Cumprimento de sentença 0805666-72.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805666-72.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 08:58

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ZELIA ROCHA TRINDADE Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE VALENCA ASSUNCAO - MA18035 ESPÓLIO DE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO A certidão de ID 136771711 informa a existência de saldo remanescente no valor de R$ 24.712,34 (vinte e quatro mil, setecentos e doze reais e trinta e quatro centavos), vinculado à conta judicial n.º 4800101140908, referente a este processo. Verifica-se dos autos que os valores devidos à exequente, tanto os oriundos da condenação principal quanto aqueles relacionados à multa cominatória, já foram devidamente levantados por meio dos alvarás anteriormente expedidos. Ademais, a parte autora manifestou-se nos autos, reconhecendo que o valor ora existente corresponde à quantia devida pela executada, sem apresentar novo requerimento de levantamento. Diante disso, expeça-se alvará judicial em favor da parte executada, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., ou de seu patrono constituído nos autos, para levantamento do valor de R$ 24.712,34 (vinte e quatro mil, setecentos e doze reais e trinta e quatro centavos) e seus devidos acréscimos. Após o cumprimento, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz - MA, data registrada no sistema CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0805666-72.2020.8.10.0040

23/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 08:39

Mero expediente

03/04/2025, 19:17

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 12:43

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 12:42

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 15:08

Mero expediente

14/01/2025, 21:01

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 13:47

Documento (Outros documentos)

10/12/2024, 13:47

Documento (Certidão)

