parte requerida somente requereu o desbloqueio de 04 valores que foram bloqueados em duplicidade, razão pela qual nesta oportunidade procedo a transferência dos valores bloqueados no Banco do Brasil e desbloqueio os valores das demais instituições. Aguarde-se resposta do referido sistema. Oportunamente, expeça-se o competente alvará para transferência da quantia depositada, em nome da parte autora E/OU seu advogado legalmente constituído no valor de R$ 12.050,77 (doze mil cinquenta reais e setenta e sete centavos) devido ao reclamante e R$ 1.338,97 (um mil trezentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos) referente aos honorários advocatícios, para conta bancária de titularidade do procurador da parte credora, com poderes específicos para tal fim, a saber, JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS – CPF: 037.407.463-19, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 0242-9, CONTA: 31.917-1., conforme petitório de id. 78425537. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Joselândia/MA, Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0000280-38.2018.8.10.0146

Expedição de alvará de levantamento

09/11/2022, 15:44

Documentos

Intimação

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: KLYNGER CORREIA REGO. Advogado(s) do reclamante: JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS (OAB 10704-PI), HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA (OAB 12968-MA). REQUERIDO(A): CENTRO DE DISTRIBUICAO MOTO MOURA LTDA. Advogado(s) do reclamado: HERVAL RIBEIRO (OAB 4213-PI). DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte requerida cumpriu com a obrigação de pagar, mediante bloqueio judicial, conforme documento de id. 78361688. A parte autora, em petitório de id. 78425537, requereu a transferência dos valores bloqueados em id. 78361688, para conta mencionada no referido petitório. Em petitório de id. 76135116 e id. 79984855 a parte requerida requer desbloqueio judicial via BACENJUD de QUATRO DOS VALORES QUE FORAM BLOQUEADOS das contas acima indicadas do empresa Centro de Distribuição Moto Moura Ltda E/OU DO SEU PROPRIETARIO ALBINO ANTONIO DE MOURA, por se tratar de nítido duplicidade de valores por 05 vezes. Ademais, observa-se que, embora devidamente intimada da quantia bloqueada em id. 78361688, a parte requerida somente requereu o desbloqueio de 04 valores que foram bloqueados em duplicidade, razão pela qual nesta oportunidade procedo a transferência dos valores bloqueados no Banco do Brasil e desbloqueio os valores das demais instituições. Aguarde-se resposta do referido sistema. Oportunamente, expeça-se o competente alvará para transferência da quantia depositada, em nome da parte autora E/OU seu advogado legalmente constituído no valor de R$ 12.050,77 (doze mil cinquenta reais e setenta e sete centavos) devido ao reclamante e R$ 1.338,97 (um mil trezentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos) referente aos honorários advocatícios, para conta bancária de titularidade do procurador da parte credora, com poderes específicos para tal fim, a saber, JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS – CPF: 037.407.463-19, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 0242-9, CONTA: 31.917-1., conforme petitório de id. 78425537. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Joselândia/MA, Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0000280-38.2018.8.10.0146

