Embargos à Execução 0003005-52.2015.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0003005-52.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) RÉU(S): EMBARGADO: DEUZANIRA FERREIRA FRANCA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0003005-52.2015.8.10.0001 Vistos, 1. DO RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face da execução individual de sentença coletiva que lhe move DEUZANIRA FERREIRA FRANÇA e OUTROS. Os exequentes propuseram execução de título judicial coletivo (Processo 0013739-33.2013.8.10.0001) visando o recebimento dos créditos devidos em razão de Sentença transitada em julgado, proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000, que condenou o executado ao reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas. Nos embargos à execução, o executado alegou excesso do valor cobrado, sob o argumento de que o débito deve ser limitado ao período de julho a novembro de 2004 (id 71713796 – pág. 9, 14 e 16), equivalente ao período anterior à vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004. Em resposta aos embargos, os exequentes refutaram a tese do executado, pugnando pela incidência do débito nos termos da inicial exequenda do Processo 0013739-33.2013.8.10.0001 (id 71713796 – pág. 36/40). Instada a se manifestar sobre a aplicabilidade do IAC nº 18.193/2018, a parte exequente mostrou-se contrária a tal pretensão (id 71713797 – pág. 146/161). Por sua vez, embora intimado, o executado não se manifestou sobre a tese fixada no IAC nº 18.193/2018 (id 71713797 – pág. 143/144). Cálculos da Contadoria no id 71713797 – pág. 166/174 e id 71713798 – pág. 1/32. Instada a se manifestar sobre os cálculos, a parte exequente aquiesceu à planilha forense, apenas pugnando pelo acréscimo de valores à autora Deuzanira Ferreira França (matrícula 866228), referente ao período integral do IAC 18.193/2018, bem como solicitou a inclusão dos honorários da fase conhecimento da Ação Coletiva 14.440/2000 (id 71713798 – pág. 38/43). De outro giro, o executado aquiesceu aos cálculos judiciais (id 71713798 – pág. 52). É o relatório. Decido. 2. DA APLICAÇÃO IMEDIATA DO IAC nº 18.193/2018 O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3. Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3. Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4. Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.(IAC na ApCiv 053236/2017, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 08/05/2019, DJe 23/05/2019). Observa-se que, em relação à metodologia que vinha sendo adotada, houve alteração quanto aos marcos inicial e final para as cobranças remuneratórias, os quais deverão ser observados imediatamente nos casos que não houver sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. Com efeito, o Excelentíssimo Desembargador Relator, Dr. Paulo Sérgio Velten Pereira, foi claro a determinar que “A tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento”. Por outro lado, reforçando a ordem para aplicação imediata da referida tese, a Secretaria do NUGEP e da Comissão Gestora de Precedentes expediu Comunicado, através dos Ofício OFC-DRPOSTF – 47/2019, de 01º de novembro de 2019, informando que “que já é possível aplicar a tese jurídica, desde a sua fixação em 23.05.2019, pelo Plenário do TJMA, no julgamento do IAC nº 18193/2018”, diante da decisão do Tribunal Pleno que não conheceu dos Embargos nº 25.082/2019 e nº 25.116/2019, nos termos do voto do Desembargador Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, em 23.10.2019, disponibilizada em 30.10.2019 e publicada em 31.10.2019 no Diário da Justiça Eletrônico. Se não bastasse as referidas determinações, a tese fixada no âmbito do referido Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo TJMA, sendo cabível inclusive o manejo de Reclamação, na forma dos arts. 927, inciso III; 947, § 3º; e 988, inciso IV, todos do CPC, a seguir transcritos: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: […] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [...] Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. [...] § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. [...] Ademais, ressalto que quaisquer recursos cabíveis interpostos contra o acórdão não terão efeito suspensivo automático, sejam os Embargos de Declaração (art. 1.026 do CPC) ou Recurso Especial ou Extraordinário, razão pela qual a sua simples interposição não afeta a aplicabilidade da tese fixada no âmbito do IAC. Nesse sentido, eis o seguinte julgado do TJMA: (...) “Quanto à aplicabilidade da tese firmada no incidente de assunção de competência, cumpre salientar que o Código de Processo Civil não exige o seu trânsito em julgado para aplicação das teses fixadas.” (TJMA; Quinta Câmara Cível; Agravo de Instrumento nº: 0809620-86.2019.8.10.0000; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa Relator; em São Luís, julgado na sessão virtual do período de 27/04/2020 a 04/05/2020). Assim, o acórdão proferido e a tese fixada no âmbito do incidente de assunção de competência produzem efeitos imediatos, sendo esta determinação de amplo conhecimento, conforme teor do Acórdão e Ofício NUGEP mencionados alhures. 3. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Nos autos do Processo 0013739-33.2013.8.10.0001 a parte exequente efetuou cálculos iniciais que abrangem período superior ao fixado no IAC nº 18.193/2018. Contudo, uma vez verificada a possibilidade de aplicação imediata da tese firmada pelo Egrégio tribunal de Justiça, em sede do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, a qual delimitou os marcos inicial e final das diferenças salariais nos cumprimentos de sentença da ação coletiva 14.440/2000, resta presente o excesso de execução no pleito exequendo. Ademais, uma vez que os exequentes defenderam a tese de não aplicabilidade imediata do IAC 18.193/2018 (id 71713797 – pág. 146/161), tal fato justifica sua sucumbência nesse ponto. Desse modo, constato a ocorrência de excesso de execução, ante a incidência de limitação temporal prevista no IAC 18.193/2018, matéria passível de exame, inclusive, de ofício (Vide no STJ, AgInt nos Edcl no AREsp 1.116.201/MS, Relª. Minª. Maria Isabel Galotti). 4. DO PERÍODO DO DÉBITO Em que pese o excesso de execução, ressalto, que o executado pugnou nos embargos pela limitação do débito ao período de julho a novembro de 2004 (id 71713796 – pág. 9, 14 e 16). Entretanto, conforme a tese fixada no IAC 18.193/2018, a dívida deve abranger o período de fevereiro/1998 a novembro/2004. 5. DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS No id 71713797 – pág. 166/174 e id 71713798 – pág. 1/32, verifico que em relação aos exequentes TERESINHA LIZIE DA COSTA LIMA, ELIANE SOUZA BOTELHO, FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA, IARA DE JESUS PEREIRA COSTA, IRAMY SILVA, JOSE DOS SANTOS BRUSSIO, LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR, FRANCILENE SILVA CARDOSO, DOMINGAS GASTAO DO NASCIMENTO DE CASTRO, LUZIENE LOPES LIMA, e ERONDINA MONROE SILVA e JOSE ARTUR VELOSO (Matrícula 1.311.059), a contadoria judicial apurou o valor devido aos aludidos exequentes, respeitando-se os limites temporais do IAC nº 18.193/2018, bem como os parâmetros de atualização do débito, razão pela qual as contas devem ser homologadas em relação a esses autores. 6. DA SITUAÇÃO DE DEUZANIRA FERREIRA FRANÇA (matrícula 866.228) Em relação à exequente DEUZANIRA FERREIRA FRANÇA (matrícula 866.228), a contadoria judicial considerou como intervalo do crédito respectivo apenas os meses de maio/2004 a novembro/2004 (id 71713797 - Pág. 169). Entretanto, consoante se observa pelas fichas financeiras da aludida exequente, a mesma já exercia o cargo de professor no ano de 1998(id 71713797 – pág. 23/25), razão pela qual faz jus à percepção dos valores no período integral do IAC 18.193/2018. 7. DA CARÊNCIA DE EXECUÇÃO No id 71713797 – pág. 166/174 e id 71713798 – pág. 1/32, verifico que a contadoria judicial apurou que em relação aos autores HELENA FELIX MARQUES e JOSE ARTUR VELOSO (matrícula 1.703.099) não se enquadram nos limites temporais previstos no IAC nº 18.193/2018, em virtude das respectivas admissões no serviço público terem ocorrido apenas em data posterior a novembro de 2004 (termo final fixado pelo IAC). Por outro lado, a exequente DEUZANIRA FERREIRA FRANCA (matrícula 00737) não está enquadrada no Grupo Ocupacional Magistério, razão pela qual não dispõe de crédito oriundo do título executivo referente ao Processo 14.440/2000. No mais, em relação às exequentes EVA REGO DE SOUSA COSTA e MARIA DAS GRACAS GARCEZ BASTOS, foi apurado pela contadoria que tais autoras ainda ocupavam a Referência 1 da carreira do Magistério no período de novembro/2004, razão pela qual não fazem jus ao recebimento das diferenças salariais definidas no Processo 14.440/2000. Dessa forma, conforme pontuado pela contadoria judicial, os exequentes referidos neste tópico não possuem direito ao recebimento de parcelas salariais retroativas no tocante ao título exequente. Nesse sentido, tem se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DA AÇÃO DE COBRANÇA N º 14.440/2000. D I F E R E N Ç A S. REMUNERATÓRIAS. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº. 7.072/98. MARCO FINAL. EDIÇÃO DA LEI Nº. 8.186/2004. ADMISSÃO DA AGRAVADA NO CARGO DE PROFESSOR NO ANO DE 2012. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. [...] 2) No caso, na esteira do parecer Ministerial, o agravado foi "admitido no cargo de professor da rede pública estadual em 12/03/2012 (Processo no 0831498-69.2016.8.10.0001, Id. 2904866, p. 1), data posterior à que seria possível alcançar o efeito pretendido na ação de conhecimento". 