Cumprimento de sentença 0800398-11.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800398-11.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800398-11.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: TATIANA OLIVEIRA RAMOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BENEDITO DAS CHAGAS VELOSO - MA13296, OTONIEL OLIVEIRA DA MATA - PI11848 ESPÓLIO DE: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO exequente: TATIANA OLIVEIRA RAMOS, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, no teto do Regime Geral da Previdência Social. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BENEDITO DAS CHAGAS VELOSO - MA13296, OTONIEL OLIVEIRA DA MATA - PI11848. Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 14/10/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por TATIANA OLIVEIRA RAMOS em face do MUNICIPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados. Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida (ID 30351866). Planilha de cálculo apresentada pela parte exequente em ID 31234563. Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença (ID 4767580), a parte executada quedou-se inerte (ID 34848946). Em ID 71942279, constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessária se faz a expedição de requisição de pagamento. Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida / no acórdão proferido, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para os débitos do Município de Timon/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425. A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e resolução nº 10/2017 do TJMA. Considerando a renúncia ao valor que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social (ID 74765119), determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente, observando-se o limite do referido teto. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 71942279). Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte

17/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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