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0000280-38.2018.8.10.0146. Requerente(s): KLYNGER CORREIA REGO. Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA - MA12968, JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS - PI10704. Requerido(a)(s): CENTRO DE DISTRIBUICAO MOTO MOURA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: HERVAL RIBEIRO - PI4213. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por KLYNGER CORREIA REGO - MI em face de CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO MOTO MOURA, todos qualificados na exordial. Com a inicial vieram documentos de fls. 07/54. Despacho de fls. 56 deferindo os benefícios da gratuidade da justiça, bem como, determinada a citação da parte requerida para apresentar sua defesa no prazo legal. Contestação e documentos apresentados às fls. 59/89. Termo de audiência às fls. 96. É o necessário a relatório. Decido. Pedido de inversão do ônus probatório. Inviabilidade. Considerando que a natureza do débito, por certo, foi fomentar a atividade final da empresa ora requerente, tenho que não se aplicam ao presente caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, vez que a autora não se enquadra no conceito de “consumidor final”, nos termos do art. 2º do CDC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Embora o diploma consumerista seja aplicável às instituições financeiras, consoante assevera a Súmula n° 297 do eg. STJ, a sua incidência limita-se às operações que envolvam destinatários finais dos produtos e serviços fornecidos por estas instituições, não abrangendo operações de financiamento que tenham por objetivo o fomento da atividade econômica. II - Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é inviável a inversão dos ônus no caso concreto, devendo, em razão da garantia constitucional do devido processo legal, que ampara a ambos os litigante, serem observadas as normas pertinentes à atividade probatória constantes do CPC. (Agravo de Instrumento Cv 1.0702.12.001157-3/001, Rel. Des.(a) Leite Praça, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2013, publicação da súmula em 04/03/2013) Nesse sentido, sendo inaplicável o CDC à espécie, indefiro o pleito de inversão do ônus probatório no caso em comento. Da ausência de interesse de agir no que tange ao pedido declaratório de inexistência de débito e ao da obrigação de fazer Segundo os princípios do processo civil, as condições da ação devem estar presentes para que o Judiciário possa exercer sua função de pacificação social com justiça. Nesse contexto, da descrição fática dos acontecimentos se insurge o aspecto do interesse de agir, que, uma vez verificada a sua impertinência, enseja a extinção do processo sem análise do mérito por ausência das condições da ação. O interesse de agir se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o processo se afigura útil para esse fim, bem como quando o aludido instrumento é adequado para propiciar o resultado almejado pelo autor. Na hipótese versada, a parte autora postula o reconhecimento judicial de inexistência de débito, muito embora já possua documento comprobatório de que os títulos objeto dos protestos questionados nos autos foram quitados, qual seja, as Declarações de Id. 32005179 - Pág. 18 e 19. Ocorre que forçoso esclarecer que em posse da Declaração de Inexistência de Débito ou Carta de Anuência emitida pelo credor, incumbe ao devedor proceder ao levantamento dos protestos perante os Cartórios de Títulos e Documentos, nos termos do Art. 26 da Lei nº 9.492/97. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - QUITAÇÃO EM ATRASO - PROTESTO - BAIXA - ÔNUS DO DEVEDOR. Incumbe à parte devedora, na qualidade de principal interessada, promover a baixa do protesto após a quitação em atraso da dívida. Precedentes do STJ. (TJMG- Apelação Cível 1.0422.10.001090-5/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/0017, publicação da súmula em 18/08/2017) In casu, devidamente citada, a parte requerida contestou juntando aos autos as declarações de Id. 32005179 - Pág. 18 e 19, com data anterior a propositura da presente ação, devidamente encaminhadas a parte autora conforme aviso de recebimento de Id. 32005179 – pág. 20. A parte autora, no entanto, não se contrapôs quanto ao recebimento de tais documentos. Desta forma, reputo ausente no caso concreto o requisito "utilidade" do provimento jurisdicional, necessário à caracterização do interesse de agir, devendo o feito, no que tange a tais pedidos, ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,VI, do CPC. Dos danos morais Reativamente os danos morais pleiteados, cumpre destacar que mesmo tendo a ré adotados medidas para corrigir o equívoco através da emissão das certidões de quitação para viabilizar a baixa dos protestos, estes efetivamente foram efetuados de forma indevida. É entendimento pacífico na jurisprudência o dever de indenizar face ao protesto indevido. A inscrição do nome da Autora no Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, por si só, é ato lesivo, e o dano configura-se in re ipsa, ou seja, a partir da simples ocorrência dos fatos é possível concluir-se pela existência do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. O apontamento indevido no cartório de protestos de títulos por si só gera o dever de reparação pelos danos morais sofridos. Dano in re ipsa. Há dano moral à pessoa jurídica quando ocorre ofensa a sua honra objetiva. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00255431920088190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CIVEL, Relator: JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 25/08/2010, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2010) Assim, resta caracterizado o dano moral. Reconhecido, pois, o dano moral, passo à análise do quantum indenizatório. O valor indenizatório será arbitrado levando em conta a extensão do dano (art. 944, CC), a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da medida, especialmente observando-se o comportamento da requerida na tentativa de solucionar a questão (art. 374, inciso I, CPC). Deste modo, tendo em vista as condições sociais e econômicas da autora e da ré, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais se afigura consentâneo com os delineamentos do caso analisado. Do pedido contraposto. Quanto ao pedido contraposto formulado pela parte requerida, indefiro-o por não vislumbrar ato ilícito da parte autora. Neste ponto, destaca-se que a parte ré não esclarece a que danos refere-se seu pedido contraposto, sendo presumível tratar-se de danos materiais pela menção a prejuízo. Sob esse enfoque, não havendo provas quanto aos alegados prejuízos materiais, forçoso seu indeferimento. Ademais, caso tal pedido seja referente a danos morais, ressalta-se que para a sua configuração seria necessário que a parte autora tivesse realizado uma conduta que ofendesse a honra, a intimidade ou o nome da parte ré. No entanto, tal fato não restou exposto nos autos. Por conseguinte, não se vislumbra no caso os pressupostos da obrigação de indenizar. Dispositivo. ISTO POSTO, no que tange ao pedido de declaração de nulidade de débito e da obrigação de fazer, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por carência de ação, face a ausência de interesse processual. Ademais, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial relativamente os danos morais para condenar a empresa reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, que arbitro no valor de R$ 8.000,00 (oito reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) até o efetivo pagamento e corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Indefiro, no entanto, o pedido contraposto formulado, por falta de amparo legal. Sem custas nem honorários advocatícios, por se tratar de feito que tramita no primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Joselândia/ MA, 21 de maio de 2021. Juíza Cáthia Rejane Portela Martins Titular da Comarca de Joselândia

24/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(137)

legal