3) Agravo provido. (TJ-MA – AI nº 0803531- 47.2019.8.10.0000 - Primeira Câmara Cível - Relatora: Desa. Ângela Maria Moraes Salazar - Data de Julgamento: 05.05.2020). 8. DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO Por fim, descabe a cobrança de honorários da fase de conhecimento da Ação Coletiva 14.440/2000, no bojo do vertente feito, sob pena de fracionamento da execução relativa a tal verba, nos termos da Tese fixada no TEMA 1142 do STF: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal". (TEMA 1142, em sede de Repercussão Geral, RE 1309081). Razão pela qual, rejeito o pleito da parte exequente referente à inclusão dos honorários da fase de conhecimento. 9. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 9.1) Reconhecer o excesso de execução relativo ao pleito exequendo inicial, determinando-se a aplicação da Tese Fixada no IAC 18.193/2018; 9.2) Rejeitar o pleito estatal referente à limitação do débito ao período de julho a novembro/2004, eis que incompatível com a Tese Fixada no IAC 18.193/2018; 9.3) Rejeitar o pleito de inclusão dos honorários da fase de conheci9ento da Ação Coletiva 14.440/2000, tendo em vista o disposto no Tema 1142 do STF; 9.4) Homologar os cálculos judiciais de id 71713797 – pág. 166/174 e id 71713798 – pág. 1/32, em relação aos exequentes TERESINHA LIZIE DA COSTA LIMA, ELIANE SOUZA BOTELHO, FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA, IARA DE JESUS PEREIRA COSTA, IRAMY SILVA, JOSE DOS SANTOS BRUSSIO, LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR, FRANCILENE SILVA CARDOSO, DOMINGAS GASTAO DO NASCIMENTO DE CASTRO, LUZIENE LOPES LIMA, e ERONDINA MONROE SILVA e JOSE ARTUR VELOSO (Matrícula 1.311.059); 9.5)Declarar a carência de execução em relação aos exequentes HELENA FELIX MARQUES, JOSE ARTUR VELOSO (matrícula 1.703.099), DEUZANIRA FERREIRA FRANCA (matrícula 00737), EVA REGO DE SOUSA COSTA e MARIA DAS GRACAS GARCEZ BASTOS, haja vista a ausência dos requisitos legais do art. 783 do CPC, conforme o exposto no tópico 6 desta decisão. 9.6) Reconhecer o crédito da exequente DEUZANIRA FERREIRA FRANÇA (matrícula 866.228), em relação aos valores integrais do período temporal fixado no IAC 18.193/2018. Considerando a sucumbência recíproca, as partes devem ratear as despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Dessa forma, condeno a exequente ao pagamento de metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 08% (oito por cento) sobre a diferença entre o montante inicial pretendido e o valor devido apurado pela contadoria judicial, nos termos dos arts. 85, § 3º, II, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais valores, em virtude dos benefícios da justiça gratuita, que concedo à exequente nesta oportunidade, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, na medida que a mera expectativa do recebimento de créditos futuros é insuficiente para elidir a presunção de hipossuficiência destacada. De outro giro, fica dispensado o executado em relação ao pagamento do remanescente das custas processuais, em virtude da isenção legal que lhe assiste. Outrossim, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 08% (oito por cento) do valor cabível à parte exequente, conforme apurado pela contadoria, nos termos dos arts. 85, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (Resp. 1.1107.662/SP e 1.253.018/BA). Inexistindo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com as formalidades legais, mediante a juntada de cópia desta sentença no Processo 0013739-33.2013.8.10.0001. Ademais, proceda-se ao apensamento destes embargos à execução ao Processo 0013739-33.2013.8.10.0001. Outrossim, advirto à Secretaria Judicial que os demais atos processuais referentes à execução deverão ser realizados nos autos do Processo 0013739-33.2013.8.10.0001 (feito principal). Transitado em julgado os embargos à execução, determino a remessa dos autos do Processo 0013739-33.2013.8.10.0001 à Contadoria Judicial, a fim de que sejam elaborados os cálculos exequendos em relação à EUZANIRA FERREIRA FRANÇA (matrícula 866.228), englobando-se os valores integrais do período temporal previsto no IAC 18.193/2018, consoante os termos fixados no subitem 8.6 desta sentença. Outrossim, transitado em julgado os embargos à execução, certifique-se nos autos do Processo 0013739-33.2013.8.10.0001, providenciando-se a expedição das competentes ordens de pagamento em favor dos exequentes indicados no subitem 8.4 desta sentença, bem como em relação aos seus advogados. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

26/01/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Documento (Certidão)

Apensamento

Trânsito em julgado

Documento

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(128)