Cumprimento de sentença 0800467-88.2022.8.10.0011 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800467-88.2022.8.10.0011 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JORGE LUIZ PINTO FURTADO 1ª REQUERIDA: UBER S/A ADVOGADA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES – OAB/PE 21.449-A 2º REQUERIDO: DEUVY SEREJO DE OLIVEIRA SENTENÇA: Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Afirma o Reclamante que, por intermédio de um amigo (André Luís Pereira Mota) solicitou os serviços de transporte pelo Aplicativo UBER, sendo atendido pelo motorista Sr. Deuvy Serejo de Oliveira (2º Requerido), tendo este, durante o intercurso, conotando nítida desconfiança para com sua idoneidade, feito perguntas de cunho pessoal, além de dar várias voltas, vindo, por fim, a deixá-lo em uma rua escura e insegura. Requereu, por isso, a indenização por danos morais. A Requerida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA contestou os pedidos arguindo preliminarmente a sua Ilegitimidade Passiva. Segue ao mérito afirmando que, embora possua canais para reclamação por parte dos usuário, não foi cientificada acerca das circunstâncias narradas na inicial, motivo pelo qual não tomou providências administrativas de suporte ao usuário e de repreensão ao motorista, destacando que não se responsabiliza por eventuais condutas dos motoristas, porquanto independentes. Sob esta ótica, desconhece a prática de qualquer ilegalidade ou dano moral decorrente desta, pelo que, ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. O Requerido DEUVY SEREJO DE OLIVEIRA compareceu aos autos, deixando de apresentar contestação forma, mas prestando depoimento em audiência, o que a Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES. SARNEY COSTA - Rua Prof. Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 Telefone Geral - (98) 3194-5400 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800467-88.2022.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (RECLAMAÇÃO) FASE: CONHECIMENTO recebo como contestação. (art.30 da Lei nº. 9.099/95). Inicialmente cumpre consignar que não se tratando de empregado (art. 932, III do CC/2002) ou preposto (art. 34 do CDC) da Empresa Requerida UBER[1] a má conduta adotada pelo Requerido Deuvy Serejo de Oliveira, notadamente por tratar-se de comportamento pessoal que foge à ingerência da Empresa Requerida, traz unicamente sobre este a responsabilidade pela reparação dos prejuízos de cunho extrapatrimonial daí advindos, razão pela qual deve ser excluída da lide aquela Empresa Reclamada. Dito isto e à vista dos depoimentos prestados na Audiência de Instrução e Julgamento (ev. 77392506), tem-se como incontroverso o desfecho negativo da corrida contratada pelo Requerente como usuário final do serviço, quando o motorista Requerido confessadamente o ordenou a deixar o veículo ao desalento e em lugar ermo (art. 474, II do CPC/2015). Destaca-se que, a despeito dos atos razoavelmente compreensíveis à salvaguarda de sua segurança em corridas noturnas(art. 5º da Lei dos Juizados Especiais), não é admissível ao motorista agir com impaciência, descortesia e desmazelo, como no caso concreto, em que o Requerido exacerbou o exercício deste direito (art. 187 do CC/2002[2]), culminando em ato aviltante que agrediu a dignidade e segurança do Requerente, consistindo em fato ensejador de indenização a título de dano moral, na forma do art. 927 do CC/2002. Ante todo o exposto, com base nos artigos e fundamentos citados, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS E CONDENO O REQUERIDO DEUVY SEREJO DE OLIVEIRA A PAGAR AO REQUERENTE O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DE ACORDO COM O ENUNCIADO 10 DAS TRCC/MA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DADA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUO DA LIDE A REQUERIDA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UMA VEZ PRESENTES OS ELEMENTOS DOS ART. 98, ART. 99, § 3º E ART. 102 CONCEDO AO REQUERENTE E AO REQUERIDO DEUVY SEREJO DE OLIVEIRA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Publicado e registrado no sistema. Intimem-se as partes. Serve esta sentença como Carta/Mandado de Intimação. São Luís – MA, data e horário do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular [1] https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1857953&num_registro=201900799520&data=20190904&formato=PDF [2] Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JORGE LUIZ PINTO FURTADO Requerido: UBER e outros Advogado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM Juíza de Direito, Dra Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, Titular do 6.º Juizado Especial Cível e das Relações Consumo de São Luis - MA, INTIMO a Vossa Senhoria do DESPACHO/SENTENÇA abaixo: PROCESSO Nº 0800467-88.2022.8.10.0011 REQUERENTE: JORGE LUIZ PINTO FURTADO REQUERIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA FAVOR LER COM ATENÇÃO LINK DE ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA - https://vc.tjma.jus.br/6jecslzs1 LOGIN - Nome da parte ou do Advogado - SENHA - tjma1234 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 30 DE SETEMBRO DE 2022 - 10:30HS PRAZO DE TOLERÂNCIA - 10:35HS NO CABEÇALHO DESTE DESPACHO CONTÉM TODOS OS CONTATOS DESTE JUIZADO DESPACHO - DESIGNAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] Processo n.º 0800467-88.2022.8.10.0011 DESIGNO O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2022, ÀS 10:30 HS, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde serão ouvidos o autor e a testemunha de ANDRÉ LUIS PEREIRA, residente a Rua Professor Joaquim Santos, n. 114, Apeadouro, nesta cidade, o qual deverá comparecer de forma presencial, apresentado pelo Autor, independente de intimação. Os demais podem comparecer de modo VIRTUAL, mas, caso não tenham conhecimentos tecnológicos necessários para acessar a Sala Virtual ou não disponha dos recurso para tanto, deverão comparecer dias antes OU entrarem em contato com o Juizado para receber as informações pertinentes. Optando pelo modo PRESENCIAL, deverá comparecer ao Juizado, observando o prazo de tolerância, munido de documentos ou acompanhado de suas testemunhas (se for o caso). É importante que as partes em suas petições (ou que comuniquem a Secretaria deste Juizado), apontem telefones e/ou Whatsapp para que possamos entrar em contato (este ato é por mera liberalidade deste Juízo). Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença das partes à Audiência, seja presencial ou virtual, tudo na forma da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Serve este Despacho como Mandado/Carta de Citação e/ou Intimação. São Luís, data do Sistema.

25/08/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Documento (Alvará)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Alvará)

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