10/12/2024, 13:47

Mero expediente

10/10/2024, 17:45

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 12:48

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALINE VALENCA ASSUNCAO - MA18035 Executado(a)(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Avenida Cidade de Deus, s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)3645-3529 - (11)4002-0022 - (98)3212-2500 - (11)4004-2704 - (11)3684-5122 - (11)3930-9000 - (98)3664-3020 - (98)3451-1246 - (98)3451-1137 - (98)3359-0102 - (21)2503-1111 - (98)3232-0576 Advogado(a)(s): Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Intimação - Processo nº 0805666-72.2020.8.10.0040 Exequente(s): ZELIA ROCHA TRINDADE Endereço: Advogado(a)(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de execução de astreintes por descumprimento de decisão antecipatória de tutela. Afirma que foi concedida liminar para suspender os descontos denominados de Bradesco Vida e Previdência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Diz que, com a ciência da decisão em 16.04.2021, o banco teria até o dia 23.04.2021 para cumprir a obrigação de fazer, contudo, quedou-se inerte por mais de setenta e seis dias, razão pela qual, é credora da quantia de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). O banco manifestou-se no id nº 60096420 alegando, em síntese, que o valor cobrado está equivocado, pois não houve intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, e que existe excesso de execução, já que o valor devido seria de R$ 4.857,11 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e onze centavos). Pugna pela redução das astreintes para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), haja vista que os descontos deram-se de forma mensal e não por dia. A exequente manifestou-se no id nº 60236540 alegando, em síntese, que a excessividade não foi suficiente para compeli-lo a cumprir a obrigação, razão pela qual, requer o não acolhimento do pedido do réu. Cálculo da contadoria no id nº 74439187. Instado o banco a apresentar os extratos relativos aos descontos, aquele manifestou-se no sentido de não ser obrigado a colacionar referidos documentos. A exequente pugnou pela intimação do executado para apresentação da movimentação da conta, com a cobrança da taxa de emissão. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, constato que o banco foi intimado pessoalmente para cumprir a decisão em 16.04.2021, no prazo de cinco dias, cujo termo final deu-se em 23.04.2021, todavia quedou-se inerte. A exequente aponta o descumprimento por mais de setenta e seis dias da decisão antecipatória de tutela que, em face da multa diária aplicada, equivale ao importe de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), que, atualizado pela contadoria, atingiu a cifra de R$ 41.330,59 (quarenta e um mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos). Em que pese a fixação da multa com periodicidade diária, tem-se que, na verdade, os descontos operaram-se mensalmente, de modo que, considerando-se o termo final para o cumprimento da obrigação, ocorreram, em média, dezoito descontos. Em caos que tais, dispõe o art. 537, §1º do CPC, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la. Desse modo, entendo razoável a alteração da periodicidade da multa e o valor a incidir acerca de cada desconto, que passam respectivamente a ser mensal e no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, aplicando-se os novos critérios estabelecidos, a multa passa a ser reduzida para a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), levando em conta o lapso temporal de descumprimento e a média de descontos realizados. Outrossim, destaco que inexiste ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito, pois é necessário analisar a natureza jurídica da multa cominatória, que não pode ser desproporcional, tampouco propiciar o enriquecimento sem causa da parte beneficiada pelo seu recebimento. Nesse sentido, temos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 83/STJ. DESCASO DO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade, devendo-se ter como referência o valor da obrigação principal. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 148.204/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 11/12/2014). Não se está dizendo que a multa acumulada é indevida, mas reconhecendo que, ao que tudo indica, não foi ela manejada conforme sua função, que era a de compelir o correto cumprimento da liminar e no menor tempo possível. Em outras palavras, as astreintes acumuladas perderam seu caráter coercitivo e já atingem quantia vultosa, de modo que, faz-se necessária sua redução sem desconsiderar, contudo, o tempo de descumprimento da decisão. Ante o exposto, acolho parcialmente a IMPUGNAÇÃO para diminuir o montante da multa para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e do art. 537, §1º do CPC. Intime-se a exequente para impulsionar o cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, 06 de outubro de 2022 Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ZELIA ROCHA TRINDADE Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE VALENCA ASSUNCAO - MA18035, e do(a) requerido(a), Dr(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0805666-72.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência c/c Indenizatória proposta por ZELIA ROCHA TRINDADE em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., ambos já qualificados, visando à declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do ré(u) ao pagamento de indenização por danos morais. RELATÓRIO Alega a parte autora que vem recebendo cobrança abusiva de seguro que afirma não ter contratado e que os descontos são efetuados em sua conta bancária, sob a rubrica “BRADESCO VIDA PREV-SEG. VIDA S.A.”. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro do que foi pago indevidamente, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de ID 30715163 foi deferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o banco réu apresentou contestação de ID 48593939, na qual, preliminarmente, alega a ausência de documento essencial (comprovante de residência), e a ausência de interesse de agir. No mérito, afirma a inexistência de defeito na prestação de serviço. Sustenta não haver ilegalidade na sua conduta que enseje o dever de indenizar. Pugna, assim, pela improcedência da ação. Em réplica de ID 48731668, a autora reiterou os termos da exordial e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Adiante, em petição de ID 48732577 a parte autora requereu o cumprimento de sentença relativo a multa por descumprimento da obrigação de fazer. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade da produção de outras provas, além das já produzidas, estando o processo devidamente instruído para julgamento. Prosseguindo, rejeito a preliminar de ausência de documento indispensável, uma vez que a autora apresentou declaração de residência de ID 30570848. Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, posto que o fato da parte autora não ter formulado pedido administrativo, não a impede que se socorra do Judiciário na busca de seus direitos, tendo em vista o princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Com efeito, o interesse de agir surge com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial e também da adequação do provimento postulado. Quanto ao mérito, a priori, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Ademais, conforme súmula nº 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, como é o caso dos autos. Desse modo, a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Ao exame detido dos autos, depreende-se que a parte demandada não demonstrou a contratação do serviço identificado no extrato bancário da autora como “BRADESCO VIDA PREV-SEG. VIDA S.A”, com valores descontados mensalmente na conta da autora. Desse modo, a parte ré não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso reconhecer a inexigibilidade do débito referente ao serviço não solicitado. No campo material, não só os valores descontados, mas o que se deixou de aproveitar com os mesmos, define a extensão do quantum reparatório, como determina o art. 402 do CC e o parágrafo único, do artigo 42 do CDC, havendo, portanto, que ser devolvido em dobro tudo o que fora indevidamente retirado da conta-corrente da parte autora. Quanto ao dano moral, tenho que resta devidamente configurado, uma vez que a parte autora teve valores descontados de sua conta bancária, indevidamente, e sem qualquer autorização. Transmute-se essa situação para uma pessoa idosa e aposentada, que percebe um só salário mínimo, que possui contas a pagar, tem-se um verdadeiro transtorno que supera o limite do psicológico, chegando a afetar o físico, merecendo, reparação condizendo com o dano causado, como acentua o artigo 944, do Código Civil. Assim, restando configurada a responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou a(o) autor(a). Evidente, outrossim, que a condenação dos danos morais deve ser fixada segundo critério justo a ser observado pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o banco réu cometa outras infrações danosas. O Poder Judiciário não pode se manter alheio a tais mazelas, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Reconhecida a nulidade dos descontos procedidos, ante a sua irregularidade, a repetição do indébito é seu corolário. Não há nos autos elementos que informem a este Juízo a quantidade exata de parcelas descontadas, razão pela qual fica determinada a repetição do indébito do valor comprovadamente descontado por ocasião da fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO declara a inexistência do débito relativo a “BRADESCO VIDA PREV-SEG. VIDA S.A”, bem como condenar o réu a repetição do indébito, calculado pelo dobro do valor descontado indevidamente a esse título, corrigido monetariamente a partir do desembolso, e com juros legais a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença, conforme súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso1. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Com relação ao pedido de ID 48732577, deverá a parte autora adequar seu pedido ao procedimento de cumprimento provisório de sentença (art. 522 do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Imperatriz, 1º de setembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 7 de dezembro de 2021. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ZELIA ROCHA TRINDADE Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a). Advogado do(a) AUTOR: ALINE VALENCA ASSUNCAO - OAB/MA nº 18035, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. D E C I S Ã O ZÉLIA ROCHA TRINDADE, devidamente qualificado (a), ajuizou a presente ação contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, alegando, em síntese, que é aposentado (a) e que foi surpreendido (a) com a cobrança em sua conta bancária de descontos relativos a um seguro “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, que alega não ter contratado. Requer seja concedida tutela de urgência para que o réu proceda à imediata suspensão dos descontos. Sucintamente relatado. Decido. Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifico que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art.296). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo. Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para sua concessão são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em pauta, a probabilidade do direito se encontra devidamente comprovada pelos extratos bancários (ID 30570853), que fazem prova dos descontos realizados na conta da parte autora, sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência”, sendo que esta afirma não haver contratado. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de igual modo tenho que se encontra presente, em face dos descontos lançados na conta bancária do autor, deixando-o ou fazendo aumentar o seu saldo devedor junto ao banco, o que importará em cobrança indevida e culminará ainda na incidência de encargos. Por derradeiro, acresço que do deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a requerida, uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de fazer incidir os descontos respectivos. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0805666-72.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a (o) ré (u) que se abstenha de proceder a novos descontos/lançamentos na conta bancária do autor, sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência”, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Diante do manifesto desinteresse da parte autora e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para apresentar contestação (art. 335 e ss, CPC/2015), por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Fica advertido também que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Juntada a contestação, intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, para se pronunciar sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (art. 437, § 1º, do CPC/2015). Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz – MA, 6 de maio de 2020. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 17 de março de 2021. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

18/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

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Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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